quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

A Responsabilidade Civil e Criminal do Motorista.

A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme determina artigo 935 do Código Civil.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Todavia, fica a critério do juiz suspender o processo civil e aguardar a decisão do processo criminal, a suspensão não é obrigatória conforme podemos verificar no teor artigo e na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;


RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. Não é o caso de suspensão do processo, porque não estão vislumbradas quaisquer das causas legais, exaustivas e justificáveis para essa providência. O mesmo fato pode dar origem a sanções penais, civis e administrativas, aplicáveis de forma cumulativa e, apenas quando as questões da materialidade e da autoria estiverem inquestionáveis no crime, é que a coisa julgada lá formada projeta influência ou efeitos sobre o processo cível. O direito penal exige a culpa em sentido estrito para a condenação, enquanto o direito civil, em alguns casos, sanciona também a culpa mínima, porque não existe diferença antológica entre ilícitos civis e penais, mas, apenas, quando analisados no campo quantitativo. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 1.163.429-0/4)

Porém, uma vez proferida a sentença condenatória na esfera criminal torna-se indiscutível os fatos no cível, esta sentença transitada em julgado torna-se título executivo, ou seja, o juiz do cível apenas verificará a extensão do dano e arbitrará os valores a serem indenizados.

O CTB prevê como crimes de trânsito as seguintes ações:
1. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor (não teve a intenção, mas teve culpa);
2. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor(não teve a intenção, mas teve culpa);
3. Deixar o condutor, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima;
4. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil;
5. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos similares pondo em perigo a integridade dos outros;
6. Dirigir veículo sem estar habilitado, gerando perigo de dano;
7. Dirigir veículo com a habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, gerando perigo de dano;
8. Participar de rachas ou competições automobilísticas não autorizadas, com dano potencial;
9. Permitir, confiar ou entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, etc..
10. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano;
11. Prestar informações sobre uma ocorrência de modo a induzir a erro a ação das autoridades.


Graziela Vellasco

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

Seguradoras montam postos de atendimento na região serrana.

Com aumento expressivo nos chamados, seguradoras montam postos de atendimento para suprir demanda causada pelas chuvas no Rio

As seguradoras decidiram montar bases de atendimento na região serrana do Rio de Janeiro, para cuidar dos sinistros que ocorreram por causa das fortes chuvas e deslizamentos dos últimos dias.  Bradesco, Banco do Brasil, Porto Seguro, SulAmérica e Allianz anunciaram a transferência de executivos, guinchos e peritos para apurarem os prejuízos.

Apesar de já estarem prestando atendimento aos segurados, as empresas dizem que ainda não é possível ter uma estimativa das perdas, que devem ser de milhões em prejuízos. A razão disso é que o acesso aos locais afetados é complicado. A Allianz, seguradora forte em automóveis e outros ramos como vida e residências, não estava conseguindo chegar à cidade de Nova Friburgo. Por enquanto, montou base de atendimento em Teresópolis e Petrópolis. Alguns grandes sinistros já começaram a aparecer. Um cervejaria artesanal divulgou perdas de R$ 1,5 milhão por causa das chuvas, que causaram alagamento e paralisação da sua produção.

O Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado do Rio (Sincor-RJ) faz um levantamento na região para ter ideia do tamanho dos prejuízos e deve divulgar nos próximos dias os resultados.

Somente a cidade de Nova Friburgo estima perdas de R$ 300 milhões com as chuvas.

A Porto Seguro emprestou guinchos para a Defesa Civil e ainda levou para a região um veículo diferente. Chamado Unimog, ele é especializado em rebocar carros na lama. Segundo a seguradora, já foram retirados carros até de dentro de rios na região.

A seguradora do Bradesco montou uma central de atendimento em Petrópolis para cuidar dos casos da cidade e da região serrana do Rio. Segundo o diretor-presidente da Bradesco Auto/RE, Ricardo Saad, a empresa já recebeu alguns comunicados de sinistros, mas o número deve aumentar nos próximos dias.

 
Fonte.:http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.phpaction=999&cod_noticia=982726350

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Maior parte dos seguros não cobre alagamentos.

