segunda-feira, 18 de julho de 2011

Motoristas não comunicam venda e pagam por erros do novo dono

O empresário Sérgio Luiz Filho, 38, vendeu sua Fiat Fiorino há quatro anos. Recentemente, descobriu mais de 20 multas no nome de sua empresa. Sem que ele soubesse, o comprador não concluiu a transferência do carro.

"Tantos anos depois, ainda tenho que correr atrás desse prejuízo. Mal sei por onde começar", desabafa.

O problema poderia ser evitado de uma forma simples - e prevista pela lei: a comunicação de venda.

Desde 1998, quando entrou em vigor o novo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o vendedor tem a obrigação de comunicar ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ou ao Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) o negócio. No caso de Luiz Filho, essa seria a prova de que as multas não são suas.

"Com a comunicação, ele não responderia mais por débitos ou infrações. O comprador também deve cumprir com sua responsabilidade e fazer a transferência até 30 dias após o negócio", orienta Daniel Bonatti, diretor de veículos do Detran-SP.

ENTRE AMIGOS

Quem vende o carro deve guardar o comprovante de entrega do documento, fornecido pelo órgão, como fez o comerciante Eduardo José Craveiro, 48. Mesmo após informar ao Detran-RJ a venda de seu Corsa, ele foi surpreendido com multas e impostos atrasados em seu nome.

"Voltei ao Detran e mostrei que o carro fora vendido. Eles pediram desculpas e resolveram o problema", conta.

Negócios entre amigos também devem ser documentados, para evitar problemas. O representante comercial David Calheiros, 39, vendeu sua Honda CG 125 a um conhecido e não fez a comunicação ao Detran. Quando o novo proprietário se envolveu em um acidente, Calheiros descobriu que também poderia ser responsabilizado.

O novo dono atropelou uma pessoa, que ameaçou processar o representante comercial, pois seu nome ainda constava no documento do veículo. "Tive de esclarecer que a moto já havia sido vendida e que não tinha culpa. Ele desistiu do processo."

Na venda para concessionária ou loja, não é diferente. O estabelecimento é obrigado a preencher o CRV (documento do carro) no nome da empresa, isentando quem vende de responsabilidade. É prática comum que a loja retenha o CRV em branco e só o preencha em nome de um novo comprador. "O ideal é exigir documento de venda no nome da loja", alerta Marcelo José Araújo, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná.

MARCELO ROCHA


COLABORAÇÃO PARA A FOLHA


http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=10268

terça-feira, 5 de julho de 2011

Sentença - ausentes os pressupostos da responsabilidade civil.Atropelamento.

