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Mostrando postagens de Outubro, 2012

Cresce nº de penas alternativas para crimes de trânsito.

As condenações a penas alternativas por crimes de trânsito cresceram 28% em São Paulo na comparação dos oito primeiros meses deste ano com o mesmo período de 2011. De janeiro a agosto, já são 1.083 pessoas cumprindo penas de prestação de serviço à comunidade, ante 846 condenados no ano anterior.
O aumento foi puxado pelo descumprimento de três artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): dirigir sob influência de álcool, que registrou alta de 48%; dirigir sem habilitação, com 35,7% de incremento; e entregar veículo a pessoa não habilitada (178%). Os dados são da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, ligada à Secretaria de Administração Penitenciária. 
Segundo a coordenadoria, a prestação de serviço vai desde recolher corpos no Instituto Médico-Legal (IML) até prestar serviço em instituições. No mês passado, um motorista que se envolveu em uma briga de trânsito na Vila Leopoldina, zona oeste, foi condenado a trabalhar em uma entidade que cuida de crianças com câncer. 

O jui…

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas.

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta ou se, havendo múltiplas poupanças, deveria ficar restrita apenas a uma delas.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um “mínimo existencial” ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. “Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada…

PREFEITURA DE MARÍLIA DEVE INDENIZAR CASAL POR MORTE DO FILHO.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para condenou a Prefeitura de Marília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 109 mil a um casal que perdeu o filho em acidente causado por buraco no asfalto. O rapaz perdeu o controle da motocicleta e chocou-se contra a guia, o que ocasionou a morte.
De acordo com o voto da relatora do recurso, desembargadora Cristina Cotrofe, ficou comprovado, por meio de fotografias e laudo pericial, o péssimo estado de conservação da rua em que aconteceu o acidente.
A magistrada também ressaltou que nada demonstrara que o condutor estivesse dirigindo de forma imprudente para ocasionar o acidente, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão administrativa. “Não cabe ao munícipe elaborar ‘mapa mental’ dos buracos para se precaver de acidentes, mas sim à Municipalidade tapá-los ou, ao menos, enquanto não o faz, sinalizá-los e isolá-los”, destacou a relat…