segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Súmula: MP não pode propor ação em benefício de segurado do DPVAT.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 470 com a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro. Isso porque se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.

No precedente que unificou o entendimento das duas Turmas de direito privado do STJ, o Ministério Público do Estado de Goiás constatou, em inquérito civil, que vítimas de acidentes de trânsito receberam indenização em valores inferiores aos previstos em lei. Por isso, o MP ajuizou ação civil pública contra a seguradora. O objetivo era garantir a complementação do pagamento e indenização por danos morais às pessoas lesadas.

O relator do precedente, ministro João de Otávio de Noronha, destacou que a Lei Orgânica do Ministério Público determina que cabe a este órgão a defesa de direitos individuais indisponíveis e homogêneos. Mas, para ele, o fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir toda a população que utiliza veículos automotores não configura indivisibilidade e indisponibilidade. Também não caracteriza a relevância social necessária para permitir defesa por ação coletiva proposta pelo Ministério Público.

Para reforçar o entendimento, o relator do precedente explicou no voto que o seguro obrigatório formaliza um acordo que vincula apenas a empresa de seguro e o segurado. Essa é uma relação de natureza particular, tanto que, na ocorrência de um sinistro, o beneficiário pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender. Por isso, não se trata de um direito indisponível.

Resp 858056 - Resp 1072606 - Ag 853834
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=8869

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Seguradoras pagam por carros incendiados no Rio - 24/11/2010

A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) divulgou ontem nota oficial esclarecendo que as seguradoras associadas à entidade estão dando cobertura aos segurados vítimas dos ataques do tráfico de drogas no Rio de Janeiro por entender que ainda são pontuais os arrastões que resultam em carros incendiados. “As condições gerais dos contratos de seguros preveem que os atos de vandalismo ou de terrorismo estão entre os riscos excluídos de pagamento. Porém, como o entendimento é de que se trata de atos isolados, as seguradoras vão pagar os sinistros provocados por incêndio quando houver solicitação", explicou o diretor da FenSeg, Neival Rodrigues Freitas.

A FenSeg, contudo, lembra que o pagamento do seguro só pode ser concretizado para os segurados que tenham contratado a cobertura de colisão, incêndio e roubo, que é a proteção tradicionalmente mais solicitada pelo consumidor. Para aqueles que optaram por adquirir exclusivamente a garantia de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cujo objetivo é saldar prejuízos causados pelo segurado a terceiros em decorrência de acidentes, a indenização será negada, justamente porque não houve a compra da cobertura contra incêndio. Porém, a maioria dos clientes pode ficar tranquila, visto que a compra de pacotes compreensivos (roubo, furto, colisão e incêndio) prevalece no mercado.

A FenSeg também não projeta um forte avanço da sinistralidade em virtude de veículos incendiados. Pelos cálculos da entidade, considerando a frota de veículos que pagam o DPVAT, cerca de 30% dessa frota dispõe de seguro de automóvel, ou seja, 13 milhões de veículos.
 

Seguro de automóveis - quais sãos os riscos que não estão cobertos ?

Prejuízos não indenizáveis, causados por automóvel segurado, geralmente provocam situações de conflito e contrariedades. No entanto, na maioria das vezes, o motivo de insatisfação é o desconhecimento das regras do seguro.

Vale lembrar que a recusa do pagamento da indenização pode decorrer de:

• riscos excluídos ou prejuízos não indenizáveis: riscos e situações que não estão cobertos pelo seguro;
• perda de direitos: situações nas quais o segurado perde o direito de ser indenizado;
• descumprimento das obrigações do segurado: deveres que o segurado não cumpre determinam a perda de direitos sobre o seguro.

Dentre as principais exclusões e situações que podem promover a perda do direito de cobertura para perdas e danos causados pelo automóvel, destacam-se:

1. Riscos excluídos:

• guerra, rebelião, insurreição ou revolução;
• confisco, nacionalização, destruição, requisição ou apreensão efetivada por qualquer ato de autoridade civil ou militar;
tumultos, motins, greves, "lock-out" e quaisquer outras perturbações de ordem pública;
• outras convulsões da natureza, além das cobertas, que são: alagamento, enchente, inundação, ressaca, vendaval, granizo e terremoto;
• trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;
• radiações ionizantes, contaminação por radioatividade;
• participação do veículo segurado em competições, apostas e provas de velocidade;
• inobservância das disposições legais, tais como excesso de lotação de passageiros, transporte de passageiros em locais não apropriados, reboque por veículo não apropriado;
• desgastes, depreciação pelo uso, falhas de material, defeitos mecânicos ou da instalação elétrica;
• multas, fianças e despesas relativas a ações ou processos criminais;
• poluição ou contaminação ao meio ambiente.

Não estão cobertos, também, os danos a terceiros causados a:

• ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos do segurado, bem como a quaisquer parentes e pessoas que com ele residam ou que dele dependam economicamente;
• empregados ou prepostos do segurado, quando a seu serviço;
• sócio-dirigente ou dirigentes de empresa do segurado;
• bens de terceiros em poder do segurado.

2. Perda de direitos:

A seguradora poderá recusar o pagamento do sinistro nas seguintes situações:

• declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado, que possam ter influído na aceitação da proposta ou no preço do seguro. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultarem de má-fé do segurado, a seguradora poderá indenizar o sinistro e cobrar a diferença de prêmio;
• condução do veículo por pessoa sem habilitação legal;
• uso do automóvel para fim diferente do declarado na apólice;
• sinistro causado por dolo (má intenção);
• fraude ou tentativa de fraude por parte do segurado, com a intenção de obter benefícios ilícitos do seguro;
• agravamento intencional do risco por iniciativa do segurado ou do condutor do veículo;
• acidentes ocorridos em consequência direta e indireta de quaisquer alterações mentais do condutor, devido ao uso de álcool, drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas;
• descumprimento, por parte do segurado, das obrigações por parte do segurado das obrigações constantes nas condições contratuais do seguro e na apólice.