Feito 3068/2009. VISTOS, etc. ESPEDITA ENEAS DA COSTA, ERIQUI ENÉAS SOUZA e JULIANA ENÉAS SOUZA moveu ação de indenização em face de ANTONIO JOSÉ RAMOS, qualificados, alegando que são esposa e filhos de Antonio Braga Souza, falecido em virtude de atropelamento ocasionado pelo requerido. Aduzem que, segundo testemunhas, o falecido caminhava pelo acostamento quando fora abruptamente atingido pelo veículo conduzido pelo requerido, que vinha em alta velocidade; que sua negligência e imprudência trouxe-lhes conseqüências drásticas, pois a vítima era quem unicamente provia o sustento para a família. Requer a condenação do réu à indenização por danos materiais/pensão mensal, no valor de R$ 194.400,00 e; por danos morais, no valor de R$ 139.500,00; custas e honorários. Deu-se à causa o valor de R$ 333.900,00, juntando documentos. O requerido apresentou contestação (fls. 64 e ss.), legando que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a pista em momento inoportuno e de forma repentina, enquanto trafegava pela faixa de rolamento, em velocidade permitida; que até mesmo tentou desviar-se da vítima, vindo a atingir terceiro veículo, não havendo hipótese de atingi-la no acostamento, conforme alegado pelos autores. Aduz por fim que, não demonstrada a culpa, ausente o dever de indenizar. Impugna o pedido de pensão mensal, eis que não há comprovação de trabalho remunerado da vítima, bem como o valor requerido a título de indenização moral, eis que desproporcional às condições financeiras das partes, as lesões sofridas, conseqüências, a necessidade dos autores e a possibilidade do réu. Houve réplica (fls. 89 e ss.). Instados a especificarem provas, as partes requereram a oitiva de testemunhas, arrolando-as. RELATEI. DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, eis que dispensa a produção de provas em audiência (Art. 330, I, do Código do Processo Civil). É desnecessária a designação de audiência neste feito, visto que a apuração da culpa do réu, bem como a oitiva das testemunhas presenciais para compreensão da dinâmica do acidente já se deram no respectivo inquérito penal. As declarações prestadas na delegacia, por ocasião dos fatos, guardam autenticidade suficiente, o que deve prevalecer em face de depoimentos de pessoas que não presenciaram os fatos, e que ouviram falar do ocorrido. Note-se que houve arquivamento do inquérito policial, não vislumbrando, o representante do Ministério Público, dolo ou culpa na conduta do requerido. Note-se que terceiro totalmente estranho ao requerido e que trafegava na mesma via, por ocasião dos fatos, prestou declaração na fase policial que bem esclareceu a dinâmica do acidente. Narra que trafegava pela Rodovia Guarulhos Nazaré, quando foi surpreendido por um veículo marca VW, modelo Fox, que adentrou em sua mão de direção, atropelando um indivíduo que atravessava a via. A versão é compatível com a versão apresentada pelo réu, de que a vítima atravessou a via repentinamente, sem que houvesse tempo de frear, o que fez com que o réu jogasse o seu carro na direção contrária. A coautora ESPEDITA, em suas declarações na delegacia, admitiu que seu companheiro costumava freqüentar bares da região.Mencionou outras testemunhas que teriam dito que o veículo do réu trafegava com alta velocidade, mas não soube especificar o nome delas, razão pela qual elas não foram ouvidas por ocasião do inquérito. Assim sendo, deve prevalecer a versão tomada pelo representante do Ministério Público, quando promoveu o arquivamento, no sentido de que não há indícios de culpa em relação a ANTONIO José. Ao que pareceu, inclusive, o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. As fotos do local que acompanharam a inicial corroboram ainda mais tal entendimento, já que se trata de via larga, e que possui local apropriado para o tráfego de pedestres. Afastada a tese de que houve conduta ilícita do réu, não há que se falar em sua obrigação de indenizar, porque ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Note-se que, ainda que assim não se entendesse, a autora pretende a indenização na forma de pensão mensal, mas não demonstrou minimamente que os autores dependiam financeiramente do réu, havendo completa indefinição a respeito da profissão da vítima. Também não foram comprovados os danos materiais, o que torna inviabiliza o deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ESPEDITA ENEAS DA COSTA, ERIQUI ENÉAS SOUZA e JULIANA ENÉAS SOUZA em face de ANTONIO JOSÉ RAMOS. Sucumbentes, o autores arcarão com custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Guarulhos, 12 de julho de 2010. MÁRCIA BLANES JUÍZA DE DIREITO

SENTENÇA - COLISÃO TRASEIRA

Poder Judiciário Estado de São Paulo 36ª Vara Cível Central da Comarca da Capital Autos nº 2010.201461-0 VISTOS CET move ação indenizatória contra O. R. e J. T. R, alegando que o primeiro réu lhe causou prejuízos em razão de acidente automobilístico. Alega que seu preposto conduzia uma de suas viaturas, quando foi atingido pelo veículo da segunda ré, conduzido pelo primeiro réu, que executava manobra de marcha-ré para ingressar em oficina mecânica. Em contestação, os réus alegaram que foi o preposto da autora o responsável pelo acidente, já que o réu havia sinalizado, indicando que entraria em oficina mecânica, porém o sinal foi ignorado pelo condutor da viatura. Houve réplica. Saneado o feito, colheu-se prova oral em audiência. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo está pronto para julgamento, sendo desnecessárias outras provas. É cediço haver presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide com a traseira de outro veículo. Isso porque é dever do primeiro manter distância segura do veículo da frente, desenvolver velocidade compatível com o local e com o tráfego e, ainda, ficar atento à corrente do tráfego. É o que dispõe o art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso vertente, a viatura da CET colidiu com a traseira do veículo dos réus, cabendo à autora elidir a presunção relativa de culpa. Desse ônus, a autora não se desincumbiu. Isso porque a única pessoa que trouxe para ser ouvida em audiência foi o preposto envolvido no acidente, tratando-se de pessoa interessada na solução da controvérsia, diante das conseqüências jurídicas que podem advir em caso de decisão desfavorável. Assim, apenas foram colhidas declarações de pessoas não compromissadas, interessadas na solução da controvérsia e cada qual mantendo a versão que constou, respectivamente, das peças postulatórias das partes. O réu afirmou que “deu seta” antes de iniciar manobra para entrar na oficina. O preposto da ré, por outro lado, disse que não observou nenhuma sinalização que indicasse intenção do condutor da frente de dar marcha-ré ou entrar à direita. O que há, portanto, são dois depoimentos confrontantes, não havendo prova nos autos que demonstre, inequivocamente, a culpa do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. ... São Paulo, 1 de julho de 2011.
OITIVA DE TESTEMUNHA - CARTA PRECATÓRIA - ART. 405, § 4º, DO CPC- Carta Precatória para oitiva de testemunha. Contradita acolhida em razão de o arrolado ser ex-funcionário da ré, motorista do veículo envolvido no acidente. Depoimento relevante. Necessidade de sua oitiva para o adequado esclarecimento dos fatos, se for o caso, na condição de informante. Inteligência do art. 405, § 4º, CPC. Agravo provido.(TJSP - 29ª Câm. de Direito Privado; AI nº 990.10.263943-6-Osasco-SP; Rel. Des.Pereira Calças; j. 25/8/2010; v.u.)

