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Mostrando postagens de Fevereiro, 2012

Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação.

Em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros moratórios incidem a partir da citação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente reclamação de uma seguradora contra uma segurada. 

A Seção também revogou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado a suspensão de todos os processos em que se discutia a mesma controvérsia nos juizados especiais cíveis dos estados. 

A seguradora recorreu ao STJ contra decisão do Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária de Itu (SP), que, em ação de cobrança para o recebimento da complementação de indenização do seguro obrigatório, determinou a incidência de juros moratórios a partir da data em que foi efetuado o pagamento inferior ao devido. 

Na reclamação, a seguradora alegou que a decisão conflita com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 

Ao analisar a questão, o relator, min…

É verdade que uma multa pode ser convertida em advertência ?

Esqueça! Não repasse pois essa informação é falsa.
Informamos que eventual imposição de penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, desde que preenchidas as demais condições previstas no art.267 do Código Trânsito Brasileiro - CTB, depende de sistemática específica e sistema de processamento a serem disponibilizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme previsto no § 5º do art. 10 da Resolução nº 363,de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de trânsito - CONTRAN, que entrará em vigor em julho de 2012, sendo que até lá o órgão de trânsito está impedido de aplicar tal penalidade de advertência por escrito.
Esclarecemos ainda que o CTB não prevê a conversão de uma penalidade de multa já aplicada em penalidade de advertência por escrito, mas sim a aplicação alternativa da segunda em relação à primeira.
Veja também: Orientação sobre notificação e recurso de multa de trânsito ao DSV
http://www.cetsp…

AGU quer proibir alerta sobre lei seca no Twitter.

A Justiça federal de Goiás vai ter de decidir se os motoristas goianos podem usar o Twitter para alertar sobre a existência de blitz no trânsito. Na ação que será analisada pela Justiça, a Advocacia Geral da União (AGU) pede que o Twitter suspenda imediatamente as contas de pessoas que avisam sobre a localização e o horário das operações.

Para a AGU, a blitz no trânsito é necessária para reduzir o número de acidentes e combater a prática de outros crimes. Segundo o órgão, o aviso aos motoristas pelo Twitter coloca em risco a eficácia dessas operações, agredindo a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas.

'A ação judicial atendeu a uma necessidade de assegurar a efetividade da atuação fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal', afirmou o procurador-chefe da União em Goiás, Celmo Ricardo Teixeira da Silva.

A AGU sustenta que o uso do Twitter para fazer os alertas viola artigos dos Códigos Penal e de Trânsito Brasileiro. Na eventualidade de o pedido ser aceito…

Acidentes com pedestres custam R$ 892 mil por dia.

Os atropelamentos custam caro à cidade. Estatísticas tabuladas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) com base em parâmetros do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, por dia, acidentes com pedestres na capital custam R$ 892 mil. O valor diz respeito a 2010 e leva em conta gastos com resgate, internação, prejuízos a veículos e equipamentos urbanos, além de atendimento policial, congestionamentos, processos, previdência social, perda produtiva, entre outros. 
Somando-se mortos e feridos em atropelamentos, o valor anual alcança R$ 325,8 milhões. Isoladamente, cada pessoa que morre atropelada na cidade chega a ter um custo de R$ 177 mil - outros R$ 56 mil são só para despesas do acidente. As contas foram feitas pela gestora de trânsito da CET Telma Maria Gorgulho Pereira Micheletto. 
Ela explica que, além dos aspectos diretos e práticos, mais fáceis de serem calculados, há o fator humano, de difícil mensuração. 'A perda de uma pessoa pode aca…