terça-feira, 27 de agosto de 2013

Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais.


Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela suspendeu o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justiça de São Paulo, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ.

Em sua decisão, a conselheira afirma que “o ato da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo parece extrapolar o âmbito regulamentar que lhe é próprio, imiscuindo-se em matéria de competência exclusiva da União”. Para Gisela Gondin Ramos, a questão vai de encontro ao princípio da legalidade administrativa, que é previsto pelo artigo 37 da Constituição.

Ela recorda que as atribuições de ofícios extrajudiciais foram determinadas pelo Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969. A análise do decreto-lei, continua, comprova que a autorização para prática de mediação e conciliação “é estranha às funções legalmente atribuídas a tais agentes”.

Gisela Gondin Ramos destaca que trata-se “de proteção da esfera de liberdade própria dos indivíduos”. O Provimento 17, segundo ela, invadiu a esfera de regulamentação reservada à lei, contrariando o artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição. Se tem competência para fiscalizar, orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e registrais, a CGJ não pode estabelecer atividades próprias das serventias.

A conselheira afirma que não é possível alegar que há fundamento na Resolução 125 do próprio CNJ, que estimula a busca de acordos através de conciliação e mediação. A resolução, de acordo com a conselheira, aponta que há “direto e efetivo controle dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”. A decisão do órgão paulista, prossegue ela, cria um mecanismo paralelo de resolução de conflitos, cuja regulamentação escapa do controle da Política Judiciária Nacional.

Gabriel Mandel

quarta-feira, 12 de junho de 2013

Mais uma...


Mais uma para os advogados..

Hoje recebi esse despacho. 

"... Por economia processual e com fundamento nos princípios da cooperação e da racionalização do serviço público, bem como objetivando reduzir a carga de trabalho da Serventia para que os funcionários possam se dedicar ainda mais na diminuição do atraso existente nas juntadas, na digitação e no cumprimento dos processos, as partes e suas testemunhas deverão ser intimadas apenas por meio de seus advogados, os quais, por sua vez, deverão diligenciar para que elas sejam cientificadas da data e compareçam na audiência designada." (0004038-77.2007.8.26.0271 (271.01.2007.004038))

Se nem com intimação judicial a testemunha comparece a audiência o que dirá por cartinha de advogado.

Se essa moda pega como fica o advogado ? Além de se preocupar com os prazos tem que sair atrás de  testemunha ?


O judiciário está acabando com a nossa profissão. 


O que vocês pensam sobre isso ?



Graziela Vellasco





terça-feira, 11 de junho de 2013

Tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.

O advogado tem que ser infalível, não errar nunca.
Se o advogado erra o endereçamento de uma contestação o juiz julga revelia e o Tribunal de Justiça mantem a decisão argumentado que é erro grosseiro.
Não importa se a defesa foi apresentada no prazo legal ou que a Constituição Fedral preserva o direito a ampla defesa do réu, o advogado ERROU, apenas isso.
Agora vejamos se o poder judicário erra.
Entrei com uma ação de reitegração de posse com pedido de liminar. O juiz não deferiu nem indeferiu, apenas determinou a citação dos réus para defesa no prazo de 15 dias, antes de decidir sobre a liminar.
O cartório expediu mandado de citação com reintegração imediata da posse
Infelizmente ou felizmente, não sei dizer, entrei em contato com o oficial de justiça via telefone celular apenas para informa-lo que os réus trabalham próximo ao imóvel e, se não o encontrasse no endereço indicado, poderia econtrá-los no comércio ao lado.
O oficial de justiça me informou que estava aguardando para cumprir a ordem, pois precisaria de reforço policial.
Questionei o motivo sendo que a liminar não tinha sido deferida. Conclusão.
O ofical entrou em contato com o cartório e devolveu o mandado.O cartório reconheceu o erro por certidão e juiz pediu a conclusão.
Com esse equivoco, não erro, porque o Judiciário não erra, lá se vão 3 meses e a minha cliente precisa do imóvel para morar.
A minha cliente, pessoa honesta, trabalhadora e digna, sempre acreditou na Justiça, mas agora se vê diante desta situação, o que a tornou totalmente incrédula com o Poder Judiciário.
Pergunto, entre advogado e poder judiciário, existe principio da isonomia ?

Graziela Vellasco

segunda-feira, 10 de junho de 2013

O Centro Judiciário de Solução de Conflito.


O Centro Judiciário de Solução de Conflitos é destinado à conciliação das partes, permitindo que os cidadãos solucionem questões nas áreas de família, cobranças, relações de consumo, entre outros, de forma simples, rápida, sem custos e SEM ADVOGADO,  não havendo a necessidade de se submeter a processos.

Eu sempre acreditei que o Centro Judiciário de Solução de Conflito atediam pessoas hipossuficientes financeiramente, pessoas carentes, mas não é isso o que acontece.

Estou ciente de um caso na cidade de Campinas em que não se trata de divorcio consensual, há menor, as partes tem condições financeiras para pagar honorários, mesmo porque a Defensoria Pública recusou atendimento a parte, e o caso está sendo tratado no Centro Judiciário de Solução de Conflito e, detalhe, SEM ADVOGADO.

Eu acredito na importância da conciliação, do acesso as pessoas a solução de conflitos, mas sem banalizar a profissão do advogado e contrariar a lei.

A lei 90099/95 (Lei do Juizados Especiais) prevê em seu artigo 9.º a presença obrigatória de advogado em valores superiores a 20 salários mínimos, pergunto, como uma resolução do CNJ pode permitir a realização de audiências de conciliação sejam feitas sem advogado e em  discussão qualquer valor ?

