terça-feira, 31 de maio de 2011

Contrato de venda não traduzido serve de prova de golpe do seguro.

O contrato de compra e venda de veículo celebrado em espanhol no Paraguai pode servir de prova da prática do “golpe do seguro” mesmo que não esteja traduzido. O contrato foi feito no exterior quatro dias antes da data em que o automóvel teria sido furtado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do segurado em ação de cobrança.

Na primeira instância, o autor havia obtido o pagamento da cobertura e indenização por lucros cessantes e danos morais. Segundo alegou, o veículo foi furtado e a seguradora se negou a cumprir o contrato. Mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu haver má-fé do segurado, negando todos os pedidos.

Para afirmar a má-fé do autor, o TJPR usou o instrumento de compra e venda firmado no Paraguai quatro dias antes do alegado furto. Segundo o tribunal, o documento descrevia com precisão o automóvel, incluindo o número de chassi e motor, informações que dificilmente estariam disponíveis a terceiros.

Prova e negócio

No STJ, o segurado reclamou do fato de o documento não ter sido registrado nem traduzido. Por isso, não poderia servir como prova da compra e venda anterior ao furto alegado. Mas o ministro Paulo de Tarso Sanseverino diferenciou a validade do uso do documento em espanhol não traduzido como meio de prova e como fonte de obrigações contratuais.

“A finalidade de se exigir a tradução de documento estrangeiro reside, com relação à sua utilização como meio de prova, em permitir a sua compreensão pelo juiz e pelas partes”, afirmou o relator. Mas, no caso específico, o espanhol era de fácil compreensão e não exigia o entendimento de mais que seu título (“Compra Venta de um Vehiculo”) e de algarismos como o número do chassi e do motor.

“Com isto, se a ausência de tradução do instrumento de compra e venda estrangeiro não compromete a sua compreensão, não há porque concretizar a consequência da regra que a impõe, desconsiderando, sem motivo, importante meio de prova”, completou.

O ministro também afastou a necessidade de registro no Brasil do contrato estrangeiro para valer como o prova. É que o sistema processual nacional adota o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz “apreciará livremente a prova”, sem que a lei estabeleça previamente a sua valoração. As exceções a essa regra devem ser expressas na lei.

Assim, segundo o relator, a exigência de registro do instrumento estrangeiro contida na Lei de Registros Públicos não vincula a avaliação do juiz quanto ao documento como meio de prova. “Na verdade, a exigência de registro neles disposta constitui condição, notadamente perante terceiros, para a eficácia das próprias obrigações objeto do documento redigido em língua estrangeira”, explicou.

Processo: REsp 924992

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Seguradora não pode extinguir contrato renovado por vários anos.

A S. A. Seguros de Vida e Previdências S/A terá que manter contrato firmado com uma segurada de Minas Gerais que aderiu ao seguro de vida há mais de 30 anos. A empresa pretendia extinguir unilateralmente o contrato, propondo termos mais onerosos para a uma nova apólice. Entretanto, a renovação terá que respeitar as mesmas bases impostas a princípio, dentro dos parâmetros estabelecidos, sob risco de ofensa ao princípio da boa-fé. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A segurada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar. Na ação, alegou ter firmado contrato de seguro com a S. A. há mais de 30 anos, e que, desde então, vinha pagando regularmente o valor do seguro contratado, sendo o contrato renovado anualmente de forma automática e readequado em 1999, por imposição da seguradora, com emissão de nova apólice.

Segundo ela, em julho de 2006, foi surpreendida com uma notificação enviada pela seguradora, informando que o contrato de seguro estaria extinto a partir de setembro, por conta da impossibilidade de manutenção dos termos contratados, sendo facultado à ela a contratação de um novo seguro, com redução das coberturas anteriormente contratadas e aumento do valor dos prêmios a serem pagos. Assim, a segurada pediu a manutenção dos termos anteriormente contratados e o reconhecimento da abusividade das cláusulas constantes do novo contrato de seguro proposto pela seguradora.

Em primeira instância, a S. A. foi condenada a manter o contrato inicial e respeitar, na renovação anual do contrato, as mesmas bases impostas na contratação do seguro. A S. A. apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que a cláusula que faculta à seguradora rescindir unilateralmente o contrato por meio de mera notificação é abusiva, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor, pois estabelece vantagem excessiva à fornecedora, tendo em vista as peculiaridades do contrato de seguro. Para o Tribunal mineiro, tratando-se de contrato de adesão, que tem como escopo principal a continuidade no tempo, não há como se admitir a rescisão com intuito de que o segurado contrate novo seguro, em condições mais onerosas.

Recurso especial

Inconformada a seguradora recorreu ao STJ, sustentando que o contrato de seguro de vida não é vitalício, podendo ter prazo de vigência determinado, o que não encontra óbice no
Código de Defesa do Consumidor. Alegou que o contrato firmado possui cláusula expressa acerca da sua temporariedade, prevendo a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, o que acontece no caso. Por fim, afirmou que a decisão viola o principio da função social do contrato, ao defender o suposto dever de continuidade do contrato de seguro firmado entre as partes, o que não se pode admitir.

Em seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, concluiu que a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do contrato, não renovando o ajuste anterior nas mesmas bases, ofende os principio da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.

O ministro destacou, também, que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.073.595, ocorrido em 22 de março deste ano, entendeu ser abusiva cláusula contratual que contempla a não renovação do contrato de seguro de vida por parte da seguradora dentro dos parâmetros anteriormente estabelecidos, sob o risco de violação, dentre outros, ao principio da boa-fé objetiva e da cooperação.

Processo: REsp 1105483

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Acusado de atropelar ciclistas tem suspensão de carta de habilitação reduzida.

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, no último dia 26, a pena de suspensão da habilitação de E.M.A., acusado de dirigir embriagado na cidade de Penápolis, interior do Estado.