3. Obrigações do segurado:

• providenciar o mais rápido possível todas as medidas ao seu alcance para proteger o veículo que sofreu um acidente (sinistro) e evitar que os prejuízos aumentem;
• avisar imediatamente às autoridades policiais, no caso de roubo ou furto, total ou parcial, do veículo segurado;
• comunicar o sinistro rapidamente à seguradora, relatando com detalhes o que aconteceu. É importante informar dia, hora, local exato e circunstância do acidente, nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas, providências de ordem policial que tenham sido tomadas e tudo mais que possa contribuir para esclarecer o ocorrido;
• não iniciar a reparação de danos sem a vistoria da seguradora;
• avisar imediatamente à seguradora da ocorrência de fatos que possam ser caracterizados como risco de responsabilidade civil;
• informar à seguradora sobre qualquer reclamação, citação, intimação, carta ou documento que receber relacionado ao acidente;
• só finalizar acordo judicial ou extrajudicial com as vítimas, seus beneficiários e herdeiros depois que obtiver autorização, por escrito, da seguradora;
• manter o veículo em bom estado de conservação e segurança;
• comunicar à seguradora, imediatamente, qualquer fato ou alteração que tenha afetado o veículo durante a vigência da apólice, principalmente:
• contratação ou cancelamento de outro seguro do mesmo automóvel;
• transferência de propriedade;
• modificações no veículo, ou no seu uso, ou mudança de domicílio.

4. Bens não compreendidos no seguro (cobertura específica):

A garantia de equipamentos de som, áudio e comunicação, originais de fábrica ou não, requer a contratação de uma cobertura específica, visando, principalmente, ao risco de furto parcial.

Na hipótese de indenização integral, se o acessório for original para o modelo do veículo, o valor da tabela de referência (FIPE) já inclui o valor do acessório.

5. Inadimplência:

No caso de você não pagar uma parcela do prêmio até o vencimento, o fim da vigência da sua apólice poderá ser antecipado.

A seguradora deverá comunicar a inadimplência e emitir um endosso de redução do prazo de validade da apólice (vigência)

Proporcionalmente às parcelas do prêmio já pagas será calculado um novo prazo de vigência, com base na Tabela de Prazo Curto.


Exemplo:

Seguro de um ano, com início de vigência em 15 de março de 2008, financiado em quatro parcelas, com vencimentos em 15 de março, 15 de abril, 15 de maio e 15 de junho.

Supondo que a parcela de 15 de maio não tenha sido paga até o vencimento, o término da vigência do seguro será alterado para 13 de julho de 2008.

Segundo a Tabela de Prazo Curto, o pagamento de 50% do prêmio (duas parcelas de um total de quatro) dá direito a 120 dias de cobertura.

Fonte.: http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=168

Quais são as coberturas para danos a terceiros?

A cobertura para riscos de danos a terceiros é a Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), que garante o reembolso de indenizações que você seja obrigado a pagar devido a danos causados a outras pessoas ou a proprietários de bens materiais. Prevê também o pagamento de advogado e custas judiciais.

A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) cobre os riscos de danos materiais ou pessoais a terceiros, sendo que os danos pessoais podem ser corporais (físicos) ou morais. Ao contratar esse seguro, você passa a ter o direito ao reembolso – até o limite determinado na sua apólice – de indenizações que seja obrigado a pagar, judicial ou extrajudicialmente, por ter provocado danos pessoais ou materiais a outros.

O RCF-V, relativo a danos corporais, representa uma cobertura chamada de “segundo risco”, pois o DPVAT, seguro obrigatório de responsabilidade civil, pago no licenciamento do veículo, é considerado primeiro risco.

Ou seja, o seguro que você contratou facultativamente vai complementar o valor de eventual indenização por danos corporais causados a outras pessoas, que estiver acima da quantia indenizatória paga pelo DPVAT.

O mesmo conceito de segundo risco se aplica ao seguro “Carta Verde”, obrigatório para veículos em viagem a países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O “Carta Verde” abrange danos corporais e materiais causados a terceiros, incluindo pagamento de honorários de advogado de defesa e custas judiciais, se for o caso.
 
Fonte.:http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=168

domingo, 21 de novembro de 2010

Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito é comemorado neste domingo .

No Brasil, data reforça a necessidade de reduzir mortes em acidentes. Cerca de 38 mil brasileiros perderam a vida no trânsito em 2008, dos quais 82% eram homens

Neste domingo, 21 de novembro, será lembrado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, data criada em outubro de 2005 pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) para estimular governos a realizar ações de mobilização em prol da redução de lesões e, especialmente, os óbitos provocados por acidentes. No Brasil, o Ministério da Saúde produziu peças publicitárias com o mote: “As vítimas do trânsito não podem ser esquecidas jamais”. Os materiais destinados a subsidiar ações de prefeituras estão disponíveis para download no site www.saude.gov.br/svs. Foram disponibilizados banner, cartaz e um spot de rádio. Também serão divulgadas informações por e-mail marketing e em rede sociais, como Facebook, Orkut e Twitter.

Os dados de mortalidade no Brasil reforçam a necessidade de prevenir acidentes. Somente em 2008, 38.273 brasileiros perderam a vida em acidentes de trânsito, dos quais 82% do sexo masculino. Em 2007, os óbitos totalizaram 37.407.

Estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que 1,3 milhões de pessoas morrem anualmente no trânsito e que até 2030 esse número suba para 2,4 milhões. Mais de 90% dos acidentes com vítimas fatais ocorrem em países de baixa e média renda, que concentram 48% da frota mundial de veículos. Os usuários mais vulneráveis são pedestres, motociclistas e ciclistas. Os dados mostram também que 44% dos países no mundo não têm políticas que estimulem o uso de transportes públicos.