segunda-feira, 4 de julho de 2011

TJ – Comunicado Nº. 170/2011: Dispõe sobre os custos do Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda.

Fonte: Administração do Site,DJE - Cad.I Adm de 26.04.2011.Pag 01.
26/04/2011
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA COMUNICA que, em sessão realizada em 19/04/2011, aprovou os custos do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículo, solicitados pelas partes nos processos judiciais, instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011, de acordo com os termos da tabela que segue:
1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal):
Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais);
Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 10,00 (dez reais), correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento;
Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais), correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado.
2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):
Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 10,00 (dez reais);
Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio,
penhora e transferência): R$ 10,00 (dez reais).
3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP):
Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais);
Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato seqüencial de registro de restrição/ bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 10,00 (dez reais).

COMUNICA, ainda, que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.
COMUNICA, ainda, que os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 – “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”. COMUNICA, finalmente, que fica revogado o Comunicado CSM
97/2010.

Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário de uma empresa de engenharia em resposta à ação trabalhista movida por um ex-empregado da emrpesa. A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.

Faz parte do rito processual que o advogado escolhido para representar alguém numa ação tenha procuração em seu nome e seja notificado, no curso do processo, por diário oficial para, se quiser, apresentar recurso nos prazos definidos em lei. Nesse caso, a empresa de engenharia obteve na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a renovação do prazo recursal para propor recurso ordinário em resposta à reclamação trabalhista movida por um de seus empregados, embora tenha perdido o prazo legal. A alegação foi de que a notificação foi feita a outro advogado, e não o que constava no processo. Sendo assim, não houve a notificação da sentença e, consequentemente, perdeu-se o prazo recursal.

Mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a renovação do prazo foi indevida. Segundo o TRT mineiro, os prazos definidos em lei são observações obrigatórias, ainda que, no caso, a intimação tenha sido endereçada a advogado diverso daquele indicado no processo, porém regularmente constituído e vinculado ao escritório de advocacia responsável pelo caso.

Sem sucesso no Regional, a empresa entrou com recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Sustentou que, diante da irregularidade da intimação da sentença, o julgamento deveria ter sido anulado, e qualquer publicação realizada em nome de outro advogado fere os princípios constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.

O relator do processo no TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, lembrou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Tribunal Pleno, entende que, no caso de haver pedido prévio da parte para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado indicado na petição e a medida não ser observada, a intimação torna-se nula.

O ministro ainda ressaltou que o próprio Regional havia republicado a sentença após constatar “o equívoco da Secretaria ao não publicar a intimação em nome do aludido advogado, conforme solicitado em petição”. Por fim, Reis de Paula lembrou que, apesar de ter se baseado em entendimento do STF, o TST editou recentemente a Súmula 427 pacificando o tema no mesmo sentido.

(Ricardo Reis)

Processo: RR-139100-25.2009.5.03.0008

Advogados devem usar terno e gravata em audiências.

O que seria mais uma audiência trabalhista em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em 23 de fevereiro, terminou em uma discussão que nada tinha a ver com o caso: advogados podem ser obrigados a usar terno para falar com magistrados? Eram 11h30, fazia um calor escaldante e o advogado Fernando César de Souza Monteiro portava camisa de manga comprida e gravata. A juíza responsável se negou a recebê-lo ao notar a ausência do paletó, segundo relata Monteiro. "Ela considerou que seria uma ofensa ao Judiciário."

O assunto foi parar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode julgar hoje quem é competente para definir a vestimenta usada pelos profissionais do direito nas dependências dos fóruns e tribunais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reivindica a tarefa para si. Segundo o estatuto da profissão (Lei nº 8.906, de 2004), os conselhos seccionais definirão, "com exclusividade", os critérios para o traje dos advogados. A polêmica começa quando a norma esbarra no dia a dia dos magistrados.

