Jurisprudências

SEGURO - CANCELAMENTO UNILATERAL - ABUSO

Apelação Cível - Seguros - Manutenção da apólice de seguro em conformidade com contrato - Aplicação do CDC. A relação estabelecida entre os autores e a ré é de consumo, sendo evidente a condição hipossuficiente dos demandantes em relação à demandada. Essa hipossuficiência garante ao consumidor a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais, além da possibilidade de declaração de ofício da nulidade de cláusula contratual abusiva, a fim de protegê-lo das práticas abusivas decorrentes da massificação dos contratos. O cancelamento unilateral da apólice é inadmissível, sendo abusiva a cláusula que o prevê, nos termos do art. 51, incisos IV e XI, do CDC. A seguradora não pode impor ao segurado, depois de tantos anos de contratação, o cancelamento unilateral da apólice imotivadamente, pena de quebra do contrato. Portanto, o mais correto e justo é a manutenção do seguro de vida celebrado pelas partes, prevalecendo o Princípio da Boa-Fé Contratual. Apelo provido. (TJRS - 5ª Câm. Cível; ACi nº 70028144087-Canoas-RS; Rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho; j. 6/5/2009; v.u.)


ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR
Direito Civil - Ação de Indenização - Dano Material - Ônus da prova - Fato constitutivo do direito do autor - Art. 333, inciso I, do CPC - Apreciação das provas - Livre convencimento motivado - Art. 131 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. 1 - A teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora, para a procedência da demanda, demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado, já que se trata de fato constitutivo de seu direito. Com efeito, o ônus processual assenta-se no dever da parte requerente de demonstrar suas alegações, de forma a justificar a condenação da parte contrária nos pedidos formulados na Inicial. 2 - O sistema processual vigente adotou como princípio de apreciação das provas o Livre Convencimento Motivado, também denominado Persuasão Racional, previsto no art. 131 do CPC.(TJMG - 16ª Câm. Cível; ACi nº 1.0017.04. 012208-1/001-Almenara-MG; Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza; j. 7/10/2009; v.u.)

Habeas Corpus - Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) - Pedido liminar de suspensão da audiência prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e pedido final de trancamento de ação penal - Liminar concedida - Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência da comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do paciente, no momento dos fatos. Prova não produzida por fato não imputável ao paciente. Reconhecimento de falta da materialidade. Ordem concedida, convalidada a Liminar e determinado o trancamento da Ação Penal (TJSP - 16ª Câm. de Direito Criminal; HC nº 990.10.067446-3-São Paulo-SP; Rel. Des. Almeida Toledo; j. 1º/6/2010; v.u.).


REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Lesões Corporais Leves - Art. 129, caput, do CP - Retratação da vítima antes da sentença - Possibilidade - Extinção da punibilidade.Manifestando a vítima que não pretende prosseguir com a Ação Penal, por já ter se acertado com o réu, ausente condição de procedibilidade para a Ação Penal, dada a inutilidade do provimento condenatório em relação ao interesse preponderante a ser atendido. É cabível a retratação da representação da vítima até a prolação da sentença, especialmente perante o Juízo em audiência, o que resulta na extinção da punibilidade do réu. Prejudicada a análise dos demais pedidos.(TJRS - T. Recursal; Recurso Crime nº 71002496610-Estância Velha-RS; Rel. Des. Laís Ethel Corrêa Pias; j. 29/3/2010; v.u.)


CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. NEGLIGÊNCIA. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
I – Uma vez que a frenagem, ainda que brusca, do veículo da frente é evento previsível, caracteriza negligência a atitude do condutor do veículo que não guarda do veículo da frente distância suficiente para evitar a colisão.
II – A colisão entre veículos, desde que sejam feitos os reparos necessários, não implica automática depreciação do automóvel, devendo eventual alegação nesse sentido ser provada pelo interessado.
III – A alienação do veículo causador do acidente não transmite ao comprador a obrigação de reparar o dano porventura causado por outrem na condução do referido automóvel.
IV – A aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil decorre exclusivamente do dispositivo legal, sendo desnecessária a previsão de sua imposição no dispositivo da sentença. (TJDF - Apelação Cí¬vel: APL 476356120078070001 DF 0047635-61.2007.807.0001)


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