Ainda de acordo com a OMS, 10 países – Índia, China, Estados Unidos, Rússia, Brasil, Irã, México, Indonésia, África do Sul e Egito – concentram 62% das mortes no trânsito.

Todos os anos, o dia mundial ocorre no terceiro domingo de novembro. Em 2010, as atividades de mobilização para o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito no país estão sendo programadas diversas atividades pelo país, incluindo nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Palmas (TO).

Seguradora Líder DPVAT apóia Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero.

Evento que acontece amanhã reunirá especialistas e autoridades para a definição de medidas pela redução de mortes no trânsito.

O número de vítimas e mortes no trânsito brasileiro é assustador. Hoje , as estatísticas mostram que são 37 mil fatalidades por ano e 120 mil feridos internados por ano, de acordo com o Ministério da Saúde. A Segurado Líder DPVAT, responsável pela administração do seguro do trânsito, pagou, de janeiro a setembro deste ano, 181.158 indenizações de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica suplementar (DAMS) as vítimas de acidentes de trânsito, totalizando R$1,5 bilhão. Diante desse quadro alarmante, a FGV/EAESP (Fundação Getúlio Vargas) e o movimento Chega de Acidentes! realizam, no dia 17 de novembro (quarta-feira), o evento Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero.

A iniciativa, que acontece a partir das 9h no auditório da FGV, é um ponto de partida para a discussão e acompanhamento das decisões e ações para 2011 a 2020, período proclamado pela ONU (Organização das Nações Unidas), em março deste ano, como a Década de Ações para a Segurança Viária. “A sociedade precisa unir esforços para que seja criada uma política pública para redução dos riscos que o trânsito causa. Ninguém está imune a sofrer um acidente de trânsito, por isso este assunto envolve a participação de todos nós,” diz Ricardo Xavier, diretor-presidente da Seguradora Líder DPVAT.

Na ocasião, os organizadores realizarão um tributo às vítimas de acidentes de trânsito, além de apresentação sobre o cenário atual de acidentes de trânsito no Brasil e as principais necessidades, com o especialista Aílton Brasiliense, ex- diretor do Denatran e presidente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos); recomendações da ONU para a Década, com o Doutor Otaliba Libânio Neto, representante do Ministério da Saúde, e também a participação de representante da OPAS (Organização Pan-americana da Saúde); a palavra das autoridades e de representantes de setores da sociedade; e a leitura de um manifesto que contém recomendações para que a sociedade e o poder público se engajem na luta por um trânsito sem vítimas.

A data do evento foi escolhida pela proximidade ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito, este ano em 21 de novembro. A ONU estabeleceu, em 2005, todo terceiro domingo do mês de novembro como um dia para realizar tributos às pessoas que morreram em virtude de acidentes de trânsito, além de suas famílias, e todos aqueles que de alguma forma tiveram suas vidas afetadas por essas tragédias.

Chega de Acidentes! - O “Chega de Acidentes!” é um movimento que tem por missão reunir e mobilizar diversos segmentos da sociedade em prol da elaboração e implantação de um Plano Nacional de Segurança Viária, com metas (ambiciosas e factíveis) e prazos de redução de vítimas de acidentes, para obter um trânsito mais seguro no País. O movimento foi criado em 18 de setembro de 2009, e seu comitê organizador é formado pelas entidades: ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), AND (Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito), ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), e CESVI BRASIL (Centro de Experimentação e Segurança Viária).

O manifesto, elaborado pelos organizadores do evento, está disponível no site do Chega de Acidentes!, além de mais informações sobre a campanha e acesso aos materiais de divulgação: http://www.chegadeacidentes.com.br/].

Cenário atual - O Brasil ocupa o quinto lugar no mundo na quantidade total de fatalidades no trânsito, atrás apenas da Índia, China, Estados Unidos e Rússia, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde).

O Relatório Global da Situação sobre Segurança Viária, de 2009, da OMS, informa que, se continuarem nesse ritmo, as fatalidades passarão do 9º lugar (2004) para o 5º lugar (2030), entre os maiores fatores de mortalidade no mundo, alcançando cerca de 2,4 milhões de mortos ao ano.

Esse quadro será devido, principalmente, ao crescimento dos acidentes em países em desenvolvimento, como a Índia, a China e o Brasil, e nos países pobres. Na faixa etária de 15 a 29 anos, os acidentes de trânsito já são a primeira causa de fatalidades no mundo, à frente da AIDS, tuberculose e da violência.

Nos próximos quatro anos, que é o período correspondente ao mandato dos próximos governantes, 150 mil pessoas poderão morrer em virtude da violência no trânsito, e quase 500 mil serão vítimas hospitalizadas, se mantida a atual situação. Sendo que o impacto econômico dessas tragédias pode chegar a R$ 140 bilhões.

Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero, no dia 17 de novembro (quarta-feira), das 9h às 12h30.São Paulo, Auditório FGV-SP, localizado na Rua Itapeva, 430, próximo à Estação Trianon MASP do metrô].


Campanha pela redução de acidentes de trânsito ganha força em evento.

O número de vítimas e mortes no trânsito brasileiro é assustador - 37 mil fatalidades por ano e 120 mil feridos internados ao ano, de acordo com o Ministério da Saúde. Nos próximos quatro anos, que é o período correspondente ao mandato dos próximos governantes, 150 mil pessoas poderão morrer em virtude da violência no trânsito, e quase 500 mil serão vítimas hospitalizadas, se mantida a atual situação. Sendo que o impacto econômico dessas tragédias pode chegar a R$ 140 bilhões.

