Jurisprudências - Crime de Trânsito.

01 - HOMICÍDIO CULPOSO - AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE
Penal - Habeas Corpus - Homicídio Culposo na direção de veículo automotor praticado próximo à faixa de pedestres - Causa de aumento de pena - Não incidência - Interpretação restritiva - Ordem concedida.
1 - A causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido apoucos metros dela, uma vez que o Direito Penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2 - Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. (STJ - 5ª T.; HC nº 164.467-AC; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; j. 18/5/2010; v.u.)

02 - HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE - Processo Penal - Habeas Corpus - Homicídio Culposo na direção de veículo - Carência de justa causa - Atipicidade - Princípio da Confiança - Autocolocação da vítima em perigo - Constrangimento ilegal - Reconhecimento.
1 - O fundamento da responsabilidade pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo necessário nas circunstâncias. In casu, tendo o motorista respeitado todas as regras de trânsito, surgindo o transeunte, de inopino, na via, provocando o seu próprio óbito, mostra-se ilegal o processo crime pela suposta prática de homicídio culposo. Tem-se, a um só tempo, o emprego dos Princípios da Confiança e da Autocolocação da Vítima em Perigo, o que, à evidência, exclui a tipicidade do comportamento do condutor. 2 - Ordem concedida para trancar a Ação Penal nº 2575080/2009, em curso perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador-BA.(STJ - 6ª T.; HC nº 147.250-BA; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; j. 4/3/2010; v.u.)

03 - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO - BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95 - Lesões Corporais - Crime de Trânsito - Reconhecimento de culpa consciente - Afastamento do dolo eventual - Desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 303 do CTB - Admissível a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/1995. Proposta que, dada a peculiaridade do caso, pode ser feita fora do momento mais comum. Julgamento convertido em diligências, a fim de se possibilitar a prévia manifestação das partes sobre os benefícios legais. (TJSP - 6ª Câm. de Direito Criminal; AP nº 990.09.187249-0-SP; Rel. Des. Ericson Maranho; j. 25/3/2010; v.u.)

04 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE LAUDO - Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Art. 306 da Lei nº 9.503/1997 - Denúncia - Rejeição - Admissibilidade. Inexistência de laudo apto a comprovar a concentração de álcool no sangue do recorrido, conforme exigido pelo tipo penal. Rejeição mantida. Recurso em Sentido Estrito improvido. (TJSP - 5ª Câm. de Direito Criminal; RSE nº 990.09.355376-7-Presidente Prudente-SP; Rel. Des. Tristão Ribeiro; j. 11/3/2010; v.u.)

05 - “RACHA” EM VIA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO - Júri - Crime de Trânsito - “Racha” em via pública - Absolvição em Plenário.Valoração da prova que compete ao soberano Júri. Réu que nega a conduta a ele imputada e a participação ou concurso para o resultado morte. Indícios que justificaram a Pronúncia não acolhidos pelos jurados. Opção do Conselho de Sentença por uma das teses. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - 16ª Câm. de Direito Criminal; AP nº 990.09.016865-0-SP; Rel. Des. Newton Neves; j. 11/5/2010; v.u.)

06 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR - Apelação Crime - Trânsito - Inexistência de testemunha ocular - Todos os depoimentos prestados por pessoas que não estavam no local do evento - Não configuradas as circunstâncias de imprudência, negligência ou imperícia - Réu prestou assistência à vítima - Recurso conhecido e provido - Sentença reformada - Réu absolvido - Decisão unânime. O Crime de Homicídio Culposo não se configura, em caso de acidente de trânsito, quando inocorrem as circunstâncias de imprudência (ação realizada sem o cuidado necessário), negligência (o agente deixa de praticar um dever que lhe é imposto) ou imperícia (quando o condutor não é habilitado para a condução de veículo automotor). (TJAL - Câm. Criminal; ACr nº 2009. 003033-0-Arapiraca-AL; Rel. Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso; 21/10/2009; v.u.)