Ademais, até mesmo na separação via cartório extrajudicial (LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.há regras, e a presença de advogado é obrigatória;

" com relação a A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei."

É totalmente contraditório que o Centro Judiciário de Solução de Conflito de Campinas  esteja realizando separação sem a assistência de advogado,  tendo as partes bens e com menor envolvido, haja vista as disposições acima expostas .

Alguns conciliadores argumentam que se trata de caridade, de fazer o bem ao próximo.

A meu ver, até mesmo para ajudar o próximo temos que fazer com responsabilidade. Não adianta dar esmolas, tudo tem que ser feito como uma entidade séria, a fim de promover a dignidade  humana.

 As pessoas hipossuficientes devem ter acesso a justiça de forma gratuita, isso é indiscutível.

Quando uma pessoa me procura e não tem condições financeiras, oriento a procurar a defensoria pública. Tudo por questão de ética, não vou cobrar de pessoa hipossuficiente e nem vou advogar de graça em consideração a profissão e aos meus colegas.

Defendo a minha profissão.

Graziela Vellasco




quinta-feira, 25 de abril de 2013

Câmara aprova pena de prisão de até 10 anos para morte decorrente de racha.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece pena de até 10 anos de prisão para homicídio cometido por motorista que participava de racha. A proposta amplia ainda as multas para quem praticar essa infração, igualando as penalidades à da lei seca, que pune o motorista que dirigir embriagado. 

O projeto fixou a pena de detenção de 6 meses a 3 anos para quem participar de racha, mas ampliou a sanção quando isso resultar em lesão corporal grave ou morte. No caso de lesão corporal, a pena sobe para de 3 a 6 anos de prisão. Ocorrendo morte devido ao racha, a pena vai de 5 a 10 anos de prisão. O relator do projeto, Hugo Leal (PSC-RJ), destaca que a pessoa que participar de um racha que tenha vítimas passará a responder por homicídio doloso por ter assumido o risco de cometer o crime. 
O líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), afirma que com o projeto as penas para os infratores ficarão mais altas. "É a primeira vez que estamos igualando o homicídio cometido no trânsito a outras formas de assassinato. Até hoje muitas vidas perdidas acabaram no pagamento de cesta básica, isso vai acabar". 
O projeto ainda eleva a multa para quem "disputar corrida", "promover ou participar" de racha, "utilizar o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arracada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus" ou forçar ultrapassagem perigosa. Todas essas ações passam a ter multas semelhantes a da lei seca, hoje em R$ 1,9 mil. Ultrapassagens pelo acostamento, pela contramão em curvas, faixas de pedestre, pontes, entre outros, passam a ser infrações gravíssimas e ter multa de aproximadamente R$ 950,00. 
A Câmara fez ainda uma pequena alteração na lei seca para incluir a possibilidade de exame toxicológico como possibilidade de prova de direção sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. 
Eduardo Bresciani
O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

segunda-feira, 11 de março de 2013

MP diz que multa da lei seca é inconstitucional



Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância zero e o uso de outros instrumentos para provar que o motorista ingeriu álcool antes de dirigir, como depoimento de testemunhas ou imagens de vídeo. 

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF argumenta que a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida administrativa, por exercer esse direito. 

A sanção para o motorista que se recusa a passar pelo bafômetro já estava prevista na lei original. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso como forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste. Agora, o MP sugere ao STF que derrube este ponto da lei. 

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou no documento que a Constituição e a jurisprudência do STF impedem sanções ao cidadão que se recusa a produzir prova contra si. "No Direito brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implícito", disse. 

Nas rodovias. No entanto, o Ministério Público considera constitucional a tolerância zero estabelecida pela nova lei seca, admite a produção de provas por outros instrumentos que não sejam o bafômetro ou o exame de sangue e avaliza o veto à venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais. 

De acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito. 

"(A lei) É adequada, porque apta a atingir o propósito de diminuir os riscos e danos à vida, à integridade física e à segurança dos motoristas e pedestres", afirmou a vice-procuradora-geral. "É necessária, uma vez que se revela o meio mais eficaz a reduzir, drasticamente, os índices de acidentes de trânsito fatais", acrescentou. "E é proporcional em sentido estrito, já que o custo que ela gera, de não permitir que se dirija sob influência de álcool, é infinitamente inferior aos benefícios que acarreta à segurança viária." 

FELIPE RECONDO - BRASÍLIA

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

Trânsito: indenização cresceu 39% em 2012.


O seguro obrigatório DPVAT pagou, em 2012, 507.915 indenizações a vítimas de acidente de trânsito no País - aumento de 39% ante 2011. O volume de indenizações pagas no ano passado foi de R$ 2,84 bilhões, informou ontem a Seguradora Líder, administradora do DPVAT. O crescimento do número de indenizações superou o aumento da frota no País, que em 2012 foi de 7,9% em relação ao ano anterior.

Em 69% das indenizações pagas no ano passado, a vítima do acidente de trânsito sofreu invalidez permanente (352.495 casos, aumento de 47% em relação a 2011). O DPVAT também pagou indenizações por 60.752 mortes (aumento de 5%) e 94.668 reembolsos de despesas com assistência médica e suplementares por lesões de menor gravidade (aumento de 38%).

O perfil das vítimas se mantém o mesmo ao longo dos anos. Ano passado, a maioria (40,97%) foi de homens entre 18 e 34 anos. Mais uma vez as motos lideram o ranking de indenizações em 2012, com 69% dos casos (embora representem 27% da frota). Os automóveis, que correspondem a 60% da frota, foram os responsáveis por 25% das indenizações pagas no ano passado. Caminhões ficaram com 4% e ônibus (ou micro-ônibus) com 2% das indenizações pagas.