Moradores e empresários da região de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis não devem contar coma indenização de seus seguros para reconstruir parte do patrimônio.

Ainda não há um levantamento preciso sobre a cobertura de seguros na região serrana do Rio de Janeiro, mas as seguradoras afirmam que, ao contrário dos contratos para automóveis, a cobertura para alagamentos e desmoronamentos residenciais ou comerciais é adicional, e deve ser contratada separadamente. "Essas coberturas acessórias têm uma adesão menor por pequenas e médias empresas, pois têm um custo mais alto quando comparado à cobertura patrimonial básica", diz Paulo Umeki, diretor de produtos da Liberty Seguros.

Para indústria e comércio de pequeno e médio porte, perfil da maioria das empresas da região serrana, as seguradoras normalmente fazem pacotes para facilitar a contratação. As apólices variam um pouco, mas as coberturas básicas patrimoniais cobrem incêndio, queda de raios e explosão. "Não são todos os pacotes que disponibilizam cobertura para alagamento, desmoronamento, dano elétrico, vendaval e roubo de bens. Elas normalmente têm que ser negociadas", diz Laur Diuri, diretor executivo de sinistro da Allianz Seguros.

Segundo Umeki, da Liberty, para uma apólice com valor segurado de R$ 300 mil, por exemplo, a cobertura de alagamento custaria, em média, entre R$ 3 mil e R$ 4 mil por ano. "É um valor alto se comparado às demais coberturas, que saem por cerca de R$ 800 por ano." No caso de empresas, são colocados na apólice estoque, máquinas e equipamentos e prédio.

Promessa de agilidade O Sindicato dos Corretores do Rio de Janeiro (Sincor-RJ) está fazendo um levantamento de quantas apólices de pessoas jurídicas há na região serrana, que deve ficar pronto ainda esta semana.

Henrique Brandão, presidente do Sincor-RJ, diz que há acordos com seguradoras para que o pagamento das indenizações seja feito mais rápido para as vítimas da região. "O processo normalmente leva um mês e meio. Estamos negociando para que o pagamento seja feito em 10 dias", diz Brandão.

Em casos de desastres grandes e localizados, as seguradoras enviam peritos para e região e, em alguns casos, facilitam a documentação para agilizar o pagamento. "No caso de veículos vamos indenizar os carros, independentemente de acharmos o veículo, como fizemos em Blumenau", diz Luiz Francisco Campos", diretor de serviços da Liberty. Ele afirma que, em casos de perda total para baixo valor segurado, as indenizações saem mais rápido. Para perdas parciais de valores altos de indenizações, há necessidade de maiores avaliações.
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Coberturas básicas patrimoniais cobrem apenas incêndio, queda de raios e explosão

http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.phpaction=999&data=20110119&cod_noticia=982647763

Tragédias mudarão seguro de autos ?

Para entidade do setor, fortes chuva aumentam volume de sinistros de veículos

As tragédias recorrentes das temporadas de chuva na região Sudeste do País poderão gerar mudanças na forma como são feitos os seguros de automóveis. Não há ainda propostas definidas, mas os empresários do setor já estudam o assunto, conforme adiantou o vice-presidente da comissão de automóveis da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg),Fernando Cheade. Segundo ele, dados históricos do mercado mostram que nessas ocasiões há um crescimento de 30% a 35% nos sinistros envolvendo automóveis, na comparação com meses sem a ocorrência de chuvas intensas.

Até o início desta semana, o setor ainda não dispunha de números que dimensionassem o total de veículos segurados afetados pelas chuvas mais recentes, tanto em São Paulo quanto na região serrana do Rio de Janeiro."O seguro ficará para o segundo momento. A prioridade das pessoas, agora, é a questão básica", comentou Cheade, se referindo às necessidades imediatas da população que foi afetada pela tragédia fluminense.

O episódio do Rio de Janeiro também sugere às seguradoras um cenário pouco usual. De acordo com Chende, durante o período de chuvas na região Sudeste é comum aumentar a demanda de pedidos de socorro dos clientes para a remoção de automóveis. "Agora, resgatar veículos soterrados é outra coisa: exige equipamentos e depende das condições do tempo. É uma tragédia de proporções muito maiores", disse.

