quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

A partir de julho, motorista terá de reconhecer firma para transferir multa.


A partir de julho, quem quiser transferir pontos de multas de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra terá de ir a um cartório ou órgão de trânsito reconhecer assinaturas, tanto para se livrar da pontuação quanto para recebê-la. A mudança foi determinada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2010, mas só agora foi definida a data de início. O objetivo é aumentar o controle sobre a operação e reduzir o número de fraudes.

A medida também dá a opção de dono do veículo e motorista infrator assinarem o formulário de identificação do condutor na frente de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP) ou do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), da Prefeitura. Hoje, quando o condutor do carro não é identificado no momento da infração, a multa é enviada para o dono do veículo. Ele também recebe um formulário para poder indicar quem estava dirigindo o carro no momento da multa. O formulário deve ser assinado pelo dono do carro e pelo motorista e ter a cópia da CNH do infrator. Depois, basta enviá-lo pelo correio ou entregá-lo diretamente no Detran ou DSV.

Segundo especialistas, o sistema atual abre espaço para fraudes. Por dia, a Polícia Civil instaura três inquéritos para apurar esse tipo de crime no Estado de São Paulo. Segundo o delegado José Sampaio Lopes Filho, a 2.ª Delegacia de Crimes de Trânsito (DCT) investiga cerca de 3 mil casos de falsidade ideológica, como são registradas essas ocorrências.

"O número de irregularidades é muito maior, pois em um único inquérito 5 mil motoristas podem estar envolvidos no ato ilícito, como no caso de um condutor que acumulou 85 mil pontos na carteira de habilitação (leia abaixo)."

A polícia investiga o envolvimento de despachantes, autoescolas e servidores públicos nas fraudes. Em alguns casos, as vítimas tiveram as carteiras de habilitação furtadas ou falsificadas, já que uma cópia do documento tem de estar junto ao formulário de indicação do condutor. "A maioria dos casos envolve motoristas que recebem dinheiro para assumir os pontos em sua carteira", diz Lopes Filho.

Informação. O delegado diz que os órgãos de trânsito demoram para comunicar os casos suspeitos de fraude. "O Detran leva até seis meses para nos informar sobre esses casos. Isso prejudica a investigação, mas a maior prejudicada é a vítima que teve a carteira usada indevidamente para a colocação de pontos." Além da mudança no procedimento de assinatura do formulário, a Resolução 363 do Contran determina que os sistemas de informática dos órgãos sejam aprimorados para identificar os fraudadores.

O Detran informou que "avalia internamente os ajustes técnicos necessários para atender a resolução" e que, com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), "discute o aperfeiçoamento do texto para preservar os interesses do cidadão".

De janeiro a novembro de 2011, foram aplicadas 8.669.365 multas na capital paulista, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). As autuações foram feitas por agentes da CET, policiais militares e equipamentos eletrônicos. Desse total, 1.559.161 motoristas solicitaram a transferência de pontos para a carteira de outra pessoa, apontada por eles como a condutora de seus carros. O Detran não informou quantos pedidos de transferências de multas foram feitas para o órgão estadual em 2011.

Serviço. O reconhecimento de firma está entre os serviços de cartório que tiveram preço reajustado no último dia 6. O preço para um funcionário atestar a assinatura passou de R$ 9 para R$ 10.

Para fazer o reconhecimento de firma por autenticidade, tanto o dono do carro quanto o suposto motorista infrator terão de apresentar documentos para o funcionário do cartório escolhido e assinar o formulário de identificação recebido pelo Detran ou DSV na frente dele.

Depois desse processo, os dois motoristas deixam suas assinaturas no livro de comparecimento do cartório, no qual fica atestado que os dois realmente estiveram na presença do funcionário.

Gio Mendes

Invalidez por acidente de trânsito dispara.


Desde que sofreu um acidente com moto, há um ano, Carlita Tarsiana Carvalho, 28, está afastada pelo INSS. Ela torce para recuperar os movimentos do braço esquerdo, hoje totalmente paralisado. "Já passei por cirurgia, mas não obtive resultado algum", diz ela, que trabalhava em um supermercado, repondo mercadorias nas prateleiras.

