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Mostrando postagens de Janeiro, 2011

A Responsabilidade Civil e Criminal do Motorista.

A responsabilidade civil é independente da criminal, conforme determina artigo 935 do Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Todavia, fica a critério do juiz suspender o processo civil e aguardar a decisão do processo criminal, a suspensão não é obrigatória conforme podemos verificar no teor artigo e na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. Não é o caso de suspensão do processo, porque não estão vislumbradas quaisquer das causas legais, exaustivas e justificáveis para essa providência. O mesmo fato pode dar origem a sanções penais, civis e administrativas, aplicáveis de forma cumulativa e, apenas qua…

Seguradoras montam postos de atendimento na região serrana.

Com aumento expressivo nos chamados, seguradoras montam postos de atendimento para suprir demanda causada pelas chuvas no Rio
As seguradoras decidiram montar bases de atendimento na região serrana do Rio de Janeiro, para cuidar dos sinistros que ocorreram por causa das fortes chuvas e deslizamentos dos últimos dias.  Bradesco, Banco do Brasil, Porto Seguro, SulAmérica e Allianz anunciaram a transferência de executivos, guinchos e peritos para apurarem os prejuízos.
Apesar de já estarem prestando atendimento aos segurados, as empresas dizem que ainda não é possível ter uma estimativa das perdas, que devem ser de milhões em prejuízos. A razão disso é que o acesso aos locais afetados é complicado. A Allianz, seguradora forte em automóveis e outros ramos como vida e residências, não estava conseguindo chegar à cidade de Nova Friburgo. Por enquanto, montou base de atendimento em Teresópolis e Petrópolis. Alguns grandes sinistros já começaram a aparecer. Um cervejaria artesanal divulgou perda…

Maior parte dos seguros não cobre alagamentos.

Moradores e empresários da região de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis não devem contar coma indenização de seus seguros para reconstruir parte do patrimônio.
Ainda não há um levantamento preciso sobre a cobertura de seguros na região serrana do Rio de Janeiro, mas as seguradoras afirmam que, ao contrário dos contratos para automóveis, a cobertura para alagamentos e desmoronamentos residenciais ou comerciais é adicional, e deve ser contratada separadamente. "Essas coberturas acessórias têm uma adesão menor por pequenas e médias empresas, pois têm um custo mais alto quando comparado à cobertura patrimonial básica", diz Paulo Umeki, diretor de produtos da Liberty Seguros.
Para indústria e comércio de pequeno e médio porte, perfil da maioria das empresas da região serrana, as seguradoras normalmente fazem pacotes para facilitar a contratação. As apólices variam um pouco, mas as coberturas básicas patrimoniais cobrem incêndio, queda de raios e explosão. "Não são todos o…

Tragédias mudarão seguro de autos ?

Para entidade do setor, fortes chuva aumentam volume de sinistros de veículos
As tragédias recorrentes das temporadas de chuva na região Sudeste do País poderão gerar mudanças na forma como são feitos os seguros de automóveis. Não há ainda propostas definidas, mas os empresários do setor já estudam o assunto, conforme adiantou o vice-presidente da comissão de automóveis da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg),Fernando Cheade. Segundo ele, dados históricos do mercado mostram que nessas ocasiões há um crescimento de 30% a 35% nos sinistros envolvendo automóveis, na comparação com meses sem a ocorrência de chuvas intensas.
Até o início desta semana, o setor ainda não dispunha de números que dimensionassem o total de veículos segurados afetados pelas chuvas mais recentes, tanto em São Paulo quanto na região serrana do Rio de Janeiro."O seguro ficará para o segundo momento. A prioridade das pessoas, agora, é a questão básica", comentou Cheade, se referindo às necessidades …

Motorista poderá continuar trabalhando mesmo após suspensão do direito de dirigir.

