segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Quem dá carro a bêbado pode ser punido, diz decisão do STJ.


Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte.

O entendimento é da Quinta Turma do tribunal, que julgou mês passado habeas corpus de um médico de Pernambuco. Ele é acusado de homicídio com dolo eventual - quando a pessoa assume o risco de matar - por ter entregado as chaves de seu carro a uma amiga, que, de acordo com o processo, estava bêbada e acabou morrendo após capotar ao volante.

O acidente ocorreu em fevereiro de 2010, em Olinda. De acordo com a acusação, o médico andava bêbado, em alta velocidade, quando buscou a amiga em casa. Depois, lhe passou a direção. Laudos periciais apontam que ambos tinham alta concentração de álcool no sangue. No carro foi encontrada cocaína.

A defesa do médico enviou o habeas corpus ao STJ, pedindo o trancamento da ação penal com o argumento de que o crime cometido por ele seria um delito previsto no Código de Trânsito - entregar a direção de carro a pessoa embriagada. Os ministros negaram o pedido ao entender que a análise de qual crime teria sido cometido pelo médico deve ser feita no curso do processo.

A relatora Laurita Vaz, porém, ressaltou que as ações descritas nos autos caracterizariam o homicídio por dolo eventual - pois, mesmo não querendo a morte da vítima, o médico teria assumido o risco de produzi-la ao entregar o carro a "pessoa extremamente alcoolizada".

Para o advogado criminalista Filipe Fialdini, a tese pode ser adotada apenas em casos excepcionais. "Se a pessoa estiver completamente embriagada, se foi demonstrado que ela não tem a menor condição de dirigir, é uma coisa." Para os demais casos, Fialdini defende que, no máximo, a tese aplicada deve ser a do crime culposo.

Adulteração de placa de veículo. Infração administrativa..


Adulteração de placa de veículo. Infração administrativa.
Apelação nº 0206388-86.2010.8.26.0000-São Paulo-SP
TJSP - 16ª Câmara de Direito Criminal
Rel. Des. Newton Neves
Data do julgamento: 7/8/2012
Votação: unânime
Adulteração de sinais de veículo.
Alteração de número da placa do veículo automotor (motocicleta), mediante a colocação de fita adesiva. Infração administrativa, e não penal. Absolvição pela atipicidade do fato. Recurso provido.

Aborrecimento dentro do razoável não enseja indenização por danos morais.


A juíza de direito Patrícia Nolli, titular da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por uma mulher contra um supermercado daquela cidade. A consumidora ajuizou ação contra rede de supermercados sob a alegação de que, ao passar pelo caixa do estabelecimento, foi exposta a constrangimento ante a demora na solução de um problema com o preço de determinada mercadoria. Disse que já havia constatado que o preço na gôndola era inferior àquele cobrado no caixa e que, em razão da má prestação do serviço, foi criticada e xingada por outros consumidores, ante a demora na conferência dos valores e, consequentemente, na liberação do caixa.


Em contestação, a empresa rechaçou as alegações sob o argumento de falta de provas, bem como sustentou que a situação relatada não ensejou abalo moral. Finalizou requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao ônus de sucumbência. Para a juíza, ficou claro que a autora permaneceu por cerca de dez minutos no caixa, aguardando a retificação do valor da compra, mas a situação lançada não justifica a reparação moral pretendida. 

“Por certo, tal situação não ultrapassou o limite do razoável, ensejando apenas aborrecimento e estorvo e não, propriamente, dano moral, que [...] só deve ser reputado em caso de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”, sintetizou a magistrada.

Por fim, de acordo com a juíza, foge da esfera do supermercado o controle sobre a incivilidade e impaciência dos demais clientes que proferiram impropérios contra a autora, com carência, neste aspecto, de comprovação do liame entre o fato e o dano experimentado.

Processo: Autos n. 005.11.009150-1

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Resolução reajusta valores de custas e porte dos processos no STJ
A Resolução nº 25, de 27 agosto de 2012, reajustou a tabela de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução também trata dos casos de não incidência e isenção, como habeas corpus e recursos do Ministério Público e da União, e dos procedimentos para o recolhimento. Processos recebidos e enviados pela Corte integralmente por via eletrônica não pagam porte de remessa e retorno. 

O recurso especial, um dos recursos mais comuns no STJ, teve seu valor de custa judicial fixado em R$ 124,59. O mesmo valor foi fixado para o recurso em mandado de segurança. O porte de remessa e retorno dos autos com até 180 folhas (um quilo) varia de R$ 30,80 a R$ 111,40, dependendo da unidade da federação. De 181 a 360 folhas (dois quilos), o porte varia de 33,60 a R$ 139,00. 

A resolução traz ainda a lista dos tribunais de segunda instância que já aderiram à devolução eletrônica de autos: Tribunais de Justiça da Paraíba, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Alagoas, Tocantins e Bahia, além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Sentença - Cruzamento com placa de Sinalização "PARE".

