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Mostrando postagens de Julho, 2011

Motoristas não comunicam venda e pagam por erros do novo dono

O empresário Sérgio Luiz Filho, 38, vendeu sua Fiat Fiorino há quatro anos. Recentemente, descobriu mais de 20 multas no nome de sua empresa. Sem que ele soubesse, o comprador não concluiu a transferência do carro.
"Tantos anos depois, ainda tenho que correr atrás desse prejuízo. Mal sei por onde começar", desabafa.
O problema poderia ser evitado de uma forma simples - e prevista pela lei: a comunicação de venda.
Desde 1998, quando entrou em vigor o novo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o vendedor tem a obrigação de comunicar ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ou ao Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) o negócio. No caso de Luiz Filho, essa seria a prova de que as multas não são suas.
"Com a comunicação, ele não responderia mais por débitos ou infrações. O comprador também deve cumprir com sua responsabilidade e fazer a transferência até 30 dias após o negócio", orienta Daniel Bonatti, diretor de veículos do Detran-SP.
ENTRE AMIGOS
Quem vend…

Sentença - ausentes os pressupostos da responsabilidade civil.Atropelamento.

Feito 3068/2009. VISTOS, etc. ESPEDITA ENEAS DA COSTA, ERIQUI ENÉAS SOUZA e JULIANA ENÉAS SOUZA moveu ação de indenização em face de ANTONIO JOSÉ RAMOS, qualificados, alegando que são esposa e filhos de Antonio Braga Souza, falecido em virtude de atropelamento ocasionado pelo requerido. Aduzem que, segundo testemunhas, o falecido caminhava pelo acostamento quando fora abruptamente atingido pelo veículo conduzido pelo requerido, que vinha em alta velocidade; que sua negligência e imprudência trouxe-lhes conseqüências drásticas, pois a vítima era quem unicamente provia o sustento para a família. Requer a condenação do réu à indenização por danos materiais/pensão mensal, no valor de R$ 194.400,00 e; por danos morais, no valor de R$ 139.500,00; custas e honorários. Deu-se à causa o valor de R$ 333.900,00, juntando documentos. O requerido apresentou contestação (fls. 64 e ss.), legando que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a pista em momento inoportuno e de form…

SENTENÇA - COLISÃO TRASEIRA

Poder Judiciário Estado de São Paulo 36ª Vara Cível Central da Comarca da Capital Autos nº 2010.201461-0 VISTOS CET move ação indenizatória contra O. R. e J. T. R, alegando que o primeiro réu lhe causou prejuízos em razão de acidente automobilístico. Alega que seu preposto conduzia uma de suas viaturas, quando foi atingido pelo veículo da segunda ré, conduzido pelo primeiro réu, que executava manobra de marcha-ré para ingressar em oficina mecânica. Em contestação, os réus alegaram que foi o preposto da autora o responsável pelo acidente, já que o réu havia sinalizado, indicando que entraria em oficina mecânica, porém o sinal foi ignorado pelo condutor da viatura. Houve réplica. Saneado o feito, colheu-se prova oral em audiência. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo está pronto para julgamento, sendo desnecessárias outras provas. É cediço haver presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide com a traseira de outro veículo. Isso porque é dever do pr…
OITIVA DE TESTEMUNHA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 405, § 4º, DO CPC- Carta Precatória para oitiva de testemunha. Contradita acolhida em razão de o arrolado ser ex-funcionário da ré, motorista do veículo envolvido no acidente. Depoimento relevante. Necessidade de sua oitiva para o adequado esclarecimento dos fatos, se for o caso, na condição de informante. Inteligência do art. 405, § 4º, CPC. Agravo provido.(TJSP - 29ª Câm. de Direito Privado; AI nº 990.10.263943-6-Osasco-SP; Rel. Des.Pereira Calças; j. 25/8/2010; v.u.)

TJ – Comunicado Nº. 170/2011: Dispõe sobre os custos do Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda.

Fonte: Administração do Site,DJE - Cad.I Adm de 26.04.2011.Pag 01.
26/04/2011 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA COMUNICA que, em sessão realizada em 19/04/2011, aprovou os custos do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículo, solicitados pelas partes nos processos judiciais, instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011, de acordo com os termos da tabela que segue:
1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal):
Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais);
Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 10,00 (dez reais), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento;
Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais), corresp…

Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário de uma empresa de engenharia em resposta à ação trabalhista movida por um ex-empregado da emrpesa. A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.

Faz parte do rito processual que o advogado escolhido para representar alguém numa ação tenha procuração em seu nome e seja notificado, no curso do processo, por diário oficial para, se quiser, apresentar recurso nos prazos definidos em lei. Nesse caso, a empresa de engenharia obteve na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a renovação do prazo recursal para propor recurso ordinário em resposta à reclamação trabalhista movida por um de seus empregados, embora tenha perdido o prazo legal. A alegação foi de que a notificação foi feita a outro advogado, e …

Advogados devem usar terno e gravata em audiências.

O que seria mais uma audiência trabalhista em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em 23 de fevereiro, terminou em uma discussão que nada tinha a ver com o caso: advogados podem ser obrigados a usar terno para falar com magistrados? Eram 11h30, fazia um calor escaldante e o advogado Fernando César de Souza Monteiro portava camisa de manga comprida e gravata. A juíza responsável se negou a recebê-lo ao notar a ausência do paletó, segundo relata Monteiro. "Ela considerou que seria uma ofensa ao Judiciário."