Custos - No Brasil, não é prática das empresas do ramo trabalhar com o resseguro para respaldar-se do efeito de episódios como o do Rio de janeiro. As empresas, portanto, arcarão com os custos gerados pela tragédia.

Cheade não dispunha ainda de estimativas do setor sobre o volume de recursos que serão destinados às indenizações. A sua percepção, com base em conversas com empresários do setor,era a de que já começa a crescer o acionamento junto às seguradoras. E, em decorrência disso, o volume de pedidos deverá aumentar.

"Ainda há um tempo para que o aviso d as perdas seja registrado.Existem áreas (na região serrana do Rio de Janeiro) que ainda estão sem comunicação", justificou.

O executivo afirmou que, devido à tragédia, as seguradoras foram obrigadas a reforçar o quadro de funcionários naquelas cidades. Quem não tinha base na região montou umescritório volante com a finalidade de facilitar o atendimento da população.

Providências - O vice-presidente da Fenseg explicou que a liberação de uma indenização do gênero, quando um despachante especializado cuida do assunto, gira em torno de sete dias. O prazo é contado a partir do momento em que toda a documentação estiver regularizada, e se não for apontada qualquer restrição. Caso a apólice não tenha previsto o serviço desse profissional, o dono do veículo terá de arcar com esse custo.

A primeira providência a ser tomada pelo segurado afetado deve ser o aviso à seguradora."É apartir daí que ela inicia a regulação do sinistro para avaliar a extensão",afirmou.O alagamento poderá redundar em indenização integral (a perda total), desde que a apólice contratada seja a do chamado seguro compreensivo de automóvel - modalidade com maior abrangência de coberturas, que inclui colisão, roubo, furto e incêndio.

A indenização integral ocorre quando os danos superam 75% do valor do veículo calculado com base no preço de mercado definido em contrato por meio da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Economicas (Fipe). Quando os danos somam valores abaixo desse percentual,o carro segue para receber reparos em uma oficina especializada, e o segurado paga a franquia ao retirar o automóvel.


O valor da franquia varia conforme o contrato. Atualmente, disse Cheade, há inúmeras combinações possíveis na contratação de um seguro para automóvel."Ele é bastante customizado", definiu. Em números médios, estima-se que as apólices mais procuradas representem entre 6% e 8% do valor do veículo.

terça-feira, 18 de janeiro de 2011

Motorista poderá continuar trabalhando mesmo após suspensão do direito de dirigir.

Motorista profissional que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado poderá continuar trabalhando. Para o Juiz da 3ª Vara Cível de Bagé Roberto Coutinho Borba, que concedeu a antecipação de tutela, o autor, em razão da natureza do seu emprego, acabaria sofrendo uma punição não prevista em lei (vedação do exercício da sua profissão), situação que afronta o princípio da legalidade.

O condutor ajuizou ação contra o DETRAN, que impôs, além da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir, a imposição de participação de curso de reciclagem e de realização de prova teórica de legislação de trânsito. O autor afirmou que paga pensão alimentícia a duas filhas, em valor correspondente a 32,5% dos seus vencimentos. Ressaltou que é motorista profissional há quase 20 anos e que possui declarações abonatórias de sua conduta profissional.

Na avaliação do Juiz Roberto Borba, trata-se de uma situação especial, pois a aplicação literal da norma viária, sem modulação de seus efeitos à realidade do infrator, afronta ao princípio da legalidade, por redundar em sanção não prevista em lei. Além disso, destacou, o cumprimento da sanção total da suspensão do direito de dirigir, resultaria no desemprego do motorista, configurando uma punição exacerbada.

Com esse entendimento, o magistrado deferiu tutela antecipada permitindo que, mesmo durante a vigência da suspensão, o autor possa dirigir somente para exercer sua atividade profissional. Ele deverá apresentar declaração de seu empregador indicando o horário de expediente e os veículos utilizados profissionalmente, juntamente com cópias dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo. Aos sábados, após o expediente, o condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, podendo retirá-la nas segundas-feiras, a partir das 7 h.