A história de Carlita representa uma situação cada vez mais comum. Casos de invalidez permanente entre vítimas de acidentes de trânsito se multiplicaram por quase cinco entre 2005 e 2010, passando de 31 mil para 152 mil por ano.

Nos primeiros nove meses de 2011, houve novo aumento de 52%, para 166 mil, segundo números do Dpvat, seguro obrigatório pago por proprietários de automóveis.

Os dados revelam que a maioria dos acidentados

-mais de 70% dos casos em 2011- usava moto e está em plena idade economicamente ativa (entre 18 e 44 anos).

O quadro preocupa a Previdência Social, que teme ter de arcar com os custos de uma geração de jovens aposentados por invalidez.

"O que mais tem crescido é a concessão de aposentadoria por invalidez devido a acidentes com motos", diz Leonardo Rolim, secretário de Políticas de Previdência.

"Há trabalhadores que só contribuíram [à Previdência] por cinco anos, mas que vão receber aposentadoria por invalidez pelo resto da vida."

Projeções apontam que o INSS gastou R$ 8,6 bilhões com benefícios gerados por acidentes de trânsito. A cifra representa 3,1% de todas as despesas previdenciárias.

PREJUÍZO ECONÔMICO

O Dpvat classifica os casos de invalidez como leves, moderados e graves.

O INSS considera que há situações em que, depois de um período de tratamento, o beneficiário pode voltar a trabalhar, ainda que em outra função. Mas, segundo especialistas, crescem os casos em que o trabalhador acaba tendo de se aposentar.

Antônio Carlos de Souza, 49, acha que dificilmente voltará a ser motorista: "Não consigo subir escada ou dirigir, e já estou afastado há mais de três anos".

Souza dirigia o carro da empresa onde trabalha numa tarde de dezembro de 2008 quando uma Kombi o atingiu. Após o acidente em estrada entre Jundiaí e Campinas (SP), ficou com uma perna mais curta do que a outra.

Segundo Ricardo Xavier, diretor-presidente da Seguradora Líder, que administra o Dpvat, o forte aumento da frota de carros e principalmente de motos nos últimos anos explica a explosão dos casos de invalidez.

"Qualquer acidente de moto pode gerar invalidez porque o motorista é mais vulnerável", afirma Xavier.

De 2001 a 2011, as vendas de motos quase triplicaram, chegando a 1,94 milhão no ano passado. Em 2011, as vendas de carros atingiram 2,65 milhões de unidades, pouco mais que o dobro das de 2001.

O engenheiro e sociólogo Eduardo Vasconcellos diz que a explosão dos casos de invalidez gerados por acidentes com moto representa um prejuízo para os acidentados e para a economia do país.

Ele diz que o cenário de acidentes com motos tende a piorar ainda mais nos próximos anos. "Existe um grande desafio que é o que fazer com as motocicletas."

A preocupação com o problema levou a Previdência a reivindicar participação no Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para participar da discussão e da elaboração das políticas de trânsito.

Dispensa de perícia começa no mês de maio

O governo vai dispensar a realização de perícia médica para a concessão do auxílio-doença quando o período de afastamento for de até 60 dias. O presidente do INSS, Mauro Hauschild, antecipou à Folha que a medida entrará em vigor a partir de maio em cinco cidades, num projeto-piloto na região Sul. Até 2013, valerá em todo o país.

Bastará o médico preencher um atestado do Instituto Nacional do Seguro Social, que será encaminhado eletronicamente para o sistema da Previdência. O benefício será liberado automaticamente. Os atestados levarão uma certificação digital para tentar impedir fraudes. Atualmente, 42% das concessões de auxílio-doença são para pedidos de até 60 dias.

O tempo médio de espera hoje para a liberação do auxílio, segundo Hauschild, é de 23 dias. Há cidades, no entanto, como Porto Alegre, em que a espera é de 60 dias. São Paulo está na média nacional. O governo deve deixar de fazer 1,5 milhão de perícias/ano -hoje são 700 mil/mês.

Hauschild disse que a medida está sendo tomada porque o total de peritos (4.600) não atende a demanda, entre outras razões: "Quando o afastamento é de até 60 dias, o papel do perito é de ratificar decisão médica".

