quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, no Plenário Virtual da Corte. 

No caso dos autos, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB, a 8 meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. Em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) se pronunciou pela absolvição, sob o entendimento de quem ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Segundo o acórdão do TJ-RS, o dispositivo do CTB é inconstitucional, pois a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. No acórdão ficou ressalvado que a não permanência, no caso dos autos, não representou omissão de socorro, prevista no artigo 304 do Código de Trânsito. 

O Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o recurso extraordinário argumentando que o dispositivo constitucional não representa obstáculo à imputação do crime de fuga, pois os direitos à não autoincriminação e ao silêncio permaneciam incólumes. Sustenta no RE, ainda, que a permanência do condutor no local em que ocorreu o acidente não se confunde com confissão de autoria ou reconhecimento de culpa, mas visa proteger a administração da justiça, já que é determinante para a apuração dos fatos e identificação dos envolvidos. Destaca, ainda, o dever de cidadania de prestar auxílio a quem porventura venha a ser injuriado por ocasião de um acidente. 

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral do tema, o ministro Luiz Fux observou que, além do TJ-RS, os Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possuem decisões no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo legal do CTB, consignando que a simples permanência na cena do crime já seria suficiente para caracterizar ofensa ao direito ao silêncio e de que obrigar o condutor a permanecer no local do fato, e com isso fazer prova contra si, afrontaria ainda o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea g, do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário. 

“Nesse contexto, ressoa recomendável que esta Suprema Corte se pronuncie sobre o tema da constitucionalidade, ou não, do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a matéria transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista social e jurídico, porquanto mister se faz debruçar sobre tema, no afã de traçar os limites dos direitos constitucionais ao silêncio e ao de não produzir prova contra si”, ressaltou o ministro Fux. 

O relator salientou que controvérsia semelhante foi submetida ao STF por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade 35, sob relatoria do ministro Marco Aurélio. 

Aumentado valor de danos morais por acidente ocorrido em rodovia.


Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram estabelecer em R$ 65 mil o valor de indenização por danos morais devido a um homem que sofreu acidente causado por caminhão de uma empresa transportadora na Avenida Brasil, no Rio de Janeiro. 

De forma unânime, o colegiado também entendeu existir responsabilidade pelo acidente da empresa que contratou os serviços da transportadora, a Sadia S/A. 

Na ação de reparação de danos, o autor relatou que viajava como passageiro em um veículo em 2004, quando um caminhão da empresa Transformal Figueira (contratada pelo conglomerado de gêneros alimentícios) atravessou a pista e colidiu com o seu veículo. 

Em virtude das lesões sofridas após o acidente, o autor alegou incapacidade para exercer suas atividades profissionais. 

Indenizações 

De forma solidária, em primeira instância, as duas empresas foram condenadas ao pagamento de pensões mensais referentes às perdas temporárias e às lesões permanentes que afetaram a capacidade laborativa da vítima. A sentença também estabeleceu indenizações no valor de R$ 10 mil pelos danos estéticos sofridos e mais R$ 30 mil em decorrência dos danos morais experimentados pelo autor. 

Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) modificou a sentença para excluir a empresa alimentícia do processo, estabelecer novos parâmetros para o cálculo das pensões e elevar para R$ 20 mil o valor dos danos estéticos. 

Insatisfeito com a decisão de segunda instância, a vítima recorreu ao STJ com o objetivo de restabelecer a responsabilidade solidária entre a transportadora e a Sadia. Entre seus argumentos, defendeu que o conglomerado tinha responsabilidade pela fiscalização do serviço prestado pela empresa de transportes, tanto que o próprio caminhão envolvido no acidente apresentava a logomarca da Sadia. 

No recurso especial, a vítima também buscou a elevação dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos. 

Risco-proveito 

Em relação à responsabilização solidária, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que é habitual que as sociedades empresárias contratem serviços de terceiros para realizar o deslocamento e a entrega de seus produtos. Nesse contexto, surge a teoria do risco-proveito, segundo a qual os agentes que auferem lucro com a atividade também devem suportar os eventuais encargos dessa mesma atuação. 

“Com efeito, exsurge a responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora de serviço, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante transporte de mercadoria”, sublinhou o ministro relator. 

No tocante aos danos morais e estéticos, o ministro Salomão lembrou que ficou comprovada a incapacidade parcial e permanente da vítima do acidente no percentual de 70%. 