07 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA IDOSA - AGRAVANTE - INAPLICABILIDADE - Apelação Criminal - Delito de trânsito - Crime de Homicídio Culposo - Imprudência - Comprovação - Pena - Agravante de crime cometido contra idoso - Afastamento.
1 - É previsível o resultado de acidente de circulação, com vítima fatal, na conduta do processado, que, fatigado pelo trabalho incessante, durante toda a noite, acabou por dormir na direção de veículo automotor, perdendo o controle da pilotagem, acarretando a saída de pista e atingindo pedestres que estavam sobre a calçada, revelando imprudência nesse agir, inclusive em descuido às cautelas de direção exigidas pelo art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, praticando o delito de homicídio culposo. 2 - É inaplicável a agravante genérica contida no art. 61, inciso II, alínea h, do CP brasileiro, crime praticado contra idoso, nos delitos culposos, quando o agente não pretende o resultado, incidente nos dolosos ou preterdolosos, porquanto a intenção do legislador está na punição daqueles que, dispondo de maior vigor que a vítima, favorecidos pela condição de resistência mínima, como crianças e velhos, presentes no propósito de causar-lhe o injusto, não ocorrente quando o comportamento não é informado pela circunstância. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TJGO - 5ª T. Julgadora da 2ª Câm. Criminal; ACr nº 35.210-7/213 (200900047431) - Goiânia-GO; Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga; j. 4/2/2010; v.u.)

08 - AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA - Apelação Crime - Lesão Corporal Culposa - Acidente de trânsito - Omissão de Socorro - Fuga - Negativa de autoria - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório frágil e baseado em presunção - Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo - Recurso provido. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da autoria do delito, sendo insuficiente mera probabilidade. (TJPR - 1ª Vara de Delitos de Trânsito; ACr nº 634.979-7-PR; Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza; j. 17/6/2010; v.u.)

09 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - COLISÃO - AGRAVANTE EXCLUÍDA Penal e Processual Penal - Homicídio Culposo de Trânsito - Pretensão à absolvição - Vítima anciã - Exclusão da agravante da alínea h do art. 61 do CP - Prova satisfatória da materialidade, autoria e culpa - Sentença mantida.  Réu condenado por infringir o art. 302 da Lei nº 9.503/1997, pois conduzia veículo sem habilitação e de forma imprudente e imperita, que resultou na perda de controle do veículo ao realizar uma curva, invadindo a faixa de rolamento de sentido oposto para oferecer-se à colisão frontal com outro automóvel que trafegava regularmente na sua mão de direção. Deve-se excluir da condenação a agravante genérica da alínea h do art. 61 do CP quando o réu desconhece o fato de ser a vítima maior de 60 anos, sob pena de consagrar-se a responsabilidade objetiva no Direito Penal. A pena acessória de proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor deve ser razoável e proporcional, considerando a escala máxima e mínima prevista na norma incriminadora. Provimento parcial da Apelação. (TJDFT - 1ª T. Criminal; ACr nº 200302100 23087-DF; Rel. Des. George Lopes Leite; j. 18/2/2010; v.u.)

10 - CONDUÇÃO DE VIATURA EM ALTA VELOCIDADE - Incide em lesão culposa o policial militar que conduz viatura em velocidade excessiva, em pista molhada, e que, ao colidir com veículo parado em semáforo, ofende a integridade corporal de civis. Justifica-se o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal se considerável a extensão do dano proveniente da conduta. Afastam-se a condição especial de frequentar curso de direção defensiva para cumprimento de sursis e a medida de segurança de cassação de licença para dirigir pelo período de 1 ano, impostas ao policial militar que se envolveu em acidente de trânsito, se há relato de ser ele excelente motorista e se o fato houver ocorrido durante ataques perpetrados pelo crime organizado e rebeliões em presídios. (TJMSP - 2ª Câm.; ACr nº 5.877/08; Rel. Juiz Orlando Geraldi; j. 25/3/2010; v.u.)

