terça-feira, 14 de agosto de 2012

Improcedência de ação indenizatória gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais.

TJSP

A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou improcedente no último dia (5), ação de indenização por danos morais movida por um consumidor que pretendia ser indenizado em 34 mil reais. Ele acabou sendo condenado por litigância de má-fé e, ainda, a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios. 

O autor alegou que compareceu até uma agência de veículos da requerida para comprar um carro, em que havia um anúncio afixado na fachada da loja com os seguintes dizeres: “Deu a louca no gerente. Veículos a preço de banana”. 

Após examinar os modelos disponíveis, interessou-se por um deles, anunciado ao preço de R$ 0,01(um centavo). Chamou então uma das vendedoras e mostrou intenção na aquisição do veículo. No entanto, ao lhe ser entregue a nota fiscal, pelo gerente, constava o valor de R$ 34.500,00. Perguntou sobre a diferença de preço, e o gerente disse que aquele anúncio servia apenas para atrair clientes e que não poderia vender o veículo por R$ 0,01. 

O autor invocou o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, entende, lhe autoriza a exigir o que foi ofertado. Afirmou que a conduta da ré lhe causou grande frustração e vários transtornos, reclamando uma indenização por danos morais no valor de R$ 34.000,00. 

Em sua sentença, o magistrado ressaltou: “é público e notório que nenhum veículo, nem mesmo de brinquedo, de plástico, é vendido por R$ 0,01. Nada há no mercado que se negocie por tal valor. Disso decorre que não houve a formação de uma justa expectativa, que pudesse vir a ser posteriormente frustrada, frente à propaganda veiculada pela ré, como quer fazer crer o autor. O juiz afirmou ainda: ”não se ignora entendimentos no sentido que o que vincula o fornecedor não é sua vontade, mas sim a mensagem publicitária veiculada. Isso não ocorre, contudo, quando a publicidade não puder ser recebida como real pelo consumidor. Inexiste seriedade apta a obrigar a oferta. Tanto a lealdade como a boa-fé devem nortear todas as relações jurídicas, dai porque a melhor interpretação das relações consumeristas não prescinde da análise sob essa ótica. E devem existir perante os dois polos da relação”. 

O magistrado concluiu que “por fim, não se pode desprezar o fato que o autor, em flagrante litigância de má-fé, utilizou-se do processo para alcançar objetivo ilegal. O juiz pode e deve aplicar, até mesmo de ofício, a pena por litigância de má-fé, na forma do artigo 18 do CPC, como forma de desestimular a conduta reprovável da parte que, aventureira e irresponsavelmente, utiliza-se de instrumento idôneo, como é o processo, para tentar atingir objetivo moralmente ilegítimo”. 

Processo nº: 606.01.2011.016290-0

Acidente de veículos. Sentença. Conversão a esquerda.

Processo Nº 286.01.2011.006384-1 - Juizado Especial da Comarca de Itú.

Fundamento


Não há dúvida que a manobra de conversão à esquerda demanda redobrada cautela do condutor, que somente está autorizado a efetuá-la quando afastada toda e qualquer possibilidade de influência na trajetória de outros veículos, a teor do Art. 35, do CTB, verbis: ”Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço“. 

Todavia, não se pode olvidar que o art. 29, IX, do CTB esclarece que a ultrapassagem pela esquerda é interditada quando o veículo que segue logo a frente está a sinalizar conversão à esquerda. É certo que o autor nega a sinalização da manobra de conversão à esquerda por
parte da ré, contudo, e mais importante, é que aludida manobra objetivava acesso a uma via transversal. Se é assim, impositivo o reconhecimento de prática de infração administrativa pelo autor, porque em conformidade com o art. 33 do CTB: “Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem”.

 Em suma, se é verdade que a ré teria sido desatenta ao converter à esquerda para adentrar em via transversal, não se pode ignorar que o motociclista realizou ultrapassagem proibida, de modo que evidente, em última análise, o reconhecimento de culpa recíproca, preponderante do autor, de maneira que cada um dos proprietários deve responder pelos danos decorrentes do sinistro. 

