segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Carga rápida na justiça estadual de SP: Provimento CG n° 20


O Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 7º, incisos XIII, XV e XVI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994;

Considerando o decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça, ao ensejo do Procedimento de Controle Administrativo número 200710000015168, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jorge Antonio Maurique;

Considerando a solicitação formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas;

Considerando, ainda, o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 2011/25568 - DICOGE 2.1,

Resolve

Artigo 1º - O subitem 91.2, do item 91, do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passará a ter a seguinte redação:

“91.2. Para a garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de 1 (uma) hora, mediante controle de movimentação física, observadas as cautelas previstas no item 94-A e subitens 94-A.1, 94-A.2 e 94-A.3, destas Normas, ainda que não se trate de prazo comum às partes, devendo o serventuário proceder à prévia consulta ao sítio da Ordem dos Advogados do Brasil da Internet, à vista da Carteira da OAB apresentada pelo advogado ou estagiário de Direito interessado, com impressão dos dados obtidos, os quais deverão ser previamente conferidos pelo funcionário, antes da lavratura de tal modalidade de carga”.

Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 09 de agosto de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DJe, TJSP, Administrativo, 11/8/2011, p. 2

Prazo para ação por dano moral é de um ano.

Prescreve em um ano o direito de ajuizar ação pedindo indenização por danos morais e restituição de valores pagos pelo segurado que tenha participado de seguro de vida em grupo e teve contrato cancelado unilateralmente. Fundamentada nesta decisão, a Quarta Turma do STJ acatou recurso da Caixa Seguradora S.A. contra Acórdão do TJ-PB, que havia afastado a prescrição.

O associado recebeu comunicado em outubro de 2001, informando que a apólice seria cancelada e substituída. Com o rompimento unilateral do contrato, ajuizou ação em agosto de 2003, visando indenização por danos morais e materiais. O peido foi negado em primeira instância por prescrição de prazo. O TJ-PB reverteu a decisão.

A seguradora recorreu ao STJ, alegando que o autor teria sido empregado da CEF e que aderiu ao seguro de vida em grupo oferecido por convênio entre a Caixa e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE). Sustentou que o contrato terminara em setembro de 2001, e que uma das cláusulas previa a suspensão, desde que que houvesse comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.

Os ministros entenderam não se tratar de ação de reparação de danos, já que o autor sabia que, pela vontade da seguradora, o contrato não seria prorrogado após outubro de 2001. A Turma decidiu aplicar a Súmula 101 do STJ, que prevê o prazo de um ano para o segurado entrar com ação de indenização contra seguradora.

RESP 759221

Fonte: Tribuna do Direito 

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente.

No caso, o advogado recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que o responsabilizou por litigância de má-fé e determinou a compensação dos honorários advocatícios com o valor fixado para a multa.

Ainda em sua defesa, argumentou que a compensação dos valores não poderia ter sido feita, já que ele jamais poderia ter sido pessoalmente condenado por litigância de má-fé. Para ele, apenas as partes ou o interveniente podem ser condenados. Por fim, afirmou que os honorários advocatícios não poderiam ser compensados, pois estes pertencem unicamente aos advogados e não às partes.

Ao decidir, o ministro Humberto Martins destacou que a solução adotada pelo tribunal regional não está de acordo com a legislação processual vigente, já que o valor referente à multa por litigância de má-fé não pode ser compensado com os honorários devidos ao advogado.

“Conforme expressa determinação legal, eventual condenação do advogado pela litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria, e não nos mesmos autos em que defende seu cliente”, acrescentou o relator.

REsp 1247820

Todos os veículos registrados em SP devem trocar placa



Todos os veículos registrados no Estado de São Paulo vão precisar trocar as placas, seguindo um cronograma que será feito pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O órgão prepara uma licitação para a substituição dos modelos atuais por outros com películas refletivas, que são mais fáceis de serem flagrados por câmeras e radares.

O objetivo é que o novo modelo comece a ser adotado a partir do ano que vem pelos veículos saídos de fábrica. Os carros, motos, ônibus e caminhões que tiverem as placas danificadas também vão precisar substituí-las pelas novas quando forem regularizar a situação.

Os demais vão seguir um cronograma que o governo afirma que será "a longo prazo", provavelmente seguindo a ordem do dígito final de cada placa - como marcar a troca dos veículos com final 1 para 2012; final 2 para 2013 e assim por diante. "Nós seguramos um pouco a licitação, pois estamos estudando uma forma de essa troca não pesar para a população. Estamos focados em garantir uma forma que o preço a mais não seja repassado", disse o secretário estadual de Gestão, Julio Semeghini.

