segunda-feira, 23 de abril de 2012

Sentença – Colisão dentro do posto de gasolina, culpa concorrente.



Processo 0020560-71.2011.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito – G. A. de A. P. - Vistos. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pericial. No mérito, a parte autora não conseguiu comprovar sua tese. As versões apresentadas pelas partes são contraditórias e o Juízo não obteve a certeza de quem teria sido o culpado pelo acidente. Pode ter ocorrido imprudência de ambas as partes. A prova testemunhal não esclareceu com precisão quem já estaria em movimento dentro do posto de gasolina. Assim, diante da fragilidade do quadro probatório, não há como acolher o pedido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Preparo recursal, R$ 184,40. Deverá ainda ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos ao Colégio Recursal, no valor de R$ 25,00 (por volume), a ser recolhido em guia do fundo de despesas do Tribunal de Justiça (cód. 110-4), nos termos do Provimento nº 833/04 do Conselho Superior da Magistratura. Decorridos 90 dias do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, os autos serão destruídos, facultando-se a restituição dos documentos caso haja interesse (Provimento CSM nº. 1.679/2009, artigo 1º, 30.2). Defiro eventual pedido de gratuidade de justiça. 

Sentença – Colisão traseira – veículo parado sem sinalização.



Proc. nº 923/05 VISTOS. Z. LTDA propôs ação de indenização por danos materiais em face de M. B. N., sustentando, em síntese, que no dia 11 de maio de 2005, o ônibus de propriedade da Autora apresentou problemas mecânicos, o que levou o motorista do veículo a parar o automóvel. Entretanto, em ato contínuo, o ônibus foi colhido pelo automóvel pertencente ao Réu, que transitava em velocidade incompatível com o local. Assim, pretendeu a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 6.010,00 decorrente do tempo no qual o ônibus ficou paralisado para conserto. O Réu regularmente citado apresentou contestação, imputando a culpa pelo acidente ao motorista do ônibus. Ofertada réplica. O feito foi saneado e realizada audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas indicadas pela Autora e posteriormente a oitiva por precatória de duas testemunhas indicadas pelo Réu. É o breve relatório. Fundamento e decido. A pretensão inicial é improcedente. Restou devidamente comprovado pela prova oral de que no dia 11 de maio de 2005, o motorista do ônibus pertencente a Autora parou o automóvel próximo a uma curva, num local de parca iluminação e ainda entre a calçada e a pista de rodagem. Da mesma forma, foi evidenciado que o Réu transitava em velocidade compatível pelo local, tanto que conforme restou incontroverso, havia diversos radares eletrônicos de velocidade. Inclusive, não há qualquer indicativo de que realmente foram adotadas todas as cautelas para que veículos que transitavam logo atrás do ônibus, pudessem, a distancia, facilmente perceber que o veículo estava parado em via pública, ônus atribuído a autora nos termos do art. 330, inciso I do Código de Processo Civil. Ressalte-se ainda que segundo o próprio motorista do ônibus, “o motor do ônibus estava falhando e por essa razão parou na avenida para ver se conseguia mexer na entrada de ar do veículo” (fls. 88), porém, segundo a testemunha ouvida a fls. 89, havia um posto de gasolina há aproximadamente duzentos metros do local. Pelas declarações das testemunhas, extrai-se a conclusão de que seria possível ao motorista deslocar-se com o ônibus até posto de gasolina mais próximo, pois o motor apenas “falhava”, evitando assim eventual acidente. Ademais, tratava-se de um trajeto conhecido pelo motorista, pois era adotado diariamente pelo mesmo, pois segundo consta da inicial, os passageiros tinham acabado de chegar ao seu destino e o veículo deslocava-se para a sede quando o acidente ocorreu (fls. 03). Assim, conclui-se que houve culpa exclusiva do motorista do ônibus pertencente a Autora e não do Réu, ainda que a colisão tenha atingido a parte traseira do primeiro automóvel. Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada por Z.Z. LTDA em face de M. B. N.S e diante do princípio da sucumbência, condeno a Autora no pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de agosto de 2006).

Sentença – Ultrapassagem pela direita.



Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. D. R.DOS SANTOS e E. S. DOS SANOS, ajuizaram ação indenizatória contra F. A. Z. alegando, em suma, que o filho deles fora atropelado pelo veiculo da ré, causando-lhe lesões corporais, que o levaram a morte. Pede indenização por danos morais e materiais. Juntam os documentos de fls. 06/41. Citada, a ré contesta. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, nega a culpa, alegando que a vítima forçava passagem pela direita, no momento do acidente. Durante a instrução, ouviu-se a ré e uma testemunha dos autores. As partes requereram, cada qual, a procedência e improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da incial foi rejeitada, e quanto aquea decisão não houve interposição de recurso. De qualquer forma, conforme, aliás, ficou consignado na decisão mencionada, a inicial n]ao descreveu com perfeição a dinâmica do acidente. No entanto, o feito prosseguiu, e aos autores caberia a prova da conduta culposa da ré que tivesse provocado a morte da vítima. Essa prova, todavia, não foi produzida. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, mas deixou claro, pelo que viu após os fatos, que a vítima tentava passar pelo veiculo da autora pela direita, manobra esta sabidamente proibida, pois qualquer motorista de inteligência media sabe muito bem que as ultrapassagens devem ser feita pela esquerda. Note-se que o inquérito policial foi arquivado a pedido do Doutor Promotor de Justiça, exatamente porque não havia qualquer indicio de culpa por parte da ré, e desde aquela época já havia menção de que a ultrapassagem feita pela vitima se dava de forma irregular. Logo, encerrada a instrução, não lograram os autores comprovar a culpa da ré, o que leva ao decreto de improcedência da pretensão. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas e despesas pelos autores que arcam com honorários de advogado que fixo em R$1.000,00 (mil reais) reajustados a partir desta data, observada a gratuidade deferida. Publicada nesta audiência, saem as partes intimadas.Registre-se, anote-se, arquivando-se oportunamente.

Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado.



A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a comprovação do estado de embriaguez do motorista envolvido em acidente de trânsito importa na exclusão da responsabilidade da seguradora. A decisão ocorreu em ação de indenização por danos morais e materiais movida por D. T. e A. M. contra a I. Seguros, L. C. e J. C. M..




De acordo com os autores, A. conduzia o veículo de D. no dia 20 de dezembro de 2006 na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, quando, por volta das duas horas da madrugada, foi atingido pelo carro de L., que estava sendo dirigido por J., que avançou o sinal vermelho. Devido ao acidente, J. sofreu lesões e foi levado ao hospital da localidade e, segundo laudo médico, encontrava-se em estado de embriaguez.




Posteriormente, D. entrou em contato com L. em busca de reparação dos danos, que a informou da existência de seguro contra acidentes junto a I. Seguros. No entanto, após avaliar o estado do automóvel de D. e concluir pela perda total, a seguradora se recusou a indenizar os danos sob o argumento de que a apólice de L. não previa cobertura para o referido acidente.


Segundo o relator do processo, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, uma pessoa que se propõe a dirigir sob efeito de álcool está colocando em risco a segurança de todos à sua volta, devendo arcar com os ônus de sua irresponsável atuação.


“Diante da evolução da legislação de trânsito, que teve impacto direto na redução dos índices de acidentes, entendo que a circunstância de o condutor dirigir, comprovadamente, sob influência de álcool, importa na perda do direito ao seguro, por agravamento consciente do risco”, destacou o magistrado.


Com isso, L. C. e J. C. M. terão que indenizar D. T. por danos materiais no valor equivalente a R$ 18.544,00, em razão da perda total de seu veículo, além de lucros cessantes no montante de R$ 18.450,00, e a pagar a A. M. lucros cessantes equivalentes a R$ 7.950,00.




Processo: 0003968-53.2007.8.19.0207
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

domingo, 15 de abril de 2012

Câmara aprova nova Lei Seca.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da nova Lei Seca, que amplia a possibilidade de provas de condução de veículo sob efeito de álcool. A proposta ainda dobra o valor da multa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Em caso de reincidência em um prazo de 12 meses, o valor passará para R$ 3.830,80. O projeto segue agora para o Senado. 

A votação na Câmara foi uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mês passado, de que só é possível punir o motorista se houver comprovação do consumo de álcool por meio de exame de bafômetro ou de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a Lei Seca ficou inviabilizada com a posição do judiciário. 

A intenção do texto aprovado na Câmara é permitir que condutores que se recusarem a fazer estes testes também possam ser enquadrados e punidos criminalmente. A proposta prevê o uso de vídeos, prova testemunhal e “outros meios de prova em direito admitidos” como forma de comprovar a condução de veículo com a “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. 

A Câmara optou por não discutir possível aumento de pena porque isso poderia inviabilizar a votação. 

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhou a votação. Para ele, a mudança é importante para fortalecer a Lei Seca. “Apertar a lei e a fiscalização pode salvar vidas e reduzir o número de pessoas que ficam com deficiência por causa de acidentes.” Ele destacou ainda que a mudança permitirá que o crime de dirigir embriagado seja analisado como qualquer outro crime. 

Ele destacou que em 2010 foram 45 mil os brasileiros que perderam a vida devido a acidentes de trânsito, boa parte deles provocados por condutores sob efeito do álcool. Afirmou ainda que pesquisa do ministério mostra queda no número de motoristas que afirmam dirigir após beber depois da Lei Seca. 