Alguns juízes rejeitam qualquer intervenção da Ordem quanto à indumentária usada durante os atos judiciais - como audiências, julgamentos e sessões do júri, cujos procedimentos são tradicionalmente carregados de símbolos. Entre eles está o uso do terno e da toga, além da exigência de que as pessoas presentes se levantem quando os magistrados entram na sessão de julgamento.

Nos últimos dois anos, a seccional fluminense da OAB vem tentando flexibilizar o uso de terno e gravata durante o verão, através de resoluções que tornam a prática facultativa. "Não se trata de ir de sunga ou bermuda", ressalva Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, esclarecendo que a norma obriga o uso de calça e camisa social. "Acho que advogado tem que andar de terno e gravata, não dá pra ser no verão." Com temperaturas cada vez mais quentes no Rio, que chegam à sensação térmica de 50 graus, Damous diz que passou a receber demandas pela dispensa do traje completo. Há registros de desmaios e alterações na pressão arterial de associados. Segundo a OAB, alguns magistrados se recusam a receber advogados sem paletó.

A OAB-RJ entrou com um procedimento de controle administrativo pedindo ao CNJ que pacifique a questão. Ao analisar o caso monocraticamente, o conselheiro Nelson Braga entendeu que compete ao Poder Judiciário dispor sobre o traje de quem frequenta a Justiça. Os advogados recorreram e o caso entrou na pauta do plenário do CNJ.

O julgamento chama a atenção no Brasil inteiro, especialmente em Estados de clima quente. Em Pernambuco, o Conselho da Magistratura - órgão do Tribunal de Justiça responsável por atos administrativos e disciplinares - invalidou uma resolução da seccional da OAB que tornava o uso do terno facultativo, durante o ano inteiro. "Não cabe à OAB disciplinar o funcionamento das dependências do Judiciário", afirma o desembargador do TJ-PE Luiz Carlos Figueiredo, autor do voto que barrou a resolução da OAB. "É como seu eu entrasse na sua casa, abrisse sua geladeira, tomasse sua cerveja e deitasse na sua cama." Segundo ele, advogados podem usar roupa comum para circular no fórum, mas devem usar o terno para atos formais. A OAB informa que discussões semelhantes ocorrem no Piauí, no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina.

Há juízes que entendem que barrar um advogado por causa da vestimenta gera dano moral. Em Juiz de Fora (MG), um advogado processou a União porque, ao comparecer a uma audiência na 3ª Vara do Trabalho, foi impedido de sentar-se à mesa por não trajar beca ou gravata. Teve que acompanhar as discussões próximo à porta. Uma decisão de primeira instância condenou a União a indenizar o advogado em R$ 5 mil. Segundo o juiz federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, autor da sentença, houve "violação aos direitos da personalidade do autor".

Os formalismos no Judiciário também afetam o cidadão que assiste aos julgamentos. No Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência do uso do blazer volta e meia gera constrangimento. Em maio, a deputada Manuela D'Ávila (PCdoB) foi barrada no plenário ao tentar acompanhar a sessão que liberou a união estável entre casais homossexuais. "A causa é nossa, mas o blazer eu não tinha", declarou a deputada na época. O uso de calça comprida pelas mulheres nas cortes superiores só foi liberado em 2000. Carmen Lúcia foi a primeira ministra do Supremo a usá-la, sete anos depois. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), há relatos de advogados cuja defesa foi ignorada pela falta ou o uso incorreto da capa negra, exigida de quem faz a defesa oral.

Maíra Magro - De Brasília

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obriga os advogados do Rio de Janeiro a usar terno e gravata ao frequentarem os atos do Poder Judiciário, mesmo durante o verão. Nos últimos dois anos, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) baixou resoluções tornando facultativo o uso do traje nos meses mais quentes do ano. A entidade alega que, com o calor escaldante, o uso do paletó seria inapropriado.

Mas a medida desagradou alguns magistrados, que se recusaram a receber profissionais sem terno durante os atos judiciais, como audiências e sessões de julgamento. Instaurou-se a partir daí uma discussão sobre quem tem o poder de definir a indumentária usada pelos profissionais do direito nas dependências do Judiciário.

A OAB diz que só ela pode determinar que tipo de vestimenta os advogados devem usar. Segundo o estatuto da profissão (Lei nº 8.906, de 2004), os conselhos seccionais definirão, "com exclusividade", os critérios para o traje dos advogados. A entidade ressalta que, ao dispensar o paletó, mantém a exigência da camisa de manga comprida e a calça social. A OAB cita casos de desmaio e alterações na pressão arterial dos associados durante o verão. Já os magistrados argumentam que a OAB não pode tratar das roupas a serem usadas durante os atos no Judiciário.