O governo estadual afirma que o novo modelo de placas é praticamente 100% visível nas câmeras e registros fotográficos dos radares. Um dos objetivos é fortalecer a fiscalização feita principalmente pelos radares do modelo OCR (o popular "dedo-duro"). Esses equipamentos flagram veículos sem licenciamento e roubados. A atual gestão também pretende usá-los para flagrar os veículos que não pagam pedágio, após a substituição do modelo atual pelo quilométrico.

"Estamos preparando a integração de banco de dados para ajudar ainda mais na fiscalização", disse o secretário. Ele acrescenta que os radares do modelo OCR, que entraram em operação em dezembro do ano passado, já apresentaram resultado positivo. "Muitas pessoas correram para fazer o licenciamento para não serem multadas ou terem os carros apreendidos", completa Semeghini.

Bilhões. As novas placas custam até 30% a mais que os modelos usados atualmente, segundo o governo do Estado. Isso significa que a troca das placas pode ser uma das maiores licitações da gestão Geraldo Alckmin (PSDB). A reportagem do Estado pesquisou no mercado e constatou que o preço médio de um par de placas do modelo atual é de cerca de R$ 65. Calculando a estimativa de aumento do governo e o tamanho da frota estadual, os investimentos podem passar de R$ 1,6 bilhão nos próximos anos.

O setor de emplacamento e lacração foi sacudido por denúncias de corrupção quando o Detran era ligado à Secretaria de Segurança Pública. Em 2009, uma investigação flagrou um esquema que desviou R$ 40 milhões do departamento depois de fraudar a licitação para as placas. Em 2010, ex-diretores do Detran foram acusados de provocar, entre 1994 e 2006, um rombo que pode chegar a R$ 2 bilhões. Eles não teriam cobrado a taxa prevista em lei para lacrar veículos em São Paulo.

Renato Machado e Cida Alves 

Raspagem do número de chassi de veículo basta para configurar adulteração


A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo, ministra Laurita Vaz.

O réu foi acusado de ter suprimido o NIV do chassi de motocicleta para evitar a sua identificação em caso de apreensão. Segundo o artigo 311 do Código Penal, é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”.

Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime na lei penal. Alegou que a raspagem do chassi seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si.

O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem. No recurso ao STJ, a defesa insistiu na tese de que a conduta séria atípica, já que a raspagem seria apenas ato preparatório.

Segundo a ministra Laurita Vaz, o artigo 114 do Código Brasileiro de Trânsito tornou obrigatório o NIV gravado no chassi ou no monobloco do veículo, podendo ele ser reproduzido ainda em outras partes. A ministra também apontou que eventuais regravações dependem de prévia autorização da autoridade de trânsito.

“A conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo 311 do Código Penal”, disse ela.

“Afasta-se, assim, o argumento defensivo de que o comportamento de raspar ou suprimir o chassi se trata de ato preparatório impunível, na medida em que ocorreu a consumação do delito com o ato de suprimir o número do chassi da motocicleta”, acrescentou.

REsp 1035710

Multas começam hoje e maioria dos motoristas ainda desrespeita pedestre



As multas a motoristas que desrespeitam a faixa de pedestres começam hoje na região central de São Paulo. E, ao que tudo indica, os bloquinhos dos marronzinhos vão ficar cheios de anotações. Um levantamento da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mostra que 90,3% dos condutores dos veículos ainda ignoram as faixas, mesmo após três meses de campanha educativa da Prefeitura.

A notícia é ainda pior quando se leva em conta que o índice piorou neste levantamento, o último de três feitos pela CET em quatro cruzamentos da região central de São Paulo desde o início do ano. São eles: Rua Haddock Lobo com Luís Coelho; Rua Álvaro de Carvalho com João Adolfo e Alfredo Gagliotti; Rua Quintino Bocaiuva com Riachuelo e Rua Dona Maria Paula com Rua Francisca Miquelina.

A primeira pesquisa foi feita antes das campanhas educativas, que começaram em 11 de maio, e mostrou que 89,6% dos motoristas desrespeitavam os pedestres. O índice caiu um pouco após a chegada dos "mãozinhas" às ruas (86,1%) - orientadores que usam um cabo com o formato de uma mão na ponta, indicando que os motoristas devem parar para os pedestres.

Mas agora, às vésperas do início da fiscalização, o desrespeito aumentou. "É grande a quantidade de pessoas que já sabe que precisa dar a preferência ao pedestre. Mas enquanto não vier a fiscalização, a aplicação mais forte de multas, os motoristas não vão aderir. É mais ou menos o que aconteceu com o cinto de segurança e o rodízio", diz a superintendente de educação e segurança da CET, Nancy Schneider.

O maior índice de desrespeito, 92,9%, foi registrado no cruzamento formado pelas Ruas Álvaro de Carvalho, João Adolfo e Alfredo Gagliotti. O dado chama a atenção porque foi justo nesse local que havia ocorrido a maior redução no levantamento após o início da campanha (queda de 90,2% para 70,7%), um indício de que os motoristas estariam mais conscientes.