De acordo com a denúncia, E.M.A. estava dirigindo alcoolizado e acabou batendo em alguns ciclistas, após virar uma esquina e não conseguir parar seu veículo. Submetido ao exame de bafômetro, comprovou-se que ele estava com 1,48 mg de álcool por litro de ar expelido nos pulmões, quantidade superior aos 0,3 mg permitidos legalmente. Por esse motivo, Andrade foi processado como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A ação penal foi julgada procedente pelo juiz Luciano Brunetto Beltran, da 3ª Vara de Penápolis, que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa, substituindo a reprimenda, com base no artigo 44, § 2º e 3º, do Código Penal , por prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O magistrado determinou, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de três anos. Inconformado com a decisão, ele apelou.

 O desembargador Sydnei de Oliveira Jr., relator do recurso, deu parcial provimento à apelação para “redimensionar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses, e para determinar que a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu se faça pelo pagamento de outra multa de dez diárias, a rés do mínimo legal”.

A decisão, unânime, teve ainda a participação dos desembargadores Cláudio Caldeira e Fernando Miranda.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Seguradora não pode negar cobertura de redução de estômago.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que determinou a seguradora o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.

O segurado ingressou com ação de obrigação de fazer para que a seguradora cobrisse a cirurgia de redução de estômago. Em primeira instância, o pedido foi provido determinando a cobertura plena para a realização do procedimento.

A seguradora apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proveu à apelação por entender que a cirurgia a que se submeteu o segurado se deu em razão de doença preexistente. Assim, é licito à seguradora se opor ao pagamento da cobertura, quando haja expressa excludente de cobertura para tal caso, além de comprovada má-fé daquele no momento da contratação.

Inconformado, o segurado recorreu ao STJ sustentando violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, práticas e cláusulas abusivas, proteção contratual e contratos de adesão. Alegou também dissídio jurisprudencial.

Ao decidir, a relatora destacou que na data da contratação do plano, o segurado declarou à seguradora que pesava 146 quilos e media 1,53 metros, o que resulta num índice de massa corporal (IMC) de 62 kg/m2, indicador claro de obesidade mórbida.

“No ato de adesão ao contrato, o segurado encontrava-se mais de 85 quilos acima de seu peso ideal, situação que, por óbvio, foi constatada pela seguradora e que notoriamente acarreta diversos males à saúde, bem como vem cada vez mais sendo tratada por intermédio da cirurgia para redução do estômago”, acrescentou.

A ministra ressaltou, ainda, que quando o segurado procurou a seguradora, ele buscava um seguro que oferecesse cobertura para os riscos à sua saúde, principalmente aqueles derivados do seu sobrepeso. A seguradora, por sua vez, mesmo ciente do quadro de obesidade mórbida do segurado, concordou em firmar o contrato. Por essa razão, a prevalecer a boa-fé contratual, não há como admitir a recusa da Unimed em oferecer cobertura para um sinistro derivado especificamente da obesidade mórbida do segurado, sob pena de estar negando vigência àquilo que as partes tinham em mente quando celebraram o contrato.

Por fim, a relatora entendeu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde.

REsp 1230233
STJ

SP deve pagar carro danificado por enchente.

A Prefeitura de São Paulo foi condenada pela Justiça a pagar R$ 5.451,99 de indenização por dano material a um sargento reformado da Polícia Militar que teve seu carro danificado em um alagamento na Lapa, zona oeste de São Paulo. A decisão do Colégio Recursal foi divulgada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ocorreu no dia 28 de abril.

O sargento Carlos Marcos Moreira de Oliveira, de 49 anos, só soube que havia ganho o processo após o Jornal da Tarde entrar em contato com ele ontem à noite. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou que o caso será estudado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Segundo a secretaria, há situações em que a própria Prefeitura indeniza voluntariamente, sem ações judiciais.

O carro de Oliveira ficou ilhado na Praça Melvin Jones, sob o Viaduto da Lapa, na madrugada de 21 de janeiro de 2010. “A água subiu de repente. Eu não podia dar ré para sair dali porque havia outros carros atrás do meu”, disse o PM reformado. Oliveira saiu rapidamente de seu Vectra e fechou o veículo, esquecendo a chave no contato. O carro foi arrastado pelo aguaceiro e ficou danificado.

Oliveira ficou sem o carro cerca de três meses, tempo que levou para reformá-lo. Nesse período, ele relacionou os gastos que teve para guinchar o veículo e fazer os reparos na oficina mecânica.

A Justiça fixou a indenização em R$ 5.451,99, valor equivalente aos prejuízos indicados pelo PM reformado. “Meu marido quis apenas o que ele gastou no conserto do carro. Ele não queria um carro novo”, afirmou a representante comercial Ercília Dias Gasparette, de 50 anos. “O carro era nosso único meio de transporte. A gente passou três meses andando de ônibus”, disse Ercília.

O relator do processo, juiz Ronaldo Frigini, reconheceu que a Prefeitura de São Paulo deveria indenizar Oliveira porque a ocorrência de enchentes nos mesmos pontos da cidade se tornou comum. “Em verdade, são conhecidos os problemas ocorridos nesta capital na época de chuva. Ano a ano, autoridades comparecem em veículos de comunicação anunciando mais investimentos a serem feitos para escoamento das águas. Todavia, a cada época chuvosa o que se verifica é que a situação continua a mesma de modo a não ser possível colocar sob os ombros do particular a obrigação de demonstrar que naquele local onde o fato aconteceu a administração deixou de atuar preventivamente”, disse o juiz.

Na decisão, Frigini também observou que “o simples fato de ter ocasionado alagamento de larga proporção em local de grande movimento é demonstração clara de que não houve a devida atenção do poder público para o problema tanto de escoamento das águas pluviais como do trânsito que se verifica nas vias públicas”.

O magistrado ressaltou ainda que a Prefeitura deve pagar o valor de R$ 5.451,99 corrigido monetariamente desde janeiro de 2010, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do mesmo período, por se tratar de ilícito civil.

GIO MENDES

JORNAL DA TARDE - CIDADE

terça-feira, 24 de maio de 2011

Procuradoria-Geral da República sugere novas regras para lei seca.

