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Mostrando postagens de Setembro, 2012

Quem dá carro a bêbado pode ser punido, diz decisão do STJ.

Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), quem entregar a chave do carro para um motorista embriagado pode responder por homicídio doloso em caso de morte.

O entendimento é da Quinta Turma do tribunal, que julgou mês passado habeas corpus de um médico de Pernambuco. Ele é acusado de homicídio com dolo eventual - quando a pessoa assume o risco de matar - por ter entregado as chaves de seu carro a uma amiga, que, de acordo com o processo, estava bêbada e acabou morrendo após capotar ao volante.

O acidente ocorreu em fevereiro de 2010, em Olinda. De acordo com a acusação, o médico andava bêbado, em alta velocidade, quando buscou a amiga em casa. Depois, lhe passou a direção. Laudos periciais apontam que ambos tinham alta concentração de álcool no sangue. No carro foi encontrada cocaína.

A defesa do médico enviou o habeas corpus ao STJ, pedindo o trancamento da ação penal com o argumento de que o crime cometido por ele seria um delito previsto no Código de Trânsito - entregar a direção de c…

Adulteração de placa de veículo. Infração administrativa..

Adulteração de placa de veículo. Infração administrativa. Apelação nº 0206388-86.2010.8.26.0000-São Paulo-SP
TJSP - 16ª Câmara de Direito Criminal
Rel. Des. Newton Neves
Data do julgamento: 7/8/2012
Votação: unânime Adulteração de sinais de veículo. Alteração de número da placa do veículo automotor (motocicleta), mediante a colocação de fita adesiva. Infração administrativa, e não penal. Absolvição pela atipicidade do fato. Recurso provido.

Aborrecimento dentro do razoável não enseja indenização por danos morais.

A juíza de direito Patrícia Nolli, titular da 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por uma mulher contra um supermercado daquela cidade. A consumidora ajuizou ação contra rede de supermercados sob a alegação de que, ao passar pelo caixa do estabelecimento, foi exposta a constrangimento ante a demora na solução de um problema com o preço de determinada mercadoria. Disse que já havia constatado que o preço na gôndola era inferior àquele cobrado no caixa e que, em razão da má prestação do serviço, foi criticada e xingada por outros consumidores, ante a demora na conferência dos valores e, consequentemente, na liberação do caixa.

Em contestação, a empresa rechaçou as alegações sob o argumento de falta de provas, bem como sustentou que a situação relatada não ensejou abalo moral. Finalizou requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao ônus de sucumbência. Para a juíza, ficou claro que a autora permaneceu…
Resolução reajusta valores de custas e porte dos processos no STJ AResolução nº 25, de 27 agosto de 2012, reajustou a tabela de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução também trata dos casos de não incidência e isenção, como habeas corpus e recursos do Ministério Público e da União, e dos procedimentos para o recolhimento. Processos recebidos e enviados pela Corte integralmente por via eletrônica não pagam porte de remessa e retorno.

O recurso especial, um dos recursos mais comuns no STJ, teve seu valor de custa judicial fixado em R$ 124,59. O mesmo valor foi fixado para o recurso em mandado de segurança. O porte de remessa e retorno dos autos com até 180 folhas (um quilo) varia de R$ 30,80 a R$ 111,40, dependendo da unidade da federação. De 181 a 360 folhas (dois quilos), o porte varia de 33,60 a R$ 139,00.

A resolução traz ainda a lista dos tribunais de segunda instância que já aderir…

Sentença - Cruzamento com placa de Sinalização "PARE".

Em outras palavras, e para que fique bem claro: não bastava, à corré  parar o veículo. Era preciso mais. Era preciso ter se certificado de que, recolocando o carro em marcha, não interceptaria a trajetória de quem se aproximava pela Rua Scipione Landulpho. A T., à evidência, não tomou essa cautela. Verdade que sustentou, em contestação, que o corréu M. conduzia o VW Fox em alta velocidade, mas isso não restou demonstrado nos autos, por prova segura, tendo a testemunha já referida se limitado a dizer que, como a frente do carro de T. fora arrancada, presumia que o outro veículo trafegasse em alta velocidade. Muito pouco, data venia, para que a culpa possa ao menos ser dividida entre os requeridos. Irrelevante, de resto, que o corréu M. estivesse trafegado "pelo meio da pista de rolamento", como está dito na inicial, porque mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria prejudicado a percepção de T., que tinha total condição de visualizar a aproximação do veículo de …

Acidente de Trânsito - Atropelamento.