Dessa forma, a turma decidiu aumentar a indenização por danos morais para R$ 65 mil, mas optou por manter os valores relativos aos danos estéticos em R$ 20 mil. 

REsp 1282069 

quinta-feira, 28 de julho de 2016

STJ -pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. 

O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou – com base no artigo 402 do Código Civil (CC) de 1916 – que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores apenas pelos débitos até então vigentes. 

Ao analisar recurso dos familiares da vítima, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o CC de 1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente. 

Contudo, o ministro apontou que não foi correto aplicar o artigo 402, pois esse dispositivo (inserido no capítulo VII, título V, livro I, parte especial do código) tratava da obrigação entre parentes de se ajudarem mutuamente com pensão alimentícia em caso de necessidade. O encargo é inerente ao direito de família e, por ser personalíssimo, efetivamente não se transmite aos herdeiros do devedor. 

Ato ilícito 

Relator do recurso, Bellizze explicou que, no caso analisado, deve ser aplicado o artigo 1.526, integrante do título VII, livro III, que tratava das obrigações por atos ilícitos. A obrigação em debate decorreu de ato ilícito praticado pelo autor da herança, o qual foi considerado culpado pelo acidente de trânsito que matou a vítima. Essa obrigação não se extingue com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros até o limite da herança. 

Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que determinou o prosseguimento da execução contra o espólio do responsável pelo acidente. Porém, com fundamento no CC de 1916, e não no de 2002, que havia sido aplicado pelo juízo de primeiro grau. 

No caso, foi reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos. A vítima era transportada no para-lama de um trator que rebocava uma carreta, atingida pelo motorista que dirigia embriagado. Ela morreu aos 29 anos de idade, deixando marido e uma filha. 

Considerando a culpa concorrente, a sentença fixou o dano moral em R$ 50 mil e estabeleceu pensão mensal no valor de 70% do salário mínimo, a ser paga ao marido até a data em que a vítima completaria 73 anos, expectativa de vida média da mulher gaúcha. São 44 anos de pensão. No caso da pensão à filha, foi fixado como termo final a data em que ela completasse 25 anos. 

REsp 1326808

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito.


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente – não ofende qualquer princípio constitucional. 

Na ação, Janot explica que, embora se presuma que toda a legislação brasileira seja compatível com a Constituição Federal, há casos em que a existência de dúvidas ou controvérsias de ordem judicial a respeito de determinadas leis ou atos normativos federais justifica o ajuizamento de ADC no Supremo, a fim de que a Corte uniformize o entendimento a respeito da matéria. Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei 9.503/1997) 

Isso porque os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm declarado a inconstitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito. “Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída’, o referido dispositivo legal terminaria por impor ao motorista a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação”, explicou. 

Essa, contudo, não é a solução mais adequada para a questão jurídica, segundo Janot, porque a observância do dispositivo não implica autoincriminação. “Os condutores, ao serem proibidos de fugir do local do acidente para facilitar a apuração do acontecimento, não necessariamente sofrerão qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo até mesmo, após a averiguação, receber reparação civil ulterior e contribuir com a produção de provas criminais não contra si, mas contra outrem”, argumenta o procurador-geral. 

O relator da ADC é o ministro Marco Aurélio.

Ações de cobrança e diferenças de valores do DPVAT prescrevem em três anos.


A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores de seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo (tema 883) e vai orientar as demais instâncias da Justiça sobre como proceder em casos idênticos.

Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a matéria já se encontra pacificada no STJ no sentido de que a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003, o prazo prescricional para as ações que buscam o pagamento integral do DPVAT passou a ser trienal. 

“Ademais, como houve diminuição do lapso atinente à prescrição, para efeitos de cálculo, deve sempre ser observada, em cada caso concreto, a regra de transição de que trata o artigo artigo 2.028 do CC/2002”, completou o relator. 

Cobrança de diferenças 

Quanto à prescrição da ação de cobrança de diferenças de valor pago a título de DPVAT, o ministro destacou que há, ao menos, três teses sobre o tema: a aplicação do prazo geral decenal; a aplicação do prazo trienal, contado do pagamento considerado a menor; e a aplicação do prazo trienal, contado do evento gerador da pretensão ao recebimento da indenização integral. 

De acordo com Villas Bôas Cueva, o STJ já consolidou o entendimento de que o prazo de prescrição nesse caso deve ser o mesmo para o recebimento da totalidade da indenização, pois o complemento está contido nessa totalidade. 

