terça-feira, 13 de novembro de 2012

Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado

Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado

Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial do Estado de Minas Gerais contra decisão do tribunal de justiça estadual. O principal argumento foi o de que a mora somente existiria após o vencimento da obrigação não cumprida. O marco temporal seria o trânsito em julgado da sentença que condenou o estado ao pagamento dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência.
 

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que, sendo legitima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial ou não previsto na sentença, deve-se fixar o termo inicial de sua incidência. Dessa forma, para que sejam cobrados juros moratórios é preciso que exista a mora, que ocorre a partir do transito em julgado da sentença.
 

Todos os demais ministros da Segunda Turma acompanharam o voto do relator.

Contrato de seguro. Veículo furtado. Cobertura..


Contrato de seguro. Veículo furtado. Cobertura.
Apelação Cível nº 1.0558.11.000139-0/001-Rio Pomba-MG
TJMG - 17ª Câmara CívelRel. Des. Evandro Lopes da Costa TeixeiraData do julgamento: 28/6/2012Votação: unânime

Apelação cível - Ação de cobrança de seguro - Furto de veículo - Recusa ao pagamento da indenização - Impossibilidade - Risco contratado - Alegação de má-fé do segurado - Ausência de prova nesse sentido - Sentença mantida.
O contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, obriga-se a pagar ao segurado o valor ajustado, se ocorrer o risco a que está exposto, sendo negócio jurídico pautado na mais estrita boa-fé dos contratantes. Aduzindo a seguradora ré que teria o segurado agido de má-fé,  omitindo fatos ou circunstâncias sobre a ocorrência do sinistro, incumbirá a ela o ônus de comprovar a sua alegação.

O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

Pesquisar