Ao analisar o caso ontem, o CNJ deu razão aos magistrados. O relator foi o conselheiro Nelson Tomaz Braga - que, originário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio, conhece bem o calor do verão no Estado. O conselheiro entendeu que, apesar dos argumentos da OAB, definir o traje apropriado para audiências e julgamentos é uma matéria administrativa a ser regulamentada pelo próprio Judiciário. Em seu entendimento, a resolução da Ordem não se aplica aos atos praticados nos tribunais. A posição foi acompanhada por unanimidade pelos outros conselheiros.

A decisão contraria um posicionamento manifestado, anteriormente, pelo conselheiro do CNJ Felipe Locke. Ao analisar um pedido da OAB, ele havia afirmado, em decisão monocrática, que não cabe ao CNJ dispor sobre a vestimenta dos advogados.

O presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado, afirmou que estudará com representantes do Rio possíveis medidas a respeito da questão. "A decisão do CNJ contraria a lei, porque o Estatuto da Advocacia diz que quem regula os trajes é a Ordem dos Advogados do Brasil", diz.

Maíra Magro - De Brasília

Nome sujo barra emprego; Senado quer fim da exclusão.

O trabalhador perde o emprego, demora a se recolocar e, durante esse período, é natural que atrase algumas contas. Eventualmente, por deixar de cumprir compromissos financeiros, seu nome pode ser incluído em um cadastro negativo. Ao procurar outro trabalho, consegue uma entrevista. Acredita que foi bem e vê a possibilidade de ser contratado. Então recebe a notícia: “teremos de excluí-lo do processo porque seu nome esta sujo”. Mais do que a frustração, vem a preocupação em resolver a situação, mas como fazer se não consegue emprego justamente por isso?

É para acabar com esse ciclo vicioso e perverso que parlamentares querem criar leis que punam empresas que recusem candidatos por conta da situação financeira deteriorada. A perda do emprego é a maior causa da inadimplência no Brasil atualmente, atingindo o patamar de 56% dos pesquisados em março de 2011. No mesmo período do ano passado, esse índice era de 44% dos inadimplentes, segundo a Pesquisa de Inadimplência Anual da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Desde 2010, tramita no Senado um Projeto de Lei (PL) 7809/10, que pretende proibir a discriminação de candidatos a postos de trabalho que tenham o nome incluído em cadastros de inadimplentes. “O preconceito já ocorre antes da entrevista. Há anúncios em jornais que informam que pessoas com nome sujo não são bem-vindas”, diz o autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS). “Não há previsão de quando a lei será votada, mas pode ser em 2011.”

Pelo PL, empresas que se negarem a contratar um candidato exclusivamente por terem o nome sujo estão sujeitas a multas e processo judicial. Em dezembro de 2010, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei parecida, de nº 12.347, que proíbe que bancários sejam demitidos se tiverem com pendências.

Uma secretária de 46 anos ouvida pelo JT, que pediu para não ter o nome divulgado, foi protestada indevidamente pelo Banco do Brasil. Como tem cargo de “confiança” em uma empresa, foi advertida e teve as funções suspensas até o nome sair dos cadastros de inadimplentes.

De acordo com o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP e presidente do Instituto Brasileira de Relações do Emprego e Trabalho (Ibret), Hélio Zylberstajn, a prática não pode ser realizada pelas empresas. “Se o funcionário está com restrições no nome, a última coisa que pode acontecer é perder o emprego.”

Para o presidente da Associação Brasileira do Consumidor (ABC), Marcelo Segredo, isso fere os direitos do consumidor, mas principalmente da pessoa. “Negar uma vaga a alguém com dívida interfere ainda mais na economia do País. Sem emprego, as pessoas não terão dinheiro para arcar com suas responsabilidades.”

O encarregado Jefferson Faria de Araujo, de 32 anos, lembra da dificuldade para arrumar trabalho. “Na antiga empresa tinha de viajar e por isso tinha cheques e cartões em meu nome.” Só conseguiu o emprego após limpar o nome. “Antes da entrevista eles já falam que quem tiver o nome protestado será descartado.”

Segundo a Curriculum, empresa que faz a intermediação entre candidatos e empresas, suas fichas apresentam o campo para colocar o número do CPF, mas fica a critério do candidato colocar os dados e da empresa, checar se há pendência ou não. Há decisões na Justiça que já multaram e condenaram empresas que rejeitaram candidatos por terem o nome sujo – e os informou sobre o motivo.