Motos. Por região, o Nordeste passou o Sul e recebeu a maior quantidade de indenizações: 29%. Desses, 65% dos casos envolviam acidentes com motos e 29%, automóveis. O Sul ficou em segundo, com 28% das indenizações, seguido por Sudeste (25%), Norte (10%) e Centro-Oeste (8%).

"A quantidade de indenizações pagas a vítimas de acidente com motos cresce ano a ano. Há alta frequência de pequenos acidentes com este tipo de veículo, o que sempre gera lesões", observou Ricardo Xavier, presidente da Seguradora Líder. "Com a melhoria da renda e facilidade de crédito, houve crescimento vertiginoso de motos de baixa cilindrada, principalmente no Nordeste. É preciso conscientizar as pessoas do risco que a moto representa. E infelizmente, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não usa todos os recursos repassados pelo DPVAT para campanhas de educação no trânsito."

Em 2012, o seguro DPVAT arrecadou R$ 7,14 bilhões. Desses, 50% são repassados obrigatoriamente ao governo para serem empregados no SUS e Denatran.

Para Dirceu Rodrigues Alves, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, os acidentes de trânsito no Brasil são uma "doença epidêmica generalizada": "Para se ter uma ideia, 596 pessoas morreram de dengue no País em 2010. No mesmo ano, morreram 42.844 em acidentes de trânsito, 10.894 motociclistas. Gasta-se uma fábula de dinheiro para combater a dengue, o que é correto, mas o governo está esquecendo o trânsito. Não vemos ações drásticas para debelar essa doença."

Como soluções de curto prazo para reduzir os acidentes de trânsito, Alves defende que as autoescolas sejam obrigadas a ter simuladores para treinamento de candidatos a motociclistas, adoção de faixas nas vias para separar veículos leves dos pesados, exame periódico anual de motoristas (hoje é feito a cada cinco anos), além do reforço na fiscalização e punição de infratores.

MARCELO GOMES - RIO

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Terceira Câmara do TRT mantém dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de trânsito.

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que foi dispensado por justa causa pela reclamada, uma importante produtora e exportadora de papel, depois de ter se envolvido em acidente de trânsito utilizando veículo da empresa. O trabalhador queria reverter a dispensa e que fossem deferidos os direitos trabalhistas, além de uma indenização por danos morais, justificável, segundo ele, pelos "prejuízos morais e financeiros" decorrentes.

O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, porém, manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga. Segundo avaliou o magistrado, a conduta do reclamante, "além de ter colocado em risco sua vida e de terceiros, lesou de maneira grave o patrimônio do empregador", e sua falta "grave rompeu o elo de confiança e boa-fé que deve existir na relação de emprego".

O acidente ocorreu em 22 de maio de 2009, por volta das 2h30 da manhã, quando o motorista invadiu a contramão de direção e chocou-se com um caminhão, segundo o depoimento do policial rodoviário constante no Boletim de Ocorrência. O reclamante, que trabalhava na empresa havia nove anos como auxiliar de contabilidade, tinha saído entre 21h e 22h do dia 21/5/2009, com destino a um posto fiscal estadual em Sorocaba, e após cumprida a diligência, deveria ter retornado à empresa, segundo afirmou a reclamada nos autos.

Conforme o depoimento do policial, "o condutor tinha cochilado no volante e ingerido bebidas alcoólicas duas horas antes dos fatos". A empresa defendeu a tese de que o trabalhador "incidiu na hipótese prevista no artigo 482, alínea ‘f' da CLT, e que, apesar de ter sido absolvido no processo crime, não fica descaracterizada a falta cometida".

A Câmara entendeu que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do reclamante, "que havia ingerido bebida alcoólica antes de utilizar o veículo da empresa", e por isso decidiu manter a sentença, confirmando a dispensa por justa causa.

O colegiado avaliou ainda que, ao contrário do que alegou o reclamante, não houve irregularidade no desconto do valor da multa de trânsito, decorrente de infração cometida pelo trabalhador. Também negou o pedido de indenização, uma vez que o trabalhador praticou "falta grave", o que "ensejou a dispensa", concluiu.

(Processo 0000414-13.2012.5.15.0041)

Ademar Lopes Junior

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Uma em cada 5 vítimas de trânsito age sob efeito de álcool


Uma em cada cinco vítimas de trânsito atendidas em prontos-socorros ingeriu bebida alcoólica, aponta levantamento do Ministério da Saúde. O trabalho identificou o consumo de álcool também em grande parte dos pacientes com ferimentos provocados por acidentes e violência. Das vítimas de agressão, 49% haviam bebido. Nas lesões autoprovocadas (acidentes causados pela pessoa, intencionalmente ou não), foram outros 36,5%. 

A pesquisa tomou como base a análise de atendimentos feitos a 47,4 mil pacientes em 71 serviços do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal e das capitais brasileiras. Todos com ferimentos provocados por violência ou acidentes. "O trabalho mostra que o álcool está associado não apenas ao agente da agressão ou ao causador do acidente, mas também às vítimas", disse o secretário de Vigilância em Saúde do ministério, Jarbas Barbosa. Um exemplo claro está entre os envolvidos nos acidentes de trânsito: 21,4% dos pedestres envolvidos nos acidentes, 22,3% dos condutores e 17,7% dos passageiros apresentavam sinais de consumo de bebida. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os dados podem ser usados para estabelecer políticas de prevenção e nortear ações de fiscalização, sobretudo no trânsito. "Os indicadores mostram que Estados que apertaram o cerco e fizeram blitze para fiscalizar o cumprimento da lei seca reduziram de forma expressiva o número de acidentes", afirmou. 