Motorista profissional que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado poderá continuar trabalhando. Para o Juiz da 3ª Vara Cível de Bagé Roberto Coutinho Borba, que concedeu a antecipação de tutela, o autor, em razão da natureza do seu emprego, acabaria sofrendo uma punição não prevista em lei (vedação do exercício da sua profissão), situação que afronta o princípio da legalidade.
O condutor ajuizou ação contra o DETRAN, que impôs, além da sanção administrativa de suspensão do direito de dirigir, a imposição de participação de curso de reciclagem e de realização de prova teórica de legislação de trânsito. O autor afirmou que paga pensão alimentícia a duas filhas, em valor correspondente a 32,5% dos seus vencimentos. Ressaltou que é motorista profissional há quase 20 anos e que possui declarações abonatórias de sua conduta profissional.
Na avaliação do Juiz Roberto Borba, trata-se de uma situação especial, pois a aplicação literal da norma viária, sem…

Tomador do serviço não é responsável em atropelamento por ônibus de terceirizada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de engenharia não é responsável objetivamente pela morte de um pedestre causada por ônibus da empresa terceirizada que transportava seus funcionários. A posição da Terceira Turma seguiu o entendimento da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
O pedestre falecido transitava pelo acostamento da rodovia quando foi atingido pela porta do bagageiro do ônibus, que se abriu com este em movimento. A tese defendida no STJ pelos advogados da esposa e da filha do pedestre falecido era de que haveria relação de preposição entre as empresas, já que o acidente ocorreu quando a transportadora prestava serviço para a empresa de engenharia. Por isso, ambas as empresas deveriam ser condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos.
Analisando o episódio, a ministra Nancy Andrighi, no entanto, considerou impossível falar em relação de emprego ou preposição. Ela explicou que a terceirização p…

STJ reconhece dano moral por ricochete

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.
O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o réu conduzia. O motorista causador do acidente não observou a preferencial existente em um cruzamento e acabou sendo atingido por um segundo veículo, que por sua vez o impulsionou em direção à vítima.
Foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais pelos pais – representando a si mesmos e à filha menor de idade. O homem foi condenado a pagar à menina indenização por danos materiais no valor de R$ 7.617,72 e compensação por danos morais no montante de R$ 20 mil. O recurso de apelação do réu foi rejeitado pelo Tribunal…

Depoimento do jornalista Alexandre Garcia em prol da causa, Chega de Acidentes! Assista.

Prezados apoiadores do Chega de Acidentes!

No último dia 17 de novembro, o movimento Chega de Acidentes! e a Fundação Getúlio Vargas realizaram o evento “Década de Ações para A Segurança Viária no Brasil – Marco Zero” que reuniu as principais autoridades ligadas ao trânsito e representantes do terceiro setor.

O evento, aberto à sociedade, contou com a presença de cerca de 250 pessoas que acompanharam as 18 palestras do simpósio pela redução de vítimas da violência no trânsito.

Durante o evento foi transmitido o depoimento do jornalista Alexandre Garcia em prol da causa. Assista. http://youtu.be/Sgj0uJdfPPg

É devida indenização se seguradora não prova intenção de o segurado aumentar risco.

Uma seguradora deverá pagar indenização à família de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigação, a seguradora teria de provar que o segurado aumentou, intencionalmente, o risco de acidente. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial interposto pela seguradora.
A seguradora tentou reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação determinada pela primeira instância. Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido da esposa e filhos, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 161 mil a título de indenização pela morte do segurado. O pai e marido dos autores da ação faleceu em decorrência de um acidente de trânsito, no qual dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação irregular. Por conta disso, a seguradora alegou que ele teria aumentado o risco do contrato, não sendo devida a indenização requerida pela espo…

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado.