Ação nº 11000058735 (Comarca de Bagé)
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tomador do serviço não é responsável em atropelamento por ônibus de terceirizada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de engenharia não é responsável objetivamente pela morte de um pedestre causada por ônibus da empresa terceirizada que transportava seus funcionários. A posição da Terceira Turma seguiu o entendimento da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

O pedestre falecido transitava pelo acostamento da rodovia quando foi atingido pela porta do bagageiro do ônibus, que se abriu com este em movimento. A tese defendida no STJ pelos advogados da esposa e da filha do pedestre falecido era de que haveria relação de preposição entre as empresas, já que o acidente ocorreu quando a transportadora prestava serviço para a empresa de engenharia. Por isso, ambas as empresas deveriam ser condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Analisando o episódio, a ministra Nancy Andrighi, no entanto, considerou impossível falar em relação de emprego ou preposição. Ela explicou que a terceirização pressupõe a contratação de serviços especializados, como é o caso do transporte, ligados à atividade-meio do tomador, ausentes a pessoalidade e a subordinação jurídica. Quem terceiriza pode manter subordinação técnica – ou seja, pode estabelecer as diretrizes para a realização do serviço –, mas não pode manter os funcionários da terceirizada sob sua subordinação jurídica.

Para a ministra, o simples contrato de prestação de serviços não evidencia responsabilidade objetiva da empresa de engenharia. “O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição”.

Quanto à responsabilidade subjetiva da empresa de engenharia por “culpa in eligendo”, isto é, por má escolha da empresa prestadora do serviço de transporte, a ministra concluiu que a tese não foi examinada pelas instâncias inferiores, o que impossibilita sua análise no STJ.

Processo: Recurso Especial - REsp 1171939
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 17 de janeiro de 2011

STJ reconhece dano moral por ricochete

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.

O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o réu conduzia. O motorista causador do acidente não observou a preferencial existente em um cruzamento e acabou sendo atingido por um segundo veículo, que por sua vez o impulsionou em direção à vítima.

Foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais pelos pais – representando a si mesmos e à filha menor de idade. O homem foi condenado a pagar à menina indenização por danos materiais no valor de R$ 7.617,72 e compensação por danos morais no montante de R$ 20 mil. O recurso de apelação do réu foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No recurso especial, o homem sustentou que os pais não tinham legitimidade para pleitear a compensação por danos morais e que o acórdão do TJMG não admitiu a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada, desrespeitando a Súmula 246/STJ. Afirmou, ainda, caber a denunciação da lide do condutor do segundo veículo.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que não cabe a interposição de recurso especial quando ocorre violação de súmula. “Mesmo que assim não fosse, a análise dessa questão encontraria óbice na Súmula 7/STJ”, afirmou.

Sobre o cabimento da denunciação da lide, a ministra constatou que no acórdão ficou comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu. Para alterar a decisão proferida pelo TJ/MG, portanto, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A relatora ressaltou que, mesmo que não houvesse tal impedimento, o motorista recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo TJ/MG para justificar sua condenação, incidindo a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quanto à legitimidade dos pais para propor a ação, a ministra considerou que “são perfeitamente plausíveis situações nas quais o dano moral sofrido pela vítima principal do ato lesivo atinja, por via reflexa, terceiros, como seus familiares diretos, por lhes provocarem sentimento de dor, impotência e instabilidade emocional.”

Para a ministra, trata-se de danos morais reflexos. Embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. “É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d’affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores”, completou.

A relatora reiterou ainda que o STJ já acatou em diversas ocasiões a possibilidade de indenização por danos morais indiretos ou reflexos, sendo irrelevante, para esse fim, a comprovação da dependência econômica entre os familiares lesados.



REsp 1208949


Fonte.:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9151

Depoimento do jornalista Alexandre Garcia em prol da causa, Chega de Acidentes! Assista.

Prezados apoiadores do Chega de Acidentes!

