quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente.

É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso de um trabalhador de Mato Grosso do Sul que reclamava indenização por uma queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada.

A vítima ajuizou ação de cobrança contra a B. Seguros S/A com o argumento de que sofreu o acidente no pátio da empregadora. A defesa argumentava que a lei não fazia qualquer restrição quanto ao ponto do acidente, bastando que tenha sido causado por veículo automotor de via terrestre.

O juízo da 13ª Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande entendeu que o pressuposto necessário ao pagamento do DPVAT era que o acidente tivesse ocorrido em trânsito. O acidente, no entanto, não teria sido provocado pelo veículo, mas por infortúnio. A decisão foi acolhida pelo tribunal estadual.

Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a improcedência do pedido se faz pelo fundamento de que o veículo há de ser o causador do dano, e não mera “concausa passiva do acidente”. O ministro examinou a adequação da ação em razão da possibilidade e da probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a ação supostamente indicada como causa deve ser idônea à produção do resultado.

“No caso concreto, tem-se que o inerte veículo de onde caíra o autor somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente, assim como não se pode indicar um edifício como causa dos danos sofridos por alguém que dele venha a cair”, assinalou o relator.

REsp 1185100





quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Cláusula que impede agravamento de risco do seguro se estende a terceiros condutores

A proprietária de um veículo envolvido em acidente não conseguiu ver reformada decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que isentou a seguradora do pagamento da indenização. Ela alegava que não teria contribuído para a ocorrência do sinistro, já que era o seu marido quem conduzia – inabilitado e sem a sua autorização – o veículo no momento do acidente.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu que rever a questão implicaria reexame de cláusula contratual e de provas, o que viola as Súmulas n. 5 e 7 do Tribunal.

A proprietária ingressou com ação de cobrança com a alegação de que a cláusula de aumento dos riscos dirigia-se unicamente ao segurado e que o princípio da responsabilidade solidária não se aplicava ao contrato de seguro. Segundo a proprietária, o marido não exercia a guarda do veículo e a absolvição dele na esfera penal autorizaria a cobertura do sinistro. Ela alegava, ainda, que não foi a responsável direta pelo acidente e que o evento ocorreu em uma situação emergencial.

O Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais entendeu que a proprietária violou cláusula contratual e que, mesmo que ela não tenha compactuado com terceiro, não cabe o pagamento de indenização. Para o tribunal, o reconhecimento da isenção de responsabilidade na esfera criminal não implica isenção na esfera civil, porque esta se funda na culpa.

Segundo cláusula contratual geralmente pactuada, há perda do direito do prêmio se o veículo for conduzido por pessoa que não tenha habilitação legal, ou que esteja sob o estado de embriaguez.

Negada indenização para dono de veículo que sofreu colisão traseira.

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou pedido de indenização para o proprietário que sofreu batida na lateral traseira em seu veículo, reformando sentença.

Caso

Em 10 de abril de 2010 o condutor de um táxi Siena, colidiu na lateral traseira da esquerda do veículo Ômega, que ingressou na Comarca de Gravataí com ação de reparação de danos. Os réus efetuaram contrapedido de danos materiais e lucros cessantes, sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo do autor, que havia realizado uma manobra à esquerda sem dar sinalização. Também declararam que efetuaram a ocorrência, e que o condutor do Omega se ausentou do local pedindo para que a Brigada não fosse chamada por teria ingerido álcool.

Em 1º Grau, o dono do Ômega obteve reparação de danos materiais no valor de R$ 4,4 mil. A decisão foi revertida pela 3ª Turma Recursal Cível, ao analisar recurso dos réus proprietários do Siena.

Acórdão

Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert, fica evidente a culpa do condutor do Ômega. Mais lógica é a versão dos demandados (réus), de que E. guinou para a esquerda, sem observar o fluxo dos veículos que tinham preferência, na faixa esquerda (do réu), o que explica o resultado danoso nos dois carros. Citou ainda contradição no depoimento de testemunha e conduta contrária aos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Sendo assim, reverteu a decisão e o autor terá de indenizar os réus quanto aos danos materiais, com o menor orçamento no valor de R$ 4.470,00, além de R$ 720,00 por lucros cessantes do táxi.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Regulação de sinistro.

O aviso do sinistro à seguradora deve ser feito o mais rapidamente possível. É a partir dele que a empresa dá início ao processo que avaliará se há ou não cobertura

Quando um sinistro ocorre, compete ao segurado avisar a seguradora o mais rapidamente possível. Além disso, compete a ele tomar as providências necessárias para proteger o salvado e evitar mais danos.

O aviso de sinistro deve ser o mais completo possível. Nele o segurado deve informar a seguradora sobre tudo o que possa ter relação direta ou indireta com o evento. Deve também informar as providências que tomou. A partir daí, aguardar as instruções da seguradora quanto à vistoria para constatação dos danos e outras providências que se façam necessárias.