Diante dos números alarmantes, a Fundação Getúlio Vargas (FGV e o movimento Chega de Acidentes! realizaram nesta quarta (17/11), o lançamento da Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero. O evento, no auditório da FGV, foi o ponto de partida para o acompanhamento das decisões e ações para a década (período de 2011 a 2020) proclamada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

“A expectativa é que em março de 2011 todos os governos tornem público um plano de segurança viária”, comentou na apresentação o representante do Ministério da Saúde, Otaliba Libanio Neto. De acordo com as recomendações da ONU, os planos dos governos devem ter metas ambiciosas e factíveis de redução de acidentes.

Além de Libanio Neto, outros convidados apontaram como caminho para reverter as estatísticas a ação conjunta de governos e sociedade civil. “O número cairá drasticamente se for meta de governos e sociedade. Temos que exigir isso, pois um dos itens para viver melhor é trânsito mais seguro”, afirmou Ailton Brasiliense, presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos.

O presidente do Conselho Nacional de Trânsito, Alfredo Peres da Silva, disse que recursos para políticas públicas existem, dos fundos nacional e municipais de trânsito, “mas não estão retornando para o setor e as consequências aparecem nas estatísticas”.

Já Mauricio Broinizi, da Rede Nossa São Paulo, apontou alguns fatores importantes que contribuem para o grande volume de acidentes: a rede de corrupção para vendas de carteiras de habilitação (CNH) e os valores associados ao automóvel na publicidade - como aventura, liberdade, sucesso, velocidade e emoção - que banalizam a vida e os acidentes e levam à irresponsabilidade no trânsito. "Nós banalizamos os acidentes e as mortes todos os dias. E eu não acredito que há responsabilidade social dessas empresas, desses setores, que estão aqui hoje, inclusive dos órgãos públicos, se não encararem de frente a maneira como nós vendemos automóveis, seguros e uma série de outros produtos, sem valorizar a educação cidadã."

De acordo com especialistas, os principais fatores de risco para os acidentes são: o álcool, o excesso de velocidade, falta de uso dos equipamentos de segurança e más condições de infraestrutura das vias e rodovias.

Além das falas das autoridades e especialistas no trânsito, o evento teve a leitura de um manifesto pela Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil.

Sobre o Chega de Acidentes!

O Chega de Acidentes! é um movimento que tem por missão reunir e mobilizar diversos segmentos da sociedade em prol da elaboração e implantação de um Plano Nacional de Segurança Viária, com metas (ambiciosas e factíveis) e prazos de redução de vítimas de acidentes, para obter um trânsito mais seguro no País. O movimento foi criado em 18 de setembro de 2009, e seu comitê organizador é formado pelas entidades: ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), AND (Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito), ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), e CESVI BRASIL (Centro de Experimentação e Segurança Viária).

Cenário atual

O Brasil ocupa o quinto lugar no mundo na quantidade total de fatalidades no trânsito, atrás apenas da Índia, China, Estados Unidos e Rússia, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde).

O Relatório Global da Situação sobre Segurança Viária, de 2009, da OMS, informa que, se continuarem nesse ritmo, as fatalidades passarão do 9º lugar (2004) para o 5º lugar (2030), entre os maiores fatores de mortalidade no mundo, alcançando cerca de 2,4 milhões de mortos ao ano.

Esse quadro será devido, principalmente, ao crescimento dos acidentes em países em desenvolvimento, como a Índia, a China e o Brasil, e nos países pobres. Na faixa etária de 15 a 29 anos, os acidentes de trânsito já são a primeira causa de fatalidades no mundo, à frente da AIDS, tuberculose e da violência.

Fonte.:http://www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/13558

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais.

A P.-C. do Brasil Automóveis Ltda. e a L. Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um P. 206 S., ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O carro, novo, foi adquirido na B.– I. Imports Importação e Comércio, em São Paulo (SP). Logo após, antes de ter completado 9.000 km rodados, a concessionária L., em Porto Alegre (RS), constatou defeitos como banco traseiro e calço do motor soltos, amortecedores com vazamento de óleo, correia do motor em péssimo estado e banco dianteiro rasgado.

Depois de diversas reclamações – foram pelo menos sete visitas à oficina, antes dos 25.000 km –, a concessionária acertou que compraria o carro no estado em que estava e a preço de mercado, em troca da aquisição de um novo veículo, zero quilômetro, pelo consumidor, que pagaria a diferença.

Mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. Com 22.332 km, já tinha passado por consertos no braço da suspensão e caixa de direção, por exemplo, em cerca de cinco passagens pela oficina.

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), seria inadmissível que bens duráveis de valor considerável apresentassem tantos problemas em tão curto espaço de tempo, mesmo que bastante utilizados. O TJRS alterou a sentença de primeiro grau, para conceder a substituição do veículo por outro zero quilômetro do mesmo modelo, mais indenização de R$ 15 mil pelos transtornos.

As empresas recorreram da decisão ao STJ, alegando que os autores não comprovaram defeitos que comprometessem a funcionalidade do veículo, que teria percorrido cerca de 50.000 km, e que a decisão do TJRS foi omissa e além do pedido pelo autor. A concessionária ainda sustentou que não deveria arcar de forma solidária com a condenação e que os prejuízos deveriam ser ressarcidos monetariamente ou por restituição do valor pago na ocasião da compra do veículo.

O ministro Aldir Passarinho Junior entendeu que o TJRS não foi omisso nem julgou além do pedido pelo consumidor. Considerou ainda que não se tratou de inversão do ônus da prova: na verdade, os compradores provaram os prejuízos e as empresas não conseguiram afastar os fatos sustentados.

Quanto à indenização por dano moral, o relator afirmou que o instituto não pode ser banalizado. Para ele, a simples existência de vários defeitos, mesmo que em período de garantia do produto, não assegurava a indenização.