Nesse sentido, recentíssimo julgado da Corte Paulista: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA NECESSÁRIA E SEM OBEDECER ÀS RECOMENDAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE EFETUA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PRÓXIMO DE ENTRONCAMENTO, QUE SE CONSTITUI EM ESPÉCIE DE INTERSEÇÃO. MANOBRA PROIBIDA PELO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO. Age com extrema imprudência o motorista que converge à esquerda sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações dispostas no artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, há que se reconhecer a responsabilidade concorrente da vítima pela ocorrência do acidente, pois empreendeu manobra de ultrapassagem próximo de entroncamento, que se constitui em
espécie de interseção, tratando-se de local em que é proibida tal manobra pelo disposto no artigo 33 do Código Brasileiro de Trânsito. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação n.º 9209952- 51.2009.8.26.0000 – Relator Desembargador Gilberto Leme – J. 3.7.2012). E, ainda: “ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de dano - Sinalização de conversão à esquerda - Presença de interseção - Vedada a ultrapassagem - Normas de condutas prescritas pelo artigo 29, inciso IX, e artigo 33, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Ausência de acostamento - Inaplicabilidade da obrigação de aguardar à direita para cruzar a pista com segurança - Orientação de aproximação do eixo ou da linha divisória da pista -Preferência apenas para os veículos que transitem em sentido contrário da pista da qual se sai - Culpa exclusiva do apelante Eder, autor da ação, pela ocorrência do acidente - Imprudência - Não observadas as regras de trânsito - Ausente direito de reparação.” (TJSP – 33ª Câmara de Direito Privado – Apelação 0000785-56.2010.8.26.0407 – Relator Desembargador Sá Moreira de Oliveira – j. 4.6.2012). 

Cumpre registrar que a ausência de sinalização asfáltica a indicar a proibição de ultrapassagem em entroncamento de vias não exime o condutor de respeitar os ditames do art. 33 do CTB.

Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução nos moldes do art. 794 do Código de Processo Civil. Recurso cabível é o de apelação. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Necessidade de perícia contábil. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL

Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução nos moldes do art. 794 do Código de Processo Civil. Recurso cabível é o de apelação. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Necessidade de perícia contábil. Recurso provido (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9196609-56.2007.8.26.0000-São Paulo-SP, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 29/2/2012, v.u.).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9196609- -56.2007.8.26.0000, da comarca de São Paulo, em que é apelante M. L. A. F., sendo apelado B. C. A. Ltda.
Acordam, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento ao recurso para anular a sentença. v.u.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos exmos. desembargadores James Siano (presidente sem voto), Christine Santini e A. C. Mathias Coltro.
São Paulo, 29 de fevereiro de 2012
Moreira Viegas