Em outras palavras, e para que fique bem claro: não bastava, à corré  parar o veículo. Era preciso mais. Era preciso ter se certificado de que, recolocando o carro em marcha, não interceptaria a trajetória de quem se aproximava pela Rua Scipione Landulpho. A T., à evidência, não tomou essa cautela. Verdade que sustentou, em contestação, que o corréu M. conduzia o VW Fox em alta velocidade, mas isso não restou demonstrado nos autos, por prova segura, tendo a testemunha já referida se limitado a dizer que, como a frente do carro de T. fora arrancada, presumia que o outro veículo trafegasse em alta velocidade. Muito pouco, data venia, para que a culpa possa ao menos ser dividida entre os requeridos. Irrelevante, de resto, que o corréu M. estivesse trafegado "pelo meio da pista de rolamento", como está dito na inicial, porque mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria prejudicado a percepção de T., que tinha total condição de visualizar a aproximação do veículo de M., aguardar que ele transpusesse o cruzamento para, só então, voltar a empreender marcha com seu Ford Ka. O acidente, a bem da verdade, ocorreu exatamente da forma como retratada no croqui de fls. 43. Em síntese, por ter sido a única responsável pelo acidente, responde, a corré T., perante os autores e de forma exclusiva, pelos consectários do sinistro, que por sorte só causou danos patrimoniais. (...)
De trás para frente, incabível a indenização pretendida, a título de danos morais. Acidentes de trânsito, em especial nos grandes e médios centros urbanos, constituem fatos corriqueiros, que em regra não ferem a honra do homo medius. Reparação a esse título, portanto, apenas se os autores tivessem demonstrado que, com o acidente, sofreram abalo na imagem, bom nome, tradição ou personalidade, sofrendo humilhação, violenta emoção, angústia, dor, pânico, medo, etc, Essa prova não sobreveio minimamente aos autos, razão pela qual de indenização por dano moral não se cogita. (...)

SOROCABA Cível 3ª Vara Cível
602.01.2011.010828-6/000000-000 - nº ordem 508/2011 

Acidente de Trânsito - Atropelamento.


Acidente de trânsito Atropelamento de pedestre Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor que atravessa via de tráfego intenso, mal iluminada, sem utilizar a passarela ou a faixa de pedestres com semáforo existentes nas proximidades 
do local do sinistro Imprudência que é causa determinante do acidente Inexistência de elementos que apontem para culpa concorrente do réu - Culpa exclusiva da vítima que conduz à improcedência do 
pleito indenizatório Recurso provido - TJSP 9109014-48.2009.8.26.0000 (992.09.031468-8)

domingo, 23 de setembro de 2012

Motorista que mata pode sofrer penhora de bens, diz STJ.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu ser possível penhorar bens da família do motorista que se envolve em acidente de trânsito com morte para o pagamento de pensão alimentícia.

O julgamento analisou um caso do Rio Grande do Sul, mas serve como jurisprudência para os tribunais do país.


O processo chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reverter decisão que determinava a penhora de 50% de imóvel de um motorista que se envolveu em acidente de trânsito e acabou matando um motociclista.


A mãe da vítima alegou que seu filho havia morrido por imprudência do motorista.


A 4ª vara Cível de Caxias do Sul (RS) condenou o motorista a pagar R$ 2.700 e uma pensão mensal de R$ 110 à família da vítima até a data em que completaria 70 anos.


A família do motociclista pediu, então, a penhora de um imóvel do motorista. Como a propriedade estava também no nome de sua mulher, houve apenas o deferimento relativo à metade do local.


Os advogados do motorista recorreram ao TJ-RS, argumentando que tratava-se de um bem de família. O caso, então, foi enviado para o STJ.


O relator, ministro Massami Uyeda, afirmou que a lei determina que a penhora de bens familiares pode ocorrer excepcionalmente.


"Foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito [acidente de trânsito], ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia", afirmou o relator.


Decisão semelhante já havia sido tomada pelo STJ, que entendeu ser possível a penhora para o pagamento de pensão em caso de "ato ilícito", mas essa foi a primeira vez que se reconheceu isso para acidentes de trânsito.


http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=12899




FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Entrega de direção a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio com dolo eventual.

Entregar a direção de veículo automotivo a motorista alcoolizado pode caracterizar homicídio qualificado com dolo eventual. Ele ocorre quando o agente, mesmo sem buscar o resultado morte, assume o risco de produzi-lo. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pedido de habeas corpus contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Em fevereiro de 2010, segundo a acusação, o réu, já alcoolizado, entregou a direção de seu carro a uma amiga, que também estava embriagada. Ocorreu um acidente e a amiga, que conduzia o carro, morreu. No veículo foi encontrada pequena quantidade de cocaína. O réu foi acusado de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV do Código Penal). Impetrou-se habeas corpus para trancar a ação, sustentando haver inépcia de denúncia e falta de justa causa. Entretanto, o TJPE negou o pedido, afirmando que a adequação da acusação seria verificada no curso do processo, com a produção de provas.