Porém, no caso específico, não houve recomposição dos prejuízos do consumidor com o primeiro veículo – que foi trocado pelo preço de mercado e com pagamento da diferença – e o segundo também apresentou defeitos significativos, o que ultrapassaria o caráter de mero dissabor e contratempo, passando a configurar efetivamente angústia e sofrimento. Mas o ministro considerou o valor fixado pelo TJRS excessivo, e o reduziu para R$ 10 mil. Entendeu, ainda, que cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, e que a concessionária é responsável solidária à fabricante pelos danos.

REsp 912772

Fonte.:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=8805

Evitando acidentes com motos.

Para os motociclistas em particular, destacamos:

•Atenção à via e suas condições, principalmente àquilo que pode desequilibrar o motociclista, como pista molhada, faixas escorregadias, etc., reduzindo a velocidade e adotando maior cuidado nesses casos.

•A importância de se frear adequadamente, tendo cuidado para não bloquear as rodas. Os fabricantes recomendam utilizar simultaneamente o freio dianteiro e o traseiro, lembrando que é o dianteiro que proporciona maior eficiência na frenagem.
 
•Ser visto é fundamental para o motociclista; por isso, circular sempre com o farol aceso (como exige a lei, de dia e de noite), vestimentas e capacetes de fácil visualização. Coletes e acessórios refletivos também são muito importantes.
 
•Evitar a circulação entre filas de veículos.
 
•Cuidado com a proteção individual, que, em um acidente, dependerá, em grande medida, do uso de vestimentas, luvas, calçados e capacetes adequados – estes últimos fixados adequadamente e, de preferência, do tipo fechado e com viseira. Desde 1º de junho de 2008, os capacetes devem ter etiquetas refletivas, conforme Resolução Contran 270/08. Lembrando que os capacetes certificados pelo INMETRO podem ter a indicação também de um prazo de troca recomendável quando o capacete não sofreu impacto - geralmente a cada três anos. No caso de impacto, o capacete deve ser trocado.
 
•Orientar caronas sem experiência sobre como colocar o capacete adequadamente, posicionar-se no banco e apoiar os pés sobre os pedais, além de como se comportar durante o trajeto, segurando pela cintura e acompanhando as inclinações do motociclista.
 
•Em relação à motocicleta, cuidado extra com os pneus, verificando sempre a banda de rodagem e a pressão adequada, a manutenção de todo o sistema de freios e de iluminação e sinalização; ou seja, farol, lanternas, luzes das setas e de freio.
 
Por fim, lembramos que não cultivar hábitos seguros, além de contribuir para ocorrências de acidentes, muitos com seqüelas, podem trazer penalidades, como as multas. Algumas infrações relacionadas à condução de motos são consideradas gravíssimas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à multa de R$ 191,54, sete pontos, suspensão do direito de dirigir e recolhimento do documento de habilitação. São elas:
 
•Conduzir sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran.
 
•Fazer malabarismo ou equilibrar-se apenas sobre uma roda.
 
•Trafegar com os faróis apagados.
 
•Transportar criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança.

fonte.: http://www.cesvibrasil.com.br/seguranca/popup_moto.html

Evitando acidentes – para motoristas e motociclistas.

Para os condutores em geral, motoristas ou motociclistas, alguns cuidados sempre recomendáveis:

•Não desviar a atenção do trânsito, reduzindo a velocidade e tomando maior cuidado quando as condições exigirem, como trânsito intenso, concentração de pedestres, etc.

•Circular com maior cuidado nos locais com visibilidade prejudicada, como cruzamentos, em curvas, próximos a veículos de grande porte, etc,

•Reconhecer e ser cuidadoso em relação aos pontos cegos do veículo, para frente e para trás, lembrando que o ajuste adequado dos espelhos diminui os pontos cegos traseiros.

•Sinalizar sempre as manobras, inclusive mudanças de faixas.

•Outros cuidados: respeito à sinalização e uma atenção extra nos cruzamentos, reduzindo a velocidade na aproximação e parando sempre que indicado ou necessário.

•Sobre álcool e direção: Esta é uma combinação perigosa, demonstrada em diversos estudos. Um deles, publicado no “Journal of Studies on Alcohol, USA”, indica que, se a concentração de álcool no sangue for de 1 a 1,49 g/litro, o risco de morrer no trânsito, para condutores na faixa de 21 a 34 anos, é 34 (trinta e quatro) vezes maior do que o risco de um motorista que não bebeu e, se for igual ou maior do que 1,5 g/litro, o risco dá um salto para 572 vezes maior. Atualmente, o limite é zero, ou seja, quem ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica e dirigir está cometendo infração gravíssima (7 pontos), podendo ser multado em R$ 957,70 e ter a CNH suspensa por 12 meses, além de poder ser processado criminalmente, mesmo que não tenha provocado acidentes, se o álcool ingerido resultar em 0,6 ou mais de gramas de álcool por litro de sangue, o que é passível de detenção por 6 meses a 3 anos, outra multa e outra suspensão ou proibição de obter a habilitação (por 2 meses a 5 anos).

terça-feira, 16 de novembro de 2010

O segurado emprestou o carro para um amigo e houve um acidente. A seguradora pode recusar o pagamento da indenização?

As seguradoras utilizam várias formas de identificar os condutores do veículo: principal, mais frequente ou habitual. Geralmente, o empréstimo do veículo para alguém em caráter claramente eventual, ou seja, que não tem periodicidade fixa, não resulta na negativa do pagamento do sinistro.

Se o empréstimo foi para alguém que usa habitualmente o veículo e não foi relacionado na proposta de seguro, a seguradora pode se negar a pagar o sinistro.

Em algumas situações de usuário eventual, há maior rigor quando o empréstimo é para alguém com idade inferior a 25 anos.