O ministro das Cidades em exercício, Alexandre Cordeiro Macedo, também defendeu maior fiscalização. "Além da conscientização da população e de legislação forte, é preciso fiscalização", completou. 

O trabalho identificou ainda que pacientes que consumiram álcool chegaram ao hospital em pior situação. O porcentual de alta foi menor entre o grupo, quando comparado àqueles que não consumiram bebida: 66,2% foram liberados. No grupo dos que não haviam bebido, esse porcentual foi de 78,3%. Além disso, a internação foi mais frequente entre aqueles que beberam: 24,9%, ante 14,8% dos que não consumiram álcool. 

O estudo mostrou também que o consumo de bebida alcoólica foi maior entre pacientes homens: 54,3% dos que sofreram violência e 24,9% dos que se envolveram em acidente de trânsito tinham ingerido álcool. Entre as mulheres, os porcentuais foram de 31,5% e 10,2%, respectivamente. 

Contra a tecnologia 

O ministro da Saúde e o ministro interino das Cidades criticaram o uso de aplicativos para identificar blitze no trânsito. De acordo com Macedo, a criação de mecanismos para contornar o uso dos aplicativos está em discussão. 

LÍGIA FORMENTI - BRASÍLIA

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13849

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Começa a valer tolerância zero de álcool no trânsito.


Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada ontem instituiu, na prática, a tolerância zero de álcool no trânsito em todo o País. Agora, mesmo que o motorista parado nas blitze da lei seca tenha bebido menos de um copo de cerveja, terá de pagar multa por infringir a lei - que aumentou para R$ 1.915,40 no fim de 2012. 

A Resolução 432 do Contran foi publicada no Diário Oficial da União. Ela regulamentou as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, que foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff em 20 de dezembro, e passaram, por exemplo, a aceitar testemunhos de embriaguez como prova de que o motorista cometeu infração. 

Uma das principais mudanças foi estabelecer como infração dirigir sob "qualquer influência" de álcool. Mas, como há certos níveis de imprecisão nos aparelhos de bafômetro, faltavam regras para definir como caracterizar qualquer limite. A decisão do Contran, após uma série de estudos, foi determinar que o motorista terá cometido infração se tiver 0,01 miligrama de álcool para cada litro de ar expelido dos pulmões na hora de fazer o teste. Mas definiu, na regulamentação, que o limite de referência será de 0,05 miligrama - por causa dessas diferenças dos aparelhos, em uma espécie de "margem de erro" aceitável. 

Assim, se o bafômetro apresentar o número "0,05" no visor, o motorista já terá de pagar multa de R$ 1.915,40. 

Outra determinação é que, no caso de o motorista fazer exame de sangue, não será admitido nenhum nível de álcool no sangue. 

"Sabemos que os acidentes não são reduzidos por decreto, mas é preciso dar um basta à violência do trânsito", disse ontem o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, durante evento em Brasília para detalhar as mudanças na legislação. "O grande objetivo é mudar a postura da sociedade em relação ao risco do uso do álcool ao volante", explicou. 

Limites. O novo limite equivale a menos do que um copo de cerveja, uma taça de vinho ou qualquer dose de bebida. O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Dirceu Rodrigues Alves Júnior, afirma que bombons de licor ou medicamentos com álcool na composição não devem resultar em indiciamento para motoristas. "As dosagens (alcoólicas) são muito baixas", ressaltou. 

O médico, entretanto, reforça que a medida só será eficaz se a fiscalização for eficiente. "Na periferia, o consumo de álcool é até maior do que em outras regiões. As blitze não podem ficar só na Vila Madalena (área boêmia da zona oeste da capital paulista)." 

Crimes. A nova regulamentação determinou que será caracterizado crime de trânsito (com pena de 6 meses a 3 anos de detenção, mais multa e suspensão do direito de dirigir) se o bafômetro acusar 0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Índices entre 0,33 e 0,05 caracterizam infração de trânsito. 

Para o advogado especialista em Direito do Trânsito Marcos Pantaleão, a nova regra fecha praticamente qualquer brecha para impunidade na lei seca. "A única opção para os advogados será tentar anular o auto de constatação das multas, mas isso só se a Polícia Militar não preencher o auto corretamente", afirmou. Ele destaca também que, agora, motoristas que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação retida terão de retirá-la no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) após cinco dias. 

Ativistas defendem exclusão do limite de tolerância do bafômetro 

As novas mudanças para fiscalização da lei seca não agradaram aos ativistas que defendem tolerância zero para álcool na condução de veículos. Isso porque a regulamentação divulgada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda mantém limite de tolerância - embora especialistas e o governo afirmem que o limite sirva apenas para corrigir a margem de erro dos bafômetros. 

"Enquanto houver um número, será preciso que o motorista seja submetido a um exame que chegue a esse número. Se o motorista se recusar, poderá seguir impune", afirmou o líder da ONG Não Foi Acidente, Rafael Baltresca. Depois de perder a mãe e a irmã atropeladas em 2011 por um motorista embriagado na frente do Shopping Villa-Lobos, no Alto de Pinheiros, zona oeste de São Paulo, ele luta para que o Congresso Nacional aprove uma nova lei seca - seu projeto de lei já tem cerca de 800 mil assinaturas. 