“Assim, o prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização paga a menor a título do seguro obrigatório DPVAT deve ser o de três anos, incidindo também na hipótese a Súmula 405 do STJ”, concluiu o ministro. 

O colegiado decidiu, ainda, que a suspensão do prazo de prescrição se dá apenas durante a tramitação administrativa do pedido de indenização securitária, voltando a fluir na data de ciência da recusa da seguradora (Súmula 229 do STJ). Por outro lado, se o pedido é acolhido, há a interrupção do prazo prescricional para se postular a indenização integral, caso venha ela a ser paga apenas parcialmente. 

Inobservância do prazo 

No caso julgado, o acidente que vitimou o filho dos autores da ação ocorreu em 12 de junho de 2004 e a interrupção da prescrição se deu com o pagamento pela seguradora do valor que entendia devido em âmbito administrativo, em 29 de setembro de 2004, após, portanto, a vigência do novo CC. 

Assim, para o ministro relator, como a ação foi proposta somente em 23 de maio de 2008, deve ser reconhecida, efetivamente, a prescrição, pois não foi observado o prazo trienal. 

O DPVAT é o seguro recolhido junto com a primeira parcela ou cota única do IPVA e foi instituído pela Lei 6.194/74 para garantir indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas a todos os envolvidos em acidente de trânsito, sejam pedestres, pessoas transportadas em outros veículos, passageiros do veículo causador do sinistro, condutores, mesmo que proprietários, ou dependentes. 

REsp 1418347

Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de condenado por homicídio após atropelamento doloso. Na decisão, proferida na última quarta-feira (22), os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo período da condenação. 

De acordo com os autos, o réu foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além ter sua carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 6 meses (nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), por ter atropelado intencionalmente a vítima em razão de desentendimentos anteriores. Ambas as partes recorreram. A defesa do réu pleiteava sua absolvição e a Promotoria, o aumento do prazo de inabilitação para dirigir, conforme previsão do artigo 92, III, do Código Penal.

Ao julgar o pedido, o desembargador Edison Brandão afirmou que o Conselho de Sentença decidiu com base nas provas apresentadas em plenário, negando provimento ao recurso defensivo. Porém, reconheceu a necessidade de aplicação do Código Penal para majorar a proibição do acusado para dirigir veículo automotor. “O réu foi condenado pelo crime de homicídio doloso, tendo se valido de um automóvel como instrumento para a prática deste delito. Portanto, razão assiste ao Ministério Público, devendo a inabilitação do réu para direção de veículo ser decretada nos termos do Código Penal e perdurar pelo tempo da condenação.” 

O julgamento se deu por votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Luis Soares de Mello e Euvaldo Chaib. 

Apelação nº 9000005-28.2010.8.26.0062


sexta-feira, 15 de julho de 2016

Habeas corpus. Homicídio praticado na condução de veículo automotor.



PENAL
Habeas corpus. Homicídio praticado na condução de veículo automotor. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Análise sob a ótica da Lei nº 12.403/2011. Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva. Liminar deferida. Suficiência das medidas do art. 319, incisos I, II e IV, do CPP e art. 294 do CTB. Parecer favorável da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Liberdade provisória concedida. Ordem concedida (voto nº 29.193) (TJSP - 16ª Câmara de Direito Criminal, Habeas Corpus nº 2060452-83.2016.8.26.0000, Rel. Des. Newton Neves, j. 7/6/2016, v.u.).


Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2060452-83. 2016.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é paciente L. J., impetrantes A. Z. T., G. P. D. V. e E. J. T.
Acordam, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Concederam a ordem para outorgar a liberdade provisória ao paciente, mediante imposição das medidas do art. 319, incisos I, II e IV, do CPP e art. 294 do CTB. Comunique-se. Oficie-se o juízo para que seja o paciente intimado de todas as medidas cautelares impostas, bem como para entregar sua carteira nacional de habilitação em juízo, oficiando-se ao órgão de trânsito responsável a respeito da medida do art. 294 do CTB. v.u.
Compareceu na sessão de julgamento a doutora G. P. D. V., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos exmos. desembargadores Guilherme de Souza Nucci (presidente) e Leme Garcia.
São Paulo, 7 de junho de 2016
Newton Neves
Relator
Relatório
Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de L. J., alegando os impetrantes, em síntese, sofrer o paciente constrangimento ilegal por ato do juízo que revogou a fiança arbitrada pela autoridade policial e decretou a prisão preventiva.
Sustentam a ilegalidade do decreto da prisão preventiva porque desprovida a decisão de fundamentação idônea, calcada que está na gravidade em abstrato do delito, na periculosidade presumida do paciente, no alegado risco de descrédito das instituições, além do risco de fuga sem mencionar elementos concretos que permitam concluir por essa intenção e na possibilidade de risco à instrução por não ter o paciente se submetido ao teste do bafômetro ou fornecido sangue para realização de perícia.
Alegam, ainda, ser absolutamente desproporcional a manutenção da prisão preventiva por serem suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão para sanar os riscos apontados pela autoridade coatora.
Pedem a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade e, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.
A liminar foi deferida, mediante imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do CPP (fls. 104/106).
As informações foram prestadas (fls. 111/114).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça propôs a concessão da ordem para acolher o pedido subsidiário, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, inciso II, do CPP, art. 294 do CTB e fiança de cem mil reais (fls. 214/218).
É o relatório.
Voto
A ordem deve ser concedida.
O paciente foi preso em flagrante, foi posto em liberdade sob fiança, e depois foi decretada a prisão preventiva no Plantão Judiciário porque, conforme as informações prestadas e as cópias do inquérito policial, no dia 12/3/2016, por volta das 17h45min, no cruzamento da Av. ..., Comarca de Araçatuba, na direção de veículo automotor, em velocidade incompatível com a via pública, matou A. J. D.
L. conduzia seu automóvel ..., pela avenida em velocidade aproximada de 200 km/h, segundo testemunhas e conforme o exame clínico sob o efeito de álcool, quando no cruzamento atingiu o automóvel ... conduzido pela vítima A., que morreu no local.
Preso em flagrante, L. se negou a se submeter ao teste etilômetro e de sangue, sendo submetido a exame clínico que concluiu que ele estava alcoolizado.
A autoridade policial capitulou o fato à norma penal do art. 302 do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e ao art. 311 do CTB (tráfego em velocidade incompatível). Arbitrou fiança de R$ 17.600,00, valor que foi recolhido, e posto L. em liberdade.
No dia seguinte, o Ministério Público entendeu ter L. cometido o crime de homicídio com dolo eventual e requereu, por isso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, vindo o juízo a decretar a combatida prisão preventiva em 13/3/2016.
Erigiu o d. magistrado que “o crime praticado pelo indiciado causou grave ofensa à sociedade, na medida em que foi praticado em uma das principais vias públicas desta cidade, em horário com grande movimento de carros e pedestres, tendo vitimado pessoa que gozava de grande reputação na cidade, pois era comerciante estabelecido em Araçatuba há muitos anos. A permanência do indiciado em liberdade levaria ao total descrédito das instituições que compõem o sistema da Justiça, podendo, inclusive, instigar a prática de condutas semelhantes.
Pelas características da ocorrência policial, pode-se afirmar que o autuado agiu com audácia e destemor, denotando periculosidade, pois utilizou veículo para a prática de delito, mesmo estando alcoolizado.
Uma das testemunhas, aliás, afirmou que populares impediram o autuado de deixar o local do acidente, revelando que, caso em liberdade, haveria o risco de deixar o distrito da culpa, furtando-se da aplicação da lei penal” (fls. 195/197).
Posteriormente foram indeferidos pedidos de revogação da prisão preventiva (fls. 206/207 e 208).
Diante desse contexto, e pelo meu voto, a ordem deve ser concedida.
A Lei nº 12.403/2011 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação da prisão processual como exceção, em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, inciso LXVI – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”).
O Título IX do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão processual, conferindo ao magistrado a possibilidade de efetivar os motivos da excepcional prisão cautelar sem que se imponha a segregação provisória antes do trânsito em julgado de eventual condenação (CR, art. 5º, [...] incisos LXI, LXIII, LXIV, LXV e LXVI – “LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; [...] LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”).
Prevê o art. 310 do CPP, em seus incisos, que ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado, de modo fundamentado (art. 93, inciso IX, CR): relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP); ou conceder ao flagrado a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Permanece vigente e plenamente aplicável a prisão preventiva se atendidos os requisitos do art. 312 do CPP (“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”), se presente justa causa e acaso não tenha o agente praticado fato típico sob excludente de ilicitude (art. 314 do CPP – “A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”), possível, ainda, nas hipóteses dos incisos do art. 313 do CPP (“Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”).