Acidente de trânsito Atropelamento de pedestre Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor que atravessa via de tráfego intenso, mal iluminada, sem utilizar a passarela ou a faixa de pedestres com semáforo existentes nas proximidades 
do local do sinistro Imprudência que é causa determinante do acidente Inexistência de elementos que apontem para culpa concorrente do réu - Culpa exclusiva da vítima que conduz à improcedência do  pleito indenizatório Recurso provido - TJSP 9109014-48.2009.8.26.0000 (992.09.031468-8)

Motorista que mata pode sofrer penhora de bens, diz STJ.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu ser possível penhorar bens da família do motorista que se envolve em acidente de trânsito com morte para o pagamento de pensão alimentícia.

O julgamento analisou um caso do Rio Grande do Sul, mas serve como jurisprudência para os tribunais do país.

O processo chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reverter decisão que determinava a penhora de 50% de imóvel de um motorista que se envolveu em acidente de trânsito e acabou matando um motociclista.

A mãe da vítima alegou que seu filho havia morrido por imprudência do motorista.

A 4ª vara Cível de Caxias do Sul (RS) condenou o motorista a pagar R$ 2.700 e uma pensão mensal de R$ 110 à família da vítima até a data em que completaria 70 anos.

A família do motociclista pediu, então, a penhora de um imóvel do motorista. Como a propriedade estava também no nome de sua mulher, houve apenas o deferimento relativo à metade do local.�…

STJ - Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima de acidente automobilístico a penhora de 50% do imóvel pertencente ao motorista responsável. A decisão foi unânime. 
O relator, ministro Massami Uyeda, destacou em seu voto que a pensão alimentícia é prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. 
“Foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia”, afirmou o relator. 
Imprudência 

A mãe ajuizou ação indenizatória depois que seu filho, motociclista, morreu em acidente de trânsito. Afirmou que o acidente ocorreu por culpa de um motorista que teria agido com imprudência. Alegou ainda que o f…

Seguradora tem obrigação de indenizar por morte em caso de “venda casada”

A existência de má-fé na contratação de seguro em “venda casada” com consórcio foi afastada pela 2ª Câmara de Direito Civil, em julgamento de ação da comarca de Gaspar. Em janeiro de 2007, uma mulher adquiriu um seguro de vida ao comprar uma moto por meio de consórcio, e na ocasião assinou declaração sem informar doença preexistente. Em 26 de novembro de 2008, ela faleceu por problemas cardíacos agravados por insuficiência renal crônica, quando então os beneficiários ajuizaram ação de cobrança contra a empresa de seguros.
Para eximir-se do pagamento de indenização aos beneficiários, a seguradora apelou da decisão de origem. Alegou omissão, por parte da segurada, sobre a doença preexistente e má-fé na assinatura da declaração. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, observou que o contrato assinado pela mulher com a seguradora tinha características de adesão, prática contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor por condicionar o consórcio à aquisição de seguro, o que …

Embriaguez: seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados.

"As pessoas bebem conscientemente. Bebem porque querem e porque gostam de beber. Jamais conheci alguém que tenha sido obrigado a beber. Não conheço a figura do bêbado compulsório." Com esses fundamentos o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber afastou a necessidade da prova da embriaguez voluntária para viabilizar a desoneração das empresas de seguros ao cumprimento do contrato. 
"Não me cativa essa corrente de pensamento que exige a prova da embriaguez espontânea para que o segurado perca o direito ao seguro. A ação de dirigir embriagado ou drogado é sempre voluntária, consciente e intencional." Assim, a 4ª Câmara de Direito Civil reconheceu que, provada a embriaguez do condutor e havendo nexo de causalidade entre o estado de ebriedade e a dinâmica do acidente, figurando ela como causa inequívoca de agravamento do risco, a seguradora não estará obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado, devendo, contudo, honrar os danos sofridos p…

Pedido de condenação em honorários advocatícios na ação judicial.

9230434-54.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Paulo Pastore Filho Comarca: Itatiba Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/08/2012 Data de registro: 28/08/2012 Outros números: 7286072500 Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido indeferido reiterado nesta instância Indeferimento, ante a falta de comprovação da escassez financeira Preliminar afastada. INDENIZAÇÃO Danos materiais Duplicata mercantil sem causa subjacente Título levado a protesto Inexigibilidade - Prejuízos insuficientemente comprovados nos autos Contratação de advogado particular para defesa do direito da parte em Juízo que não podem ser imputadas ao terceiro que não participou daquela relação, ainda que acolhida a pretensão deduzida na demanda- Sentença reformada Recursos providos neste aspecto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sucumbência recíproca Inexistência Aplicação do princípio da causalidade - Recursos não providos neste aspecto.

0129679-78.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Ce…