Recusa 

No caso de o motorista se recusar a fazer o bafômetro ou o exame de sangue - uma garantia constitucional que todo brasileiro tem de não produzir provas contra si -, a nova resolução, em acordo com a lei aprovada no fim do ano, permite que testemunhos de pessoas e gravações de vídeo sejam aceitos como prova de que o motorista estava bêbado. 

Para orientar os policiais a preencher os autos de constatação da embriaguez, o Contran reeditou uma portaria de 2006 que já detalhava os sinais que deveriam ser observados no motorista - como olhos vermelhos, dificuldade para falar e andar e odor de álcool. Até agora, a regra era seguir essa portaria. 

Conforme o Estado informou há três semanas, advogados temiam que a não reedição das regras poderia abrir nova brecha jurídica que resultaria em impunidade: uma portaria anterior à lei poderia ser questionada nos tribunais. 

Agora, os policiais vão preencher o questionário Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora e levar o suspeito à delegacia, para indiciamento. 

Governo de SP promete mudanças nas blitze da lei seca 

O governo de São Paulo está finalizando um projeto para reformar o formato das blitze da lei seca feitas pela Polícia Militar. Os policiais devem ter, por exemplo, equipamentos para filmar os motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro - a medida vai servir para indiciar quem não quiser fazer o teste. 

O projeto vem sendo discutido desde antes de as mudanças na lei seca serem aprovadas pelo Congresso. A ideia, analisada entre a PM, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e secretarias de Estado, era fazer com que as blitze fossem referências nacionais - a exemplo do que ocorre no Rio. 

Para isso, até a compra de balões indicando locais de blitz chegou a ser discutida. Mas o tema causou controvérsia, uma vez que a geografia de São Paulo, diferentemente da capital fluminense, permite que o motorista infrator tenha rotas de fuga para evitar a fiscalização. 

O Estado não diz quando as blitze vão começar. Originalmente, o modelo deveria começar a funcionar no começo do ano. Mas a troca de comando da PM, decorrente da mudança na chefia da Secretaria da Segurança Pública em novembro, provocou atrasos no cronograma. 

BRUNO RIBEIRO, CAIO DO VALLE, VANNILDO MENDES
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13744

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva.


É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.

Com o estado não é diferente. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversas decisões sobre o tema, nas áreas do direito público e privado. Firmou jurisprudência, entre outras questões, sobre a obrigatoriedade de o verdadeiro culpado figurar na ação de indenização; se é possível a regressiva quando o processo termina em acordo, e sobre como tratar o servidor público responsável por um dano reparado pelo erário.

Erro médico

Em uma ação de indenização por erro médico, o estado do Rio de Janeiro tentou incluir no processo – o que se denomina denunciação da lide – os responsáveis pelo erro que provou a morte da paciente em hospital público. O pedido foi negado pela Primeira Turma.

O STJ entende que a denunciação da lide a servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade civil objetiva do estado não deve ser considerada obrigatória, pois geraria grande prejuízo ao autor da ação devido à demora na prestação jurisdicional.

Esse entendimento evita que no mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva, seja necessário verificar a responsabilidade subjetiva do causador do dano. Essa segunda análise, segundo os ministros, é irrelevante para o eventual ressarcimento do autor.

A decisão ressalta que o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado pelo artigo 37, parágrafo 6º, da CF, que permanece inalterado ainda que a denunciação da lide não seja admitida (REsp 1.089.955).

Erro médico em hospital privado

Condenada a indenizar um paciente por dano moral, no valor de R$ 365 mil, a Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico ajuizou ação regressiva contra o médico responsável pelo erro. A Justiça do Distrito Federal julgou a ação procedente, por entender que ficou comprovada a culpa do médico pelo dano causado.

O médico recorreu ao STJ, alegando cerceamento de defesa porque não houve denunciação da lide na ação de indenização contra o hospital, de forma que não teria tido a chance de se defender. Argumentou que a falta de denunciação da lide inviabiliza a ação de regresso contra ele.

Para a Quarta Turma, está correta a decisão da Justiça distrital, que reconheceu a desnecessidade de denunciação da lide ao médico. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do hospital pelos danos causados por profissional que nele atua é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. O dever de indenizar decorre apenas da existência do dano. Uma vez condenado, o hospital pode averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, ou seja, sua culpa, em ação de regresso.

Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu uefetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.368).

Furto de veículo

Quando o veículo é segurado, não há dúvida: a seguradora contratada pelo consumidor tem que indenizá-lo por furto ou roubo. Mesmo se o furto tiver ocorrido dentro de garagem. Nas relações de consumo, onde valem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o STJ entende que é proibida a denunciação da lide em todas as hipóteses de ação de regresso, conforme estabelece o artigo 88 do código.

Num caso assim, julgado pela Terceira Turma, depois de pagar a indenização, a seguradora ajuizou ação regressiva contra o estabelecimento garagista, que também tinha seguro.

Na decisão de primeiro grau, a regressiva foi julgada procedente e o dono do estacionamento teve e ressarcir, com correção monetária, os R$ 42,5 mil pagos pela seguradora. Na apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou a ação improcedente por enteder que se tratava de caso fortuito que determina a não incidência da responsabilidade civil.

A Terceira Turma restabeleceu a sentença. Para os ministros, “não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida” (Resp 976.531).