Se o amigo do segurado usa o carro dele uma vez por semana, por exemplo, isso é considerado uso habitual. Para ter direito à indenização, é preciso incluí-lo como motorista.


Fonte.: http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=176

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

CNJ suspende juiz que ofendeu mulheres.

Caros leitores, hoje vou fugir um pouco do tema do blog, pois não poderia deixar de postar e comentar esta matéria.

Dá para acreditar que nos tempos de hoje exista um juiz que profira comentários machistas em suas decisões.

Pois é, existe ! Vejam a seguir a matéria. Eu questiono o seguinte, como uma pessoa dessa foi passar no cocnurso da magistratura ?? Vejam como nós advogados somos vítimas de magistrados com pensamentos tão esdrúxulo e retrógrado. Abraços.

"O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), foi afastado ontem da função por pelo menos dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de comentários considerados machistas em suas decisões.

Rodrigues foi acusado de utilizar linguagem preconceituosa em processos que envolviam a aplicação da Lei Maria da Penha. Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 aumentou as penas para agressões contra mulheres. Para o juiz, a lei é um "conjunto de regras diabólicas". Numa decisão, ele escreveu que "o mundo é masculino e assim deve permanecer. A ideia que temos de Deus é masculina. Jesus foi homem". Rodrigues sustentou ainda que a lei seria um risco para a noção de família. "A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher."

Ontem, o CNJ se dividiu entre duas punições. Uma corrente de conselheiros considerou que era preciso retirar o juiz de suas funções. Outra ponderou que Rodrigues deveria sofrer a pena de censura e fazer um exame para verificar a sua sanidade mental.

Ao fim, prevaleceu o afastamento do juiz. A decisão foi tomada por nove votos a seis.

"A visão que o magistrado em causa tem da mulher entra em mortal rota de colisão com a Constituição", afirmou o presidente em exercício do CNJ, Carlos Ayres Britto. "O juiz decidiu de costas para a Constituição", acrescentou Britto. "A mulher é obra prima da criação. Acho que Deus só chegou à compreensão que era Deus quando chegou ao molde da primeira mulher."

O relator do processo no CNJ, Marcelo Neves, discutiu a possibilidade de remoção do juiz para outra vara, mas, depois, concluiu que essa medida não resolveria o problema. Ele também debateu a hipótese de o CNJ determinar a aposentadoria compulsória do juiz. Porém, verificou que ele não cometeu crime ou contravenção. Ao fim, Neves votou pela indisponibilidade de Rodrigues por dois anos. "A postura de prática preconceituosa por parte do juiz poderá ser modificada no futuro", afirmou o relator.

O afastamento é a pena mais grave prevista em lei para os juízes. Durante os dois anos, Rodrigues receberá vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Depois desse período, ele vai poder requisitar o retorno à função. A corregedora-geral de Justiça, ministra Eliana Calmon, sugeriu que o juiz fizesse um exame de sanidade mental para retomar a atividade, mas a proposta não foi aprovada. "


Juliano Basile - De Brasília
Cliping AASP

O segurado assumiu a culpa pelo acidente no lugar de outro motorista que não tem seguro. Quais são os riscos?

Um motorista sem seguro bate no carro de outro que tem seguro. O segurado assume a culpa pelos dois acidentes, mas o outro paga a franquia dele. Parece um acordo bom para os dois lados, só que isso é fraude (equivalente a roubo!).

Além do aspecto moral, as seguradoras utilizam um vasto arsenal tecnológico para identificar esse tipo de situação. As empresas podem reconstituir os acidentes e verificar se há divergências com o que o segurado informou.

As seguradoras estimam que pelo menos 20% das indenizações pagas têm algum tipo de irregularidade. Para reduzir esse percentual, que resulta em maior preço do seguro para todos, as seguradoras têm sido cada vez mais rigorosas, inclusive denunciando criminalmente os responsáveis.

Fonte: http://migre.me/2ayvK

Você sabe dirigir sob neblina ?

Algumas pessoas acreditam que já tem experiência o bastante para enfrentar qualquer tipo de situação no volante, mas é sempre bom lembrar que existem algumas situações raras e perigosas que não esperamos e ficamos sem saber o que fazer quando elas acontecem.

Dirigir sob neblina, por exemplo, é algo que requer muita atenção do motorista. As pessoas acham que diminuir a velocidade e acender o farol alto já resolvem o problema, mas não é bem por aí.

Por isso, o Trânsito + gentil vai dar algumas dicas de como agir quando nos deparamos com aquela névoa branca nas estradas que tapa praticamente toda nossa visão tornando o trajeto bem mais perigoso.

Aqui vão:

- Ligar o farol baixo. Muitos acham que a melhor alternativa é usar o farol alto mas as gotículas de água presentes na neblina acabam refletindo a luz do farol alto, fazendo com que a nossa visibilidade diminua.

- Reduzir a velocidade do veículo. Na hora da neblina todo cuidado é pouco. Diminuir a velocidade em que trafegamos é importante para ganharmos tempo se precisamos frear e diminui o risco de acidentes.

- Evitar freadas bruscas. Além de ser perigoso para quem vem atrás, o chão pode estar escorregadio por causa da umidade e seu carro pode rodar, causando algum acidente mais sério.

- Não ligar o pisca alerta com o carro em movimento. Os outros motoristas podem achar que você está parado e tentar desviar causando acidentes.

- Nunca parar na rodovia. É muito perigoso parar o carro, mesmo que seja no acostamento, enquanto estiver na estrada com neblina. A visibilidade dos outros motoristas é muito baixa, só é possível avistar o outro carro a poucos kms de distância, se o seu carro estiver parado é muito provável que não dê tempo do outro motorista frear quando te ver.