Não terão direito à dispensa da perícia trabalhadores que contribuem de forma facultativa ao INSS e os que buscam o auxílio por causa de acidente de trabalho.

A dispensa da perícia já é adotada em países como França, Espanha, Japão e EUA, segundo o INSS.

O valor do benefício equivale a 91% da renda média do trabalhador até o limite de R$ 3.916 -o teto da Previdência.

DOMÉSTICAS

O Ministério da Previdência confirmou que estuda medidas para tirar da informalidade o empregado doméstico. Uma das hipóteses é anistiar os patrões de pagamentos atrasados do INSS.

ÉRICA FRAGA - DE SÃO PAULO
PAULO MUZZOLON
EDITOR-ADJUNTO DE “MERCADO”

ANDREZA MATAIS - SIMONE IGLESIAS - DE BRASÍLIA
Colaborou PRISCILLA OLIVEIRA
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11348

Perícia é que apontará valor do seguro obrigatório em acidente de trânsito.

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ cassou sentença da comarca de Orleans em processo que envolveu o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) em acidente de trânsito.

A decisão determinou que a ação volte ao trâmite normal para permitir que se realize uma perícia capaz de identificar o grau de invalidez e das perdas, funcionais ou anatômicas, sofridas pela vítima em decorrência do acidente.

Segundo o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, o sinistro ocorreu em 5 de maio de 2009, já sob a vigência da Lei 11.945/2009, que determina que o valor indenizatório seja proporcional à extensão do dano.

“Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei nº 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional (…) é tida como imprescindível à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial”, anotou o relator.

Segundo os autos, a vítima recebeu cerca de R$ 2 mil pelas vias administrativas, mas pleiteou a diferença de valores para alcançar o teto indenizatório – R$ 9 mil. A decisão foi unânime.
Processo: Apelação Cível 2011077446-0
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Seguradora Líder divulga estatísticas do seguro DVPAT em 2011 - 23/01/2012.

No ano de 2011, 366.356 pessoas receberam o seguro DPVAT no Brasil, totalizando mais de R$ 2,287 bilhões pagos. Criado em 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, o seguro bateu recorde de indenizações pagas este ano, registrando um aumento de 45% em relação a 2010.

De acordo com a seguradora Líder DPVAT, administradora do seguro, chama atenção o fato de mais de 51% dos acidentados terem entre 18 e 34 anos, faixa etária em que se concentra a maior parte da população economicamente ativa do País. Outro cenário preocupante é o crescimento de 58% dos casos de invalidez permanente em relação ao ano anterior. Em 2011, foram pagas, ao todo, 239.738 indenizações por esse tipo de dano.

“Temos trabalhado para que cada vez mais cidadãos tenham acesso ao seguro DPVAT. Por isso, estamos investindo em divulgação e na abertura de novos pontos de atendimento, principalmente através de parceiros. Só em 2011, o sistema ganhou 900 novos pontos de atendimento oficiais. Além disso, a imprudência no trânsito, como a combinação de álcool e direção, alta velocidade e a falta do uso do cinto de segurança nas estradas, tem causado acidentes cada vez mais graves”, aponta o diretor-presidente da seguradora, Ricardo Xavier.

As estatísticas apontam também que 58.134 pessoas receberam indenização por morte no período e outros 68.484 cidadãos receberam reembolso de despesas médicas em 2011. Levando em conta que os acidentados têm um prazo de três anos para solicitar o benefício do seguro DPVAT, a seguradora acredita que esses números ainda podem aumentar.



O levantamento mostra ainda que, em 77% dos casos envolvendo todas as categorias de veículo e diversos tipos dano, a vítima é homem, sendo, na maioria das vezes, o próprio motorista. Considerando as indenizações pagas por região, o Sudeste registrou o maior número de casos de acidentes de trânsito que causaram morte. Ao todo, 38% das indenizações resultantes de ocorrências fatais foram destinadas a vítimas da região. Já no Nordeste, estão concentrados 30% dos casos de indenização por invalidez permanente e, no Sul, o maior número de reembolsos por despesas médicas, chegando a 43%.