Acordo judicial

Ação de indenização concluída com acordo judicial permite à parte pagadora ajuizar ação regressiva para ter o valor restituído pelo efetivo responsável pelo dano. Para a Terceira Turma, a transação homologada judicialmente tem os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

A questão foi discutida num recurso especial da Vega Engenharia Ambiental contra decisão que beneficiou a Viação Canoense – Vicasa, do Rio Grande do Sul. De acordo com o processo, o motorista de um caminhão de lixo da Vega desrespeitou a sinalização de trânsito e atingiu um ônibus da Vicasa, provocando acidente de grandes proporções. Muitas vítimas ajuizaram ações de indenização contra a empresa de transporte, que fez acordos judiciais e, depois, buscou o ressarcimento.

Segundo a decisão do STJ, na ação de regresso, o acordo funciona como limite da indenização a ser paga, mas não vinculará o responsável final, que pode discutir todas as questões tratadas no processo anterior que estabeleceu a indenização (REsp 1.246.209).

Extravio de bagagem

Depois de indenizar uma passageira que tinha seguro de viagem e teve a bagagem extraviada, a Bradesco Seguros ingressou com ação regressiva contra a Varig Logística, responsável pelo extravio. A Justiça de São Paulo condenou a companhia aérea a pagar o valor integralmente desembolsado pela seguradora.

A Varig recorreu ao STJ contra essa decisão, que acabou sendo mantida. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, depois de arcar com a indenização securitária, a seguradora assume os direitos da segurada, podendo buscar o ressarcimento do que gastou, nos mesmos termos e limites assegurados à consumidora.

A Varig queria a aplicação da Convenção de Varsóvia, que unifica as regras de transporte aéreo internacional, inclusive trazendo valores das indenizações. Contudo, já está consolidada no STJ a tese de que o tratado é inaplicável no caso de responsabilidade do transportador aéreo pelo extravio de carga. A regra válida é o CDC (Resp 1.181.252).

Carga em navio

Como visto, o STJ entende que, havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que seriam do segurado contra o autor do dano, inclusive com aplicação do CDC.

Porém, esse tratamento não se aplica ao transporte de mercadoria acertado entre o transportador e a empresa que agrega essa mercadoria à sua atividade. A relação aí não é de consumo, mas sim comercial. Nessa hipótese, é de um ano o prazo para que a seguradora ajuíze ação de regresso contra a transportadora visando ao ressarcimento pela perda da carga.

Dessa forma, a Quarta Turma considerou prescrita ação regressiva ajuizada pela AGF Brasil Seguros contra a Mediterranean Shipping Company, que entregou com avaria máquinas de costura industriais importadas dos Estados Unidos. A carga foi molhada. Reformando decisão da Justiça do Rio de Janeiro, a Turma afastou a aplicação do CDC e julgou a ação regressiva extinta por prescrição (Resp 1.221.880).

Razoável duração do processo

A denunciação da lide é muito utilizada pelos demandados em ações de indenização, na tentativa de evitar o pagamento e posteriormente buscar o ressarcimento pelo efetivo responsável pelo dano em uma ação regressiva. Contudo, frequentemente esse pedido é negado em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5, inciso LXXVIII, da CF.

A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial no qual se buscava a denunciação da lide à União. A ação inicial é de indenização por evicção – perda, parcial ou total, de um bem por reivindicação judicial do verdadeiro dono ou possuidor. Foi ajuizada por mulher que comprou um veículo BMW usado.

Ao tentar vender o carro, foi impedida por existirem restrições no Detran, por conta de irregularidades na importação do automóvel. Ela descobriu que o carro circulava por força de liminar deferida em mandado de segurança impetrado pela empresa importadora. O processou terminou com indeferimento do pedido e com a revogação da liminar. O carro teve que ser entregue à Receita Federal.

Na ação de indenização contra a pessoa que lhe vendeu o carro, a mulher pediu a restituição de R$ 24 mil, valor pago pelo veículo em 2003. Tiveram início sucessivos pedidos de denunciação da lide, pois antes de ser da autora da ação, o carro passou pelas mãos de outros quatro proprietários.

O recurso analisado pelo STJ é do primeiro comprador. Ele pretendia a denunciação da lide à União, tendo em vista que a empresa importadora é insolvente devido a diversas execuções fiscais que responde perante a Justiça Federal. Alegou ser necessária a participação da União e sua condenação solidária com a empresa importadora, pois teria realizado apreensão ilícita, causando danos a terceiros.

Processo principal

O pedido foi negado pela Justiça estadual, o que motivou o recurso ao STJ, requerendo que o caso fosse analisado pela Justiça Federal, por força do que determina a Súmula 150 da Corte Superior: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

A Terceira Turma não aplicou a súmula ao caso. Os ministros entenderam que o litígio contra a União é demanda acessória, que deve ser enfrentada em ação autônoma. Para eles, a eventual ilicitude da apreensão do veículo e a legalidade dos atos do ente federal são temas que fogem totalmente ao interesse da ação principal, onde se discute apenas a ocorrência da evicção, pela validade dos negócios jurídicos de compra e venda entre as partes.

Os ministros priorizaram o maior interesse do processo principal e do direito fundamental das partes a um processo com razoável duração. A decisão ressalta que a denunciação da lide só se torna obrigatória, na forma do artigo 70 do Código de Processo Civil, na hipótese de perda do direito de regresso, o que não é a situação do caso julgado (AgRg no Resp 1.192.680).

Resp 1089955 - AResp 182368 - Resp 976.531 - REsp 1246209 - REsp 1181252  Resp 1221880 - Resp 1192680

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13683

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

TJSP - Supermercado deve indenizar por furto de veículo em estacionamento.