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomenda que as provas de embriaguez ao volante sejam feitas preferencialmente por meio de perícias, e não com o teste do bafômetro. Na manifestação, juntada a um processo que tramita na 5ª Turma do STJ, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos defende o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Ele, porém, sugere a realização de exames clínicos e a coleta de provas testemunhais como formas mais adequadas de se comprovar o consumo de bebida alcoólica acima do permitido.

A recomendação da PGR servirá de parâmetro para os ministros que vão debruçar sobre o tema não apenas na 5ª Turma do STJ, mas também na 3ª Seção, que reúne membros das 5ª e 6ª turmas, e pretende uniformizar um entendimento sobre o tema. Por enquanto, a 5ª Turma tem decidido no sentido de ser possível constatar a embriaguez ao volante sem a necessidade do bafômetro. Já a 6ª vem entendendo que o crime só pode ser configurado caso o motorista seja submetido a exame de sangue ou ao bafômetro.

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela Lei nº 11.705/2008, conhecida por lei seca, estabelece como crime a condução de veículo com concentração de álcool no sangue em valor superior a 0,6 grama por litro, o que equivale a 0,30 miligramas por litro de ar expelido pelo pulmão do motorista.

No documento de 16 páginas encaminhado na semana passada ao STJ, mas divulgado ontem, o subprocurador Carlos Eduardo Vasconcelos prega o fim da impunidade no que diz respeito à lei seca, ao defender que não é necessária a realização do teste do bafômetro ou de exame de sangue para se provar a embriaguez. Segundo Vasconcelos, uma incerteza jurídica se instalou no país a partir da discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o motorista fazer o bafômetro e acerca da possibilidade de punição sem que o condutor se submeta ao teste.

“A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação, podendo a perícia ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal nas hipóteses em que os sintomas da embriaguez se apresentem indisfarçáveis, dando conta de que os 6 decigramas de concentração de álcool foram excedidos”, destaca o subprocurador, no parecer enviado ao STJ.

Processo é do DF

O processo em questão envolve um motorista, que, em abril de 2008, envolveu-se em um acidente de trânsito em Brasília, mas deixou de fazer o teste do bafômetro diante da indisponibilidade do equipamento. Ele foi conduzido, na ocasião, ao Instituto Médico-Legal (IML), onde realizou exame clínico que atestou sua embriaguez.

A Justiça de primeira instância recebeu denúncia contra o condutor, que, então, recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), alegando ausência de justa causa. O TJDFT trancou a ação penal, ao considerar que não ficou comprovado que o motorista dirigia sob o efeito do álcool, uma vez que ele não foi submetido a exames de sangue ou ao bafômetro. O Ministério Público do DF recorreu ao STJ contra essa decisão. Ainda não há data definida para o julgamento.

Entre os argumentos apresentados pela subprocuradoria sobre o tema está o de que o Estado tem o ônus de provar o crime, mesmo a partir do entendimento de que o suspeito não pode ser censurado por recusar o teste do bafômetro. “Aquele que não está bêbado verá o bafômetro ou o exame de alcoolemia como meio de defesa, não de autoincriminação”, acrescentou Vasconcelos.

No DF, o Detran tem adotado como critério a perícia feita por agente de trânsito, acompanhado por testemunha, para comprovar a embriaguez no trânsito. Sintomas como olhos vermelhos, odor de álcool e o comportamento do motorista são levados em consideração nas perícias.

O professor de engenharia de tráfego Paulo César Marques, da Universidade de Brasília (UnB), elogia a interpretação dada pela PGR à aplicação da lei seca. “Para exercer o direito de dirigir, o motorista tem que comprovar que é habilitado, assim como não consumir bebida alcoólica. No entanto, quem acusa é que tem que provar”, afirmou.

Diego Abreu

Provas devem justificar pedido de lucros cessantes.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso da R.P.S.e reformou sentença de Primeira Instância no tocante ao pedido de ressarcimento por lucros cessantes, afastando condenação imposta no valor de R$ 4,9 mil. A decisão dos magistrados em Segundo Grau reformou parcialmente sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), que julgara procedente uma ação de indenização por danos materiais e condenara a seguradora ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos materiais e lucros cessantes, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (Apelação Cível nº 94953/2010).

Pelo que consta dos autos, em um acidente ocorrido na estrada MT-225, no sentido município de Vera (458km a norte da Capital) para Sinop (500km a norte), o caminhão de J.A. foi abalroado pelo caminhão conduzido por A.P., produzindo danos materiais no seu veículo. O ora apelado afirmou que alugava seu caminhão pelo valor de R$ 700 mensais e teria deixado de auferir referido valor desde a data do sinistro, ocorrido em 21 de setembro de 2001, até o final do mês de abril do ano seguinte.

Em sua defesa, a seguradora afirmou que o caminhoneiro apelado não teria comprovado o fato constitutivo do seu direito quanto à culpa ou dolo do réu, já que se trata de responsabilidade subjetiva. Argumentou ainda que não haveria provas nos autos acerca da locação do caminhão, não podendo haver condenação por lucros cessantes embasada apenas nas alegações dele.

A relatora do processo, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, entendeu que a sentença merecia ser reformada no que concerne ao pedido de ressarcimento por lucros cessantes e afastou a condenação no valor de R$ 4,9 mil, mantendo a sentença nos demais termos. “Não existem provas capazes de demonstrar que em razão do acidente o apelado deixou de receber aluguéis do veículo no período alegado. Quanto à prova testemunhal, em nenhum momento esta assertiva se confirma nos depoimentos que constam nos autos”, explicou a magistrada.

A câmara julgadora foi formada ainda pela desembargadora Clarice Claudino da Silva (revisora) e pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (vogal). A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida.

Uma empresa de seguros terá que indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da assinatura do contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não foi comprovada a intenção de fraude contra o seguro de vida, a fim de favorecer a beneficiária com pagamento de indenização, e resolveu o caso aplicando o princípio da boa-fé contratual.