- Sinalizar seus movimentos com antecedência. Fazer isso é importante em qualquer ocasião mas no caso de neblina na estrada é imprescindível para evitar pequenos e grandes acidentes.

- Não ter medo de usar a buzina. Às vezes a buzina pode ser desnecessária mas em caso de neblina ela serve como alerta para pedestres e outros carros que estiverem por perto.

- Manter dois segundos de distância. Mire um ponto fixo e quando o carro da frente passar por ele, conte “cinquenta e um, cinquenta e dois” e passe pelo ponto fixo. Esta distância é segura caso tenha que fazer alguma manobra.


TJSP prepara sistema de acompanhamento de processo por email

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo prepara um sistema de acompanhamento de processos por email. O programa, chamado de push, consiste em enviar uma mensagem eletrônica aos advogados quando seus processos tiverem movimentações.

A medida facilitará o cotidiano dos advogados, que devem cadastrar seus endereços eletrônicos para que possam receber as mensagens.

A expectativa da presidência do TJSP é de que o sistema esteja em funcionamento até o final deste ou início do próximo ano, já que encontra-se em fase de preparação e testes.

A nova ferramenta será implantada inicialmente para processos em 2ª Instância e, em seguida, estendido para todos os fóruns que possuam sistema SAJ – Sistema de Automação do Judiciário.

Radar multa carro que não fez inspeção.

Os radares da cidade de São Paulo começam a multar neste mês os veículos que não passaram pela inspeção veicular ambiental. São 177 equipamentos que têm o sistema de Leitura Automática de Placas (LAP) e que poderão fiscalizar a regra, de um modo semelhante ao que já acontece com o rodízio municipal de veículos. Decreto assinado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) autorizando a nova modalidade de fiscalização será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade.

O valor da multa é de R$ 550. A data exata para o início das autuações depende de uma portaria conjunta das Secretarias do Verde e do Meio Ambiente e dos Transportes regulamentando a fiscalização. O documento está em fase final de elaboração. Por isso, a previsão é de que as multas comecem a ser aplicadas no máximo até o fim do mês.

Os veículos serão flagrados sempre que passarem por um dos radares habilitados – o equipamento consegue identificar quem deixou de fazer a inspeção veicular ao cruzar a placa com a base de dados da Controlar, concessionária responsável pelo teste ambiental nos veículos. Apenas uma multa por dia poderá ser emitida. A lei que regulamentou a obrigatoriedade da inspeção veicular também determinou que um máximo de quatro autuações sejam aplicadas por mês.

Contrapartida

“Tudo o que for arrecadado com as multas será destinado a investimentos em projetos de combustíveis menos poluentes para a frota municipal e em ônibus híbridos, mais sustentáveis”, afirma o secretário municipal dos Transportes, Marcelo Cardinale Branco.

A Prefeitura chegou a anunciar em janeiro o uso dos radares para fiscalizar a adesão à inspeção. No entanto, a medida não entrou em prática pois era necessário abastecer a base de dados do Departamento do Sistema Viário (DSV), órgão responsável pelos radares, com as placas dos veículos que não passaram pelo teste ambiental. A atualização foi concluída no início do mês.

O início da fiscalização pelos radares será a principal forma de a Prefeitura conseguir que a regra seja cumprida desde que a inspeção começou, em 2008. Atualmente, as únicas formas de controle são blitze realizadas pelos técnicos da Secretaria do Verde com a Polícia Militar. Neste ano, por exemplo, apenas 440 motoristas foram multados.

A quantidade de infratores flagrados fica muito aquém do número de veículos que não passaram pela inspeção veicular. A Secretaria do Verde estima que são cerca de 2,4 milhões – o número não é preciso, pois considera-se apenas os que não fizeram o teste no prazo estipulado pela Prefeitura, sendo possível passar pela inspeção após esse período. Até agora, já se encerraram as datas para que veículos das placas de 1 a 8 façam a análise.

A inspeção veicular ambiental é obrigatória para todos os veículos registrados na cidade de São Paulo. Um cronograma foi estabelecido no início do ano, de acordo com o final da placa. Os proprietários devem agendar a inspeção no site da empresa responsável. É necessário pagar uma taxa de R$ 56,44, que, ao contrário dos outros anos, não será devolvida pela Prefeitura após a aprovação do veículo.

RENATO MACHADO

terça-feira, 9 de novembro de 2010

Os limites legais para o segredo de Justiça.

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.

“A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema.

Tamanha é a importância da publicidade que o ordenamento brasileiro considera nulos os atos realizados sem a observância dessa garantia processual, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 155).

Entretanto, existem situações em que o sigilo interessa ao próprio cidadão, para resguardar-lhe aspectos muito importantes, nos quais a publicidade poderia ferir sua intimidade. O segredo de Justiça é decretado justamente nessas situações, em que o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse público maior ou privado, em circunstâncias excepcionais.

O segredo de Justiça se baseia em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. Segundo Esteves Lima, ele deve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se questiona, em juízo, matéria que envolva a intimidade das pessoas ou, ainda, nos casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados, conforme prevê a própria Constituição da República (artigos 5º e 93).

“Em tais casos, justifica-se a publicidade restrita aos atores do processo, considerando-se que, em última análise, preserva-se a própria dignidade das partes envolvidas, pois não seria justo que questões pessoais fossem desnudadas ao grande público. Em síntese, o interesse, aí, é, primordialmente, particular, o que torna válido e, mais do que isso, legítimo aplicar a exceção, que é o sigilo processual, em detrimento da regra, que é quase absoluta, da sua ampla publicidade”, afirma o ministro.

No fundo, o legislador resguarda a intimidade do indivíduo e também a integridade da família. Não faz sentido, por exemplo, levar ao conhecimento público toda a intimidade de um casal que enfrenta uma separação litigiosa e/ou disputa a guarda dos filhos. Esse tipo de demanda tem, geralmente, interesse somente para as partes do processo. Ainda que assim não seja, eventual interesse de terceiros fica suplantado pela necessidade de preservar a intimidade dos envolvidos.