A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um supermercado pague indenização de R$ 5.625 a um cliente que teve seu veículo roubado no estacionamento no período em que realizava compras.

A loja alegou que o Boletim de Ocorrência era insuficiente para comprovar que houve realmente o furto do veículo no interior de seu estacionamento, que o cupom exibido não identificava a cliente e somente confirmava a compra de mercadorias. Argumentou, ainda, que o local indicado pelos autores era área aberta onde as pessoas paravam os veículos para irem não só a sua loja, mas também à igreja e a outras lojas e empresas da região; que havia controle de entrada e saída mediante a utilização de cartão, mas os autores não exibiram referido cartão, e que, ademais, não havia lei que a responsabilizasse por furto de veículo em seu estacionamento.

Consta na decisão que “um supermercado, ao disponibilizar um estacionamento para veículos, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos que dele se utilizam, posto que lhe foram confiados, respondendo por indenização em caso de subtração”.
De acordo com o entendimento do relator do processo, desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, “os autos oferecem seguros elementos que determinam a obrigação da ré de reparar o dano material sofrido pelos autores, pois como de sobejo demonstrado, tendo sob sua guarda o veículo dos autores, posto que parado no estacionamento de seu estabelecimento comercial, permitiu sua subtração”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Galdino Toledo Júnior, Antonio Vilenilson e Grava Brazil. 



Processo: 9094383-36.2008.8.26.0000
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

STJ - Republicação de decisão judicial abre novo prazo para recursos.


Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus em favor de réu acusado de crimes sexuais contra a enteada. A Turma seguiu de forma unânime o voto da relatora, a desembargadora convocada Marilza Maynard. 


O réu foi condenado a 17 anos e seis meses de reclusão, sendo essa pena reduzida para 13 anos, um mês e 15 dias pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no julgamento da apelação. Em 27 de fevereiro de 2012, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) uma súmula do resultado pela segunda instância. No dia seguinte, 28, a primeira instância publicou novo texto no DJe, corrigindo um erro material na primeira publicação, que havia trazido o termo “voto vencedor” no lugar de “voto vencido”.


Os advogados do réu entraram com embargo de declaração, recurso com prazo de cinco dias para ser oposto, no dia 2 de março seguinte. Porém o embargo foi considerado intempestivo (apresentado fora do prazo legal) e, por isso, rejeitado. O TJSP considerou que a primeira publicação seria válida e era a partir dela que o prazo deveria ser contado.


A defesa afirmou que, devido ao erro material da primeira publicação, ela não daria segurança jurídica para iniciar contagem de prazo legal. Além disso, a segunda publicação, livre de erros, ocorreu ainda no prazo dos embargos de declaração, indicando que prazos correriam a partir dela. Afirmou que o réu sofre constrangimento ilegal por ter seu direito à ampla defesa violado. 


Para Marilza Maynard, houve de fato uma retificação com a nova publicação. Ela destacou que ambas foram publicadas no mesmo veículo oficial, ou seja, o DJe, e que o fato do segundo texto ter vindo da primeira instância, ainda que incomum, não é relevante para determinar a contagem dos prazos. “O STJ adota o entendimento de que havendo republicação de decisão, mesmo que desnecessária, reabre-se o prazo recursal”, completou. A relatora determinou que a segunda publicação fosse considerada válida e que os embargos fossem conhecidos. 


Processo: HC 238698
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Maior rigidez com a nova Lei Seca.


Sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff em 20 de dezembro, a lei que chegou às vésperas do feriado de Natal (Lei nº 12.760/2012) trouxe importantes alterações ao texto da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a tipificação penal do ato de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, para pôr fim à dificuldade anteriormente apresentada na lei relativa ao teste do bafômetro. Tal brecha criava obstáculo ao processo criminal na recusa do motorista em fazer o teste.

Com a nova Lei Seca, fica alterada a redação do art. 306 do CTB. Desde a publicação da nova lei, o estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas.

A nova legislação caracteriza como crime o estado de embriaguez ao volante quando se verificar que a capacidade psicomotora do motorista foi alterada em virtude do álcool ou de outra substância psicoativa, como, por exemplo, maconha ou cocaína. A grande modificação está no fato de o tipo penal não mais vincular a constatação da embriaguez, exclusivamente, ao percentual de seis decigramas de álcool por litro de sangue, sendo este apenas um dos meios de prova. Com isso, caso o motorista tenha ingerido bebida alcoólica ou outra substância, mas não esteja com a sua capacidade psicomotora alterada, o crime não estará configurado.

Ao mesmo tempo em que se elogia o advento da nova lei, especialistas dizem que pode haver brechas, uma vez que a nova redação aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, em alguns casos, pode transferir aos tribunais a tarefa de interpretar cada situa-ção, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça.

A nova lei também alterou os arts. 165, 262, 276 e 277. Dentre os principais pontos, aumentou a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente dentro do prazo de um ano. Ficou estabelecido também o recolhimento do documento de habilitação, a retenção do veículo, bem como a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme o art. 165.

Apenas seis dias após o início de sua vigência, quase mil motoristas já haviam sido multados em São Paulo e no Rio de Janeiro. Mesmo recusando-se a realizar o teste do bafômetro, muitos foram presos graças a outras provas, como vídeos gravados pelo celular e por meio de testemunhos. Para fechar o cerco nas festas de fim de ano, o governo sancionou a nova lei sem vetos, a fim de diminuir o número de acidentes com origem na imprudência de motoristas.

Fonte: Boletim da AASP
http://www.aasp.org.br/aasp/boletins/boletins_email/2819/cad2_novidades_legislativas.asp

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Usar celular e matar no trânsito é crime doloso.