A decisão seguiu entendimento da Segunda Seção, que, em julgamento realizado em abril (Ag 1.244.022), definiu que a seguradora será isenta do pagamento apenas se comprovar que o suicídio cometido nos dois primeiros anos do contrato já estava premeditado. O prazo de carência para esse tipo de indenização foi instituído pelo novo Código Civil, de 2002. A própria Terceira Turma já vinha dando essa interpretação à lei (REsp 1.077.342).

Segundo a relatora do caso em julgamento, ministra Nancy Andrighi, “a seguradora em momento algum faz prova ou sequer alega que o suicídio foi premeditado e limita-se a afirmar que a premeditação deveria ser presumida”. Para ela, as regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade no contrato. “Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio”, afirmou.

Nancy Andrighi destacou que “o planejamento do ato suicida para fins de fraude contra o seguro nunca poderá ser presumido”. Ela se apoiou na ideia de que a boa-fé é sempre pressuposta, enquanto a má-fé deve ser comprovada. “Assim, ausente prova da premeditação, não há motivo para exclusão da cobertura oferecida pela seguradora, que deverá indenizar integralmente a família do segurado pelo valor contratado”, concluiu.

A ministra alertou para a necessidade de se distinguir entre a premeditação que diz respeito ao ato do suicídio e aquela que se refere ao ato de contratar o seguro com finalidade de fraude, para favorecer o beneficiário que vai receber a indenização. “Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura má-fé”, afirmou.

Prazo de carência

O artigo 798 do novo Código Civil afirma que “o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato”. Foi com base nisso que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu razão à seguradora, considerando que seria irrelevante qualquer discussão sobre premeditação quando o suicídio ocorre no prazo de carência.

No entanto, para Nancy Andrighi, “não é razoável admitir que o legislador, em detrimento do beneficiário de boa-fé, tenha deliberadamente suprimido o critério subjetivo para aferição da premeditação do suicídio”.

Ela disse que “a interpretação literal do artigo 798 desconsidera importantes aspectos de ordem pública, entre eles a necessidade de proteção do beneficiário de contrato de seguro celebrado em conformidade aos princípios da boa-fé e lealdade contratual”. De acordo com a relatora, esses princípios determinam a presunção de boa-fé, que deve prevalecer sobre o entendimento literal do texto da lei.

Na interpretação da ministra, “o período de dois anos contido na norma não deve ser examinado isoladamente, pois seu objetivo certamente não foi substituir a prova da premeditação do suicídio pelo mero transcurso de um lapso temporal”. Segundo ela, mesmo com o novo dispositivo legal, continua aplicável a Súmula 61 do STJ (elaborada ainda sob o antigo Código Civil), a qual estabelece que “o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”.

Para Nancy Andrighi, o objetivo do artigo 798 foi impedir a ocorrência de fraudes e ao mesmo tempo “evitar infindáveis discussões judiciais a respeito da premeditação do suicídio do segurado, geralmente ocorrido anos após a celebração do contrato”.

“À luz desse novo dispositivo legal”, disse a relatora, “ultrapassado o prazo de dois anos, presumir-se-á que o suicídio não foi premeditado, mas o contrário não ocorre: se o ato foi cometido antes desse período, haverá a necessidade de prova da premeditação”. Ela observou que, até a reforma do Código Civil, havia uma posição praticamente unânime da jurisprudência, no sentido de que a seguradora somente se eximiria do pagamento do seguro se comprovasse a premeditação do suicida – como ficou expresso na Súmula 61.

Processos: REsp 1188091, Ag 1244022, REsp 1077342
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Negada liminar a condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108258 por R. C., condenado pela justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul por ter provocado, em janeiro de 2003, lesões corporais a duas pessoas na condução de veículo automotor e fugido, em seguida, sem prestar socorro.

Condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 303 (duas vezes) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo), em concurso formal (artigos 69 e 70 do Código Penal – CP), mas absolvido da acusação dos crimes previstos nos artigos 305 e 306 do CTB (fuga do local do acidente e embriaguez ao volante), ele pedia a suspensão liminar dos efeitos da condenação e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da sentença.

Recursos
Tanto a acusação quanto a defesa recorreram da decisão de primeiro grau ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Lá, a defesa obteve provimento parcial do seu recurso, tendo o TJ reconhecido a decadência do oferecimento da representação criminal em relação às lesões corporais.

Em contrapartida, também a acusação obteve provimento parcial de seu recurso. É que o Tribunal condenou R. pelo delito previsto no artigo 306 do CTB (direção sob influência de álcool).

Contra essa decisão, a defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja Quinta Turma o indeferiu. Em face da decisão do STJ, por sua vez, ela recorreu ao STF, via HC.

Alegações
Entre as alegações da defesa estão a de que ocorreu “decadência do direito de representação ou a nulidade do processo ab initio (desde o seu início), por ausência de representação para o processamento de ação penal pela prática do delito de embriaguez ao volante”, em razão do que dispõe o artigo 291 do CTB que, ao fazer remissão ao artigo 88 da Lei 9.099/1995, exige a representação para o desencadeamento de ação penal pela prática do referido crime.

Sustenta, também, que, tendo o TJ-RS reconhecido a decadência para o oferecimento de representação pelo delito de lesão corporal culposa, igual solução deveria ser aplicada ao crime de embriaguez ao volante.

Assim, pede que, se não for reconhecida a decadência, que o processo seja anulado desde seu início, em virtude da ausência de representação para o crime de embriaguez ao volante, o que acarretaria a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o fato ocorreu em 26 de janeiro de 2003.

Alega, ainda, atipicidade da conduta prevista no artigo 306 do CTB, sustentando que tal dispositivo passou a exigir, com a edição da Lei 11.705/2008, a comprovação da dosagem específica de álcool no sangue do agente, o que não se verificou no caso concreto.

Decisão
Tais requisitos são a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da decisão. O HC ainda será julgado no mérito pela Primeira Turma da Suprema Corte.
Ao decidir, entretanto, o ministro Ricardo Lewandowski observou que “a concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nas hipóteses em que se demonstre, de modo inequívoco, dada a natureza do próprio pedido, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em um primeiro exame, tenho por ausentes tais requisitos”.