Relator
Relatório
Trata-se de apelação interposta da r. sentença, de fls. 437 e verso, que julgou extinta a execução nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Alega o recorrente (fls. 449/456) que o processo encontra-se em fase de liquidação de sentença em que houve a prolação da r. sentença extinguindo o feito com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual é cabível o presente recurso de apelação. No mérito, suscita que não houve preclusão, porque ciente dos cálculos apresentados pela recorrida, protocolizou a impugnação tempestivamente. Ademais, entende que a impugnação deve ser acolhida, uma vez que há divergência significativa nos valores apresentados pela recorrida a título de restituição, sendo imprescindível que os autos sejam remetidos ao contador, bem como que a aplicação dos juros e da correção monetária também se mostra incorreta. Pugna pelo provimento do apelo e a anulação da r. sentença para prosseguimento da execução.
Recurso processado, sem recolhimento o preparo, por ser o apelante beneficiário da gratuidade processual.
Contrarrazões a fls. 463/478.
É o relatório.
Voto
Preliminarmente à análise do mérito recursal, é preciso tecer algumas considerações acerca do cabimento do presente recurso.
Constata-se que o acórdão transitou em julgado em 2/8/2006, ou seja, após a vigência da Lei nº 11.232/2005.
Pois bem. Ambas as partes são credoras e devedoras, respectivamente. No entanto, o valor da execução decorre de cálculo aritmético, o que implica a incidência do art. 475-B do Código de Processo Civil.
Ocorre que o juízo a quo extinguiu a execução com fundamento no art. 794 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o recorrente aceitou os cálculos oferecidos a fls. 406/408, razão pela qual o valor depositado já equivaleria ao pagamento. Não há dúvida de que o recurso cabível da decisão que extingue a execução, em razão do pagamento, nos moldes do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, é o de apelação, e não de agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Extinção da execução. Art. 794 do CPC. Natureza. Sentença. Recurso. Apelação. Desprovimento” (AgRg no Ag nº 1036873-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 25/11/2008, DJe de 2/2/2009).
Enfrentada a questão do cabimento do recurso, passo ao exame do mérito recursal e acolho a pretensão.
Não deve prosperar a r. sentença extintiva, porque inexistente a preclusão. Os cálculos foram apresentados pela recorrida a fls. 406/407 (renumeradas 404/407), mas o recorrente foi intimado, conforme certidão de fls. 413, apenas em 20/3/2007.
Observa-se, ainda, que há certo tumulto processual, primeiro, pelo fato de não haver publicação da decisão de fls. 409 (ou 407) e, segundo, porque a juntada da petição protocolada em 12/2/2007 ocorreu somente em 27/2/2007, após a decisão que dispôs sobre o levantamento dos valores apresentados pela recorrida.
Aliás, aquela petição de fls. 411/42 nada considera acerca dos cálculos, isso porque o recorrente nem sequer tinha sido intimado sobre a apresentação deles. Portanto, entender que houve a preclusão configura cerceamento de defesa.
Logo, se a publicação de ciência dos cálculos somente ocorreu em 20/3/2007 e a manifestação do recorrente veio aos autos em 21/3/2007 (fls. 419), a matéria não pode ser considerada preclusa, visto que, na manifestação de fls. 421, o recorrente aponta a existência de erro do cálculo, indicando o valor que entende correto.
De outro lado, não se pode entender, como o fez o juízo a quo, que a concordância em levantar os valores inequívocos pode ser tida como aceitação tácita, isso porque, em todas as ocasiões em que o recorrente foi instado a se manifestar sobre o levantamento judicial, ressaltou que só concordava como parte do cumprimento da obrigação, e não sua quitação.
Dessa forma, entendo que a preclusão deve ser afastada e que a matéria em relação à divergência de valores deve ser dirimida por meio de laudo técnico do contador judicial.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença, devendo os autos retornarem à vara de origem para que o contador judicial apresente o cálculo do valor a ser restituído ao recorrente.
João Francisco Moreira Viegas

Relator

Cresce a procura por seguro contra erro de profissionais.


Os seguros de responsabilidade civil profissional – que cobrem gastos e indenizações causados por processos contra prestadores de serviço – estão se popularizando entre profissionais liberais, pequenas e médias empresas. Há seguradoras que registram aumento de até 28% ao ano no segmento. 

A SulAmérica lançou há duas semanas uma versão personalizada do serviço, voltada para diferentes segmentos, como padarias, empresas de faxina e de consertos domésticos. Um dos vice-presidentes de seguradora, Carlos Alberto Trindade Filho, diz que “a SulAmérica está atenta a esse mercado, que cresce ano a ano”. É uma reação ao aumento da procura por serviços similares ofertados pela concorrência. 

“Temos 30% dos consumidores desse tipo de seguro, conhecido também como E&O (Erros e Omissões), e crescemos cerca de 28% ao ano”, diz a gerente de seguros de responsabilidade civil profissional da Zurich, Mariana Ortiz. Segundo ela, são emitidos aproximadamente R$ 81 milhões em prêmios por ano no País. A Zurich emitiu R$ 20 milhões no ano passado. 

Crescimento – A Brasil Insurance também vem recebendo mais pedidos de apólices após se fundir à Coelho dos Santos em junho. A empresa lançou seu primeiro seguro E&O em 1994, voltado para advogados. Até hoje escritórios jurídicos estão entre as categorias que mais aderem ao serviço, ao lado das clínicas e das firmas de engenharia e arquitetura. “A coisa vem crescendo porque é cada vez mais difundido o conceito de responsabilidade por parte da prestadora de serviço”, diz Fernando Coelho, um dos sócios da Brasil Insurance. 

Quando começaram a se tornar mais conhecidos no empresariado, os seguros de responsabilidade profissional se destinavam às companhias com capital aberto. “O foco agora está na pequena e na média empresa. Nossos corretores estão indo às portas desses estabelecimentos”, afirma o superintendente de grandes riscos da Allianz Seguros, Edson Toguchi. “Em 2008, tínhamos cerca de 20 apólices de seguros de responsabilidade profissional, todas de companhias internacionais. Hoje temos 200, e 90% são de pequenas e médias empresas.” 