No STJ, a defesa insistiu na tese de erro na denúncia, pois não teria ocorrido homicídio, e sim o delito do artigo 310 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB): entregar a direção de veículo para pessoa não habilitada, incapaz ou embriagada. Com isso, voltou a pedir o trancamento da ação.

Indícios suficientes

A relatora do processo, ministra Laurita Vaz, considerou que eventual erro na tipificação do crime não torna a peça acusatória inepta. “O réu defende-se dos fatos objetivamente descritos na denúncia e não da qualificação jurídica atribuída pelo Ministério Público ao fato delituoso”, afirmou. Além disso, ela prosseguiu, o trancamento de ação penal por habeas corpus, por falta de justa causa, exige que fique claro que a imputação de delito não tenha indício apto a demonstrar a autoria.

Porém, no entendimento da relatora, a denúncia descreve de modo suficiente a existência do crime em tese e também a autoria, com os indícios necessários para iniciar a ação penal. Ela acrescentou que a atual tendência jurisprudencial é de imputar o crime de homicídio a quem passa a direção a pessoa embriagada, pois, mesmo não querendo a morte da vítima, assumiu o risco de produzi-la, configurando o dolo eventual.

“Ressalto que se deve evitar o entendimento demagógico de que qualquer acidente de trânsito que resulte em morte configura homicídio doloso, dando elasticidade ao conceito de dolo eventual absolutamente contrária à melhor exegese do direito”, ponderou.

Para Laurita Vaz, as circunstâncias do acidente descritas na acusação podem caracterizar o dolo eventual. A vítima, além de estar embriagada, dirigiu o carro de madrugada, em lugar arriscado, sem cinto de segurança e em velocidade superior a 100 km/h. A ministra também acrescentou que desclassificar uma acusação pela análise da vontade do agente não é da jurisdição do STJ, sendo isso tarefa do juízo de direito que trata do processo. Ela negou o pedido de habeas corpus e foi acompanhada de forma unânime pelos demais ministros da Quinta Turma.

HC 196292

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

STJ - Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime. 

O relator, ministro Massami Uyeda, destacou em seu voto que a pensão alimentícia é prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. 
“Foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia”, afirmou o relator. 
Imprudência 

A mãe ajuizou ação indenizatória depois que seu filho, motociclista, morreu em acidente de trânsito. Afirmou que o acidente ocorreu por culpa de um motorista que teria agido com imprudência. Alegou ainda que o filho lhe prestava assistência. 

O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul (RS) condenou o motorista ao pagamento de R$ 2.173,14, referente à metade do orçamento para o conserto da motocicleta, e ao pagamento de pensão mensal correspondente a um terço do valor de R$ 330, incluindo gratificação natalina, desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 70 anos. 
Proposta execução de sentença, a mãe da vítima indicou à penhora bem imóvel de propriedade do motorista. O juízo deferiu o pedido de penhora de 50% do imóvel, tendo em conta a meação do cônjuge. 
Inconformado, o motorista interpôs agravo de instrumento, alegando que o imóvel penhorado constitui bem de família. Em decisão monocrática, o desembargador relator no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a desconstituição da penhora. 

Em recurso ao STJ, a mãe da vítima alegou que a natureza da execução é alimentícia e, nesse contexto, a Lei 8.009 não impede a penhora do bem de família. A Terceira Turma, seguindo o voto do relator, deu provimento ao recurso em decisão unânime. 

REsp 1186225

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

A possibilidade de indenização pela perda de uma chance no direito brasileiro.


Uma perspectiva histórica e comparada para a superação do dano hipotético e o estabelecimento da reparação universal.


Seguradora tem obrigação de indenizar por morte em caso de “venda casada”


A existência de má-fé na contratação de seguro em “venda casada” com consórcio foi afastada pela 2ª Câmara de Direito Civil, em julgamento de ação da comarca de Gaspar. Em janeiro de 2007, uma mulher adquiriu um seguro de vida ao comprar uma moto por meio de consórcio, e na ocasião assinou declaração sem informar doença preexistente. Em 26 de novembro de 2008, ela faleceu por problemas cardíacos agravados por insuficiência renal crônica, quando então os beneficiários ajuizaram ação de cobrança contra a empresa de seguros.

Para eximir-se do pagamento de indenização aos beneficiários, a seguradora apelou da decisão de origem. Alegou omissão, por parte da segurada, sobre a doença preexistente e má-fé na assinatura da declaração. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, observou que o contrato assinado pela mulher com a seguradora tinha características de adesão, prática contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor por condicionar o consórcio à aquisição de seguro, o que configura “venda casada”.

