segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga.

Uma empresa transportadora não indenizará a seguradora por três roubos de carga de mercadorias. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foi demonstrada a negligência da transportadora capaz de culpá-la pelos eventos, ocorridos antes da vigência do novo Código Civil.

A ação da Sul América foi primeiro julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inverteu o entendimento da sentença. Para o juiz, a autora não demonstrou conduta ou circunstância que indicasse negligência da transportadora apta a contribuir para os roubos, nem que eles fossem previsíveis ou que ocorressem constantemente. Conforme a sentença, os sinistros pagos, ainda que vultosos, integrariam o risco da atividade da seguradora, não podendo ser transferidos à ré.

O TJSP, no entanto, observou que os motoristas viajavam sozinhos e estacionaram próximo de favela, região em que ocorreu a maioria dos roubos, dentro do intervalo de três meses, com modo de operação similar. Para o TJSP, essas circunstâncias indicariam a previsibilidade dos roubos e a necessidade de adotar cautelas como escolta ou rastreamento dos veículos. “A transportadora sequer adotou um plano de rota e paradas em local seguro e vigiado, o que era fácil e rápido de ser implantado”, asseverou o acórdão estadual.

Dever do Estado

O ministro Luis Felipe Salomão esclareceu que no caso, como os fatos ocorreram entre 1996 e 1997, aplicam-se as regras do Código Comercial e da legislação especial. O tema específico é regulado pelo Decreto-Lei 2.681/12, que presume culpa do transportador por perda, furto ou avarias das mercadorias, excetuado o caso fortuito. “O roubo, por ser fortuito externo, em regra, elide a responsabilidade do transportador, pois exclui o nexo de causalidade, extrapolando os limites de suas obrigações, visto que segurança é dever do Estado”, afirmou o relator.

Ele indicou também doutrinas que incluem entre as obrigações essenciais do transportador observar a rota habitual. Assim, não seria cabível atribuir responsabilidade à transportadora por não ter alterado unilateralmente o itinerário, já que a segurada poderia, se necessário, ter proposto sua alteração. Mas, apesar dos roubos, foram pactuados novos contratos sucessivos de transporte das mercadorias

Para o ministro, o fato de os roubos ocorrerem por meio de bandos fortemente armados, com mais de seis componentes, não caracteriza negligência da transportadora. “Não há imposição legal obrigando as empresas transportadoras a contratarem escoltas ou rastreamento de caminhão e, sem parecer técnico especializado, dadas as circunstâncias dos assaltos, nem sequer é possível presumir se, no caso, a escolta armada, sugerida pela corte local seria eficaz para afastar o risco ou se, pelo contrário, agravaria o problema pelo caráter ostensivo do aparato”, completou.

O relator concluiu, citando a jurisprudência pacífica do STJ, que, se não ficar demonstrado que a transportadora deixou de adotar cautelas razoavelmente esperadas dela, o roubo constitui força maior e exclui sua responsabilidade. A decisão restabeleceu a sentença da 20ª Vara Cível de São Paulo (SP), inclusive em relação aos ônus de sucumbência.


segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Susep fecha o cerco a seguradoras ilegais.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) apertou o cerco às seguradoras estrangeiras que atuam no Brasil sem licença do regulador. A primeira delas deve ser conhecida nos próximos dez dias e será multada em mais de R$ 11 bilhões, cifra equivalente à importância segurada da carteira do grupo, segundo a autarquia, sem relevar nomes.

O número de empresas autuadas pode chegar a dez e envolve grupos americanos e europeus. Fontes dizem que as americanas National Western Life e American Fidelity estão entre as primeiras da lista a serem autuadas pela autarquia.

A Susep já entrou em contato com o órgão regulador dos países de origem das seguradoras para atuar de maneira conjunta com os membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre eles o Banco Central, a Receita Federal e a Polícia Federal.

A venda do seguro pelos grupos estrangeiros é feita de forma disfarçada. Na prática, as seguradoras oferecem assistência financeira ou planejamento familiar e utilizam uma rede de corretores que também atua sem registro.

Para ter ideia do tamanho desse mercado irregular, os prêmios movimentados por seguradora chegam a R$ 50 milhões por ano, segundo especialistas do setor. A primeira empresa a ser autuada pela Susep tem sede no hemisfério Norte e comercializa seguros de vida por meio de 300 corretores.

Fontes acreditam que a maioria desses profissionais também não tenha licença para vender seguros no Brasil e se apresente como um agente da seguradora.

A companhia que será multada atua de maneira irregular há mais de 10 anos no País e deve ter acima de 10 mil contratos de seguros, informa a Susep.

Apesar de a maioria das apólices “piratas” ser de seguros de vida, as seguradoras estrangeiras também exploram no Brasil segmentos como seguro para sequestro, saúde, obras de arte e planos de previdência privada.

Na opinião de fontes ouvidas pela reportagem, muitos clientes procuravam contratar seus seguros no exterior por causa do preço elevado e dos períodos de forte inflação no Brasil. Os corretores, destaca uma fonte, procuram colocar no exterior riscos que não têm aceitação no país.

