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Mostrando postagens de Fevereiro, 2011

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente.

É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso de um trabalhador de Mato Grosso do Sul que reclamava indenização por uma queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada.
A vítima ajuizou ação de cobrança contra a B. Seguros S/A com o argumento de que sofreu o acidente no pátio da empregadora. A defesa argumentava que a lei não fazia qualquer restrição quanto ao ponto do acidente, bastando que tenha sido causado por veículo automotor de via terrestre.
O juízo da 13ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande entendeu que o pressuposto necessário ao pagamento do DPVAT era que o acidente tivesse ocorrido em trânsito. O acidente, no entanto, não teria sido provocado pelo veículo, mas por infortúnio. A decisão foi acolhida pelo tribunal estadual…

Cláusula que impede agravamento de risco do seguro se estende a terceiros condutores

A proprietária de um veículo envolvido em acidente não conseguiu ver reformada decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que isentou a seguradora do pagamento da indenização. Ela alegava que não teria contribuído para a ocorrência do sinistro, já que era o seu marido quem conduzia – inabilitado e sem a sua autorização – o veículo no momento do acidente.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu que rever a questão implicaria reexame de cláusula contratual e de provas, o que viola as Súmulas n. 5 e 7 do Tribunal.
A proprietária ingressou com ação de cobrança com a alegação de que a cláusula de aumento dos riscos dirigia-se unicamente ao segurado e que o princípio da responsabilidade solidária não se aplicava ao contrato de seguro. Segundo a proprietária, o marido não exercia a guarda do veículo e a absolvição dele na esfera penal autorizaria a cobertura do sinistro. Ela alegava, ainda, que …

Negada indenização para dono de veículo que sofreu colisão traseira.

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou pedido de indenização para o proprietário que sofreu batida na lateral traseira em seu veículo, reformando sentença.
Caso
Em 10 de abril de 2010 o condutor de um táxi Siena, colidiu na lateral traseira da esquerda do veículo Ômega, que ingressou na Comarca de Gravataí com ação de reparação de danos. Os réus efetuaram contrapedido de danos materiais e lucros cessantes, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo do autor, que havia realizado uma manobra à esquerda sem dar sinalização. Também declararam que efetuaram a ocorrência, e que o condutor do Omega se ausentou do local pedindo para que a Brigada não fosse chamada por teria ingerido álcool.
Em 1º Grau, o dono do Ômega obteve reparação de danos materiais no valor de R$ 4,4 mil. A decisão foi revertida pela 3ª Turma Recursal Cível, ao analisar recurso dos réus proprietários do Siena.
Acórdão
Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir …

Regulação de sinistro.

O aviso do sinistro à seguradora deve ser feito o mais rapidamente possível. É a partir dele que a empresa dá início ao processo que avaliará se há ou não cobertura
Quando um sinistro ocorre, compete ao segurado avisar a seguradora o mais rapidamente possível. Além disso, compete a ele tomar as providências necessárias para proteger o salvado e evitar mais danos.
O aviso de sinistro deve ser o mais completo possível. Nele o segurado deve informar a seguradora sobre tudo o que possa ter relação direta ou indireta com o evento. Deve também informar as providências que tomou. A partir daí, aguardar as instruções da seguradora quanto à vistoria para constatação dos danos e outras providências que se façam necessárias.
Quando a seguradora recebe o aviso de sinistro, dá início a um processo administrativo chamado regulação do sinistro. É através dele que a companhia vai verificar se o sinistro, em princípio, tem cobertura na apólice, se o prêmio do seguro está pago, se o evento aconteceu confo…

Furto da carga não exime transportadora de indenização.

A justificativa de furto da carga durante o traslado da mercadoria não basta para eximir a transportadora da obrigação de indenizar pela mercadoria perdida. A decisão ocorreu em recurso interposto por uma empresa transportadora contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido integralmente pelos demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Inicialmente, o tribunal catarinense considerou que não ficou comprovada a culpa da transportadora e que teria ocorrido caso fortuito. Não haveria, portanto, obrigação de indenizar. Houve recurso do proprietário da carga e, desta vez, considerou-se haver obrigação de indenizar, em razão de ato culposo do motorista da transportadora, que deixou o caminhão estacionado em um posto de gasolina sem vigilância, o que favoreceu o furto do veículo com a carga. O TJSC considerou que a transportadora teria obrigação contratual de entregar a carga e não p…

Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pague pelas próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza.