A conveniência da prisão cautelar, como já decidiu o STF (RT 124/1033), deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Não se trata tão só do senso geral de reprovação de determinado crime, sob prisma abstrato. Trata-se, na verdade, da aferição, pelo magistrado, das características do réu extraídas a partir do estudo da empreitada criminosa, pela cuidadosa leitura dos elementos trazidos aos autos.
No caso dos autos revelam-se suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere provisório.
A prisão cautelar, como sabido, é exceção no nosso sistema jurídico.
Deve ser decretada quando se revelarem insuficientes – para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal ou da instrução processual – as medidas cautelares diversas da prisão.
É o que se afere do comando do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”.
Nesse contexto, preservado o convencimento do representante do Ministério Público, em constitucional exercício da atribuição de ser o titular da ação penal pública incondicionada, bem como eventual decisão do d. juízo acerca do recebimento de eventual denúncia que venha a ser oferecida, no âmbito da análise da legalidade do ato atacado, proferido nos termos do art. 310 do CPP, verifica-se que a decisão reveste-se de ilegalidade.
A gravidade em abstrato do delito, conforme sedimentado pelos tribunais superiores, não serve de suporte à prisão preventiva.
Assentou o Supremo Tribunal Federal que “Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC nº 80.719-SP, relatado pelo ministro Celso de Mello” (HC nº 110132-SP, j. 16/10/2012).
No mesmo sentido: STJ, 6ª T., HC nº 266.736-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 2/5/2013; STJ, 5ª T., HC nº 240.939-RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/9/2012.
Além disso, a comoção social e a repercussão do crime também não servem de motivação, de fundamentação para a imposição da excepcional prisão preventiva.
Nesta direção: “A fundamentação declinada pelo magistrado de primeiro grau não indicou de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Procurou alicerçar a medida constritiva na gravidade abstrata do crime consubstanciada em expressões genéricas do tipo ‘apreensão no meio social’, ‘reflexos negativos e traumáticos na vida da sociedade’, ‘sentimento de impunidade e de insegurança’, não afirmando, concretamente, de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública. 3 - Ademais, o fato de o delito ter sido amplamente noticiado na imprensa local e estadual não é, por si só, fundamento suficiente para a determinação de segregação cautelar” (STJ, HC nº 206.726-RS, j. 6/9/2011).
Além disto, não se sustenta a prisão sob o pilar de se manter o crédito da instituição, na medida em que o Poder Judiciário não deve se curvar ao clamor popular, fiel que deve ser, unicamente, à aplicação da lei ao caso concreto submetido a julgamento.
Da conduta do paciente constata-se que não representa risco à ordem pública de modo a ser imprescindível que responda preso ao processo.
Porém, do caso dos autos, impõe-se como necessária a medida cautelar de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor, proibido o paciente, sob as penas do art. 312, parágrafo único, do CPP, de dirigir veículo automotor durante o curso das investigações e eventual processo, nos termos do art. 294 do CTB (“Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”).
A suspensão é necessária e adequada diante do evento que causou a morte da vítima enquanto, ao que consta dos autos, L. assumiu a condução de carro capaz de atingir rapidamente elevada velocidade, quando estava alcoolizado, e em via cuja velocidade máxima, ao que consta, é de 60 km/h, imprimiu a absurda velocidade de 200 km/h, de modo que não pode, enquanto perdurar a investigação e eventual processo, assumir a condução de veículo automotor para que se preserve a ordem pública, evitando-se, deste modo, concreta possibilidade de recidiva.
Além disso, e para a garantia da aplicação da lei penal, necessária se faz a imposição da medida cautelar de proibição de frequência a bares e estabelecimentos congêneres, onde se promova a venda e consumo de bebidas alcoólicas (art. 319, inciso II, do CPP), como zelosamente proposto pela d. Procuradoria--Geral de Justiça, por judicioso parecer de lavra do doutor Paulo Reali Nunes, na medida em que, mais vezes preservado o convencimento do Ministério Público e eventual recebimento, ou não, de possível denúncia, demonstrou que a ingestão de bebidas alcoólicas o levou a estado que claramente colocou em risco a incolumidade pública, a vida e a integridade física alheia.
Necessária também, nos termos da decisão liminar, a proibição de deixar a comarca em que reside sem prévia autorização judicial, comparecendo periodicamente em juízo para justificar suas atividades e manter atualizado endereço onde possa ser encontrado para intimações judiciais.
Concedida a liberdade provisória ao paciente, ciente estará da reversibilidade da medida, possível o decreto da prisão preventiva pelo descumprimento de qualquer das medidas impostas, conforme o claro comando do art. 312, parágrafo único, do CPP.
Ante todo o exposto, e pelo meu voto, concedo a ordem para outorgar a liberdade provisória ao paciente, mediante imposição das medidas do art. 319, incisos I, II e IV, do CPP e art. 294 do CTB.
Comunique-se. Oficie-se ao juízo para que seja o paciente intimado de todas as medidas cautelares impostas, bem como para entregar sua carteira nacional de habilitação em juízo, oficiando-se ao órgão de trânsito responsável a respeito da medida do art. 294 do CTB.
Newton Neves
Relator

