segunda-feira, 10 de junho de 2013

O Centro Judiciário de Solução de Conflito.


O Centro Judiciário de Solução de Conflitos é destinado à conciliação das partes, permitindo que os cidadãos solucionem questões nas áreas de família, cobranças, relações de consumo, entre outros, de forma simples, rápida, sem custos e SEM ADVOGADO,  não havendo a necessidade de se submeter a processos.

Eu sempre acreditei que o Centro Judiciário de Solução de Conflito atediam pessoas hipossuficientes financeiramente, pessoas carentes, mas não é isso o que acontece.

Estou ciente de um caso na cidade de Campinas em que não se trata de divorcio consensual, há menor, as partes tem condições financeiras para pagar honorários, mesmo porque a Defensoria Pública recusou atendimento a parte, e o caso está sendo tratado no Centro Judiciário de Solução de Conflito e, detalhe, SEM ADVOGADO.

Eu acredito na importância da conciliação, do acesso as pessoas a solução de conflitos, mas sem banalizar a profissão do advogado e contrariar a lei.

A lei 90099/95 (Lei do Juizados Especiais) prevê em seu artigo 9.º a presença obrigatória de advogado em valores superiores a 20 salários mínimos, pergunto, como uma resolução do CNJ pode permitir a realização de audiências de conciliação sejam feitas sem advogado e em  discussão qualquer valor ?

Ademais, até mesmo na separação via cartório extrajudicial (LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.há regras, e a presença de advogado é obrigatória;

" com relação a A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei."

É totalmente contraditório que o Centro Judiciário de Solução de Conflito de Campinas  esteja realizando separação sem a assistência de advogado,  tendo as partes bens e com menor envolvido, haja vista as disposições acima expostas .

Alguns conciliadores argumentam que se trata de caridade, de fazer o bem ao próximo.

A meu ver, até mesmo para ajudar o próximo temos que fazer com responsabilidade. Não adianta dar esmolas, tudo tem que ser feito como uma entidade séria, a fim de promover a dignidade  humana.

 As pessoas hipossuficientes devem ter acesso a justiça de forma gratuita, isso é indiscutível.

Quando uma pessoa me procura e não tem condições financeiras, oriento a procurar a defensoria pública. Tudo por questão de ética, não vou cobrar de pessoa hipossuficiente e nem vou advogar de graça em consideração a profissão e aos meus colegas.

Defendo a minha profissão.

Graziela Vellasco




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