Um motorista que atropela e mata alguém enquanto dirige falando ao celular pratica homicídio doloso, ou seja, com intenção. Essa, ao menos, foi a interpretação do Tribunal Federal Regional (TRF) da 1.ª Região ao julgar recurso de um condutor condenado em primeira instância no Pará. Ao recorrer, ele tentava reverter decisão do juiz da 4.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado, buscando classificar o crime como culposo, quando não há intenção de matar, com penas mais brandas. 

Mas, para o juiz-relator Fernando Tourinho Neto, do TRF, quem guia falando ao telefone "demonstra o risco assumido de produzir o resultado" da morte da vítima. Segundo argumentou em seu parecer, em ocorrências de trânsito há "situações em que o dolo, ao menos eventual, se apresenta". Todos os desembargadores da 3.ª Turma do TRF seguiram seu voto, proferido em outubro. Agora, o processo deve seguir para apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O caso ocorreu em uma noite de outubro de 2006 em uma estrada da cidade paraense de Ananindeua. O Corsa dirigido pelo administrador Márcio Scaff atingiu e matou a policial rodoviária federal Vanessa Siffert, que estava em serviço perto de um posto da Polícia Rodoviária Federal. 

De acordo com o processo, Scaff alegou que obedecia ao limite de velocidade do trecho - 60 km/h. Além disso, argumentou que "houve falha na sinalização da via, bem como negligência da policial", que não usava um colete sinalizador. 

No veículo, foi encontrada uma porção de maconha. Apesar disso, o condutor se recusou a fazer exame toxicológico após o atropelamento, o que também poderia atestar se ele estava embriagado, o que ele nega. 

Jurisprudência. Maurício Januzzi, presidente da seccional paulista da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), explica que atualmente a jurisprudência brasileira entende esse tipo de crime como homicídio culposo. "Se o STJ mantiver essa decisão (do TRF), aí eu entenderei que será um avanço para o País." 

O processo revela que Scaff admitiu estar falando ao telefone celular e teria se distraído por causa disso. Contudo, o réu afirmou ter tentado desviar e evitar o atropelamento. "Se vinha falando ao telefone, distraído como disse, como poderia tentar desviar ou frear?", questionou Tourinho Neto em seu voto. 

A pena para homicídio culposo de trânsito é de 2 a 4 anos de prisão e para o doloso, de 6 a 20 anos. 

Desvio de atenção. Para Dirceu Rodrigues Alves Junior, chefe do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), dirigir falando ao celular já deveria constituir uma penalidade mais severa do que é hoje: infração de trânsito média, que rende R$ 85,13 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

"Existem três funções importantes para conduzir o veículo: a cognitiva, a motora e a sensorial. Quando você tem o comprometimento de uma delas está impedido de dirigir. E o celular faz isso." 

Ele explica que nem mesmo na função viva-voz ou com fones de ouvido o aparelho deve ser utilizado por motoristas, pois ainda assim distrai o condutor, que acaba prestando mais atenção à conversa. 

Quando se está na direção e o telefone toca, não deve ser atendido. É a dica do professor de Engenharia de Tráfego Creso de Franco Peixoto, da Fundação Educacional Inaciana. "Ligue depois. O número fica gravado." 

CAIO DO VALLE

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13617

'Manual' define quem é o motorista bêbado.


Sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluço, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito. Uma atitude agressiva, arrogante, exaltada, irônica ou até dispersa. Dificuldade para andar, falar, saber onde está ou qual é a data do dia. Segundo o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é a presença desses sinais que atesta a embriaguez do motorista sem exame de sangue e teste do bafômetro. 

O "manual" do Contran para classificar motoristas como bêbados - na verdade, um guia de duas páginas para orientar o testemunho da embriaguez ao volante, anexo à Resolução 206 do órgão - existe desde 2006, mas não era usado. Isso porque a antiga lei seca estabeleceu os níveis de álcool permitidos no corpo - índices que só podem ser estabelecidos com bafômetro ou exame de sangue. 

Com as mudanças na lei aprovadas no fim do ano, o testemunho da embriaguez voltou a ser aceito como prova e, para o Contran, a resolução antiga, nunca revogada, voltou a ter serventia. Agora, será usada por policiais para atestar a bebedeira em quem se recusa a fazer o exame. 

O uso de regras antigas, entretanto, é criticado pelo advogado Maurício Januzzi, presidente da Comissão de Direito do Trânsito da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). "Se a lei é nova, seria preciso editar uma resolução nova, mesmo se tiver texto idêntico à anterior." Isso serviria, diz ele, para evitar questionamentos legais sobre a validade da regra. 

Indícios. A resolução não diz que o motorista deve ter todos esses sinais. Basta a presença de alguns deles. A nova lei permite que o condutor nessa situação seja filmado para que o testemunho seja complementado com outras provas. A ideia é que, caso o motorista tenha algum dos indicativos, mas não tenha bebido, a melhor saída é soprar o bafômetro - o resultado negativo impediria a acusação de embriaguez. 

O engenheiro Rafael Baltresca, que lidera um movimento para que haja tolerância zero de álcool no sangue de motoristas, diz acreditar que mesmo os vídeos e os testemunhos podem não ter serventia para a condenação de motoristas que matam em acidentes. 

"No júri, o motorista pode convencer que os sinais não eram de bebedeira e ser inocentado." A mãe e a irmã de Baltresca foram atropeladas e mortas por um motorista embriagado em setembro de 2011. 

BRUNO RIBEIRO


http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13606

O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

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