No debate na Câmara, foi retirada do texto a possibilidade expressa de se usar fotografia como prova. O líder do DEM, ACM Neto (BA), foi quem pediu a alteração. No entanto, a manutenção do termo “outros meios de prova” pode permitir a utilização de imagens. 

O relator do projeto, Edinho Araújo (PMDB-SP), destaca que, com a mudança na legislação, o uso do bafômetro ou a realização de um exame de sangue passam a ser uma possibilidade de defesa do condutor. “Isso tudo agora vira uma contraprova para se evitar um eventual abuso de autoridade.” Para ele, ao permitir que o motorista tenha como provar não estar sob efeito de álcool, evita-se o temor de que a lei dê poderes excessivos a agentes de trânsito. 

EDUARDO BRESCIANI

JORNAL DA TARDE - CIDADE

Projeto de 'nova lei seca' desperta dúvidas.


O texto da chamada 'nova lei seca', aprovado anteontem na Câmara dos Deputados, ainda desperta dúvidas quanto à aplicação de penas criminais, de acordo com advogados ouvidos pela Folha.

O projeto de lei valida testemunhos e observações visuais médicas como provas em processos criminais contra motoristas embriagados.

No fim de março, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) enfraqueceu os efeitos da lei original, de 2008. Estabeleceu que apenas bafômetro e exame de sangue servem como prova, porque só eles conseguem aferir se o motorista tem de fato seis ou mais decigramas de álcool por litro de sangue -o que transforma o ato em crime, pelo texto original.

O projeto aprovado, que precisa passar pelo Senado, tenta sanar o problema ao incluir os testemunhos sobre alterações psicomotoras do motorista. O problema, segundo o advogado Maurício Januzzi, presidente da Comissão de trânsito da OAB-SP, é que o texto mantém a quantidade de seis decigramas.

Isso, diz ele, abre espaço para que se conteste a validade de uma punição aplicada a partir dos testemunhos, considerados muito subjetivos.

O juiz aposentado Luiz Flávio Gomes questiona a utilização do termo "alteração psicomotora", que não deixa claro quais características do motorista serão consideradas na hora da acusação. "Fala-se em alterações psicomotoras, e não em sinais de embriaguez. Isso vai dar muito problema, é muito complexo."

Promotor criminal em São Paulo, Roberto Livianu concorda que questionamentos jurídicos sempre são possíveis, mas vê como positiva a aprovação da 'nova lei seca'.

"Deficiências operacionais são sanadas com essa modificação legislativa. Direito não é uma ciência exata, sempre é possível interpretação diferente", afirmou Livianu.

No texto, diz, as duas hipóteses (testemunho ou seis decigramas de álcool por litro de sangue) são suficientes para garantir o caso de embriaguez.

Segundo o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), relator na Câmara, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) deve disciplinar formas que constatem a capacidade psicomotora do motorista, para evitar, por exemplo, abusos das autoridades policiais.

FILIPE OLIVEIRA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Colaborou a SUCURSAL DE BRASÍLIA
FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

quinta-feira, 5 de abril de 2012

Motorista ainda teme a Lei Seca.


Nas primeiras blitze após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – de que só é possível processar criminalmente o motorista se houver comprovação, pelo bafômetro ou exame de sangue, de que ele dirigia embriagado – o motorista de São Paulo demonstrou não ter sentido que a lei foi afrouxada. Dos 6.527 condutores submetidos ao teste, entre quinta (26) e domingo (1º), só 29 se recusaram a passar pelo exame. O índice de recusas ficou em 0,4%, mesma média observada em blitze anteriores à decisão, segundo o capitão Sergio Marques, porta-voz da PM. 
“Não causou surpresa porque nós continuamos realizando a operação normalmente”, disse o capitão, em relação ao índice. Para o oficial, a decisão do STJ passa a valer mesmo na fase “processual”. “Na área de inquérito, estamos agindo como antes. Motoristas continuarão sendo levados à delegacia”, explicou o policial. 

Nas blitze realizadas na última semana, 43 motoristas foram levados para distritos policiais por apresentarem mais de 0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Além desse registro, 332 pessoas foram multadas pela PM por apresentarem entre 0,14 e 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido e serão punidas administrativamente. A multa, neste caso, é de R$ 957, e a CNH fica suspensa por um ano. 

Páscoa 
Durante o feriado de Páscoa a fiscalização será bem mais apertada. Pelo menos nas ruas da capital, onde os bloqueios com bafômetro terão aumento de 30%. A ação já começa amanhã. 

Ontem, o governador Geraldo Alckmin reforçou que a decisão do STJ não torna menos rígida a fiscalização da Lei Seca. “Não alterou em nada. Se a pessoa não quiser fazer o bafômetro, ela será levada à delegacia.” 

CAMILLA HADDAD

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