No último dia 17 de novembro, o movimento Chega de Acidentes! e a Fundação Getúlio Vargas realizaram o evento “Década de Ações para A Segurança Viária no Brasil – Marco Zero” que reuniu as principais autoridades ligadas ao trânsito e representantes do terceiro setor.

O evento, aberto à sociedade, contou com a presença de cerca de 250 pessoas que acompanharam as 18 palestras do simpósio pela redução de vítimas da violência no trânsito.

Durante o evento foi transmitido o depoimento do jornalista Alexandre Garcia em prol da causa. Assista. http://youtu.be/Sgj0uJdfPPg

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

É devida indenização se seguradora não prova intenção de o segurado aumentar risco.

Uma seguradora deverá pagar indenização à família de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigação, a seguradora teria de provar que o segurado aumentou, intencionalmente, o risco de acidente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial interposto pela seguradora.

A seguradora tentou reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação determinada pela primeira instância. Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido da esposa e filhos, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 161 mil a título de indenização pela morte do segurado. O pai e marido dos autores da ação faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, no qual dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular. Por conta disso, a seguradora alegou que ele teria aumentado o risco do contrato, não sendo devida a indenização requerida pela esposa e filhos.

No recurso especial, a seguradora argumentou que o comportamento do segurado teria provocado o aumento desmedido do risco coberto pelo contrato de seguro, o que tornaria indevido o pagamento da indenização no seguro de vida.

De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, quando não são esclarecidos os riscos contratualmente garantidos, “a responsabilidade deverá abranger todos os riscos peculiares à modalidade do seguro contratado, aplicando-se, dessa forma, a interpretação mais favorável ao segurado”. A ministra advertiu, porém, que o segurado perde o direito à garantia quando agrava intencionalmente o risco do contrato. A ministra destacou que dois motivos são fundamentais para configurar o agravamento do risco: a intencionalidade e o nexo de causalidade entre o comportamento do segurado e o evento danoso.

No caso em análise, a seguradora não demonstrou que a direção com velocidade acima da permitida e a suspensão da carteira de habilitação tenham sido fatores determinantes para ocorrência do sinistro.“Não havendo comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco e de que a condução em alta velocidade teria sido causa determinante do acidente, não há que se falar em violação do artigo 768”, diz o voto. A relatora destacou também que o contrato de seguro se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e que, nesse caso, o ônus da prova caberia à seguradora.


REsp 1175577

Fonte.:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9141

segunda-feira, 10 de janeiro de 2011

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado.

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado

Empresa de resseguro, que faz o seguro das seguradoras, não pode ser condenada a pagar diretamente indenização ao segurado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

A penhora havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos de uma ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela mãe de um jovem morto em acidente de trânsito. O responsável pelo acidente era proprietário de um ônibus que fazia transporte rural remunerado de passageiros. Ele requereu a participação no processo da Sulina Seguradora, que solicitou a inclusão do IRB.

Na fase de execução, foram penhorados recursos da seguradora e do IRB, no valor total de R$ 250 mil. A resseguradora recorreu e conseguiu suspender o bloqueio. Atendendo a um recurso interno, o próprio tribunal estadual determinou novamente a penhora, por entender que havia responsabilidade direta e solidaria entre as empresas de seguro pelos valores fixados na apólice.

Ao analisar o recurso do IRB, a ministra Nancy Andrighi (relatora) ressaltou que o artigo 14 da Lei Complementar n. 126/07 estabelece que “os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los”.

Segundo a relatora, embora o objetivo do resseguro seja a diluição dos riscos assumidos pela seguradora, não há envolvimento direto do segurado nessa operação. Assim, a única responsável pelo pagamento de indenização diretamente ao segurado é a seguradora, que poderá ser reembolsada pela resseguradora, conforme o estabelecido no contrato entre as duas empresas.

Andrighi afirmou também que o ingresso da resseguradora no pólo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte necessário ou assistente, não importa em solidariedade passiva com a seguradora. Dessa maneira, ela concluiu que o IRB não poderia ter sofrido a penhora determinada pelo tribunal gaúcho.


REsp 1178680

Fonte.: Clipping AASP 10/01/2011.

Governo amplia rigor para transferência de pontos em CNH.

