terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Havaianas, crime ou infração ???





Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º9.503/97.

Art. 252. Dirigir o veículo:

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

Infração - média.

Penalidade - multa.

O comercial das Havaianas é ótimo, acabou com a dúvida da maioria dos brasileiros,ou seja, não podemos dirigir de chinelos.

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

STJ reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro .

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia.

Além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o réu apresentou-se, segundo o próprio técnico, com “vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante”, “reflexo fotomotor lento” e “coordenação muscular perturbada”.

A juíza da causa inocentou o motorista, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para a ministra Laurita Vaz, o tribunal gaúcho acertou ao rever o entendimento da magistrada. O réu foi condenado a prestar serviços à comunidade por um ano – seis meses acima da pena mínima, por ter ferido levemente duas pessoas em razão da conduta.

Controvérsia

Em seu voto, a ministra cita a divergência de entendimento entre as duas Turmas penais do STJ. A Sexta Turma vem entendendo que para configuração do crime é indispensável submeter o motorista a exame de sangue ou bafômetro. E também indicou que a questão será apreciada pela Terceira Seção em recurso repetitivo (Resp 1.111.566), da relatoria do ministro Napoleão Maia Filho. A Seção é composta por ministros de ambas as Turmas, e deve uniformizar o entendimento do STJ sobre o tema.

Mas a relatora considerou que, no caso concreto, o posicionamento tradicional do colegiado deveria prevalecer. Entre os argumentos da ministra, está o de que não seria possível reavaliar por meio de habeas corpus as provas lançadas no processo.

HC 117230 - Resp 1111566 - HC 166377

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Cláusula comum das apólices- excludente de pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.

Desde o começo dos ataques, no último dia 21 de novembro, já foram incendiados 109 veículos. O ressarcimento do prejuízo não será fácil, principalmente para os proprietários que não têm seguro contratado.

Para quem teve o carro incendiado no Rio de Janeiro, a primeira providência a ser tomada, de acordo com Mário Sérgio de Almeida Santos, presidente do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo), é avisar às autoridades e retirar o veículo da rua, pois o dono do carro ainda será responsável por ele.

De acordo com ele, o seguro pode apelar para uma cláusula comum das apólices, que não obriga o pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.

O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

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