Os ministros consideraram legítima e válida a cláusula limitativa de fornecimento de prótese, pois a amplitude do serviço prestado pelo plano de saúde está condicionada à contraprestação financeira que o contratante se propõe a pagar. Porém, eles entenderam que as limitações contratuais impostas por uma contratação menos ampla não podem impedir o cumprimento de outros procedimentos contratados.


No caso analisado, o segurado sofreu um acidente e precisou de cirurgia para colocar prótese de platina na perna direita, devido a fraturas. A operação foi realizada por força de liminar, mediante caução prestada pelo paciente. O juízo de primeiro grau condenou a Unimed a pagar a p…

Seguradoras se livram de ICMS na venda de sucata.

Numa grande vitória para as seguradoras de veículos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante dizendo que não incide o ICMS sobre a venda de automóveis com perda total - que acabam nas mãos das próprias empresas de seguros após o pagamento de indenização. A súmula estabelece, em termos técnicos, que "o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras" - e pacifica a questão nacionalmente, fazendo com que juízes de todas as instâncias sigam o entendimento do STF.
A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 1.648, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), em nome das seguradoras, contra a Assembleia Legislativa e o governador de Minas Gerais. A ação questionava a constitucionalidade da cobrança do tributo pelo Estado. A tributação era feita com base no artigo 15 da Lei nº 6.763, de 1975, modificado em 1989 pela Lei nº 9.758.
O argumento das seguradoras, aceito pela C…

Seguros contra aborrecimentos – Seguro de Automóveis

Contratado por três em cada dez proprietários de veículos, esse tipo de seguro tem baixo índice de reclamações. Quando elas ocorrem, geralmente estão relacionadas ao prazo de indenização, que deve ser de trinta dias a partir da apresentação dos documentos solicitados.

AO QUE FICAR ATENTO

Uma pesquisa recente feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor aponta 70% dos segurados não sabem o valor de cobertura de seu plano para danos causados a terceiros. Não dar atenção a esse detalhe pode resultar em um belo prejuízo,se, por exemplo, o alvo do sinistro for um carrão de luxo.
Desde 2004, quando a Superintendência de Seguros Privados (Susep) sugeriu que, além de roubo, incêndio e colisão, os planos passassem a cobrir danos causados por catástrofes naturais, como enchentes, algumas seguradoras incluíram esse risco no plano básico de seguros.
Frise-se: algumas. ”Quando a apólice não inclui expressamente a cobertura contra enchentes, nem adianta reclamar”, alerta Alexandre Penner dir…

DPVAT - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES.

a) Se de um acidente resultarem várias vítimas, todas serão indenizadas individualmente. Ou seja, cada vítima tem o direito de receber o valor de sua indenização ou reembolso;
b) O seguro será pago independentemente da apuração de culpa;
c) O seguro será pago ainda que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou que não seja identificado, exceto se a vítima for o proprietário do veículo e este estiver com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) atrasado, isto é inadimplente;
d) O terceiro que tenha custeado as despesas médicas, hospitalares e suplementares da vítima, receberá o reembolso das despesas comprovadas, sendo necessário à apresentação do termo de cessão de direitos.
e) A vítima, que não tenha custeado as despesas médicas e hospitalares ou suplementares, também poderá receber o reembolso das despesas comprovadas se apresentar cessão de direitos ou termo de anuência do terceiro que efetuou o pagamento das despesas;
f) As despesas médico-hospitalares ou suplementares serã…

Jurisprudência - Danos morais - Lesão Corporal - Via preferencial

DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABIMENTO. O dano moral, sendo dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, é cabível em decorrência de lesões corporais causadas em acidente de trânsito. DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa.Em acidente de trânsito, não tendo sido graves as lesões sofridas pelos autores, nem permanentes, e sendo as partes pessoas de nível econômico médio, razoável se torna a fixação de 15 salários mínimos para cada autor.
( Tribunal: TJSC . Acórdão: Apelação cível 97.004364-3 . Relator: Des. Wilson Guarany.).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA APENAS DO MOTORISTA QUE INVADE A PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - …

DPVAT - Um seguro pouco conhecido.