Com a alegação de que é preciso fechar o cerco contra as fraudes da transferência de pontos de multas na carteira de motorista, o Denatran baixou normas mais rigorosas, que entrarão em vigor em outubro de 2011.

A principal mudança é a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro.

Hoje, basta preencher declaração assinada para que a pontuação seja assumida por outra pessoa que diz que estava dirigindo o veículo na hora da infração.

Há, porém, casos de fraude com uso de carteira de pessoas mortas ou de pessoas que esquecem documentos em locadoras, por exemplo, e herdam as multas sem ficar sabendo.

No Brasil, ao somar 20 pontos, o motorista tem o documento suspenso até que cumpra penalidade e passe por curso de reciclagem.

Quando a autenticação não for possível, é necessária a presença das duas pessoas envolvidas no órgão de trânsito – Detrans, Ciretrans, etc -, para que o recurso seja encaminhado e aceito.


Veja alguns exemplos e tire suas dúvidas:



Fonte.:http://movida.com.br/blog/sem-categoria/governo-amplia-rigor-para-transferencia-de-pontos-em-cnh

sábado, 8 de janeiro de 2011

Reajuste Seguro Obrigatório DPVAT 2011.

Devido ao aumento do número de acidentes que ocorreram durante todo o ano, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou o reajuste do seguro obrigatório para veículos DPVAT, que deve ser pago em 2011. O seguro que já é previsto em lei desde 1974, é utilizado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito que são causados por veículos motorizados circulantes por terra ou por asfalto.

Para automóveis e utilitários, o reajuste será de 7,83%, dessa forma o valor a ser pago passará de R$ 89,61 para R$ 96,63. O valor final inclui ainda uma taxa de cobrança da apólice ou do bilhete do DPVAT e o Imposto de Operações Financeiras – IOF no valor de R$ 4,15, totalizando um custo de R$ 101,16 para os motoristas da categoria. No caso de motocicletas, ciclomotores, motonetas e triciclos a taxa de aumento será de 7,82%, portanto o valor a ser pago por proprietários de veículos desta classe será R$ 279,27.

Para micro-ônibus e ônibus o reajuste foi ainda maior, sendo cobrado 15,04% a mais o que totalizará em R$ 247,42, incluindo todas as outras tarifas. A categoria de caminhões e caminhonetes passará a pagar R$ 105,68, após o reajuste previsto de 7,82%.

O DPVAT é pago anualmente juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que está diretamente relacionado com o preço e a valorização dos veículos do mercado e com as alíquotas estabelecidas e cobradas pelo órgão responsável. De acordo com o CNSP, o seguro não é aumentado há dois anos, apesar de o número de acidentes estar crescendo cada vez mais, justificando o aumento previsto e já divulgado pelo órgão.

Em alguns estados do país o IPVA será reduzido por conta da redução das taxas incidentes, entretanto o contribuinte não notará esta redução na conta final, uma vez que terá que desembolsar mais para pagar o DPVAT.


Fonte.: http://resumododia.com/reajuste-seguro-obrigatorio-dpvat-2011.html

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

STJ decide suspender processos sobre bebida ao volante.

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu por tempo indeterminado todos os processos em segunda instância que questionam as provas obtidas para condenar um motorista por dirigir bêbado.

A medida foi adotada após duas decisões opostas terem sido tomadas por duas turmas do próprio tribunal.

Em outubro, a 6ª turma decidiu trancar uma ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a se submeter ao bafômetro.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não havia como provar que ele havia violado a legislação.

Como a Lei Seca determina uma quantidade específica de álcool para caracterizar o crime (seis decigramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), o teste foi considerado imprescindível.

A legislação anterior não citava uma quantidade específica de álcool para a configuração de crime, falava apenas em dirigir "sob a influência de álcool" e expor uma outra pessoa a risco.

Já em dezembro, a 5ª turma do STJ, com outra composição de ministros, decidiu o contrário e negou habeas corpus a um motorista do Rio Grande do Sul que se recusou a passar pelo bafômetro, mas teve a embriaguez constatada em exame clínico.