terça-feira, 12 de julho de 2016

Entre novas súmulas da Terceira Seção do STJ, uma trata de crime de trânsito.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (22) as Súmulas 574 e 575, com base em propostas apresentadas pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. 

No enunciado aprovado para a Súmula 574, ficou definido que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”. 

A Súmula 575 estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.  
Fonte: STJ                                        

quinta-feira, 30 de junho de 2016

Juristas explicam dificuldade de punir motoristas embriagados que matam - Legislação brasileira não é clara. Por isso, casos parecidos podem ter desfechos muito diferentes.

A legislação brasileira não é clara na hora de punir um motorista embriagado quando tira a vida de alguém em um acidente. Por isso, casos parecidos podem ter desfechos muito diferentes.
Falar de música é motivo de festa e alegria para a família Higa. Cantar era a paixão da Luiza, a filha mais velha da dona Yoko. Naquele domingo, ela ganhou um prêmio no concurso de karaokê.
“Ficou contente e trouxe para cá porque eu não sei dirigir e jantou contente”, ela lembra.
Mas a noite feliz acabou em tristeza. “Eu estou andando rezando todo dia, trabalhando e rezando para ela ficar sossegada no céu”, diz Dona Yoko.
O pai era o herói de Lucas. E da mulher, Teresa. “A cada dia que passa, a saudade aumenta. No final de semana que é o pior, ele ficava com a gente no final de semana, à noite. Tudo é muito difícil. Não é mais aquela vida que a gente tinha antes. Mudou tudo”, ela diz.
José hairton de andrade, o marido da teresa e Luzia Higa, a filha da Dona Yoko, morreram no trânsito em situações muito parecidas.
José Hairton e o colega Raimundo Barbosa dos Santos faziam a pintura da ciclofaixa em uma avenida na zona norte de São Paulo quando foram atropelados por um carro em alta velocidade.
O acidente que matou Luzia aconteceu em um cruzamento da Zona Leste. Ela e o marido voltavam para casa quando um motorista furou o sinal vermelho e bateu em cheio no carro do casal. Luzia morreu na hora e Paulo quebrou uma costela.
Nos dois casos, o teste do bafômetro indicou que os motoristas tinham bebido mais do que o dobro que a lei permite. Mas delegados e juízes tiveram interpretações diferentes.
Juliana Cristina da Silva, que atropelou os dois pintores, responde, em liberdade, por homicídio culposo porque, para a Justiça, ela não teve intenção de matar.
João Aderli Rodrigues de Almeida, que bateu no carro de Luzia, está preso desde o acidente e vai a júri popular por homicídio doloso, quando há intenção de matar.
“Nós estamos hoje vivendo uma loteria que é: alguns operadores do direito dizem que quem mata na direção, embora alcoolizado, tem que ser encaixado no Código de Trânsito a uma pena pequena. E outros dizendo não. Do que nós estamos precisando? De um meio termo”, avalia Guilherme de Souza Nucci, desembargador do Tribunal de Justiça de SP.
O delegado é a primeira autoridade que examina as circunstâncias do acidente. Para enquadrar um motorista embriagado, a primeira opção é o Código de Trânsito Brasileiro, que considera que quem mata ao volante age com imperícia ou imprudência, e, portanto, comete um homicídio culposo. As penas para esse crime variam de 2 a 4 anos, e, se o motorista for primário e tiver bons antecedentes sai da delegacia pela porta da frente.
Agora, se o delegado ou promotor consideram que é preciso ser mais rigoroso, a outra alternativa é o Código Penal. E aí o motorista vai parar no Tribunal do Júri. Ele responde por homicídio doloso, que nos acidentes de trânsito recebem o nome de dolo eventual. Isso quer dizer que o motorista não tinha a intenção de matar, mas, ao beber e dirigir, assumiu esse risco. Se for condenado, o motorista fica sujeito a uma pena de 6 a 12 anos e a chance de ficar preso é maior.
Ailton Brasiliense Pires, especialista em legislação de trânsito, explica que o código de trânsito define regras de comportamento para os motoristas - por exemplo, parar no sinal vermelho. Mas quando o motorista bebe, dirige e mata, ele comete um crime. Neste caso, é o código penal que deveria ser aplicado, e não o código de trânsito.
“Ele é um código de trânsito, portanto, ele deve ir até um determinado nível e, a partir daí, remeter ao Código Penal que estiver em vigor. Ele não teve nunca a intenção de substituir o Código Penal”, diz.