Muitos brasileiros, na maioria donos de carros mais velhos, não pagam DPVAT. Deveriam. Ele banca a indenização da maioria das vítimas de acidentes
Todo mundo deveria pagar o DPVAT, o seguro obrigatório de veículos, que vem junto com o IPVA para ser quitado em janeiro de cada ano.
Infelizmente, esta não é a regra. Milhares de brasileiros, na maioria proprietários de carros mais velhos, não pagam nem o imposto, nem o seguro. O resultado é uma arrecadação menor, que não tem a contrapartida do lado dos sinistros. Estes continuam subindo, o que está absolutamente de acordo com a realidade nacional, no momento em que a frota circulando pelas ruas e estradas bate recorde atrás de recorde.
O DPVAT este ano teve um aumento de preço bem acima da inflação, sem que houvesse a correspondente elevação dos valores das indenizações. O duro é que o mecanismo está correto.
A imensa maioria dos seguros se baseia num princípio chamado mutualismo, que é a constituição de um grande fundo, composto pelos prêmio…

60% das indenizações pagas têm envolvimento de motos.

Os motociclistas continuam vilões do trânsito no País, segundo estatísticas recém-divulgadas pela Seguradora Líder, responsável pela administração do seguro obrigatório de veículos automotores. Em 2010, as vítimas envolvidas em acidentes automotivos provocados por motos responderam por mais de 60% das indenizações pagas.
O montante chegou a cerca de R$ 1,377 bilhão do total de R$ 2,296 bilhões desembolsados para cobrir os danos pessoais causados pela violência do trânsito. Os números revelam ainda que a vítima é o próprio motociclista, em 69,1% dos acidentes com veículos de duas rodas.
Os dados da seguradora mostram que as motocicletas lideram também as estatísticas de invalidez permanente e de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar, embora representem apenas 26,4% da frota de veículos nacional.
No ano passado, o seguro registrou mais de 252 mil indenizações pagas no Brasil, sendo que 50.780 relativas a mortes e 151.558 por invalidez permanente, além de 50.013 reembolsos…

Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada.

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país.
A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade.
Não é rara a dificuldade de se distinguir o dano meramente hipotético da chance real de dano. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade de perda’ da ‘chance de lucro’, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas”.
O …

Seguradora não terá que pagar indenização a segurado.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (8), que a empresa Bradesco Vida e Saúde não terá que pagar indenização para família de segurado falecido em razão de irregularidades na assinatura do contrato.
Carlos Roberto de Col Paula ajuizou ação para pleitear pagamento do prêmio referente ao seguro de vida de seu irmão, já falecido. Ele alegou que o irmão firmou contrato com a empresa e fez pagamentos mensais através de débito em conta corrente. Após a morte, a seguradora não pagou a indenização prevista na apólice, sob alegação de que a assinatura contida no contrato não era a do segurado.
A ação foi julgada improcedente pela 18ª Vara Cível da Capital e Carlos Paula foi ainda condenado a pagar os honorários advocatícios, estipulados em R$ 4,4 mil. Para reformar a sentença, apelou.
A relatora, desembargadora Regina Capistrano, negou provimento ao recurso e manteve o despacho que julgou a ação improcedente.
Acompanharam o voto da relatora o…

Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.
No voto-vista, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ponderou que o cerne da discussão jurídica situa-se em estabelecer se o caso se enquadra na expressão “indenizações por morte”, do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, que definiu com mais precisão os danos pessoais a serem cobertos pelo seguro. Consta no dispositivo: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (...)”.
Segundo o min…

Contrato de seguro e cobertura para danos morais, IMPORTANTE !!

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.
A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar o Resp 755718, a Quarta Turma entendeu que, prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado, neste inclui-se o dano moral e a consequente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela.
Ao julgarem o Resp 929991, os ministros da Terceira Turma destacaram que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente.
Segundo os ministros, se o contrato de seguro consignou, em cláusulas distintas e autônomas, os danos material, corpóreo e mor…

Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ.

Para muitos, a indenização por dano estético cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles.
Esse entendimento, inclusive, já foi firmado pelos ministros que compõem a Segunda Seção do Tribunal – responsável por julgar questões referentes a Direito Privado – ao editarem a Súmula 387, em agosto último. “O dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral”, afirmou, na ocasião, o ministro Aldir Passarinho Junior.
Em um dos recursos que serviu de base para a edição da súmula, o STJ avaliou um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em conseqüê…