Segundo o perito que o examinou, ele tinha "vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante", "reflexo lento" e "coordenação muscular perturbada".

Para uniformizar o entendimento, o STJ decidiu que caberá agora à 3ª seção, que tem ministros das duas turmas, decidir sobre o tema, em um caso específico no Distrito Federal com data ainda indefinida.

Levantamento publicado pela Folha em setembro do ano passado, feito na Justiça estadual do país inteiro, mostrou que 80% dos motoristas que se recusaram a passar pelo bafômetro ou fazer exame de sangue acabaram sendo absolvidos por falta de provas.

Fonte.;http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9020 

domingo, 2 de janeiro de 2011

STJ:Terceira Seção vai definir provas para caracterização de embriaguez ao volante.

Serão definidos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quais meios de prova são legítimos, além do bafômetro, para a caracterização do estado de embriaguez do motorista. A uniformização da jurisprudência deverá ocorrer com o julgamento do Recurso Especial 1.111.566, do Distrito Federal. A tese foi considerada repetitiva e submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, estão suspensos todos os processos nos tribunais de segunda instância que discutam o mesmo assunto, até que o entendimento seja uniformizado.
O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O pedido é para que seja reformada a decisão em habeas corpus que trancou ação penal contra um motorista de Brasília que dirigia supostamente bêbado.
Segundo observou o relator desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exigia apenas que o motorista estivesse sob influência do álcool, sem indicar quantidade específica, sendo capaz de atender à exigência um simples exame clínico.
Na decisão que trancou a ação, ele lembrou que a Lei n. 11.705/2008 incluiu na redação do artigo a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Ao concluir pelo trancamento da ação penal, ele considerou que a prova técnica é indispensável para a comprovação, só podendo ser aferida com o uso do chamado bafômetro ou com o exame de dosagem etílica no sangue.
“O legislador procurou inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez, mas inadvertidamente criou situação mais favorável àqueles que não se submeteram aos exames específicos. A lei que pretendia, com razão, ser mais rigorosa, engessou o tipo penal”, afirmou. “Se a lei é mais favorável, retroage para tornar a conduta atípica”, acrescentou ao trancar a ação penal.
Recurso
Insatisfeito, o MPDFT recorreu ao STJ, sustentando violação dos artigos 43, I, e 157, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e do artigo 306 do CTB. Segundo afirmou, a inclusão – efetivada pela Lei n. 11.705/08 ao artigo 306 do CTB – de concentração equivalente a seis decigramas de álcool por litro de sangue não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal.
Para o MPDFT, criou-se, na realidade, apenas maior dificuldade para comprovação fática daquilo que está contido na denúncia. “Afinal, afigura-se legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou fornecer sangue para a alcoolemia”, observou. “Legítima, na verdade, mas, em hipótese alguma, condicionadora da atuação punitiva estatal”, ressaltou o representante do MPDFT no recurso.
No STJ, o órgão ministerial alega que é perfeitamente possível a comprovação do estado de embriaguez por outro meio idôneo – “no caso, o já realizado exame clínico por perito médico, que, com métodos cientificamente comprovados e com o uso das regras de experiência, pode atestar, com segurança, se o examinado encontra-se com concentração de álcool no sangue superior ao indicado na lei penal”, acrescentou.
Repetitivo
O ministro Napoleão Maia Filho, relator do caso na Quinta Turma, decidiu submeter o julgamento à Terceira Seção, colegiado que reúne também os ministros da Sexta Turma, para definir a questão. Determinou, ainda, a suspensão de todos os processos nos tribunais de segunda instância que discutam o mesmo assunto, até que o entendimento seja uniformizado.
Como determina a Resolução n. 08/STJ, todos os ministros da Terceira Seção e os presidentes dos tribunais de Justiça de todos os estados e dos tribunais regionais federais serão comunicados da decisão de afetar o julgamento à Terceira Seção, em regime de repetitivo.
Em seguida, o Ministério Público Federal (MPF) deverá emitir parecer sobre o caso. Só, então, o recurso será julgado.
Processo: Recurso Especial - REsp 1111566
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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