O relator apontou, ainda, que a causa principal da morte foi choque cardiogênico, constando na certidão de óbito a insuficiência renal crônica como causa secundária, coadjuvante apenas do desfecho fatal. Assim, Freyesleben ponderou que a morte da segurada não decorreu exclusivamente de insuficiência renal, como pretende fazer crer a seguradora, razão por que os beneficiários da segurada devem ser indenizados. 

“Além disso, não parece ter havido omissão contratual capaz de configurar má-fé da segurada, pois, se omissão houve, esta foi da seguradora, por não ter exigido exames médicos da segurada. Sem opor obstáculos e com toda a pressa, recebeu os valores correspondentes ao prêmio do seguro e, depois, recusou-se a pagar a indenização impregnada do risco do contrato. E quando isso acontece, não pode a seguradora negar a indenização”, concluiu o desembargador. A decisão foi unânime e cabe recurso a tribunais superiores (Ap. Cív. n. 2012.045893-0).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Embriaguez: seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados.


"As pessoas bebem conscientemente. Bebem porque querem e porque gostam de beber. Jamais conheci alguém que tenha sido obrigado a beber. Não conheço a figura do bêbado compulsório." Com esses fundamentos o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber afastou a necessidade da prova da embriaguez voluntária para viabilizar a desoneração das empresas de seguros ao cumprimento do contrato. 

"Não me cativa essa corrente de pensamento que exige a prova da embriaguez espontânea para que o segurado perca o direito ao seguro. A ação de dirigir embriagado ou drogado é sempre voluntária, consciente e intencional." Assim, a 4ª Câmara de Direito Civil reconheceu que, provada a embriaguez do condutor e havendo nexo de causalidade entre o estado de ebriedade e a dinâmica do acidente, figurando ela como causa inequívoca de agravamento do risco, a seguradora não estará obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado, devendo, contudo, honrar os danos sofridos por terceiros.

Para o Costa Beber, relator do recurso, "se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto". A votação foi unânime.

Processo: Ap. Cível nº 2011.009491-5

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Pedido de condenação em honorários advocatícios na ação judicial.

Relator(a): Paulo Pastore Filho
Comarca: Itatiba
Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 22/08/2012
Data de registro: 28/08/2012
Outros números: 7286072500
Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido indeferido reiterado nesta instância Indeferimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO Danos materiais Duplicata mercantil sem causa subjacente Título levado a protesto Inexigibilidade - Prejuízos insuficientemente comprovados nos autos Contratação de advogado particular para defesa do direito da parte em Juízo que não podem ser imputadas ao terceiro que não participou daquela relação, ainda que acolhida a pretensão deduzida na demanda - Sentença reformada Recursos providos neste aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sucumbência recíproca Inexistência Aplicação do princípio da causalidade - Recursos não providos neste aspecto.


Relator(a): Cesar Ciampolini
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de registro: 22/08/2012
Outros números: 994081296792
Ementa: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré a custear o tratamento médico do autor e a ressarcir os valores já desembolsados, bem como negou o pedido de indenização por danos morais, assim como os danos materiais em relação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Recursos de ambas as partes. 2. Caso em que o autor teve de recorrer a esta Corte em outra oportunidade para que a ré prestasse o serviço pelo qual foi contratada. Patente o dano moral. Não bastasse a angústia suportada pelo autor quando da primeira internação, teve de revivê-la novamente nesta oportunidade, ante a reiteração da conduta abusiva da ré. E isto em quadro de meningite, doença gravíssima que, como é de conhecimento comum de todos, pode levar a óbito ou a grave deficiência mental. 3. É certo que a indenização por dano moral decorrente da indevida recusa à cobertura do atendimento médico- hospitalar é devida. Entretanto, a indenização deve ser fixada com moderação. Considerando as circunstâncias dos autos, o valor da indenização por danos morais no valor de trinta mil reais se mostra excessivo em face da orientação da jurisprudência, especialmente desta Câmara em casos semelhantes. Melhor se ajusta o valor de quinze mil reais, que não é insignificante, como também não é excessivo para a compensação do dano causado ao autor.4. Não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrente de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. 5. Os honorários advocatícios devidos pela sucumbência estão naturalmente compreendidos nas despesas que o credor foi obrigado a realizar, ou seja, nas perdas e danos. Ao vencido deve ser imputada a obrigação de ressarcir os honorários advocatícios do vencedor uma única vez, observados os limites e as diretrizes estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil. Se a lei deu ao advogado o direito aos honorários que o vencido deve pagar, por certo os tirou do vencedor e não do vencido, que neste caso seria onerado duplamente. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a ré a indenizá-lo do dano moral sofrido, fixado em quinze mil reais, mantida, no mais, a sentença. Recurso do réu não provido.


O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

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