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Mostrando postagens de Março, 2011

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor.

Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.
A decisão foi proferida após sucessivos debates na Segunda Seção, em um recurso no qual um segurado de Minas Gerais reclamava contra decisão da seguradora de, após mais de trinta anos de adesão, não renovar mais o seguro nas mesmas bases. Ele alega que, primeiramente, aderiu ao contrato de forma individual e, posteriormente, de forma coletiva. As renovações eram feitas de maneira automática, quando a seguradora decidiu expedir notificação e não mais renovar a apólice nas mesmas condições.
Conforme…

Contrato pode voltar a ter correção monetária.

O Projeto de Lei 234/2011, de Sandes Júnior (PP-GO), começou a tramitar na Câmara Federal, com despacho da mesa diretora às comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, nas quais a proposição está sujeita a apreciação conclusiva. O projeto do parlamentar goiano propõe alterar os parágrafos primeiro e segundo do artigo 781 do Código Civil (Lei 10.406/2002), de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos.
Com essa iniciativa, Sandes Júnior quer que o valor da indenização corresponda ao valor fixado na apólice para os casos de sinistros do automóvel com perda total.
Além disso, obriga a seguradora a incluir no contrato cláusula de atualização monetária do valor estipulado na apólice, no período de vigência, para o pagamento da indenização.
O objetivo do projeto, segundo ele, é minimizar as constantes divergências entre as seguradoras e os segurados no momento de definição do valor da indenização (perda total), &q…

Seguradoras que trabalham com Dpvat pagaram em 2010 R$ 2,28 bilhões.

O pool de 71 seguradoras que trabalham com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) pagou, no ano passado, R$ 2,28 bilhões referentes a 252,3 mil indenizações por acidentes de trânsito. O valor se refere a casos de mortes de condutores, de passageiros e de pedestres, a pagamentos a vítimas de lesões e a despesas médicas em consequência de acidentes.
Ao apresentar esses números, o diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder - uma das empresas que trabalham com o Dpvat -, Márcio Norton, afirmou que a frota nacional, de todas as categorias, soma 63 milhões de veículos, sendo 17 milhões de motocicletas (26%), que são responsáveis por 61% das indenizações.
Os veículos de duas rodas representam 26,5% da frota e 69% das vítimas são os próprios condutores, enquanto nos carros de passeio o número de motoristas envolvidos em acidentes cai para 23% do total. Márcio Norton chama a atenção para o fato de que os acidentes de trânsito em todo o…

Seguro de Responsabilidade Civil em expansão .

O seguro de Responsabilidade Civil Profissional (RCP) se consolida como segmento em expansão no mercado brasileiro e ganha destaque como nicho de oportunidades de negócios. O objetivo principal do RCP é garantir o reembolso das reclamações de clientes, consumidores e usuários que recorrem à Justiça contra danos corporais, materiais ou morais causados pela prestação de serviços profissionais.
As atividades cobertas são sempre aquelas que têm um código de ética ou um estatuto oficiais, estabilecidos pelos conselhos e ordens profissionais que regulamentam as respectivas profissões.
Em recente entrevista para o portal Segs, o responsável pela área de RCP da ACE, Roberto Uhl, disse que os números da empresa indicam que o seguro de RCP já é uma realidade. “Os prestadores de serviço estão cada vez mais conscientes da necessidade de ter uma proteção para seu patrimônio caso um terceiro entenda que o trabalho foi entregue de forma danosa. O produto apresenta grande potencial de crescimento em …

Faixa exclusiva para motos é inconstitucional .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na tarde desta quinta-feira (17) que a lei que estabelecia a reserva de uma faixa para o tráfego de motocicletas nas grandes vias de São Paulo é inconstitucional.
Os ministros do STF julgaram que a lei, aprovada em 2001, invade a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9531

Suspensão de ações sobre pagamento proporcional do DPVAT por invalidez.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a tramitação dos processos que discutem, nos juizados especiais cíveis de Mato Grosso, pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial. A determinação é da ministra Isabel Gallotti, que concedeu liminar em uma reclamação de uma companhia de seguros.
A reclamação da seguradora é contra decisão da Segunda Turma Recursal dos juizados Especiais Cíveis do Mato Grosso, que entendeu que a indenização devida pelo DPVAT, em caso de invalidez permanente, deve se dar pelo limite máximo, não cabendo ao intérprete da lei fazer distinções entre o grau de invalidez.
Inconformada, a seguradora sustentou que a decisão recursal conflita com a jurisprudência do STJ, que entende ser cabível a cobertura do DPVAT proporcionalmente ao grau de invalidez.
A ministra Isabel Gallotti concedeu a liminar para suspender o trâmite do processo, até que seja julgada a reclamação pela Segunda Seção do STJ, que irá uniformizar o entendimento sobre o tema.
A relatora …

Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime de embriaguez ao volante.

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige expressamente o exame toxicológico de sangue para comprovar a embriaguez do motorista. Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o integralmente o voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi, em pedido de habeas corpus originário do Rio Grande Sul.
O habeas corpus foi impetrado em favor de motorista preso em flagrante, em 2009, por dirigir embriagado. Ele foi denunciado pela crime descrito no artigo 306 do CTB – conduzir veículo com concentração de álcool no sangue em valor superior a 0,6 gramas por litro ou sob influência de outra substância psicoativa.
Em primeira instância, a denúncia foi rejeita, por falta de materialidade. O juiz entendeu que seria necessária a realização de exames clínicos, o que não ocorreu no caso. Não haveria margem para a interpretação do juiz na matéria e o réu deveria ser liberado.
O Ministério Público apelou ao Tribunal de Justiça do…

Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação.

A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o esclarecimento posterior das cláusulas restritivas do seguro viola a boa-fé, de modo que é ilegal a exclusão do benefício com o argumento de agravamento do risco.
A beneficiária de um seguro por morte ingressou com uma ação de cobrança depois que a seguradora recusou-se a pagar o equivalente a R$ 50 mil de indenização pelo falecimento do segurado após um acidente de trânsito. A seguradora alegou que a vítima estava sob o efeito de bebida alcoólica quando do sinistro, infringindo as normas das condições gerais do seguro e do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), argumento que obteve êxito em segunda instância.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido de pagamento da indenização foi negado. Para o Tribunal de Justiça de Mi…

Seguradora pode pagar valor de mercado.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa a 12 seguradoras de veículos de Goiás, num processo que discutia o valor da indenização a ser paga após um furto de automóvel ou acidente com perda total. As seguradoras estão agora autorizadas a oferecer o chamado "seguro por valor de mercado referenciado", pelo qual a indenização paga aos clientes equivale ao preço de mercado do veículo.

O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra as 12 seguradoras pedindo que as indenizações seguissem sempre o valor estipulado originalmente na apólice - e não o valor de mercado do automóvel. Dessa forma, nos casos de perda total, a indenização seria sempre igual ao valor do carro no momento da contratação do seguro.
Com decisões contrárias em primeira e segunda instâncias, as 12 seguradoras ficaram impedidas por mais de cinco anos de oferecer o seguro por valor de mercado - que, no entanto, não deixou de ser comercializado por outras seguradoras do país. Entre…