quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação.

Em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros moratórios incidem a partir da citação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente reclamação de uma seguradora contra uma segurada. 

A Seção também revogou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado a suspensão de todos os processos em que se discutia a mesma controvérsia nos juizados especiais cíveis dos estados. 

A seguradora recorreu ao STJ contra decisão do Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária de Itu (SP), que, em ação de cobrança para o recebimento da complementação de indenização do seguro obrigatório, determinou a incidência de juros moratórios a partir da data em que foi efetuado o pagamento inferior ao devido. 

Na reclamação, a seguradora alegou que a decisão conflita com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 

Ao analisar a questão, o relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que ocorreu o pagamento parcial da indenização. É o que afirma a Súmula 426 do Tribunal. 

O ministro citou ainda precedentes no mesmo sentido de seu voto, segundo os quais, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula 54 do STJ. 

Rcl 5272

AASP

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

É verdade que uma multa pode ser convertida em advertência ?


Esqueça! Não repasse pois essa informação é falsa.


Informamos que eventual imposição de penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, desde que preenchidas as demais condições previstas no art.267 do Código Trânsito Brasileiro - CTB, depende de sistemática específica e sistema de processamento a serem disponibilizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme previsto no § 5º do art. 10 da Resolução nº 363,de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de trânsito - CONTRAN, que entrará em vigor em julho de 2012, sendo que até lá o órgão de trânsito está impedido de aplicar tal penalidade de advertência por escrito.

Esclarecemos ainda que o CTB não prevê a conversão de uma penalidade de multa já aplicada em penalidade de advertência por escrito, mas sim a aplicação alternativa da segunda em relação à primeira.


terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

AGU quer proibir alerta sobre lei seca no Twitter.


A Justiça federal de Goiás vai ter de decidir se os motoristas goianos podem usar o Twitter para alertar sobre a existência de blitz no trânsito. Na ação que será analisada pela Justiça, a Advocacia Geral da União (AGU) pede que o Twitter suspenda imediatamente as contas de pessoas que avisam sobre a localização e o horário das operações.

Para a AGU, a blitz no trânsito é necessária para reduzir o número de acidentes e combater a prática de outros crimes. Segundo o órgão, o aviso aos motoristas pelo Twitter coloca em risco a eficácia dessas operações, agredindo a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas.

'A ação judicial atendeu a uma necessidade de assegurar a efetividade da atuação fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal', afirmou o procurador-chefe da União em Goiás, Celmo Ricardo Teixeira da Silva.

A AGU sustenta que o uso do Twitter para fazer os alertas viola artigos dos Códigos Penal e de Trânsito Brasileiro. Na eventualidade de o pedido ser aceito, a AGU pede que seja estabelecida uma multa diária de R$ 500 mil para quem descumpri-la.

De acordo com a AGU, a ação foi proposta a partir de estudos de órgãos e entidades comprovando que o aumento da fiscalização está associado à redução no número de acidentes.

Com 1,2 milhão de habitantes, Goiânia ostenta a 7.ª colocação em números de mortes decorrentes de acidentes de trânsito, segundo dado da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) citado pela AGU.

Bafômetro. Amanhã, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir se é possível atestar a embriaguez de motoristas por outros instrumentos, além do bafômetro. A decisão será importante porque parte dos motoristas tem se recusado a fazer o teste. Em parecer encaminhado ao STJ, o Ministério Público Federal defendeu a legalidade do uso de outros meios, como perícia, exame clínico ou prova testemunhal.

MARIÂNGELA GALLUCCI

Acidentes com pedestres custam R$ 892 mil por dia.


Os atropelamentos custam caro à cidade. Estatísticas tabuladas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) com base em parâmetros do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que, por dia, acidentes com pedestres na capital custam R$ 892 mil. O valor diz respeito a 2010 e leva em conta gastos com resgate, internação, prejuízos a veículos e equipamentos urbanos, além de atendimento policial, congestionamentos, processos, previdência social, perda produtiva, entre outros. 

Somando-se mortos e feridos em atropelamentos, o valor anual alcança R$ 325,8 milhões. Isoladamente, cada pessoa que morre atropelada na cidade chega a ter um custo de R$ 177 mil - outros R$ 56 mil são só para despesas do acidente. As contas foram feitas pela gestora de trânsito da CET Telma Maria Gorgulho Pereira Micheletto. 

Ela explica que, além dos aspectos diretos e práticos, mais fáceis de serem calculados, há o fator humano, de difícil mensuração. 'A perda de uma pessoa pode acabar com uma família.' Para a técnica, campanhas educativas - como a iniciada no ano passado pela CET, para estimular o respeito ao pedestre - e melhorias na área de segurança de trânsito são eficientes para reduzir atropelamentos. O foco das intervenções, em sua opinião, devem ser medidas para melhorar 'o transitar das pessoas'. 

O consultor Horácio Augusto Figueira, mestre em Engenharia pela Universidade de São Paulo, defende, no entanto, maior fiscalização por parte da CET e da Polícia Militar, para inibir acidentes causados por embriaguez ou imprudência de motoristas, por exemplo. 'Quanto a cidade está investindo em prevenção para, depois, não ter todo esse gasto?' 

Figueira questiona o fato de a fiscalização com agentes ser muito reduzida à noite e de madrugada, bem como nos fins de semana. 'Não consigo enxergar mudanças se não houver fiscalização 24 horas, todo dia.' 

Danos. Foi por volta das 6h de um domingo que o barman Ricardo de Oliveira Miranda, de 25 anos, foi atropelado na calçada com a noiva e um amigo enquanto aguardavam o ônibus, em outubro. Eles tinham acabado de deixar a casa noturna onde trabalhavam. O acidente, na Avenida Juscelino Kubitschek, zona sul, foi causado por um condutor sem carteira, com sinais de embriaguez, dirigindo acima do limite de velocidade. Quatro meses e seis cirurgias depois, Miranda ainda se recupera do acidente em casa. 'Eu e minha noiva somos registrados, então o INSS ajuda com pensão por acidente de trabalho. Mas o dinheiro não equivale nem à metade do salário que recebíamos.' 

A moça quebrou os fêmures. Ele perdeu metade da panturrilha e não move o pé direito.Cirurgias e remédios foram custeados pelo Hospital das Clínicas, onde receberam atendimento. 

CAIO DO VALLE

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