Quando a seguradora recebe o aviso de sinistro, dá início a um processo administrativo chamado regulação do sinistro. É através dele que a companhia vai verificar se o sinistro, em princípio, tem cobertura na apólice, se o prêmio do seguro está pago, se o evento aconteceu conforme narrado pelo segurado, quantificar o valor da perda, conferir se há verba suficiente para pagar a indenização, se é caso da aplicação de franquias ou participações obrigatórias e, finalmente, definir, se o risco tiver cobertura na apólice, o montante da indenização.

Esse processo, apesar de complexo, é rápido. No Brasil, uma perda total de automóvel chega a ser paga em até sete dias úteis após a entrega da documentação pelo segurado. É um prazo bem menor do que o adotado pela maioria das seguradoras dos Estados Unidos, por exemplo. De outro lado, há casos mais complicados, onde o processo de regulação do sinistro pode levar bastante tempo.

Alguns eventos em grandes obras ou envolvendo equipamentos sofisticados podem ser extremamente difíceis de serem caracterizados, dependendo de uma série de provas e documentos nem sempre acessíveis para a seguradora. Nesses casos, a regulação do sinistro pode ser suspensa até que o segurado forneça as informações que estão faltando ou que sejam realizadas as perícias indispensáveis para a tipificação do evento e o dimensionamento das perdas.

Esse processo é indispensável em todo sinistro um pouco maior, porque a seguradora não paga a indenização com recursos próprios, mas sacando de um fundo composto pelos prêmios pagos por todos os segurados daquela determinada carteira.

Ou seja, ela é a administradora dos recursos, mas não é sua proprietária, o que dá a seus gestores a obrigação de gerenciar o fundo com o máximo de eficiência e profissionalismo, sob risco de responderem por atos de má gestão, caso, por exemplo, regulem mal um determinado sinistro ou paguem uma indenização sem cobertura.

Quer dizer, o processo de regulação do sinistro não é uma ferramenta para a seguradora negar a indenização, mas sim o rol de procedimentos destinados a tipificar o evento, conferir a cobertura, identificar e quantificar as perdas cobertas e providenciar o pagamento dos valores devidos.

Não se espera de uma seguradora séria que se valha do processo de regulação do sinistro para, a priori, encontrar razões para não pagar o que é devido em razão de prejuízos decorrentes de um risco coberto.

Nesse sentido, é importante salientar que o índice de reclamações contra seguradoras, por causa do não pagamento correto de indenizações, é muito baixo, atingindo menos de 2% do total dos sinistros pagos anualmente. Mas nem sempre as coisas fluem bem e pode acontecer de, por alguma razão, a seguradora não pagar um sinistro coberto.

O não pagamento pode ser um erro, que, de qualquer forma, causa um segundo prejuízo ao segurado, que, por isso mesmo, deve ser ressarcido pelas verbas referentes ao sinistro e pelo prejuízo em função do não recebimento da indenização dentro de um prazo razoável.

Mas pode também ficar caracterizada a má fé da seguradora. Nesses casos, quando fica comprovado que a companhia deliberadamente não pagou, sabendo que a indenização era devida, além de responder pela indenização, a seguradora e seus administradores devem ser severamente punidos, inclusive para proteger o bom nome da atividade e os pressupostos básicos do contrato de seguro.

O Estado de S. Paulo  -Economia - BR
Antonio Penteado Mendonça








Furto da carga não exime transportadora de indenização.

A justificativa de furto da carga durante o traslado da mercadoria não basta para eximir a transportadora da obrigação de indenizar pela mercadoria perdida. A decisão ocorreu em recurso interposto por uma empresa transportadora contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido integralmente pelos demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inicialmente, o tribunal catarinense considerou que não ficou comprovada a culpa da transportadora e que teria ocorrido caso fortuito. Não haveria, portanto, obrigação de indenizar. Houve recurso do proprietário da carga e, desta vez, considerou-se haver obrigação de indenizar, em razão de ato culposo do motorista da transportadora, que deixou o caminhão estacionado em um posto de gasolina sem vigilância, o que favoreceu o furto do veículo com a carga. O TJSC considerou que a transportadora teria obrigação contratual de entregar a carga e não poderia se desculpar por não cumprir sua obrigação pela ação criminosa de terceiros.

A transportadora interpôs recurso para o STJ. Inicialmente, o relator havia considerado admitir que foi um caso de força maior, por entender que se tratava de roubo de carga. Entretanto, o ministro Aldir Passarinho Junior foi informado, posteriormente, que o caso foi de furto e considerou haver obrigação de indenizar. “Esse tipo de infortúnio não é extraordinário no cotidiano dos caminhoneiros e o motorista deixou seu veículo carregado em estacionamento de posto de gasolina sem proteção”, ponderou o ministro.

Para o magistrado, as provas foram apresentadas adequadamente e valoradas pelo TJSC. O tribunal catarinense entendeu ter a negligência do motorista contribuído para a perda da carga. O ministro apontou que já há jurisprudência do STJ nesse sentido. No caso, haveria como evitar o incidente por este ser previsível. O ministro Aldir Passarinho Junior também apontou que o artigo 104 do Código Comercial assevera que, se há negligência ou culpa do condutor, este deve arcar com o prejuízo.