Fonte: STF







Manobrista: restaurante arca com danos

A seguradora C.B.l. conseguiu na Justiça o direito ao ressarcimento de uma indenização que teve que pagar ao cliente de um restaurante. O carro do cliente foi batido após ter sido deixado com um manobrista. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou o restaurante a pagar à seguradora R$ 7.626,21, devidamente corrigidos.

Em maio de 2006, o médico R.J.Q.C. dirigiu-se, em Belo Horizonte, a um restaurante na zona sul para jantar e entregou o seu veículo, um Peugeot 307, ano 2005, aos cuidados dos funcionários da casa, que ofertava serviços de manobra e valet parking aos clientes. Após aproximadamente uma hora, ele foi informado de que o seu veículo havia sofrido uma colisão no local em que estava estacionado.

Segundo o Boletim de Ocorrência, o veículo havia sido estacionado em local proibido, sobre a faixa de pedestres e a menos de 3 metros de uma esquina. Com a colisão, o veículo sofreu diversas avarias. 

O médico, à época, acionou a seguradora que ressarciu as despesas com os reparos do veículo, num total de R$ 7.626,21.

Em agosto de 2006, o médico ajuizou ação no Juizado Especial das Relações de Consumo, requerendo do restaurante indenização correspondente às despesas com as quais teve de arcar, como a franquia do seguro e os gastos com aluguel de outro automóvel. Pediu também indenização pela desvalorização do veículo. Em audiência de conciliação realizada em setembro daquele ano, o restaurante se comprometeu a indenizar o cliente em R$ 4.200.

A seguradora, por sua vez, ajuizou ação contra o restaurante em novembro de 2008. A empresa alegou que entrou em contato diversas vezes com o restaurante para negociar o repasse do valor do seguro, mas não teve êxito e requereu então o ressarcimento do valor de R$ 7.626,21.

O juiz da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte negou o pedido sob a fundamentação de que “se o próprio proprietário, ao estacionar o carro em via pública, sujeita o bem ao risco de acidente, não se pode impor ao fornecedor do serviço de manobrista obrigação que importe maior zelo”.

No Tribunal de Justiça, os desembargadores Domingos Coelho, relator, José Flávio de Almeida e Alvimar de Ávila reformaram a sentença e condenaram o restaurante a pagar à seguradora o valor gasto com o reparo do veículo, deduzindo-se o valor da franquia.

Segundo o relator, “a simples entrega da chave de veículo para funcionário do estabelecimento, para manobra e estacionamento do mesmo, configura o contrato de depósito e, consequentemente, o dever de guarda, por parte da empresa contratada”.

Processo: 2793431-26.2008.8.13.0024
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

segunda-feira, 16 de maio de 2011

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, nesta terça-feira (10), sentença que condenou a Prefeitura de Marília a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um motociclista que caiu em um buraco.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, nesta terça-feira (10), sentença que condenou a Prefeitura de Marília a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um motociclista que caiu em um buraco.

De acordo com o pedido, Aleksander Bufallo Pereira propôs ação de indenização por danos morais e materiais sob alegação de ter sofrido grave lesão no ombro direito, que resultou em redução da sua capacidade para o trabalho.

A ação foi julgada parcialmente procedente pela 5ª Vara Cível de Marília, condenando a prefeitura a pagar R$ 563 por danos materiais e R$ 20 mil a título de danos morais.

Sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima, a municipalidade apelou, para reformar a sentença.

Segundo o relator da apelação, desembargador José Luiz Germano, a natureza da lesão sofrida foi leve, cabendo ao causador do dano ressarcir somente as despesas hospitalares e os lucros cessantes, até que o acidentado tenha alta médica. De acordo com a decisão, “verifica-se que não há, na petição inicial, pedido de ressarcimento de lucros cessantes e nem mesmo de despesas hospitalares, o que evidencia que não há incapacidade a ser reparada, mas simples lesões leves de rápida recuperação”.

Com base nesse fundamento, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação por danos materiais, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A decisão, unânime, teve ainda a participação dos desembargadores Corrêa Vianna e Alves Bevilacqua.

Apelação nº 9214155-27.2007.8.26.0000

Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / DS (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br

É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado.

A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) se identificado ou não o veículo, pode ser cobrada integralmente de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo o acidente tendo ocorrido antes de 13 de julho de 1992. A data marca a entrada em vigor da Lei nº 8.441/92, que alterou lei do DPVAT (Lei nº 6.194/1974), possibilitando a cobrança.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da seguradora ao pagamento de indenização a um pai que teve seu filho morto em decorrência de acidente automobilístico.

O pai ajuizou, em 14 de novembro de 2002, ação de cobrança contra a seguradora objetivando o recebimento do seguro obrigatório. Sustentou que seu filho faleceu em maio de 1987, em decorrência de um acidente de automóvel e que a seguradora não efetuou o pagamento da indenização securitária, no valor correspondente a 40 salários mínimos, e não devolveu a documentação anexada ao processo administrativo.

O juízo da Comarca de Sarandi (PR) condenou a seguradora ao pagamento do equivalente a 20 vezes o salário mínimo vigente em junho de 1987, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, aplicando ao caso a lei anterior de regência (Lei nº 6.194/74).

O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar as apelações das partes, entendeu que a indenização, decorrente do seguro obrigatório, pode ser cobrada de qualquer operadora, mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 8.441/92. Decidiu que, identificado ou não o veículo envolvido, deve ser aplicado o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.194/74, para condenar a seguradora a indenizar até o valor de 40 vezes o salário mínimo vigente quando do acidente, e juros de mora a incidir cinco dias após a apresentação da documentação necessária ao recebimento da indenização.

A seguradora recorreu, então, ao STJ. Sustentou a violação ao princípio da irretroatividade da lei, pois o veículo causador do acidente não foi identificado e o dispositivo que rege a hipótese seria o artigo 7 da Lei nº 6.194/74, pois a Lei nº 8.441/92 é posterior ao fato gerador da indenização, tendo o autor (pai da vítima) direito a apenas 50% da verba indenizatória.