11 - DIREITO DE DIRIGIR - Apelação Crime - Delito de trânsito - Materialidade e autoria comprovadas - Motorista profissional com muitos anos de Carteira de Habilitação - Ação culposa que conduziu ao resultado morte - Sinal amarelo ignorado, para ultrapassar a bicicleta conduzida pela vítima - Velocidade incompatível para o local - Imprudência e irresponsabilidade do autor - Recurso conhecido e provido em parte - Mantida a condenação à pena de detenção, convertida em pagamento de multa - Retirada da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por se tratar de profissional que necessita deste rendimento - Decisão unânime. Comete Crime de Homicídio Culposo o motorista que, desenvolvendo velocidade incompatível para o local, ultrapassa sinal amarelo de alerta na pressa de ultrapassar bicicleta que transita à sua frente, causando a morte do condutor desta. (TJAL - Câm. Criminal; ACr nº 2010.001567-9-AL; Rel. Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso; j. 9/6/2010; v.u.)
 
12 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - Apelação Criminal - Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante e direção sem permissão ou habilitação - Ausência do perigo de dano - Crime não configurado - Condenação - Impossibilidade.  A condução de veículo automotor sem a devida habilitação legal, ausente prova do perigo efetivo de dano, não caracteriza o delito do art. 309 da Lei nº 9.503/1997. O Crime de Embriaguez ao Volante, praticado durante a vigência da redação original do art. 306 do CTB, é de perigo concreto (precedentes do STJ). Inexistindo nos Autos qualquer elemento de convicção que demonstre eventual perigo resultante da conduta atribuída ao acusado, rigorosa a absolvição. Sem preliminares. Negaram provimento ao Recurso do Ministério Público, mantendo a decisão que absolveu C. A. S. das iras dos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. (TJMG - 3ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0024.06. 045344-6/001-Belo Horizonte-MG; Rel. Des. Jane Silva; j. 20/7/2010; v.u.)
 
13 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - Recurso em Sentido Estrito - Princípio da Fungibilidade Recursal - Art. 306 do CTB - Ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal - Inexistência de prova técnica da concentração de álcool no sangue.
1 - Art. 581, inciso VIII, do CPP, que determina o recurso em sentido estrito como sendo o recurso cabível para impugnar decisão que declara extinta a punibilidade do delito. Ministério Público que interpôs equivocadamente Apelação, a qual é conhecida como Recurso em Sentido Estrito, em face da observância do Princípio da Fungibilidade Recursal, tendo sido respeitado o prazo legal de interposição. 2 - A nova redação da Lei n° 9.503/1997 restringiu a proibição contida no tipo do art. 306 do CTB, somente mantendo a incriminação da conduta de dirigir veículo automotor quando se comprove concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Dessarte, por ser mais benéfica, a nova redação deve ser aplicada inclusive a fatos anteriores. Assim, inexistindo prova técnica acerca do teor alcoólico do sangue do paciente à época do fato, inviável a comprovação da materialidade do delito através de provas indiretas (testemunhas). Negaram pro-vimento ao Recurso em Sentido Estrito. Unânime. (TJRS - 3ª Câm. Criminal; ACr nº 70031051055-Pelotas-RS; Des. Odone Sanguiné; j. 8/10/2009; v.u.)

14 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - Penal - Delito de trânsito - Art. 306 do CTB - Absolvição - Possibilidade - Reformatio in mellius - Lei nº 11.705/2008 - Ausência de materialidade - Recurso desprovido.  A alteração ocorrida no art. 306 do CTB após a edição da Lei nº 11.705/2008 é benéfica ao apelante, devendo, desta forma, retroagir nos termos do art. 5º, inciso XL, da CR/1988 e art. 2º, parágrafo único, do CP. Com o advento da Lei nº 11.705/2008, alterando a redação do art. 306 do CTB, o Crime de Embriaguez ao Volante somente se caracteriza quando restar comprovado, através do teste de alcoolemia, que o condutor do veículo estava com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Sem prova nesse sentido, não há como incriminá-lo por embriaguez ao volante.(TJMG - 5ª Câm. Criminal; ACr nº 1.013.07.215953-3/001-Ipatinga-MG; Rel. Des. Pedro Vergara; j. 12/1/2010; v.u.)