 
REsp 899429

Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pague pelas próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza.



Os ministros consideraram legítima e válida a cláusula limitativa de fornecimento de prótese, pois a amplitude do serviço prestado pelo plano de saúde está condicionada à contraprestação financeira que o contratante se propõe a pagar. Porém, eles entenderam que as limitações contratuais impostas por uma contratação menos ampla não podem impedir o cumprimento de outros procedimentos contratados.



No caso analisado, o segurado sofreu um acidente e precisou de cirurgia para colocar prótese de platina na perna direita, devido a fraturas. A operação foi realizada por força de liminar, mediante caução prestada pelo paciente. O juízo de primeiro grau condenou a Unimed a pagar a prótese, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que o ônus era do segurado, em razão da cláusula limitativa prevista no contrato, assinado antes da vigência da Lei n. 9.656/1998.



O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o fornecimento da prótese era essencial para o sucesso do procedimento coberto pelo plano de saúde. “Daí porque a jurisprudência do STJ é uníssona em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada”, explicou Salomão.



O relator ressaltou que essa recusa fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a exigência do comportamento pautado pela boa-fé objetiva, “por conferir ao hipossuficiente desvantagem desproporcional, ademais escamoteada em cláusula limitativa cujo alcance se torna bem maior do que inicialmente imaginado, apanhando inclusive os procedimentos cobertos pelo plano ou seguro”. Salomão destacou que o STJ já aplicava as regras do CDC nos contratos de plano de saúde antes mesmo da vigência da Lei n. 9.656/98.






segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Seguradoras se livram de ICMS na venda de sucata.

Numa grande vitória para as seguradoras de veículos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante dizendo que não incide o ICMS sobre a venda de automóveis com perda total - que acabam nas mãos das próprias empresas de seguros após o pagamento de indenização. A súmula estabelece, em termos técnicos, que "o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras" - e pacifica a questão nacionalmente, fazendo com que juízes de todas as instâncias sigam o entendimento do STF.

A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 1.648, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), em nome das seguradoras, contra a Assembleia Legislativa e o governador de Minas Gerais. A ação questionava a constitucionalidade da cobrança do tributo pelo Estado. A tributação era feita com base no artigo 15 da Lei nº 6.763, de 1975, modificado em 1989 pela Lei nº 9.758.

O argumento das seguradoras, aceito pela Corte Suprema, é que só a União pode criar tributos sobre as atividades de seguro. Elas acrescentam que a venda da carcaça de automóveis não faz parte de sua atividade-fim - mas como terminam com a sucata nas mãos, praticam a venda para recuperar os danos gerados pelo pagamento das indenizações, que algumas vezes excedem o dano efetivamente ocorrido como consequência do sinistro.

O advogado das seguradoras, Gustavo Miguez de Mello, argumentou no plenário que, para serem viáveis e protegerem os segurados, as empresas de seguro têm que operar em massa, em âmbito nacional. Por isso, de acordo com ele, só a União tem a competência de criar impostos sobre operações envolvendo seguros. "Esta decisão é particularmente importante porque evidencia a relevância das finalidades de política fiscal", afirmou.

Já alguns Estados defendiam que a venda dos "salvados de sinistros" não faz parte da atividade das seguradoras, ou seja, seria uma operação paralela praticada por elas - uma forma de circulação de mercadorias feita com o objetivo de gerar lucro. Com base nesse entendimento, defendiam a incidência do ICMS.

Por sete votos a quatro, o Supremo aceitou o argumento das seguradoras, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O julgamento, iniciado no fim dos anos 90, havia sido interrompido pela última vez em 2007, com um pedido de vista do presidente da Corte, Cezar Peluso. No julgamento de ontem, o ministro foi enfático: "Tenho para mim, sem nenhuma dúvida, que salvados de sinistros não são mercadorias", afirmou, lembrando que tal classificação seria um requisito para a cobrança do ICMS. De acordo com ele, a seguradora não é comerciante e a venda de sucata não integra a cadeia produtiva de veículos.

As seguradoras comemoraram a decisão. "A súmula pacifica o assunto no Brasil inteiro", ressaltou a superintendente jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras, Glória Faria. De acordo com ela, muitas seguradoras já vinham deixando de recolher o tributo, respaldadas por decisões judiciais. Outras vinham depositando em juízo o valor do ICMS.

O desfecho de ontem foi o resultado de uma longa batalha judicial que começou nos anos 90.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a expressar, na Súmula nº 152, um entendimento contrário do firmado ontem pelo STF. Mas as seguradoras conseguiram suspender a súmula em 2007, durante uma questão de ordem num julgamento de uma ação da Sul América e outras 28 seguradoras. Isso depois de obterem duas liminares no STF suspendendo a cobrança do ICMS sobre os salvados de sinistros.