Na Allianz, única seguradora que aceitou divulgar preços, a apólice de R$ 3 mil anuais garante custos jurídicos de até R$ 1 milhão. 

Questionamentos – Há dúvidas sobre o quanto esse tipo de seguro pode acabar terceirizando a responsabilidade do profissional ou firma julgado culpado, pois o contratante fica isento de pagar eventuais indenizações às vítimas do erro cometido. 

O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Haroldo Pinheiro, afirma: “Na atual situação da prática da arquitetura no País, tenho dúvidas quanto à adequação do seguro”. No entanto, o conselho diz que ainda está estudando o assunto e vai se posicionar “em breve”. 

JOSÉ GABRIEL NAVARRO

terça-feira, 7 de agosto de 2012

Prescrição de ação indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal em curso.


A suspensão da prescrição de pretensão indenizatória só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Para tanto, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Código Civil (CC), em julgamento de recurso especial.

Em agosto de 2002, na cidade de Várzea Grande (MT), uma carreta pertencente à Transportadora Solasol colidiu com um motociclista. Em fevereiro de 2006, o condutor da motocicleta ajuizou ação de indenização para a reparação dos danos morais e estéticos sofridos.

Em primeira instância, o juiz reconheceu a ocorrência da prescrição prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC de 2002. De acordo com o dispositivo, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. A contagem do prazo trienal começou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11 de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior.

Reforma

Insatisfeito com a decisão, a vítima do acidente apelou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que deu provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição.

O tribunal se baseou no artigo 200 do CC, segundo o qual, “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Em seu entendimento, o prazo prescricional da pretensão indenizatória não havia sequer iniciado, já que não havia ação penal no caso.

A Sul América Companhia Nacional de Seguros, seguradora contratada pela transportadora, interpôs recurso especial no STJ, pretendendo que a decisão de segunda instância fosse reformada.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o tribunal de segundo grau não deveria ter aplicado a regra prevista no artigo 200 do CC ao caso, em razão da “inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal”, pois não foi instaurado inquérito policial ou iniciada ação penal.

Independência relativa

O relator explicou que o enunciado deve ser interpretado de acordo com o princípio da independência relativa entre os juízos cível e criminal, consagrado pelo artigo 935 do CC: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

“A independência entre os juízos cível e criminal, afirmada pelo artigo 935 do CC, é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na decisão proferida no juízo cível, fazendo neste, aliás, coisa julgada”, afirmou Sanseverino.

Ele mencionou que o principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela condenação criminal, pois a sentença penal condenatória vincula a decisão da Justiça civil, ou seja, torna certa a obrigação de reparação dos danos.

“O próprio Código Penal, em seu artigo 91, I, diz que são efeitos extrapenais da condenação criminal tornar certa a obrigação de reparação de danos”, afirmou.

Sanseverino citou também a regra do artigo 63 do Código de Processo Penal (CPP), que segue a mesma linha. De acordo com o dispositivo, caso haja sentença condenatória transitada em julgado, o ofendido, seu representante ou os herdeiros poderão promover a execução, na Justiça civil, da reparação do dano sofrido.

Ele lembrou que esse entendimento, de que a independência dos juízos cível e criminal é relativa, também vale para algumas situações de absolvição criminal, como nas hipóteses do artigo 65 do CPP: se o ato ilícito é praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de um direito.

Representação

A regra do artigo 200 do CC tem por finalidade “evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre os juízos cível e criminal, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível”, explicou o relator.

Ele observou a lesão corporal culposa – produzida pelo acidente de que trata o processo – constitui infração de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, e depende de representação do ofendido para abertura de ação penal.

Essa representação tem prazo decadencial de seis meses, conforme prevê o artigo 38 do CPP. “Consequentemente, não havendo qualquer notícia no processo dessa representação, cujo prazo decadencial já transcorreu, não se mostra possível a aplicação da regra do artigo 200 do CC”, explicou o relator.

Como a verificação das circunstâncias fáticas não era prejudicial à ação indenizatória e, além disso, não houve representação do ofendido, o relator entendeu que não ocorreu a suspensão da prescrição prevista no artigo 200. A Terceira Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença integralmente.

REsp 1180237

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