Alegou, ainda, ser cabível correção monetária apenas a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora devem incidir a contar da citação.

Casos anteriores

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ, mesmo para casos anteriores à Lei nº 8.441/92, entende que a ausência de pagamento do seguro não é motivo para recusa ao pagamento da indenização.

“Na verdade, não se concebe que o seguro, que tem fim inequivocamente social, possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou proprietário. Ademais, a redução da indenização, em caso de o veículo não ser identificado, não se mostra razoável”, afirmou.

Quanto à correção monetária, o ministro afirmou que o termo inicial de incidência é a data do sinistro coberto pelo seguro DPVAT. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Processo: REsp 875876
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Motoristas não respeitam faixa de pedestres nas grandes capitais.

A tensão é total nas ruas de Manaus e Rio. Florianópolis e Brasília estão entre as poucas exceções. O próximo passo será apertar o cerco com as multas.

O Fantástico deste domingo (15) mostrou flagrantes impressionantes da guerra no trânsito. Na semana em que a maior cidade do país lança o programa “Respeito ao Pedestre”, nós fazemos o teste da faixa. Quem respeita e quem passa a toda velocidade?

Na Zona Leste de São Paulo, às 16h, uma mãe parada na faixa tenta aflita atravessar a rua com o filho de apenas 1 ano. Passam três carros e, finalmente, vem um respiro. Mas falta coragem. São mais carros e motos. A mãe conta que às vezes leva 10 minutos para atravessar. Motoristas não respeitam faixa de pedestres, aponta teste MA: cadeirante espera mais de duas horas por ônibus adaptado

Imagens de câmeras de segurança na Grande São Paulo mostram o risco dos pedestres, mesmo atravessando na faixa. Só na capital paulista, 630 pessoas morreram atropeladas em 2010. Isso representa quase metade do total de mortes por acidentes de trânsito na cidade.

Em frente a uma estação de trem, por onde passam milhares de passageiros todos os dias, a repórter tenta saber qual é a experiência que têm esses passageiros? O Fantástico foi a outras quatro capitais brasileiras. A tensão é total nas ruas de Manaus e do Rio.

“Não respeitam a faixa de pedestre. Passam direto, avançam e ainda xingam. Mandam tomar lá, tomar cá. O dia todo é isso, ninguém respeita ninguém”, comenta o vendedor ambulante Leandro Mangia.

“Eu tenho que aguardar a melhor oportunidade que eu acho para passar e corro”, diz um homem em Manaus.

Florianópolis e Brasília estão entre as poucas exceções. Nessas cidades, o respeito é maior. Uma campanha lançada em 1997 no Distrito Federal reduziu em 30% as mortes no trânsito.

“Na época, poucos acreditavam que pudesse dar certo. Hoje, nós estamos vendo os resultados”, comemora Renato Azevedo, ex- comandante do Batalhão de Trânsito de Brasília.

São Paulo quer ir pelo mesmo caminho. O próximo passo será apertar o cerco com as multas. O Código de Trânsito diz que o pedestre tem sempre a preferência quando estiver atravessando a rua. No semáforo, ele deve esperar até que o sinal feche para os carros. Onde existe apenas a faixa, o motorista é obrigado a parar. O desrespeito à lei é falta gravíssima, sujeita a sete pontos na carteira e multa de R$ 191,54.

Dois dias depois do lançamento da campanha, a equipe de reportagem do Fantástico foi à região da Sé, no Centro de São Paulo. Com Luiz Carlos, representante da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), a equipe atravessou a faixa de pedestres algumas vezes. Luiz quase é atropelado.

“Viu como eles ameaçam e como eles entram em velocidade?”, se assusta Luiz Carlos Néspoli, gerente de Educação da CET/SP.

O representante da CET nota como será difícil educar motoristas. “Hoje é temerário, porque a cultura do motorista é essa: de avançar e de ver em você, talvez, o inimigo”, comenta.

É difícil educar também os pedestres. “Um senhor está no lugar errado. Ele não deveria estar atravessando. Ele também precisa aprender isso”, aponta Luiz Carlos.

O desrespeito não é só no Brasil. Em Nova York, por exemplo, os pedestres abusam. Por lei, eles têm a preferência, mas os pedestres andam no meio da rua e atravessam em qualquer lugar. Em Paris, os pedestres lotam as ruas. Os carros reduzem a velocidade, mas nem sempre param e é preciso andar no meio deles.

E quando o pedestre está totalmente errado? De volta ao Brasil, um sequência esquisita foi gravada na Grande São Paulo: uma moça atravessa. O carro para antes da faixa e nem encosta nela, mas a mulher se joga no chão. Faz drama, arma uma cena e ainda atrapalha o trânsito. Outro erro: os pedestres ignoram a passarela, que está a poucos metros.

Para a Associação Brasileira de Pedestres, isso só piora a agressividade nas ruas. “É uma perturbação perigosa, principalmente quando tem várias pessoas envolvidas, porque acaba gerando uma espécie de bagunça. E a bagunça onde tem gente motorizada, quem leva a pior? É quem está só com a roupinha no corpo. Em uma avenida de trânsito intenso, veículos andando a 60 ou mais quilômetros por hora - normalmente brasileiro não respeita o limite certinho , ele vai um pouquinho mais - é mortal”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Pedestres, Eduardo Daros.

É o que diz um estudo internacional. O impacto de um carro em alta velocidade é tão intenso que uma pessoa atropelada a 50 quilômetros por hora tem só 15% de chance de sobreviver. Se a velocidade chegar a 70 quilômetros, dificilmente a vítima resiste.

Aos 17 anos, Priscila foi atropelada por um ônibus em alta velocidade. Ela estava na faixa de pedestres. “Quando ela estava atravessando na faixa, um micro-ônibus passou e a jogou longe”, conta a tia de Priscila, Cláudia Gomes.