Ontem, na mesma sessão que julgou a Adin da CNC, o STF também analisou um recurso extraordinário da Sul América Seguros contra o Estado de São Paulo, sobre o mesmo tema. A seguradora questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu ser cabível a incidência do ICMS na venda de bens salvados de sinistros. O desfecho foi novamente favorável às empresas de seguro.

Maíra Magro - De Brasília

Seguros contra aborrecimentos – Seguro de Automóveis

Contratado por três em cada dez proprietários de veículos, esse tipo de seguro tem baixo índice de reclamações. Quando elas ocorrem, geralmente estão relacionadas ao prazo de indenização, que deve ser de trinta dias a partir da apresentação dos documentos solicitados.


AO QUE FICAR ATENTO


Uma pesquisa recente feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor aponta 70% dos segurados não sabem o valor de cobertura de seu plano para danos causados a terceiros. Não dar atenção a esse detalhe pode resultar em um belo prejuízo,se, por exemplo, o alvo do sinistro for um carrão de luxo.

Desde 2004, quando a Superintendência de Seguros Privados (Susep) sugeriu que, além de roubo, incêndio e colisão, os planos passassem a cobrir danos causados por catástrofes naturais, como enchentes, algumas seguradoras incluíram esse risco no plano básico de seguros.

Frise-se: algumas. ”Quando a apólice não inclui expressamente a cobertura contra enchentes, nem adianta reclamar”, alerta Alexandre Penner diretor da Susep.

Como o cálculo do valor do seguro de um veículo leva em conta o perfil do segurado, alguns tendem a mudar os fatos na tentativa de economizar nas mensalidades. Trata-se de um erro grave. Se o cliente deixa o carro na rua, mas diz que ele passa a noite em um estacionamento, corre o risco de perder a totalidade do seguro em caso de sinistro.

Dizer a verdade, nesse caso, torna a apólice cerca de 10 % mais cara – mas pode poupar muita dor de cabeça.


Comentário: É importante, além de saber o valor de cobertura de seu plano para danos causados a terceiros, verificar se há cobertura para danos morais. A maioria das apólices não tem essa cobertura e por se tratar de opcional, o segurado deve solicitar ao corretor a inclusão. Graziela Vellasco



Fonte – Revista Veja - edição 2205- ano 44 – n.º 8

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

DPVAT - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES.

a) Se de um acidente resultarem várias vítimas, todas serão indenizadas individualmente. Ou seja, cada vítima tem o direito de receber o valor de sua indenização ou reembolso;

b) O seguro será pago independentemente da apuração de culpa;

c) O seguro será pago ainda que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou que não seja identificado, exceto se a vítima for o proprietário do veículo e este estiver com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) atrasado, isto é inadimplente;

d) O terceiro que tenha custeado as despesas médicas, hospitalares e suplementares da vítima, receberá o reembolso das despesas comprovadas, sendo necessário à apresentação do termo de cessão de direitos.

e) A vítima, que não tenha custeado as despesas médicas e hospitalares ou suplementares, também poderá receber o reembolso das despesas comprovadas se apresentar cessão de direitos ou termo de anuência do terceiro que efetuou o pagamento das despesas;

f) As despesas médico-hospitalares ou suplementares serão reembolsadas nas hipóteses em que a assistência médica seja prestada por pessoa física ou jurídica, sem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS);

g) Despesas médicas são todos e quaisquer tratamentos médico hospitalares e suplementares, devidamente comprovados.

h) Exemplos de tratamentos suplementares: fisioterapia, fonoaudiologia, aluguel de cadeira de rodas, muletas, cama ou colchão hospitalar, etc.

i) Despesas dentárias também são cobertas, desde que comprovadamente decorrentes de acidente de veículo automotor de via terrestre ou por sua carga;

j) As vítimas menores de dezesseis anos deverão pleitear a indenização por meio de representante legal. As vítimas que possuam entre dezesseis e dezoito anos poderão receber diretamente o seguro, desde que assistidos, ou com alvará judicial.


terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Jurisprudência - Danos morais - Lesão Corporal - Via preferencial

DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABIMENTO. O dano moral, sendo dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, é cabível em decorrência de lesões corporais causadas em acidente de trânsito.
DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa.Em acidente de trânsito, não tendo sido graves as lesões sofridas pelos autores, nem permanentes, e sendo as partes pessoas de nível econômico médio, razoável se torna a fixação de 15 salários mínimos para cada autor.

( Tribunal: TJSC . Acórdão: Apelação cível 97.004364-3 . Relator: Des. Wilson Guarany.).


AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA APENAS DO MOTORISTA QUE INVADE A PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - DANO MORAL - REFERENTE AO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LESÕES SOFRIDAS - VALOR DOS LUCROS CESSANTES DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS.
Age com culpa exclusiva o motorista que, ao adentrar em via preferencial, advindo de via secundária, não tem as devidas cautelas, vindo a abalroar outro veículo. É devido o dano moral decorrente do sofrimento físico, provocado em acidente de trânsito. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base nas provas dos autos.  Tribunal: TJMG. Número do processo: 2.0000.00.452882-3/000(1). Relator: LUCIANO PINTO)

   
Responsabilidade Civil - Acidente de veículos - Colisão do veiculo motocicleta  que seguia em via preferencial contra o veiculo de propriedade da ré e que por ela era conduzido, e desrespeitando sinalização Pare, cruzou a citada via preferencial em que trafegava a motocicleta conduzida pelo autor - Prova robusta da conduta imprudente, com total desprestigio, até porque não ocorrida a hipótese, da teoria do eixo médio - Dano moral, bem apreciado e fixado, face a restrição física que atingiu o autor, ceifando-lhe práticas esportivas no auge da adolescência - Condução da motocicleta pelo autor, que na época não era habilitado em nada elide a culpa da ré no evento, tratando-se, apenas, de infração administrativa - Recurso improvido.( Tribunal: 1º TAC .Relator: Cunha Garcia..Processo: 845633700.Número do Acórdão: 03200005 )

 
 

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

DPVAT - Um seguro pouco conhecido.

Muitos brasileiros, na maioria donos de carros mais velhos, não pagam DPVAT. Deveriam. Ele banca a indenização da maioria das vítimas de acidentes

Todo mundo deveria pagar o DPVAT, o seguro obrigatório de veículos, que vem junto com o IPVA para ser quitado em janeiro de cada ano.

Infelizmente, esta não é a regra. Milhares de brasileiros, na maioria proprietários de carros mais velhos, não pagam nem o imposto, nem o seguro. O resultado é uma arrecadação menor, que não tem a contrapartida do lado dos sinistros. Estes continuam subindo, o que está absolutamente de acordo com a realidade nacional, no momento em que a frota circulando pelas ruas e estradas bate recorde atrás de recorde.

O DPVAT este ano teve um aumento de preço bem acima da inflação, sem que houvesse a correspondente elevação dos valores das indenizações. O duro é que o mecanismo está correto.

A imensa maioria dos seguros se baseia num princípio chamado mutualismo, que é a constituição de um grande fundo, composto pelos prêmios pagos pelos segurados e administrado pela seguradora, com a função básica de pagar as indenizações dos sinistros cobertos e as demais despesas decorrentes da operação.

No caso do DPVAT, apenas 44% do total do faturamento é destinado ao pagamento das vítimas dos acidentes de trânsito. 45% são repassados ao SUS, por força de lei, o que torna inútil a discussão. 5% são encaminhados aos DENATRAN para investir em programas de prevenção de acidentes e educação no trânsito. 4% cobrem os encargos operacionais. E 2% é a margem de resultado das seguradoras.

Ao longo de 2010 a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT destinou R$ 2,29 bilhões de reais para pagar sinistros. Este número representou um aumento de R$ 261 milhões de reais, ou praticamente 10%, em relação a 2009.

Em função da destinação do faturamento do seguro, para que as indenizações possam continuar sendo pagas, sem afetar o mútuo, era necessário o reajuste dos preços do seguro, especialmente para automóveis e motos.

O valor atual da indenização por morte é de R$ 13,5 reais. Para alguém da classe média alta, pode parecer pouco, mas para a imensa maioria dos brasileiros é mais de 12 vezes o salário mensal, ou mais ou menos 24 vezes o valor pretendido pelo governo para o novo salário mínimo. Vale lembrar que o seguro de vida dado pelas empresas para seus funcionários normalmente mantém este patamar como valor das indenizações.

Então, não é verdade que a indenização do DPVAT é baixa. Por outro lado, é verdade que seu preço é relativamente alto, mas as razões para isso estão explicadas acima.

O que é apavorante é a ordem de grandeza das vítimas do trânsito brasileiro e mais apavorante ainda, a curva de acidentados. Em 2010 o seguro pagou 50.780 indenizações por morte. Como nem todos buscam esta indenização, não é exagerado dizer que o Brasil tem anualmente perto de 60 mil mortes causadas pelo trânsito. Além delas, foram pagas 151.558 indenizações por invalidez permanente e 50 mil reembolsos de despesas médico-hospitalares.

Em outras palavras, o trânsito nacional, com 252 mil indenizações pagas pelo seguro obrigatório, a imensa maioria por morte e invalidez permanente, é uma das mais eficientes máquinas de ceifar vidas e destruir sonhos à disposição da sociedade.

Mas ainda há mais um dado trágico. As motocicletas representam apenas 26,4% da frota nacional. Todavia, mais de 60% das indenizações do DPVAT foram pagas para vítimas de acidentes envolvendo motos. E mais de 68% das pessoas que receberam indenização por invalidez permanente estavam envolvidas neste tipo de evento. Nos acidentes de moto, praticamente 70% das vítimas são os próprios motociclistas, mas não necessariamente os motoboys.

Como se vê, o quadro do trânsito nacional, com base na radiografia dos números pagos pelo seguro encarregado de minimizar as perdas e o sofrimento das vítimas e seus dependentes, é dramático. O mais cruel é que a curva é ascendente. Sem investimentos sérios na qualidade das ruas e estradas, na fiscalização e, acima de tudo, na educação da população o Brasil manterá por muitos anos o título de um dos campeões mundiais de vítimas de trânsito.