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
Empresa de resseguro, que faz o seguro das seguradoras, não pode ser condenada a pagar diretamente indenização ao segurado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).
A penhora havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos autos de uma ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela mãe de um jovem morto em acidente de trânsito. O responsável pelo acidente era proprietário de um ônibus que fazia transporte rural remunerado de passageiros. Ele requereu a participação no processo da Sulina Seguradora, que solicitou a inclusão do IRB.
Na fase de execução, foram penhorados recursos da seguradora e do IRB, no valor total de R$ 250 mil. A resseguradora recorreu e conseguiu suspender o bloqueio. Atendendo a um recurso interno, o próprio tribunal estadual determinou novamente a penhora…

Governo amplia rigor para transferência de pontos em CNH.

Com a alegação de que é preciso fechar o cerco contra as fraudes da transferência de pontos de multas na carteira de motorista, o Denatran baixou normas mais rigorosas, que entrarão em vigor em outubro de 2011.
A principal mudança é a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro.
Hoje, basta preencher declaração assinada para que a pontuação seja assumida por outra pessoa que diz que estava dirigindo o veículo na hora da infração.
Há, porém, casos de fraude com uso de carteira de pessoas mortas ou de pessoas que esquecem documentos em locadoras, por exemplo, e herdam as multas sem ficar sabendo.

No Brasil, ao somar 20 pontos, o motorista tem o documento suspenso até que cumpra penalidade e passe por curso de reciclagem.
Quando a autenticação não for possível, é necessária a presença das duas pessoas envolvidas no órgão de trânsito – Detrans, Ciretrans, etc -, para que o recurso seja encaminhado e a…

Reajuste Seguro Obrigatório DPVAT 2011.

Devido ao aumento do número de acidentes que ocorreram durante todo o ano, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou o reajuste do seguro obrigatório para veículos DPVAT, que deve ser pago em 2011. O seguro que já é previsto em lei desde 1974, é utilizado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito que são causados por veículos motorizados circulantes por terra ou por asfalto.
Para automóveis e utilitários, o reajuste será de 7,83%, dessa forma o valor a ser pago passará de R$ 89,61 para R$ 96,63. O valor final inclui ainda uma taxa de cobrança da apólice ou do bilhete do DPVAT e o Imposto de Operações Financeiras – IOF no valor de R$ 4,15, totalizando um custo de R$ 101,16 para os motoristas da categoria. No caso de motocicletas, ciclomotores, motonetas e triciclos a taxa de aumento será de 7,82%, portanto o valor a ser pago por proprietários de veículos desta classe será R$ 279,27.
Para micro-ônibus e ônibus o reajuste foi ainda maior, sendo cobrado 15,0…

STJ decide suspender processos sobre bebida ao volante.

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu por tempo indeterminado todos os processos em segunda instância que questionam as provas obtidas para condenar um motorista por dirigir bêbado.

A medida foi adotada após duas decisões opostas terem sido tomadas por duas turmas do próprio tribunal.

Em outubro, a 6ª turma decidiu trancar uma ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a se submeter ao bafômetro.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não havia como provar que ele havia violado a legislação.

Como a Lei Seca determina uma quantidade específica de álcool para caracterizar o crime (seis decigramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões), o teste foi considerado imprescindível.

A legislação anterior não citava uma quantidade específica de álcool para a configuração de crime, falava apenas em dirigir "sob a influência de álcool" e expor uma outra pessoa a risco.

Já em dezembro, a 5ª turma do STJ, com outra composição de ministros, decid…

STJ:Terceira Seção vai definir provas para caracterização de embriaguez ao volante.

Serão definidos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quais meios de prova são legítimos, além do bafômetro, para a caracterização do estado de embriaguez do motorista. A uniformização da jurisprudência deverá ocorrer com o julgamento do Recurso Especial 1.111.566, do Distrito Federal. A tese foi considerada repetitiva e submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, estão suspensos todos os processos nos tribunais de segunda instância que discutam o mesmo assunto, até que o entendimento seja uniformizado.
O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O pedido é para que seja reformada a decisão em habeas corpus que trancou ação penal contra um motorista de Brasília que dirigia supostamente bêbado.
Segundo observou o relator desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr…