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Mostrando postagens de Abril, 2012

Sentença – Colisão dentro do posto de gasolina, culpa concorrente.

Processo 0020560-71.2011.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito – G. A. de A. P. - Vistos. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pericial. No mérito, a parte autora não conseguiu comprovar sua tese. As versões apresentadas pelas partes são contraditórias e o Juízo não obteve a certeza de quem teria sido o culpado pelo acidente. Pode ter ocorrido imprudência de ambas as partes. A prova testemunhal não esclareceu com precisão quem já estaria em movimento dentro do posto de gasolina. Assim, diante da fragilidade do quadro probatório, não há como acolher o pedido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Preparo recursal, R$ 184,40. Deverá ainda ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos ao Colégio …

Sentença – Colisão traseira – veículo parado sem sinalização.

Proc. nº 923/05 VISTOS. Z. LTDA propôs ação de indenização por danos materiais em face de M. B. N., sustentando, em síntese, que no dia 11 de maio de 2005, o ônibus de propriedade da Autora apresentou problemas mecânicos, o que levou o motorista do veículo a parar o automóvel. Entretanto, em ato contínuo, o ônibus foi colhido pelo automóvel pertencente ao Réu, que transitava em velocidade incompatível com o local. Assim, pretendeu a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 6.010,00 decorrente do tempo no qual o ônibus ficou paralisado para conserto. O Réu regularmente citado apresentou contestação, imputando a culpa pelo acidente ao motorista do ônibus. Ofertada réplica. O feito foi saneado e realizada audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas indicadas pela Autora e posteriormente a oitiva por precatória de duas testemunhas indicadas pelo Réu. É o breve relatório. Fundamento e decido. A pretensão inicial é improcedente. Restou devidamente comprovado pela prova or…

Sentença – Ultrapassagem pela direita.

Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. D. R.DOS SANTOS e E. S. DOS SANOS, ajuizaram ação indenizatória contra F. A. Z. alegando, em suma, que o filho deles fora atropelado pelo veiculo da ré, causando-lhe lesões corporais, que o levaram a morte. Pede indenização por danos morais e materiais. Juntam os documentos de fls. 06/41. Citada, a ré contesta. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, nega a culpa, alegando que a vítima forçava passagem pela direita, no momento do acidente. Durante a instrução, ouviu-se a ré e uma testemunha dos autores. As partes requereram, cada qual, a procedência e improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da incial foi rejeitada, e quanto aquea decisão não houve interposição de recurso. De qualquer forma, conforme, aliás, ficou consignado na decisão mencionada, a inicial n]ao descreveu com perfeição a dinâmica do acidente. No entanto, o feito prosseguiu, e aos autores caberia a prova da condu…

Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu que a comprovação do estado de embriaguez do motorista envolvido em acidente de trânsito importa na exclusão da responsabilidade da seguradora. A decisão ocorreu em ação de indenização por danos morais e materiais movida por D. T. e A. M. contra a I. Seguros, L. C. e J. C. M..



De acordo com os autores, A. conduzia o veículo de D. no dia 20 de dezembro de 2006 na Avenida das Américas, na Barra da Tijuca, quando, por volta das duas horas da madrugada, foi atingido pelo carro de L., que estava sendo dirigido por J., que avançou o sinal vermelho. Devido ao acidente, J. sofreu lesões e foi levado ao hospital da localidade e, segundo laudo médico, encontrava-se em estado de embriaguez.



Posteriormente, D. entrou em contato com L. em busca de reparação dos danos, que a informou da existência de seguro contra acidentes junto a I. Seguros. No entanto, após avaliar o estado do automóvel de D. e concluir pela perda total, a seguradora se recus…

Câmara aprova nova Lei Seca.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da nova Lei Seca, que amplia a possibilidade de provas de condução de veículo sob efeito de álcool. A proposta ainda dobra o valor da multa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Em caso de reincidência em um prazo de 12 meses, o valor passará para R$ 3.830,80. O projeto segue agora para o Senado. 

A votação na Câmara foi uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mês passado, de que só é possível punir o motorista se houver comprovação do consumo de álcool por meio de exame de bafômetro ou de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a Lei Seca ficou inviabilizada com a posição do judiciário. 

A intenção do texto aprovado na Câmara é permitir que condutores que se recusarem a fazer estes testes também possam ser enquadrados e punidos criminalmente. A proposta prevê o uso de vídeos, prova testemunhal e “outros meios de prova em direito admitidos” como forma de comprovar a condução de veículo com a “capacidad…

Projeto de 'nova lei seca' desperta dúvidas.

O texto da chamada 'nova lei seca', aprovado anteontem na Câmara dos Deputados, ainda desperta dúvidas quanto à aplicação de penas criminais, de acordo com advogados ouvidos pela Folha.

O projeto de lei valida testemunhos e observações visuais médicas como provas em processos criminais contra motoristas embriagados.

No fim de março, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) enfraqueceu os efeitos da lei original, de 2008. Estabeleceu que apenas bafômetro e exame de sangue servem como prova, porque só eles conseguem aferir se o motorista tem de fato seis ou mais decigramas de álcool por litro de sangue -o que transforma o ato em crime, pelo texto original.

O projeto aprovado, que precisa passar pelo Senado, tenta sanar o problema ao incluir os testemunhos sobre alterações psicomotoras do motorista. O problema, segundo o advogado Maurício Januzzi, presidente da Comissão de trânsito da OAB-SP, é que o texto mantém a quantidade de seis decigramas.

Isso, diz ele, abre espaço pa…

Motorista ainda teme a Lei Seca.

Nas primeiras blitze após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – de que só é possível processar criminalmente o motorista se houver comprovação, pelo bafômetro ou exame de sangue, de que ele dirigia embriagado – o motorista de São Paulo demonstrou não ter sentido que a lei foi afrouxada. Dos 6.527 condutores submetidos ao teste, entre quinta (26) e domingo (1º), só 29 se recusaram a passar pelo exame. O índice de recusas ficou em 0,4%, mesma média observada em blitze anteriores à decisão, segundo o capitão Sergio Marques, porta-voz da PM.  “Não causou surpresa porque nós continuamos realizando a operação normalmente”, disse o capitão, em relação ao índice. Para o oficial, a decisão do STJ passa a valer mesmo na fase “processual”. “Na área de inquérito, estamos agindo como antes. Motoristas continuarão sendo levados à delegacia”, explicou o policial. 
Nas blitze realizadas na última semana, 43 motoristas foram levados para distritos policiais por apresentarem ma…