Hoje, quem se sentir discriminado em uma oportunidade de emprego ou em algum cargo que já exerce, pode procurar a Justiça. A vítima nem sempre terá a vaga garantida, mas a empresa poderá ser multada ou ainda ter de indenizar o candidato rejeitado.

CAROLINA MARCELINO

Reajustes de seguro com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso.

Os reajustes implementados pelas seguradoras em razão da mudança de faixa etária, por si sós, não constituem ilegalidade e devem ser apreciados com respeito às singularidades de cada caso, de modo a não ferir os direitos do idoso nem desequilibrar as contas das seguradoras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente uma ação pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) em favor de seus associados. O recurso foi interposto pelo Bradesco Saúde S.A. após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgando procedente a demanda.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do STJ considerou que não se pode extrair das normas que disciplinam o regulamento da matéria que todo e qualquer reajuste que se baseie em mudança de faixa etária seja considerado ilegal. Somente aquele reajuste desarrazoado e discriminante, que, em concreto, traduza verdadeiro fator de discriminação do idoso, de forma a dificultar ou impedir sua permanência no plano, pode ser assim considerado. Segundo o ministro Raul Araújo, cujo entendimento prevaleceu no julgamento, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre as normas relativas a seguro, de forma a chegar a uma solução justa para os interesses em conflito.

A Lei Federal n. 9.656/98, no artigo 35-E, permite o reajuste em razão da faixa etária, com algumas restrições. Segundo o ministro Raul Araújo, deve-se admitir o reajuste desde que atendidas algumas condições, como a previsão contratual, respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos em lei e observância da boa-fé objetiva, que veda índices de reajustes desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. A decretação de nulidade das cláusulas que preveem a majoração da mensalidade, além de afrontar a legislação, segundo a Quarta Turma, contraria a lógica atuarial do sistema.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu na ação civil pública que, caso não fosse declarada a ilegalidade das cláusulas, o magistrado fixasse um percentual mínimo de aumento, a ser apurado na fase de instrução. Segundo o ministro Raul Araújo, se não se reconhece a ilegalidade da cláusula contratual, improcedente é o pedido de o julgador fixar um percentual determinado para o aumento das mensalidades, de forma prospectiva e rígida, sem levar em conta que o contrato possa ser afetado por mudanças no quadro fático que envolve a relação jurídica de direito material a ser regulada pela decisão.

Caso o consumidor segurado perceba abuso no aumento de sua mensalidade, em razão de mudança de faixa etária, aí sim se pode cogitar ilegalidade, cujo reconhecimento autorizará o julgador a revisar o índice aplicado, seja em ação individual, seja ação coletiva, concluiu o magistrado.

REsp 866840

STJ: honorários sucumbenciais.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, submetido seu direito subjetivo a ela, portanto, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

A discussão se deu no julgamento de recurso apresentado pela Cooperativa Central dos Produtores de Cana de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Copersucar) contra decisão da Terceira Turma do STJ no sentido de que os advogados teriam direito autônomo aos honorários mesmo antes do Estatuto de 1994 e depois do advento do CPC de 1973.

A Copersucar apontou divergência jurisprudencial no STJ. Sustentou que a Terceira Turma firmou entendimento que diverge do que é aplicado nas Primeira, Segunda e Quarta Turmas do Tribunal. Alegou, também, que a jurisprudência definiu que a legislação superveniente não poderia ser utilizada para regular relações jurídicas anteriores, como no caso.

O relator, ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que deveria ser reafirmada a jurisprudência para indicar a autonomia dos advogados para execução dos honorários sucumbenciais contra a parte vencida. Entretanto, o ministro fez uma ressalva de que tal autonomia era limitada por convenção entre as partes. Os ministros Francisco Falcão, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Teori Albino Zavascki e Luis Felipe Salomão seguiram este entendimento.

Divergência prevaleceu

O ministro Humberto Martins divergiu do entendimento do ministro Luiz Fux. Segundo o ministro Martins, o CPC não sofreu modificações ao longo do tempo; sempre foi determinado legalmente que o vencido deve pagar ao vencedor, desde 1973 e que tal situação somente se modificou com o advento da nova lei da Advocacia.

O ministro destacou, ainda, que no caso das ações e das relações formadas antes do Estatuto, porém posteriores ao advento do CPC de 1973, o direito subjetivo aos honorários de sucumbência era atribuído em grau primário à parte vencedora, que poderia ter transigido para permitir seu recebimento, até com autonomia, por meio de um contrato.

O ministro ressaltou que “interpretar o direito de forma diversa seria considerar que os advogados sempre possuíram um direito autônomo de execução dos honorários de sucumbência, e que o advento do CPC não trouxe efeitos à relação existente entre os patronos e os representados judicialmente”.

