terça-feira, 13 de novembro de 2012

Contrato de seguro. Veículo furtado. Cobertura..


Contrato de seguro. Veículo furtado. Cobertura.
Apelação Cível nº 1.0558.11.000139-0/001-Rio Pomba-MG
TJMG - 17ª Câmara CívelRel. Des. Evandro Lopes da Costa TeixeiraData do julgamento: 28/6/2012Votação: unânime

Apelação cível - Ação de cobrança de seguro - Furto de veículo - Recusa ao pagamento da indenização - Impossibilidade - Risco contratado - Alegação de má-fé do segurado - Ausência de prova nesse sentido - Sentença mantida.
O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado o valor ajustado, se ocorrer o risco a que está exposto, sendo negócio jurídico pautado na mais estrita boa-fé dos contratantes. Aduzindo a seguradora ré que teria o segurado agido de má-fé,  omitindo fatos ou circunstâncias sobre a ocorrência do sinistro, incumbirá a ela o ônus de comprovar a sua alegação.

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