Fonte.: O Estado de S. Paulo  - Economia
Antonio Penteado Mendonça
http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.php?action=999&cod_noticia=984353153

sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

60% das indenizações pagas têm envolvimento de motos.

Os motociclistas continuam vilões do trânsito no País, segundo estatísticas recém-divulgadas pela Seguradora Líder, responsável pela administração do seguro obrigatório de veículos automotores. Em 2010, as vítimas envolvidas em acidentes automotivos provocados por motos responderam por mais de 60% das indenizações pagas.

O montante chegou a cerca de R$ 1,377 bilhão do total de R$ 2,296 bilhões desembolsados para cobrir os danos pessoais causados pela violência do trânsito. Os números revelam ainda que a vítima é o próprio motociclista, em 69,1% dos acidentes com veículos de duas rodas.

Os dados da seguradora mostram que as motocicletas lideram também as estatísticas de invalidez permanente e de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar, embora representem apenas 26,4% da frota de veículos nacional.

No ano passado, o seguro registrou mais de 252 mil indenizações pagas no Brasil, sendo que 50.780 relativas a mortes e 151.558 por invalidez permanente, além de 50.013 reembolsos de despesas médico-hospitalares.

Em valores, as indenizações de 2010 subiram 12,9% sobre 2009. Já a receita cresceu 7,5%, para R$ 2,871 bilhões, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

SEM INTERMEDIAÇÃO. Presidente da Seguradora Líder, Ricardo Xavier lembra que o procedimento para o recebimento do seguro pelas vítimas de trânsito é simples e alerta para o fato de que não é necessário intermediário para dar entrada no pedido de indenização. "Ninguém melhor que o próprio cidadão para preservar seus direitos. Há seguradoras em todo o Brasil para receber as vítimas de trânsito," conta.

Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada.

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país.

A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade.

Não é rara a dificuldade de se distinguir o dano meramente hipotético da chance real de dano. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade de perda’ da ‘chance de lucro’, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas”.

O juiz aposentado do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Sílvio de Salvo Venosa, autor de vários livros sobre direito civil, aponta que “há forte corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um terceiro gênero de indenização, ao lado dos lucros cessantes e dos danos emergentes, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento”.

Show do milhão

No STJ, um voto do ministro aposentado Fernando Gonçalves é constantemente citado como precedente. Trata-se da hipótese em que a autora teve frustrada a chance de ganhar o prêmio máximo de R$ 1 milhão no programa televisivo “Show do Milhão”, em virtude de uma pergunta mal formulada.

Na ação contra a BF Utilidades Domésticas Ltda., empresa do grupo econômico Silvio Santos, a autora pleiteava o pagamento por danos materiais do valor correspondente ao prêmio máximo do programa e danos morais pela frustração. A empresa foi condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil por dano material, mas recorreu, pedindo a redução da indenização para R$ 125 mil.

Para o ministro, não havia como se afirmar categoricamente que a mulher acertaria o questionamento final de R$ 1 milhão caso ele fosse formulado corretamente, pois “há uma série de outros fatores em jogo, como a dificuldade progressiva do programa e a enorme carga emocional da indagação final”, que poderia interferir no andamento dos fatos. Mesmo na esfera da probabilidade, não haveria como concluir que ela acertaria a pergunta.

Relator do recurso na Quarta Turma, o ministro Fernando Gonçalves reduziu a indenização por entender que o valor advinha de uma “probabilidade matemática” de acerto de uma questão de quatro itens e refletia as reais possibilidades de êxito da mulher.

De acordo com o civilista Miguel Maria de Serpa Lopes, a possibilidade de obter lucro ou evitar prejuízo deve ser muito fundada, pois a indenização se refere à própria chance, não ao lucro ou perda que dela era objeto.

Obrigação de meio

A teoria da perda da chance tem sido aplicada para caracterizar responsabilidade civil em casos de negligência de profissionais liberais, em que estes possuem obrigação de meio, não de resultado. Ou seja, devem conduzir um trabalho com toda a diligência, contudo não há a obrigação do resultado.

Nessa situação, enquadra-se um pedido de indenização contra um advogado. A autora alegou que o profissional não a defendeu adequadamente em outra ação porque ele perdeu o prazo para interpor o recurso. Ela considerou que a negligência foi decisiva para a perda de seu imóvel e requereu ressarcimento por danos morais e materiais sofridos.

Em primeira instância, o advogado foi condenado a pagar R$ 2 mil de indenização. Ambas as partes recorreram, mas o tribunal de origem manteve a sentença. No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial na Terceira Turma, mesmo que comprovada a culpa grosseira do advogado, “é difícil antever um vínculo claro entre esta negligência e a diminuição patrimonial do cliente, pois o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle.”

Apesar de discorrer sobre a aplicação da teoria no caso, a ministra não conheceu do recurso, pois ele se limitou a transcrever trechos e ementas de acórdãos, sem fazer o cotejo analítico entre o acórdão do qual se recorreu e seu paradigma.