O assunto foi parar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode julgar hoje quem é competente para definir a vestimenta usada pelos profissionais do direito nas dependências dos fóruns e tribunais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reivindica a tarefa para si. Segundo o estatuto da profissão (Lei nº 8.906, de 2004), os conselhos seccionais definirão, "com exclusividade", os critérios para o traje dos advogados. A polêmica começa quando a norma esbarra …

Nome sujo barra emprego; Senado quer fim da exclusão.

O trabalhador perde o emprego, demora a se recolocar e, durante esse período, é natural que atrase algumas contas. Eventualmente, por deixar de cumprir compromissos financeiros, seu nome pode ser incluído em um cadastro negativo. Ao procurar outro trabalho, consegue uma entrevista. Acredita que foi bem e vê a possibilidade de ser contratado. Então recebe a notícia: “teremos de excluí-lo do processo porque seu nome esta sujo”. Mais do que a frustração, vem a preocupação em resolver a situação, mas como fazer se não consegue emprego justamente por isso?

É para acabar com esse ciclo vicioso e perverso que parlamentares querem criar leis que punam empresas que recusem candidatos por conta da situação financeira deteriorada. A perda do emprego é a maior causa da inadimplência no Brasil atualmente, atingindo o patamar de 56% dos pesquisados em março de 2011. No mesmo período do ano passado, esse índice era de 44% dos inadimplentes, segundo a Pesquisa de Inadimplên…

Reajustes de seguro com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso.

Os reajustes implementados pelas seguradoras em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente uma ação pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em favor de seus associados. O recurso foi interposto pelo Bradesco Saúde S.A. após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgando procedente a demanda.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do STJ considerou que não se pode extrair das normas que disciplinam o regulamento da matéria que todo e qualquer reajuste que se baseie em mudança de faixa etária seja considerado ilegal. Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, de forma a dificultar ou imped…

STJ: honorários sucumbenciais.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, submetido seu direito subjetivo a ela, portanto, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

A discussão se deu no julgamento de recurso apresentado pela Cooperativa Central dos Produtores de Cana de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Copersucar) contra decisão da Terceira Turma do STJ no sentido de que os advogados teriam direito autônomo aos honorários mesmo antes do Estatuto de 1994 e depois do advento do CPC de 1973.

A Copersucar apontou divergência jurisprudencial no STJ. Sustentou que a Terceira Turma firmou entendimento que diverge do que é aplicado nas Primeira, Segunda e Quarta Tu…

Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial.

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação.

No caso, foi proposta ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais contra as empresas, que foram citadas por correio. De acordo com o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para responder começaria a transcorrer apenas após a juntada do último aviso de recebimento.

Entretanto, por omissão do cartório judicial, não foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informação sobre a juntada aos autos do aviso de recebimento da última carta de citação e nenhum dos réus respondeu à açã…

TJSP mantém decisão que cancela multas de trânsito.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nessa quarta-feira (29), recurso de apelação do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER/SP) objetivando a manutenção das multas de trânsito aplicadas a J. B..

Ele entrou com ação contra o DER alegando que sofreu autuações por infrações às normas de trânsito. B. contou que foi autuado em fevereiro de 2006, na Rodovia SP 344, no município de Caconde, por transitar com seu veículo em velocidade superior em 20% à máxima permitida; na mesma data, cinco minutos depois, ainda na mesma rodovia, foi novamente autuado por cometer a mesma infração. Não concordando com as autuações, interpôs recurso administrativo, mas teve seu pedido indeferido pelo superintendente do DER. Quatro meses depois, recorreu às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) alegando que não houve fundamento para a manutenção das penalidades e que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram violados.

A d…

Registro de acidente de trânsito poderá ser feito pela internet.

A Polícia Civil vai aceitar, a partir do segundo semestre, boletins de ocorrência feitos pela internet para comunicar acidentes de trânsito sem vítimas. Hoje, isso é feito pessoalmente em delegacias ou unidades da Polícia Militar.

Neste ano, pelo menos 40 mil acidentes foram registrados pelas polícias Civil e Rodoviária. A PM não divulgou o número de casos.

A mudança não para por aí. As delegacias também receberão queixas de falta de luz, de água, casos de TV com defeito e até mesmo reclamações sobre separações amorosas. Serão obrigadas a registrar qualquer tipo de reclamação de moradores.

Segundo a polícia, a mudança não vai atrapalhar o registro das ocorrências criminais. No novo sistema, a pessoa pode registrar a queixa pela internet, no computador da delegacia, por escrito -em formulário próprio- ou com ajuda de um policial.

INTEGRAÇÃO SOCIAL
Segundo o delegado-geral Marcos Carneiro Lima, a intenção é transformar as delegacias em "prontos-socorros…

Motorista que capotou carro tem negado pedido de indenização.

O capotamento de um veículo após ultrapassagem em trecho da rodovia Anhanguera sem ‘guard rail’ não gerou indenização ao motorista. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado nessa terça-feira (28).

De acordo com o pedido, André Luiz Pinheiro de Carvalho propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra a Via Norte, concessionária que administra a rodovia, porque, em abril de 2003, trafegava pelo 387 km quando, ao ser ultrapassado, teve seu veículo fechado, obrigando-o a realizar manobra que resultou no capotamento. No acidente, todos os passageiros foram projetados fora do carro.

Sob alegação de conduzir o veículo em velocidade compatível ao local do acidente, pleiteou a indenização, atribuindo a culpa à empresa, uma vez que, segundo ele, a existência de ‘guard rail’ no local evitaria dano maior.

De acordo com o juiz Alexandre Semedo de Oliveira, da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Joaquim da Bar…