15 - HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE PROVA
Penal - Crime de Trânsito - Homicídio Culposo - Descumprimento do dever de cuidado - Matéria fática - Aplicabilidade do in dubio pro reo. A absolvição é medida que se impõe se os elementos de prova colhidos nos autos não trazem a certeza de que o réu não teve o dever de cuidado necessário na condução do veículo guincho.(TJMG - 4ª Câm. Criminal; ACr nº 1.0396.04. 013048-8/001-Mantena-MG; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; j. 27/1/2010; v.u.)


16 - IMPRUDÊNCIA/IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CRIMI- NAL - PROVA INSUFICIENTE- Penal e Processual Penal - Apelação Criminal - Homicídio Culposo na direção de veículo automotor - Culpa não demonstrada - Absolvição - Possibilidade.
1 - Se não restou demonstrado que o réu agiu com culpa na direção de seu veículo automotor por ocasião do sinistro que resultou na morte da vítima, recomenda-se a solução absolutória em seu favor. 2 - Apelo provido. Unânime.(TJAC - Câm. Criminal; ACr nº 2008.000261-3-AC; Rel. Des. Feliciano Vasconcelos; j. 30/4/2009; v.u.)

17 - IRRESPONSABILIDADE DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA
Apelação Crime - Trânsito - Absolvição do acusado - Elementos de prova existentes no Processo dando conta de que inocorreu a prática de delito - Irresponsabilidade da vítima, que acompanhava o ônibus de forma irregular e perigosa, fora do alcance da visão do condutor - Recurso conhecido e improvido - Absolvição confirmada - Decisão unânime. Não se configura prática de delito de trânsito quando condutor de bicicleta acompanha irregularmente veículo coletivo, sem a oportunidade de ser avistado pelo motorista, que, em manobra regular, atinge a vítima. (TJAL - Câm. Criminal; ACr nº 2010.000470-0-AL; Rel. Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso; 7/4/2010; v.u.)

18 - NULIDADE DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Embargos de Declaração - Habeas Corpus. Decisão colegiada que, por maioria, determinou o retorno dos Autos, da Vara do Júri (1ª), à Vara Criminal Comum (4ª). Denúncia primitiva por Homicídio Culposo de Trânsito. Posterior denúncia por Homicídio com dolo eventual. Inadmissibilidade, sem fato novo. Embargos acolhidos, para os efeitos de trancar a Ação Penal por Crime Contra a Vida, com o prosseguimento por Crime de Trânsito, e reentranhamento da primitiva Denúncia. Embargos acolhidos, unânime.(TJRS - 3ª Câm. Criminal; ED nº 7003- 7218575-Pelotas-RS; Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel; j. 25/3/2010; v.u.)

19 - OMISSÃO DE SOCORRO - IRREVERSIBILIDADE DO ÓBITO
Embargos Infringentes - Acidente de circulação - Crime de Homicídio Culposo - Omissão de Socorro - Morte instantânea da vítima.Restando constatada, de plano, sem dificuldades, a morte instantânea da vítima de acidente de circulação, que sofreu traumatismo cranioencefálico, com espalhamento de massa encefálica, não se impõe ao condutor de veículo automotor, causador do imprevisto, o aumento de pena por Omissão de Socorro, tipificado pelo art. 302, parágrafo único, inciso III, do CTB, porque a assistência seria absolutamente inócua, frente à irreversibilidade do óbito. Embargos infringentes providos.(TJGO - Seção Criminal; EI nº 140620-90.2010.8.09.0000-GO; Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga; j. 2/6/2010; m.v.)
Fonte.: http://www.aasp.org.br/aasp/boletins/boletins_email/2708/mono.asp



O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

Pesquisar