Os pedestres também sofrem no cruzamento da Haddock Lobo com a Rua Luís Coelho, na região da Avenida Paulista. Nos três levantamentos, o índice de desrespeito esteve acima de 90% (o último fechou com 92,6%). E ali há semáforos que indicam aos motoristas quando parar e esperar os pedestres.

Mesmo assim, a reportagem do Estado flagrou na tarde de sexta-feira veículos avançando sobre a faixa até mesmo quando o semáforo estava vermelho. "Se houve diferença no comportamento (dos motoristas), eu não percebi. As motos ainda vêm para cima da gente e precisamos parar, mesmo que o semáforo esteja aberto", disse a analista de marketing Ana Cláudia Fernandes, de 33 anos.

O desrespeito continua na Quintino Bocaiuva com a Riachuelo (90,1%) e caiu apenas no cruzamento da Rua Dona Maria Paula com a Francisca Miquelina (queda de 90,4% para 83,8%). No discurso, os motoristas seguem com um comportamento exemplar: 92,8% dos entrevistados dizem que dão a preferência aos pedestres na travessia.

Seta. A pesquisa apontou que quatro em cada dez veículos não dão a seta ao fazer uma conversão, principalmente para indicar aos pedestres o movimento. O índice ficou estável em todos os trabalhos. O menor índice de desrespeito foi registrado no cruzamento das Ruas Dona Maria Paula e Francisca Miquelina (com 6,7% do total não sinalizando). Na outra ponta, está a Rua Riachuelo, em que 66,9% dos motoristas deixaram de dar a seta.

A CET analisou o comportamento de 3.575 veículos em quatro dias: 971 em relação ao desrespeito à faixa e 2.604 sobre deixar ou não de dar a seta nos cruzamentos. Foram entrevistados 403 motoristas e 402 pedestres.

PONTOS-CHAVE

São Paulo adota modelo de Brasília

Mortes no trânsito

A Prefeitura criou as zonas de proteção ao pedestre após estatísticas mostrarem que a cada quatro mortos no trânsito paulistano, dois eram pessoas a pé.

Campanha

No primeiro mês, houve redução de 69% dos atropelamentos em 35 cruzamentos críticos. Foram registrados quatro acidentes ante 13 no mesmo período de 2010.

Inspiração

O modelo paulistano é inspirado em Brasília, que lançou programa igual há 14 anos. Hoje, boa parte dos motoristas já para ao ver um pedestre na faixa.

Renato Machado

possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima ,


A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado.

A esposa e os três filhos de um dos funcionários mortos no acidente com a plataforma P-36 da Petrobras, em 15 de março de 2001, haviam feito acordo para receber de R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a indenização, por entender que os parentes mais próximos excluem os mais afastados, e que a empresa não pode ser obrigada a pagar indenização maior por causa do tamanho da família. Segundo o tribunal estadual, a indenização aos outros parentes – mais afastados – está incluída na quantia paga à viúva e aos filhos.

“O agente causador do dano deve indenizar o fato lesivo que atingiu a família da vítima”, frisou o acórdão do TJRJ, ao considerar descabida a pretensão indenizatória dos demais familiares, pois já teria havido a reparação à família atingida pelas consequências do acidente. O acórdão destacou também o fato de que os outros parentes que reivindicam reparação “nem mesmo residiam na mesma casa do vitimado”.

Entretanto, a decisão destoa da jurisprudência pacificada pelo STJ. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida por esposa e filhos não impede os pais e outros parentes de vítima fatal de ajuizarem ação indenizatória por danos morais.

“Não há solidariedade entre os parentes de vítima no que diz respeito à indenização por dano moral”, afirmou o relator, acrescentando que o acordo feito pela Petrobras com o núcleo familiar principal da vítima “não faz desaparecer o direito dos demais à indenização, tendo em vista a independência da relação de parentesco. Possível, portanto, haver o pagamento de indenização a núcleo familiar diverso do principal pelo mesmo evento”.

O ministro lembrou que “houve somente um fundamento” para a decisão do tribunal fluminense, ou seja, “a impossibilidade de indenizar-se duplamente, pelo mesmo evento danoso, grupo familiar diverso do principal” – e esse fundamento está em conflito com a jurisprudência do STJ. Por isso, em decisão monocrática – confirmada depois pela Quarta Turma –, o relator determinou que o processo retorne à Justiça do Rio de Janeiro para que se analise o cabimento dos pedidos indenizatórios. “Se serão devidos ou não e em que monta é questão a ser tratada pelo juízo de origem, a quem cabe a análise de fatos e provas presentes nos autos”, explicou o ministro.

REsp 1236987

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