Para saber mais detalhes sobre o funcionamento do seguro DPVAT e como proceder para solicitar a indenização às vítimas de acidentes de trânsito, acesse o site Tudo Sobre Seguros (www.tudosobreseguros.org.br) e tire suas dúvidas com o especialista de plantão.

Seguradora obrigada a pagar indenização.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, acatar em parte recurso de L.A.C. contra decisão em primeira instância, que negou pedido de indenização securitária decorrente de acidente de carro. O marido de L.A.C., que era o condutor do veículo segurado, morreu na colisão. L.A.C reivindicava na Justiça indenização pela morte do cônjuge e ressarcimento pela perda total do veículo, negados pela seguradora contratada, a B. Auto/R. Companhia de Seguros.

Em primeira instância, a indenização havia sido negada em função de a seguradora ter alegado que a carteira nacional de habilitação (CNH) do marido de L.A.C. estava vencida e de que ele estava dirigindo perigosamente no momento do acidente, tendo ambas as circunstâncias contribuído para o agravamento do risco. As alegações sobre a forma como o falecido conduzia o veículo eram baseadas no boletim de ocorrência juntado aos autos, que indicava que o carro trafegava em zigue-zague e teria entrado na contramão.

No recurso à segunda instância, a viúva argumentou, no entanto, que nos autos não ficou comprovado que a carteira de motorista do marido dela estivesse vencida. L.A.C. alegou, também, que não era possível basear a dinâmica do acidente apenas na versão unilateral do boletim de ocorrência, por isso não era possível afirmar que tenha havido, por parte do condutor, agravamento intencional do risco.

O relator, desembargador Estevão Lucchesi, ao analisar o recurso, observou que, de fato, não havia sido juntado aos autos, pela seguradora, nenhum documento que comprovasse o vencimento da carteira de habilitação. No processo também não constavam mostras de que isso tivesse sido causa direta do acidente. Além disso, o desembargador argumentou que, ainda que a CNH do condutor estivesse vencida, isto constituiria mero ilícito administrativo, sendo fato insuficiente para agravar o risco do segurado.

Resguardar fatalidades

“Sabe-se que o seguro cobre um risco calculado, ou seja, inerente às circunstâncias que usualmente se encontram em uma atividade, mesmo aquelas irregulares, mas previsíveis, dentro de uma certa razoabilidade. É evidente que os motoristas devem ter atenção, mas se não a têm, como no caso, não podem ser penalizados com o não pagamento do sinistro, vez que contrataram o seguro para resguardar-se e a terceiros de uma fatalidade”, destacou o desembargador. “O Colendo Superior Tribunal de Justiça já admitiu, inclusive, que a embriaguez do motorista não constitui excludente do seguro. Logo, admitir que dirigir em zigue-zague e cair na contramão isentaria a seguradora da cobertura seria um pouco absurdo”, completou.

O desembargador ressaltou, ainda, que a afirmação de que o veículo se encontrava em zigue-zague seria vaga, dando margem a muitas interpretações para se imaginar o motivo de tal conduta. “Poder-se-ia imaginar fadiga do motorista, mal súbito ou mesmo utilização de seguidas ultrapassagens”. Dessa forma, o desembargador decidiu que a seguradora deveria pagar a indenização referente à morte do motorista, bem como os valores referentes à perda total do veículo, nos valores determinados no contrato entre as partes.

Ao mesmo tempo, o relator acatou as apelações da seguradora, que afirmava ter L.A.C. direito a apenas metade da indenização, por ser a cônjuge do acidentado, conforme previsto no contrato do seguro. Sendo assim, o relator condenou a seguradora ao pagamento de R$ 25 mil a L.A.C, pela morte do marido, ficando a outra metade desse valor reservada aos demais herdeiros legais do falecido. Condenou a seguradora, ainda, ao pagamento de cerca de R$ 20 mil à viúva, pela perda total do veículo, mas determinou que o salvado (o carro acidentado) fosse entregue à empresa, livre de qualquer ônus.

Os desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte votaram de acordo com o relator.
Processo nº: 0000511-12.2010.8.13.0680
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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