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Mostrando postagens de Agosto, 2011

Carga rápida na justiça estadual de SP: Provimento CG n° 20

O Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 7º, incisos XIII, XV e XVI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994;

Considerando o decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça, ao ensejo do Procedimento de Controle Administrativo número 200710000015168, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jorge Antonio Maurique;

Considerando a solicitação formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas;

Considerando, ainda, o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 2011/25568 - DICOGE 2.1,

Resolve

Artigo 1º - O subitem 91.2, do item 91, do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passará a ter a seguinte redação:

“91.2. Para a garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de D…

Prazo para ação por dano moral é de um ano.

Prescreve em um ano o direito de ajuizar ação pedindo indenização por danos morais e restituição de valores pagos pelo segurado que tenha participado de seguro de vida em grupo e teve contrato cancelado unilateralmente. Fundamentada nesta decisão, a Quarta Turma do STJ acatou recurso da Caixa Seguradora S.A. contra Acórdão do TJ-PB, que havia afastado a prescrição.
O associado recebeu comunicado em outubro de 2001, informando que a apólice seria cancelada e substituída. Com o rompimento unilateral do contrato, ajuizou ação em agosto de 2003, visando indenização por danos morais e materiais. O peido foi negado em primeira instância por prescrição de prazo. O TJ-PB reverteu a decisão.
A seguradora recorreu ao STJ, alegando que o autor teria sido empregado da CEF e que aderiu ao seguro de vida em grupo oferecido por convênio entre a Caixa e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE). Sustentou que o contrato terminara em setembro de 2001, e que uma d…

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente.

No caso, o advogado recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que o responsabilizou por litigância de má-fé e determinou a compensação dos honorários advocatícios com o valor fixado para a multa.

Ainda em sua defesa, argumentou que a compensação dos valores não poderia ter sido feita, já que ele jamais poderia ter sido pessoalmente condenado por litigância de má-fé. Para ele, apenas as partes ou o interveniente podem ser …

Todos os veículos registrados em SP devem trocar placa

Todos os veículos registrados no Estado de São Paulo vão precisar trocar as placas, seguindo um cronograma que será feito pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O órgão prepara uma licitação para a substituição dos modelos atuais por outros com películas refletivas, que são mais fáceis de serem flagrados por câmeras e radares.

O objetivo é que o novo modelo comece a ser adotado a partir do ano que vem pelos veículos saídos de fábrica. Os carros, motos, ônibus e caminhões que tiverem as placas danificadas também vão precisar substituí-las pelas novas quando forem regularizar a situação.

Os demais vão seguir um cronograma que o governo afirma que será "a longo prazo", provavelmente seguindo a ordem do dígito final de cada placa - como marcar a troca dos veículos com final 1 para 2012; final 2 para 2013 e assim por diante. "Nós seguramos um pouco a licitação, pois estamos estudando uma forma de essa troca não pesar para a população. Estamos focados em garantir um…

Raspagem do número de chassi de veículo basta para configurar adulteração

A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo, ministra Laurita Vaz.

O réu foi acusado de ter suprimido o NIV do chassi de motocicleta para evitar a sua identificação em caso de apreensão. Segundo o artigo 311 do Código Penal, é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”.

Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime na lei penal. Alegou que a raspagem do chassi seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si.

O TJSP negou o pedi…

Multas começam hoje e maioria dos motoristas ainda desrespeita pedestre

As multas a motoristas que desrespeitam a faixa de pedestres começam hoje na região central de São Paulo. E, ao que tudo indica, os bloquinhos dos marronzinhos vão ficar cheios de anotações. Um levantamento da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) mostra que 90,3% dos condutores dos veículos ainda ignoram as faixas, mesmo após três meses de campanha educativa da Prefeitura.

A notícia é ainda pior quando se leva em conta que o índice piorou neste levantamento, o último de três feitos pela CET em quatro cruzamentos da região central de São Paulo desde o início do ano. São eles: Rua Haddock Lobo com Luís Coelho; Rua Álvaro de Carvalho com João Adolfo e Alfredo Gagliotti; Rua Quintino Bocaiuva com Riachuelo e Rua Dona Maria Paula com Rua Francisca Miquelina.

A primeira pesquisa foi feita antes das campanhas educativas, que começaram em 11 de maio, e mostrou que 89,6% dos motoristas desrespeitavam os pedestres. O índice caiu um pouco após a chegada dos "mãozinhas" às ruas (86,…

possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima ,

A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado.

A esposa e os três filhos de um dos funcionários mortos no acidente com a plataforma P-36 da Petrobras, em 15 de março de 2001, haviam feito acordo para receber de R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a indenização, por entender que os parentes mais próximos excluem os mais afastados, e que…