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Mostrando postagens de Dezembro, 2010

Havaianas, crime ou infração ???

Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º9.503/97.

Art. 252. Dirigir o veículo:

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

Infração - média.

Penalidade - multa.

O comercial das Havaianas é ótimo, acabou com a dúvida da maioria dos brasileiros,ou seja, não podemos dirigir de chinelos.

STJ reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro .

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia.
Além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o réu apresentou-se, segundo o próprio técnico, com “vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante”, “reflexo fotomotor lento” e “coordenação muscular perturbada”.
A juíza da causa inocentou o motorista, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para a ministra Laurita Vaz, o tribunal gaúcho acertou ao rever o entendimento da magistrada. O réu foi condenado a prestar serviços à comunidade por um ano – seis meses acima da pena mínima, por ter ferido levemente duas pessoas em razão da conduta.
Controvérsia
Em seu voto, a ministra…

Cláusula comum das apólices- excludente de pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.

Desde o começo dos ataques, no último dia 21 de novembro, já foram incendiados 109 veículos. O ressarcimento do prejuízo não será fácil, principalmente para os proprietários que não têm seguro contratado.
Para quem teve o carro incendiado no Rio de Janeiro, a primeira providência a ser tomada, de acordo com Mário Sérgio de Almeida Santos, presidente do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo), é avisar às autoridades e retirar o veículo da rua, pois o dono do carro ainda será responsável por ele.
De acordo com ele, o seguro pode apelar para uma cláusula comum das apólices, que não obriga o pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.
http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.phpaction=999&data=20101202&cod_noticia=979502243