Mas para juristas, o código penal em vigor precisa ser atualizado.

“Nós precisamos de um tipo penal específico para quem mata na direção embriagado, mas que não precisa ir para o Tribunal do Júri pegar oito anos e também não merece pegar dois e sair no regime aberto, que é ir pra casa dele. Esse é o problema. A pena do indivíduo que dirige embriagado e mata precisa ficar em um patamar intermediário entre o homicídio doloso e a culpa comum, mas com regime sério”, afirma Guilherme Nucci. 
Os órgãos de trânsito não sabem quantas pessoas morrem vítimas de motoristas embriagados no Brasil; a Justiça também não sabe dizer o que acontece com eles, quantos estão cumprindo pena ou esperando julgamento. São números que dariam a dimensão do problema e que poderiam apontar soluções.
“Da forma como está hoje e se nada for feito, nós vamos repetir várias e várias vezes esta entrevista e aquele que mata no trânsito será o efetivamente colocado em liberdade”, afirma Mauricio Januzzi Santos, presidente da Comissão do Sistema Viário da OAB-SP.
Edição do dia 18/01/2016
18/01/2016 21h11 - Atualizado em 18/01/2016 21h1

STJ- Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) majorou de R$ 150 mil para 450 salários mínimos (R$ 396 mil) a indenização devida a motociclista que ficou tetraplégica após sofrer acidente em rodovia mal sinalizada que estava em obras, em Santa Catarina. 

A concessionária Autopista Litoral Sul, responsável pela sinalização das obras de duplicação da via e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), órgão responsável pela fiscalização da rodovia federal, foram condenados solidariamente ao ressarcimento dos danos morais e estéticos. 

Após ser atingida por um carro e arremessada da moto, a motociclista sofreu uma lesão na coluna cervical, que deu causa à tetraplegia traumática. Depois de passar por cirurgia, o laudo médico apontou a necessidade de cadeira de rodas, par de botas, cama elétrica, cateterismo vesical, além do afastamento do trabalho por tempo indeterminado. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou o valor de R$ 150 mil para reparação dos danos morais e estéticos. Não satisfeita, a vítima interpôs recurso especial no STJ. Considerando a situação grave e o número de condenados solidariamente, o relator, ministro Gurgel de Faria, afastou a aplicação da Súmula 7 do STJ, que impediria o conhecimento do recurso. 

Gravidade 

O relator observou que o valor da indenização não reflete a gravidade do caso, “mostrando-se insuficiente para reparar ou ao menos compensar as consequências permanentes dos danos suportados”. 

Ele mencionou precedentes do STJ, como o Recurso Especial 1.349.968, no qual a Terceira Turma majorou para R$ 200 mil a indenização devida a um jovem de 20 anos que ficou paraplégico após acidente de trânsito. 

Citou também o Agravo em Recurso Especial 170.037, da Segunda Turma, que manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 400 mil de indenização a outro jovem que ficou tetraplégico após cair de árvore apodrecida. 

“Nesse contexto – tetraplegia ocasionada por acidente de trânsito em rodovia mal sinalizada –, tenho que a fixação do quantum indenizatório em 450 salários mínimos se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou. 

AgRg no REsp 1501216 

Fonte AASP

STJ - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado.

O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. 

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso fundamentado no Código de Processo Civil (CPC) de 1973. De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, “é possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora”. 

No caso, o dono do imóvel era credor do Banco General Motors em outro processo, de execução provisória. Para levantar o dinheiro que lhe era devido antes que o processo chegasse ao fim, ele ofereceu o bem imóvel como caução judicial e foi nomeado fiel depositário. 

Na ação que deu origem ao recurso especial, ele era devedor. Em primeira instância, o juiz determinou a penhora de 30% do imóvel (que tinha sido oferecido como caução) para garantir o pagamento que ele devia. Embora não fosse considerado terceiro, ele se valeu da prerrogativa do artigo 1.046, parágrafo 2º, do CPC para defender sua posse por meio de embargos de terceiro. 

Ilegitimidade 

Contudo, a sentença reconheceu a sua ilegitimidade para opor embargos de terceiro e manteve a penhora do imóvel dado em caução judicial. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manifestou o mesmo entendimento. Inconformado, o devedor recorreu ao STJ. 

“A teor do que dispõe o caput do artigo 1.046 do CPC, o legitimado ativo para a oposição dos embargos de terceiro é aquele que não é parte na relação jurídica processual e que, de alguma forma, possa sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial”, afirmou o relator, ministro João Otávio de Noronha. 

Além disso, segundo o ministro, tem legitimidade aquele que, “embora figure como parte no processo em que se deu a constrição judicial, busca defender bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial”. 

Prejuízo 

A caução judicial prestada pelo credor, disse o ministro, objetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência de execução provisória de julgado que é favorável àquele. 

Por essa razão, o ministro considerou ser irrelevante o fato de que a parte recorrente, antes da penhora ocorrida, tenha oferecido o imóvel em caução em ação de execução na qual é credor. Em outras palavras, segundo Noronha, não há nenhum impedimento à realização da penhora. 

Dessa forma, “caso incidam novos ônus sobre o imóvel hipotecado e seja preservada a condição de proprietário do bem, não tem a parte executada, ora recorrente, a legitimidade para opor embargos de terceiro, na forma prevista no artigo 1.046, parágrafo 2º, do CPC”, concluiu o relator. 

A turma negou provimento ao recurso especial do proprietário do imóvel. 

REsp 1314449 

Fonte AASP

Auxiliar geral forçado a trabalhar como faxineiro receberá indenização por danos morais.

Obrigado a realizar faxinas em um supermercado, um auxiliar geral da região de Campinas receberá indenização de R$ 5.000 por danos morais por ter sido forçado a realizar tarefas distintas das especificadas no contrato de trabalho. Os desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgaram, por maioria, que o remanejamento do trabalhador para as faxinas tinha como objetivo forçá-lo a pedir demissão. 

O empregado foi contratado em março de 2008 para trabalhar como auxiliar geral para a empresa Exclusiva Comércio de Equipamentos de Segurança e Serviços de Terceirização de Mão de Obra. Ele afirmou que lhe cabia, inicialmente, fazer rondas no páteo de um supermercado, recolher carrinhos de compras e expulsar indigentes e pedintes. 

Durante o contrato de trabalho, que se estendeu até janeiro de 2012, ele teve a função alterada três vezes: em março de 2008, para faxineiro; após um ano, nova alteração o reclassificou como empregado doméstico faxineiro; por fim, em setembro de 2009, ele foi reclassificado como auxiliar de pessoal, atividade reservada à conferencista de cartão de ponto. 

O relator do processo na 9ª Câmara do TRT-15, juiz Alexandre Vieira dos Anjos, destacou que o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho veda alterações do contrato de trabalho, ainda que haja o consentimento do empregado. "Nada obstante o empregador tenha dado ao trabalhador uma condição mais favorável (conferencista de ponto), fato é que mesmo a partir de então, não lhe atribuiu a tarefa de apontar o ponto de quaisquer outros trabalhadores, mantendo o reclamante na realização de faxinas", afirmou. 

Assédio moral 

No acórdão, o juiz relator Alexandre Vieira dos Anjos explicou que o assédio moral pode se manifestar por diversas formas. Ele ocorre, por exemplo, quando o superior assedia o trabalhador, insultando-o frequentemente, com críticas inadequadas ao trabalho executado com o intuito de diminuir a autoestima e forçar a vítima a abandonar o emprego ou pedir demissão. "Outras vezes, a conduta se traduz em verdadeiro isolamento do trabalhador no local de trabalho. Ninguém o cumprimenta, ninguém lhe dirige a palavra", esclareceu. 

No caso do empregado terceirizado no supermercado, embora recibo de pagamento de setembro de 2009 indique que ele havia sido promovido para a função de auxiliar de pessoal, o empregador continuou a tratá-lo como faxineiro. "O objetivo oculto era obter a resilição contratual", disse o juiz relator Alexandre Vieira dos Anjos. (Processo 001504-79.2012.5.15.0001) 

Willians Fausto
AASP

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