Evitar o dano

Em outro recurso de responsabilidade civil de profissional liberal, o relator, ministro Massami Uyeda, não admitiu a aplicação da teoria da perda da chance ao caso, pois se tratava de “mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável”.

No caso, um homem ajuizou ação de indenização por dano moral contra um médico que operou sua esposa, pois acreditava que a negligência do profissional ao efetuar o procedimento cirúrgico teria provocado a morte da mulher.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, sob três fundamentos: o autor deveria comprovar, além do dano, o nexo causal e a culpa do médico; as provas produzidas nos autos não permitem atribuir ao médico a responsabilidade pelos danos sofridos pelo marido; não há de se falar em culpa quando surgem complicações dependentes da condição clínica da paciente.

Interposto recurso de apelação, o tribunal de origem deu-lhe provimento, por maioria, por entender que o médico foi imprudente ao não adotar as cautelas necessárias. O profissional de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por ter havido a possibilidade de evitar o dano, apesar da inexistência de nexo causal direto e imediato.

No recurso especial, o médico sustentou que tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida nos autos não respaldam suficientemente o pedido do marido e demonstram, pelo contrário, que o profissional adotou todas as providências pertinentes e necessárias ao caso.

De acordo com o ministro Uyeda, “para a caracterização da responsabilidade civil do médico por danos decorrentes de sua conduta profissional, imprescindível se apresenta a demonstração do nexo causal”. Ele deu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais.

REsp 788459 - REsp 965758 - REsp 1079185 - REsp 1104665

quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Seguradora não terá que pagar indenização a segurado.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (8), que a empresa Bradesco Vida e Saúde não terá que pagar indenização para família de segurado falecido em razão de irregularidades na assinatura do contrato.

Carlos Roberto de Col Paula ajuizou ação para pleitear pagamento do prêmio referente ao seguro de vida de seu irmão, já falecido. Ele alegou que o irmão firmou contrato com a empresa e fez pagamentos mensais através de débito em conta corrente. Após a morte, a seguradora não pagou a indenização prevista na apólice, sob alegação de que a assinatura contida no contrato não era a do segurado.

A ação foi julgada improcedente pela 18ª Vara Cível da Capital e Carlos Paula foi ainda condenado a pagar os honorários advocatícios, estipulados em R$ 4,4 mil. Para reformar a sentença, apelou.

A relatora, desembargadora Regina Capistrano, negou provimento ao recurso e manteve o despacho que julgou a ação improcedente.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Danilo Panizza e Castilho Barbosa.
http://migre.me/3Qnds

Fonte: http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=9623

Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.

No voto-vista, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ponderou que o cerne da discussão jurídica situa-se em estabelecer se o caso se enquadra na expressão “indenizações por morte”, do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, que definiu com mais precisão os danos pessoais a serem cobertos pelo seguro. Consta no dispositivo: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (...)”.

Segundo o ministro, a interpretação mais razoável da lei, centrada na proteção dos direitos fundamentais, “é no sentido de que o conceito de ‘dano-morte’, como modalidade de ‘danos pessoais’, não se restringe ao óbito da pessoa natural, dotada de personalidade jurídica, mas alcança, igualmente, a pessoa já formada, plenamente apta à vida extrauterina, que, embora ainda não nascida, por uma fatalidade, acabara vendo sua existência abreviada em acidente automobilístico”.

Com 35 semanas de vida intrauterina, nono mês de gestação, o ministro concluiu, com base em conceitos científicos, que a menina era plenamente hábil à vida pós-uterina, autônoma e intrinsecamente dotada de individualidade genética, emocional e sentimental. Sanseverino afirmou ainda que não vê espaço “para se diferenciar o filho nascido daquele plenamente formado, mas ainda no útero da mãe, para fins da pretendida indenização”.

O ministro entendeu que os pais da vítima seriam beneficiários da indenização, não herdeiros. Com isso, determinou que a L. P. Seguros S/A pagasse a indenização – acrescida de juros e correção monetária – e arcasse com as custas e honorários advocatícios do procurador dos autores, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino a ministra Nancy Andrighi, o ministro Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina. Ficou vencido o ministro Massami Uyeda, relator original do recurso.

REsp 1120676

Fonte.: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9310

terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

Contrato de seguro e cobertura para danos morais, IMPORTANTE !!

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

A consolidação desse entendimento é consequência de vários julgamentos realizados no STJ. Ao julgar o Resp 755718, a Quarta Turma entendeu que, prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado, neste inclui-se o dano moral e a consequente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela.

Ao julgarem o Resp 929991, os ministros da Terceira Turma destacaram que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais tão somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula contratual independente.

Segundo os ministros, se o contrato de seguro consignou, em cláusulas distintas e autônomas, os danos material, corpóreo e moral, e o segurado optou por não contratar a cobertura para este último, não pode exigir o seu pagamento pela seguradora.

Acumulação de dano estético com moral: uma realidade no STJ.