Os ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Castro Meira e Mauro Campbell Marques votaram com a divergência. Assim, o ministro Humberto Martins lavrará o acórdão.

EAg 884487

Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial.

As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação.

No caso, foi proposta ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais contra as empresas, que foram citadas por correio. De acordo com o artigo 241, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para responder começaria a transcorrer apenas após a juntada do último aviso de recebimento.

Entretanto, por omissão do cartório judicial, não foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informação sobre a juntada aos autos do aviso de recebimento da última carta de citação e nenhum dos réus respondeu à ação.

Para evitar o reconhecimento da revelia, as empresas se manifestaram nos autos esclarecendo o ocorrido e pedindo a reabertura de prazo para a resposta, mas o magistrado e o Tribunal gaúcho não reconheceram a configuração de justa causa.

O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que compartilhava do entendimento pacificado anteriormente no STJ de que as informações processuais constantes nos sites dos tribunais teriam caráter meramente informativo e que, por não serem oficiais, não serviriam de justa causa para reabertura de prazos. No entanto, o ministro decidiu rever sua posição em função da importância adquirida pelo processo eletrônico.

“Convenci-me de que, no atual panorama jurídico e tecnológico, é imprescindível que se atribua confiabilidade às informações processuais que são prestadas pela página oficial dos tribunais. Não parece razoável que o conteúdo de acompanhamento processual eletrônico dos tribunais não possa ser digno de plena confiabilidade por quem o consulta diariamente. Mesmo apresentando um caráter informativo, deve ter um mínimo de credibilidade”, ponderou o relator.

A interpretação de que as informações dos sites não têm caráter oficial foi adotada em vários julgamentos do STJ, inclusive pela Corte Especial, mas na maior parte dos casos antes da Lei n. 11.419/06. Esse entendimento ainda prevaleceu por algum tempo após a mudança legislativa, até que a Terceira Turma, tendo em vista a nova lei, decidiu alterar sua posição sobre o tema ao julgar o Recurso Especial 1.186.276.

Sanseverino observou que a disponibilização eletrônica de informações sobre os processos facilita o trabalho dos advogados e o acesso das próprias partes ao conteúdo de andamento do processo. Para o Ministro, se as informações veiculadas não são confiáveis, a finalidade da inovação tecnológica acaba por ser desvirtuada e a informação prestada erroneamente torna-se mais danosa do que a simples ausência de informação.

O relator lembrou ainda que, “na esteira da evolução que a virtualização de processos representou, a confiança nas informações processuais fornecidas por meio eletrônico implica maior agilidade no trabalho desenvolvido pelos cartórios e pelas secretarias judiciais, ensejando maior observância ao princípio da eficiência da administração e, por conseguinte, ao princípio da celeridade processual”.

Desse modo, a Turma reconheceu a configuração de justa causa e determinou a reabertura do prazo para apresentação de resposta. A decisão foi unânime.

REsp 960280

TJSP mantém decisão que cancela multas de trânsito.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nessa quarta-feira (29), recurso de apelação do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER/SP) objetivando a manutenção das multas de trânsito aplicadas a J. B..

Ele entrou com ação contra o DER alegando que sofreu autuações por infrações às normas de trânsito. B. contou que foi autuado em fevereiro de 2006, na Rodovia SP 344, no município de Caconde, por transitar com seu veículo em velocidade superior em 20% à máxima permitida; na mesma data, cinco minutos depois, ainda na mesma rodovia, foi novamente autuado por cometer a mesma infração. Não concordando com as autuações, interpôs recurso administrativo, mas teve seu pedido indeferido pelo superintendente do DER. Quatro meses depois, recorreu às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) alegando que não houve fundamento para a manutenção das penalidades e que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram violados.

A decisão da 3ª Vara Judicial de São José da Boa Vista julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos autos infracionais.

O DER apelou, sustentando que o ato administrativo tem presunção de legalidade e validade, que em nenhum momento o autor foi impedido de conhecer das razões do indeferimento do seu recurso e que ele deveria ter solicitado junto a Jari cópia da decisão proferida para então tomar total conhecimento dos motivos do indeferimento.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, as decisões administrativas devem ser fundamentadas e o interessado cientificado do seu conteúdo, de modo a serem plenamente atendidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. “Os princípios constitucionais restaram flagrantemente violados, razão pela qual era mesmo de rigor a procedência da ação para o fim de anular os autos de infração em causa”, concluiu.

Os desembargadores Cristina Cotrofe e Carvalho Viana também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 0179802-80.2008.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Registro de acidente de trânsito poderá ser feito pela internet.