A jovem teve traumatismo craniano. Passou quase dois anos em coma. “Paciente que é sujeito ao trauma de crânio pode apresentar essas complicações que dificultam muito sua reinserção na sociedade”, afirma Marcelo Ares, gerente médico de reabilitação da AACD.

Priscila não se lembra do acidente. Perdeu 90% da visão e não anda. O motorista que a atropelou foi condenado a penas alternativas. “Eu acho que o ser humano precisava se conscientizar”, opina a tia da vítima.

A conscientização parece ser um caminho. Afinal, ninguém mais quer ver o trânsito produzir vítimas.

“Você adquire um hábito repetindo, praticando, praticando e praticando. É um processo. Toma consciência, aprende a fazer o certo e repete, repete, repete até se tornar um hábito, como foi o cinto de segurança, por exemplo”, associa Luiz Carlos, representante da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).


quarta-feira, 11 de maio de 2011

Ministro segue método bifásico e fixa dano moral por morte em 500 salários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou pagamento de 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensação por danos morais à família de uma mulher morta em atropelamento. O acidente aconteceu no município de Serra (ES). A decisão da Terceira Turma, unânime, adotou os critérios para arbitramento de valor propostos pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso.

De acordo com o processo, o motorista estaria dirigindo em velocidade incompatível com a via. Ele teria atravessado a barreira eletrônica a 66 km/h, velocidade acima da permitida para o local, de 40 km/h, e teria deixado de prestar socorro à vítima após o atropelamento. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles judicialmente interditado.

Em primeira instância, o pedido de reparação por danos materiais e morais, feito pela família da vítima, foi julgado improcedente por falta de provas de que o acidente tivesse acontecido exclusivamente por conta do motorista. A família recorreu ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que determinou indenização por danos morais de R$ 10 mil.

Ao analisar recurso apresentado pela família ao STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino observou a diferença entre o valor determinado pelo tribunal estadual e o valor que tem sido considerado razoável pela Corte. Ele destacou que o estabelecimento de critérios objetivos para o arbitramento do valor da reparação por danos extrapatrimoniais é “um dos problemas mais delicados da prática forense na atualidade”.

Paulo de Tarso Sanseverino fundamentou seu voto no método bifásico, que analisa dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo. Em conformidade com a média dos valores estabelecidos em precedentes semelhantes, considerando a morte da vítima após o atropelamento, o relator fixou a base da indenização em 400 salários mínimos. Posteriormente, ele acrescentou 100 salários mínimos ao valor definitivo, considerando as particularidades do caso em julgamento.

Ponto de equilíbrio

O ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. Segundo ele, o método é o mais adequado para a quantificação da compensação por danos morais em casos de morte. “Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais”, afirmou.

Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assim, explicou o ministro, assegura-se “uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes”. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso.

O ministro destacou precedentes jurisprudenciais em que foi usado o método bifásico. Em um dos julgamentos citados, foi entendido que cabe ao STJ revisar o arbitramento quando o valor fixado nos tribunais estaduais destoa dos estipulados em outras decisões recentes da Corte, sendo observadas as peculiaridades dos processos.

Na opinião do relator, “cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes, como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete [dano moral reflexo ou indireto], o número de autores e a situação sócio-econômica do responsável”. Para ele, esses elementos devem ser considerados na definição do valor da indenização.

Sobre a valorização do bem ou interesse jurídico lesado, ele afirmou que “é um critério importante, mas deve-se ter cuidado para que não conduza a um engessamento excessivo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, caracterizando um indesejado tarifamento judicial com rigidez semelhante ao tarifamento legal”.

Razoabilidade

Paulo de Tarso Sanseverino lembrou os estudos para elaboração de sua tese de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ocasião em que pesquisou a jurisprudência do STJ sobre indenização por danos extrapatrimoniais envolvendo morte. Foram examinados mais de 150 processos julgados pela Corte Especial ao longo de dez anos.

O ministro analisou os processos em que houve apreciação dessa matéria a partir de 1997, quando o Tribunal passou a ter um controle mais efetivo sobre o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais na tentativa de fixar valores que atendessem às exigências do princípio da razoabilidade.

Em outro caso mencionado pelo relator, ficou entendido que, “considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”.

Na opinião do ministro, “os valores situados em posições extremas apresentam peculiaridades próprias, não podendo ser considerados como aquilo que os ministros entendem ser razoável para indenização de prejuízos extrapatrimoniais derivados de dano-morte”. Para ele, esses valores se referem a “casos especiais, em que o arbitramento equitativo justifica a fixação da indenização em montante diferenciado”.

Processo: REsp 959780
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

quarta-feira, 4 de maio de 2011

A Presidência do Tribunal de Justiça publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo C. Órgão Especial.

A Presidência do Tribunal de Justiça publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo C. Órgão Especial, nos termos do art. 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno:

Súmula nº 26 - O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.

Súmula nº 27 - É constitucional e legal a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.

Súmula nº 28 - Aos admitidos na forma da Lei nº 500/1974, são devidas sexta-parte e licença-prêmio.

Súmula nº 29 - Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

Súmula nº 30 - Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações.

Súmula nº 31 - As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões.

Súmula nº 32 - Inaplicável o disposto no Recurso de Revista nº 9.859/1974 após a Lei nº 8.213/1991.

Súmula nº 33 - Na execução fiscal, considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC).

Súmula nº 34 - O empregado do metrô não tem direito à complementação de aposentadoria ex vi das Leis nos 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974.

Súmula nº 35 - O Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - exclui a gratificação de trabalho noturno.

Súmula nº 36 - O auxílio-transporte da Lei nº 6.248/1988 não se aplica ao servidor militar.

Súmula nº 37 - A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. (DJe, TJSP, Administrativo, 7/12/2010, p. 1)

Súmula nº 38 - No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia, é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula nº 39 - No pedido de falência fundado em execução frustrada, é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula nº 40 - O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula nº 41 - O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula nº 42 - A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula nº 43 - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula nº 44 - A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

Súmula nº 45 - Quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para recorrer da sentença de encerramento do processo.