Para muitos, a indenização por dano estético cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles.

Esse entendimento, inclusive, já foi firmado pelos ministros que compõem a Segunda Seção do Tribunal – responsável por julgar questões referentes a Direito Privado – ao editarem a Súmula 387, em agosto último. “O dano estético é, induvidosamente, distinto do dano moral”, afirmou, na ocasião, o ministro Aldir Passarinho Junior.

Em um dos recursos que serviu de base para a edição da súmula, o STJ avaliou um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em conseqüência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. Segundo o Tribunal, presente no caso o dano moral e estético, deve o passageiro ser indenizado de forma ampla (Resp 49.913).

Classificado como um dano autônomo, o dano estético é passível de indenização quando comprovada a sua ocorrência. É o dano verificado na aparência da pessoa, manifestado em qualquer alteração que diminua a beleza que esta possuía. Pode ser em virtude de alguma deformidade, cicatriz, perda de membros ou outra causa qualquer.

Acidentes

Muitas vezes, o dano estético é resultado de acidentes e atos ilícitos que acontecem com ou sem a culpa do atingido. Independente do modo e da responsabilidade, o STJ vem aplicando a acumulação das indenizações de dano estético e moral.

Em setembro deste ano, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou o dono de um cachorro da raça rottweiler a pagar R$ 30 mil a uma criança de cinco anos que foi atacada pelo cão. Para o relator do recurso (Resp 904.025), ministro Sidnei Beneti, o acidente foi trágico e deixou danos estéticos graves na criança. Mas as circunstâncias atenuaram a responsabilidade do dono do cachorro já que, além de não ter conhecimento da visita, o dono da casa não deu permissão para a entrada dos familiares do caseiro em sua propriedade. Outro dado importante é que o réu foi condenado a pagar todos os gastos com tratamentos médicos visando reduzir os danos físicos, psicológicos e estéticos causados à criança.

Em outro julgamento, a Quarta Turma do Tribunal deu ganho de causa a cidadão que perdeu parte do pé direito em atropelamento numa estrada de ferro. O rapaz ingressou no STJ contra a decisão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo contrária à acumulação das indenizações. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que a indenização por lesão estética é uma forma de compensar os danos que a deformidade causa na auto-estima da vítima e na sua aceitação perante a sociedade. Ele afastou o entendimento do tribunal paulista de que tal ressarcimento somente seria possível quando resultar em consequências patrimoniais diretas (Resp 705.457).

A ministra Nancy Andrighi, ao julgar o recurso especial 254.445, também modificou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia afastado da condenação a acumulação dos danos morais com os estéticos. No caso, tratava-se de um pedido de indenização derivado de ato ilícito (disparo de espingarda que provocou cegueira parcial irreversível no olho direito da vítima) praticado por detentor de doença mental. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de acumulação. O TJ afastou e reduziu a indenização. A Terceira Turma não só autorizou a acumulação, como aumentou a indenização para R$ 30 mil.

Erro médico

Com o avanço da Medicina e o aperfeiçoamento das cirurgias, ótimos resultados são obtidos, mas, algumas vezes, nem sempre tudo sai dentro do planejado. Em alguns casos, a cirurgia deixa marcas e, não raro, as cicatrizes permanecem no corpo por toda a vida. Mas, ainda que traumatizado pelo episódio, o paciente deve considerar buscar a reparação na Justiça.

Em julgamento realizado pela Primeira Turma, o STJ determinou que o município do Rio de Janeiro pagasse cumulativamente os danos moral e estético no valor de R$ 300 mil a um recém-nascido que teve o braço direito amputado em virtude de erro médico. Segundo dados do processo (REsp 910794), a amputação ocorreu devido a uma punção axilar que resultou no rompimento de uma veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior.

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Denise Arruda, destacou que, ainda que derivada de um mesmo fato, a amputação do braço do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano – o moral e o estético. Segundo ela, o primeiro corresponde à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos. O segundo decorre da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.

Em outro julgamento, a Terceira Turma do Tribunal estabeleceu uma indenização no valor de R$ 200 mil e pagamento de uma pensão de um salário mínimo mensal a uma mulher que, durante o seu parto, sofreu queimaduras causadas por formol utilizado indevidamente. O erro médico, segundo a perícia, deixou sequelas, como incapacidade de controlar a defecação, perda de parte do reto e intestino, perda de controle do esfíncter e prejuízos à vida profissional e sexual.

O ministro Humberto Gomes de Barros, hoje aposentado, considerou adequado o pagamento de R$ 50 mil pelos danos morais, pelo sofrimento e dor causados à mulher, quantia que seria ainda adequada para punir a clínica. Além disso, considerou que os danos estéticos deveriam também ser levados em conta. Ele destacou que o dano estético causa danos materiais e morais, não tendo previsão própria no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto o magistrado admitiu que a orientação da Turma tem sido de conceder a indenização, que fixou em R$ 150 mil (Resp 899.869).

Fonte: STJ
(http://direitodoseguro.com.br/index.php/Main/visNoticia/67)

O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

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