A Polícia Civil vai aceitar, a partir do segundo semestre, boletins de ocorrência feitos pela internet para comunicar acidentes de trânsito sem vítimas. Hoje, isso é feito pessoalmente em delegacias ou unidades da Polícia Militar.

Neste ano, pelo menos 40 mil acidentes foram registrados pelas polícias Civil e Rodoviária. A PM não divulgou o número de casos.

A mudança não para por aí. As delegacias também receberão queixas de falta de luz, de água, casos de TV com defeito e até mesmo reclamações sobre separações amorosas. Serão obrigadas a registrar qualquer tipo de reclamação de moradores.

Segundo a polícia, a mudança não vai atrapalhar o registro das ocorrências criminais. No novo sistema, a pessoa pode registrar a queixa pela internet, no computador da delegacia, por escrito -em formulário próprio- ou com ajuda de um policial.

INTEGRAÇÃO SOCIAL
Segundo o delegado-geral Marcos Carneiro Lima, a intenção é transformar as delegacias em "prontos-socorros sociais" e melhorar a imagem da instituição. "Para que as delegacias sejam para a Polícia Civil o mesmo que os bombeiros são para a PM."

O delegado diz que hoje já é possível registrar alguns casos não criminais. Isso, porém, depende muitas vezes da boa vontade do policial.

Agora, diz ele, essas reclamações não serão mais desprezadas. Depois do registro, serão analisadas por um delegado para encaminhamento. Se houver indício de crime, o caso será investigado.

Mas, se for uma relação de consumo ou de "cidadania", a queixa será encaminhada aos "órgãos competentes" como Eletropaulo, Sabesp, Procon ou prefeitura.

Pode servir, pelo menos, para a pessoa se resguardar de problemas futuros.

A presidente da associação dos delegados, Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, diz que essa iniciativa tem um apelo social importante, mas vê problemas na execução devido à falta de funcionários. "Nós não conseguimos dar conta nem do que já temos", afirmou.

A Polícia Civil, que tem cerca de 35 mil funcionários, é responsável pela investigação de todos os crimes, como furtos, roubos e homicídios.

Lima afirma que as delegacias precisarão melhorar sua gestão para atender essa nova tarefa. "Quem não tem atribuição [mais funções] não tem poder", afirmou ele.

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

Motorista que capotou carro tem negado pedido de indenização.

O capotamento de um veículo após ultrapassagem em trecho da rodovia Anhanguera sem ‘guard rail’ não gerou indenização ao motorista. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado nessa terça-feira (28).

De acordo com o pedido, André Luiz Pinheiro de Carvalho propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra a Via Norte, concessionária que administra a rodovia, porque, em abril de 2003, trafegava pelo 387 km quando, ao ser ultrapassado, teve seu veículo fechado, obrigando-o a realizar manobra que resultou no capotamento. No acidente, todos os passageiros foram projetados fora do carro.

Sob alegação de conduzir o veículo em velocidade compatível ao local do acidente, pleiteou a indenização, atribuindo a culpa à empresa, uma vez que, segundo ele, a existência de ‘guard rail’ no local evitaria dano maior.

De acordo com o juiz Alexandre Semedo de Oliveira, da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Joaquim da Barra, o pedido não procede. “A prova dos autos não demonstra a necessidade de tal aparato (guard rail) no local do acidente. A bem da verdade, percebe-se que a pista no local é dotada de grande área de escape. Assim, não é crível que, caso o autor estivesse em velocidade compatível com o local (60 km/h), viesse ele a perder o controle de seu veículo com a capotagem”, fundamentou o magistrado.

Ainda segundo a sentença, a dinâmica do acidente leva à presunção que o motorista trafegava acima do limite permitido e que cabia a ele provar o contrário. “Não a provando, a presunção se mantém firme, impondo a conclusão de que o acidente ocorreu por imprudência do próprio autor e não por ausência de ‘defensas’ no local.” Com base nessas considerações, o magistrado julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil.

Inconformado com a negativa ao seu pedido, ele apelou, mas o colegiado negou provimento ao recurso.

Em seu voto, o desembargador Samuel Júnior, relator da apelação, ratificou a hipótese de culpa do motorista no acidente. “No caso, incontroverso que o acidente na estrada causado pela ultrapassagem de outro veículo não decorreu da culpa da requerida, mas, sim, da imprudência dos motoristas envolvidos.” Com essa fundamentação, manteve a sentença de improcedência da ação.

A decisão, unânime, contou ainda com a participação dos desembargadores Vera Angrisani e José Luiz Germano.


Apelação nº 0000018.18-2004.8.26.0572


Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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