Súmula nº 46 - A lei falimentar, por especial, possui todo o regramento do pedido e processo de falência, e nela não se prevê a designação de audiência de conciliação.

Súmula nº 47 - O credor não comerciante pode requerer a quebra do devedor.

Súmula nº 48 - Para ajuizamento com fundamento no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa.

Súmula nº 49 - A Lei nº 11.101/2005 não se aplica à sociedade simples.

Súmula nº 50 - No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência, não é necessário o protesto do título executivo.

Súmula nº 51 - No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento, será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências.

Súmula nº 52 - Para a validade do protesto, basta a entrega da notificação no estabelecimento do devedor e sua recepção por pessoa identificada.

Súmula nº 53 - Configurada a prejudicialidade externa, o pedido de falência deverá ser suspenso pelo prazo máximo e improrrogável de 1 ano.

Súmula nº 54 - O registro do ajuizamento de falência ou de recuperação de empresa no cartório do distribuidor ou nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilegal ou abusivo.

Súmula nº 55 - Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

Súmula nº 56 - Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o Juiz deve individualizar os elementos faltantes.

Súmula nº 57 - A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento.

Súmula nº 58 - Os prazos previstos na Lei n° 11.101/2005 são sempre simples, não se aplicando o art. 191 do CPC.

Súmula nº 59 - Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

Súmula nº 60 - A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

Súmula nº 61 - Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

Súmula nº 62 - Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis e, em consequência, o valor recebido em pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida Lei.

Súmula nº 63 - É indeclinável a obrigação do município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula nº 64 - O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

Súmula nº 65 - Não violam os Princípios constitucionais da Separação e Independência dos Poderes, da Isonomia, da Discricionariedade Administrativa e da Anualidade Orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

Súmula nº 66 - A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e município.

Súmula nº 67 - Não se admite denunciação da lide em relação à União tratando-se de ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos de competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Súmula nº 68 - Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de Direito Público figure no polo passivo da demanda.

Súmula nº 69 - Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco.

Súmula nº 70 - Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título executivo judicial a competência territorial do domicílio do credor da prestação alimentar excutida, com vistas à facilitação do acesso à Justiça.

Súmula nº 71 - A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa.

Súmula nº 72 - Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título.

Súmula nº 73 - Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de Direito Privado, ainda que exerçam funções típicas da Administração Pública, salvo em se tratando de matéria de Direito Público.

Súmula nº 74 - Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, inciso II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito.

Súmula nº 75 - Em se tratando de sustação de protesto de título cambial, precedida por ação análoga oriunda de discussão sobre a mesma relação jurídica subjacente, presente a conexão, justifica-se a distribuição por dependência para processamento e julgamento conjunto das demandas, em ordem a evitar decisões conflitantes.

Súmula nº 76 - É da competência do foro da situação do imóvel o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 95 do CPC.

Súmula nº 77 - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, inciso I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos.

Súmula nº 78 - Não desloca a competência ao Juízo da Fazenda Pública o ingresso de pessoa jurídica de Direito Público em ação em que se discute matéria de caráter privado, cujo resultado não lhe interesse direta e juridicamente.

Súmula nº 79 - Não se viabiliza o restabelecimento de competência justificadamente declinada pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal, à vista da não localização do réu (Lei nº 9.099/1995, art. 66, parágrafo único), quando de sua superveniente localização, ante a caracterização da perpetuatio jurisdictionis.

Súmula nº 80 - Não se viabiliza o deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, enquanto não esgotada a jurisdição do primeiro, oferecida a denúncia e frustrada a tentativa de citação pessoal (Lei nº 9.099/1995, art. 66, parágrafo único).

Súmula nº 81 - Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo.

Súmula nº 82 - Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu crimes cuja soma das penas máximas ultrapassa o limite de 2 anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Súmula nº 83 - A maioridade civil não importa em extinção da execução da medida socioeducativa.

Súmula nº 84 - O Juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica.

Súmula nº 85 - O julgamento da ação para apuração da prática de ato infracional prejudica o conhecimento do agravo de instrumento ou do habeas corpus interposto contra decisão que apreciou pedido de internação provisória do adolescente.

Súmula nº 86 - Em se tratando de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, a ausência de exames e laudos técnicos sobre armas não prejudica o reconhecimento da materialidade do ilícito se outros elementos de prova puderem atestá-la.

Súmula nº 87 - As infrações administrativas estabelecidas na Lei nº 8.069/1990 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo à criança ou ao adolescente.

Súmula nº 88 - Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o Juiz excepto suspeito para o julgamento da causa.

Súmula nº 89 - Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o art. 98 do CPP.

(DJe, TJSP, Administrativo, 14/4/2011, p. 1)

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão.

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.

A paciente se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. A descoberta foi feita a partir da solicitação de exames radiográficos para avaliar o deslocamento dos rins em decorrência de uma queda sofrida. Até então, ela afirma que nada sentia. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a recomendação de extrair a agulha.

O juízo de primeira instância considerou que o prazo para prescrição do pedido de indenização passou a contar da data que ocorreu o ilícito, em 10 de janeiro de 1979. Por isso, extinguiu a ação com base na prescrição. O Tribunal de Justiça estadual manteve o mesmo entendimento, com o argumento de que não haveria como contar a prescrição de 20 anos, prevista pelo Código Civil, da data do final de 1995, e haveria inércia por parte da vítima.

O relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que à situação deve se aplicar o princípio da actio nata [ou seja, prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato], pelo qual não é possível pretender que alguém ajuíze uma ação sem ter exata ciência do dano sofrido. Esse entendimento, segundo ele, é aplicado em situações em que a vítima tem ciência do dano, mas desconhece sua extensão.

O ministro apresentou precedente da Segunda Turma (REsp 694.287), cujo relator foi o ministro Franciulli Netto, no qual foi determinado como termo inicial para contagem da prescrição para fins de indenização a data do conhecimento da lesão de um paciente com instrumento cirúrgico esquecido em sua coluna vertebral teve.

REsp 1020801
REsp 694287

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