As burocracias e exigências para contração de seguros para obras de arte (como exigência de avaliação de um marchand) e para seguro saúde (cuja contratação está condicionada à realização de diversos exames de saúde) existentes no Brasil seriam deixadas de lado quando a aquisição é feita em uma seguradora estrangeira.

Além das seguradoras, os corretores envolvidos na operação também serão acionados. Os profissionais que têm licença do órgão regulador podem perder o registro e ainda ter de dar explicações aos órgãos competentes.

No caso dos segurados, a Susep acredita que a maioria pode ter contratado o seguro na boa-fé, sem saber que estava cometendo um ato ilícito. Há até suspeitas de lavagem de dinheiro, porque segurados que receberam indenizações de outros países não declararam esse dinheiro no Brasil.

Uma fonte explica que, caso esses clientes sejam indiciados, eles têm de pagar 27,5% do Imposto de Renda, uma multa equivalente a 100% do valor do imposto fora a correção monetária.

Apesar de a aplicação de multas pela Susep ser uma iniciativa vista com muito bons olhos pela maioria das fontes ouvidas, o órgão não tem autoridade regulatória sobre uma empresa que não está no Brasil. Para um especialista, uma das possibilidades é a Susep entrar com ação na Justiça do país de origem contra a empresa irregular.

Essas investigações começaram em 2006 por conta de um sinistro de um seguro de vida para pessoa física contratado no exterior que não foi reembolsado. Nada impede que um segurado contrate um seguro no exterior. O ilegal é adquirir e pagar esse seguro no Brasil.

A contratação de seguro no exterior está condicionada a algumas ressalvas conforme o artigo 20 da Lei Complementar 126. Os clientes brasileiros podem acessar o mercado internacional quando a cobertura de riscos para os quais não exista oferta de seguro no País, desde que sua contratação não represente infração à legislação vigente; para períodos em que o segurado residente no Brasil esteja no exterior; seguros objetos de acordos internacionais referendados pelo Congresso Nacional e contratados no exterior até a data da publicação da Lei Complementar.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada. Por isso, em caso de sinistro, a seguradora que indenizou a contratante pelos danos à mercadoria não poderá invocar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao cobrar o ressarcimento da transportadora ou da seguradora desta. 

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Chubb do Brasil Companhia de Seguros, por considerar que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de um ano – não de cinco anos, como seria pelo CDC. 

A ação de reparação de danos foi proposta pela Chubb contra a Buturi Transportes Rodoviários Ltda. e a sua seguradora Yasuda Seguros S/A. Segundo alegou, ela havia assinado contrato com a Satipel Industrial S/A para dar cobertura ao transporte de mercadorias vendidas ou embarcadas pela empresa, com vigência a partir de 1º de março de 2001. A transportadora Buturi foi contratada em 12 de dezembro de 2001. No dia 13 deveria entregar mercadorias em Ribeirão Pires (SP), mas, no caminho, o veículo tombou, espalhando a carga pela pista. 

A Chubb arcou com a indenização securitária no valor de R$ 22.442,11, tendo alienado o que pôde ser aproveitado pelo valor de R$ 4.080,00. Na ação, afirmou que, diante da sub-rogação do direito de seu segurado, estava habilitada a promover a cobrança dos prejuízos em face da transportadora e de sua seguradora, a Yasuda. 

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. Segundo entendeu o juízo da 22ª Vara Cível de São Paulo, houve prescrição. A sentença observou que, não havendo relação de consumo entre o segurado (no caso, a Chubb) e a transportadora, a prescrição é anual, nos termos do artigo 9º do Decreto 2.681/1912, combinado com o artigo 449 do Código Comercial. 

A Chubb apelou e a Yasuda interpôs recurso adesivo à apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Foram negados. O tribunal paulista afastou a aplicação do CDC, entendendo que a segurada sub-rogada não se amolda à figura do consumidor, sendo anual o prazo prescricional. 

Caráter mercantil 

No recurso para o STJ, a Chubb alegou que a Satipel contratou os serviços da transportadora para que a mercadoria fosse entregue ao destinatário indicado no documento, caracterizando relação de consumo. Sustentou, ainda, que o transporte de mercadoria vendida não integra a cadeia negocial e que, no caso, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. 

De forma unânime, a Quarta Turma não conheceu do recurso, entendendo que o caso trata de relação comercial entre a segurada e a transportadora, que celebraram contrato de transporte rodoviário de mercadoria a ser entregue a cliente, não existindo relação de consumo, conforme disposto no artigo 2º do CDC. 

“A relação jurídica existente entre a segurada e a transportadora ostenta nítido caráter mercantil, não podendo, em regra, ser aplicadas as normas inerentes às relações de consumo, pois as mercadorias não tinham qualquer das partes da relação contratual como destinatária final”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. 

Segundo observou o relator, o segurado utilizou a prestação de serviço da ré transportadora como insumo dentro do processo de transformação, comercialização ou prestação de serviços a terceiros, com o intuito de lucro, sendo por isso anual o prazo de prescrição aplicável ao caso. 

O ministro Salomão lembrou ainda que o transporte de pessoas e coisas está regulado atualmente pelo Código Civil de 2002, mas os fatos do caso em julgamento se passaram sob a vigência do código anterior, de 1916, e a prescrição de um ano era prevista pelo Decreto 2.681. 

REsp 982492

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