Acesso aos processos

A aplicação do segredo de Justiça deve ser sempre avaliada com muita prudência pelo magistrado. Nas investigações policiais, por exemplo, o objetivo é colher provas, regra geral em inquérito policial, sem a interferência da defesa, uma vez que, nesta fase, ainda não há o contraditório.

Entretanto, os advogados reivindicam o direito ao acesso aos inquéritos policiais e civis. Ao julgar um recurso em mandado de segurança (RMS n. 28.949) interposto pela Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda. e outro, a ministra aposentada Denise Arruda garantiu aos advogados da empresa o acesso ao inquérito civil instaurado contra eles. Entretanto, a ministra limitou a garantia de acesso aos documentos já disponibilizados nos autos, não possibilitando à defesa o acesso “à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso”.

Em seu voto, a ministra destacou que é direito do advogado, no interesse do cliente envolvido no procedimento investigatório, ter acesso a inquérito instaurado por órgão com competência de polícia judiciária ou pelo Ministério Público, relativamente aos elementos já documentados nos autos que digam respeito ao investigado, e não a dados de outro investigado ou a diligências em curso, dispondo a autoridade de meios legítimos para garantir a eficácia das respectivas diligências. A ministra ressaltou, ainda, que a utilização de material sigiloso, constante de inquérito, para fim diverso da estrita defesa do investigado, constitui crime, na forma da lei.

No julgamento do Recurso Especial n. 656.070, o ministro aposentado Humberto Gomes de Barros definiu que é permitida a vista dos autos em cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de Justiça. No caso, o Banco Finasa Ltda. ajuizou uma ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Exercida a ação, prepostos do banco foram até o cartório verificar se a medida liminar fora deferida. Entretanto, não tiveram acesso aos autos, sob o argumento de que somente advogados e estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil poderiam fazê-lo.

Já no julgamento de um recurso em mandado de segurança, o ministro Humberto Martins entendeu que não evidencia restrição à liberdade profissional do advogado a não autorização judicial para o acesso aos autos que corram em segredo de Justiça nos quais ele não figurou como patrono. No caso, o advogado recorreu de decisão que não autorizou o seu pedido de vista, bem como a expedição de certidão da sentença de um processo de separação judicial que tramitou em segredo de Justiça. Ele não era o advogado de nenhuma das partes, e sim de um cidadão interessado no processo.

Em seu voto, o ministro lembrou que o artigo 115 do CPC limitou a presença das próprias partes e a de seus advogados em determinados atos, resguardando a privacidade e a intimidade daquelas. Acrescentou que o direito de vista e exame dos autos do processo, nesses casos, restringe-se tão somente às partes e a seus procuradores.

Quebra de sigilo

O segredo de Justiça pode ser retirado quando não mais se justificar, concretamente, a sua manutenção, uma vez que, a partir de determinada fase processual, em lugar da preponderância do interesse particular das partes, sobreleva-se o interesse público da sociedade, que tem direito, em tese, de ficar sabendo do que ocorre naquele processo. “A situação concreta é que permitirá ao juiz da causa fazer tal avaliação e, motivadamente, retirar tal segredo, se for o caso”, afirma o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Ao analisar um agravo de instrumento em ação penal, a ministra Nancy Andrighi destacou que, com a determinação da quebra de sigilo fiscal dos investigados, impõe-se a decretação do segredo de Justiça para a tramitação da ação. No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro pessoas, entre elas um governador de Estado. A juíza da 2ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul determinou o segredo de Justiça com base no que estabelece o artigo 1º da Lei n. 9.296/1996.


Inconformado, o Ministério Público sustentou a revogação do decreto de segredo de Justiça, sob o fundamento de que, com a edição da Lei Complementar n. 135/2010, denominada “Lei da Ficha Limpa”, a matéria discutida deve ter outro tratamento, adequando-se à iniciativa popular refletida na nova lei.

Em seu voto, a ministra ressaltou que o fato de o denunciado ocupar cargo de natureza política e a edição da Lei Complementar n. 135/2010 não impedem o exercício do direito à informação nem transformam os fundamentos da certidão requerida por interesse particular em interesse coletivo ou geral – tampouco autorizam a quebra do segredo de Justiça.

No último mês de setembro, o ministro João Otávio de Noronha acatou parcialmente a manifestação do Ministério Público e retirou o sigilo, em parte, do Inquérito n. 681, que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no estado do Amapá, fato esse apurado pela Polícia Federal na “Operação Mãos Limpas”.

O ministro explicou que o sigilo era necessário para resguardar a atividade de colheita de provas, visto que a publicidade das ações poderia prejudicar a apuração do delito e sua respectiva autoria. Ao acolher o pedido do Ministério Público, nesta fase de investigação, o ministro João Otávio ressaltou que, com a realização das buscas e apreensões e as prisões, o caso caiu em domínio público, “e a imprensa tem noticiado fatos com restrição de informações, o que enseja a distorção delas”.

O relator ressalvou, no entanto, que há no inquérito documentos que não podem ser expostos, seja porque ainda não foram concluídas as investigações, seja pela proteção imposta pela Constituição Federal de preservação da intimidade dos investigados.

Outros casos

No julgamento do Recurso Especial n. 253.058, a Quarta Turma definiu que não fere o segredo de Justiça a notícia da existência de processo contra determinada pessoa, somente se configurando tal vício se houver análise dos fatos, argumentos e provas contidos nos autos da demanda protegida.

No caso, uma cidadã escreveu uma carta, enviada a diversos jornais, criticando as festividades de Carnaval na cidade de Caxambu (MG), na qual haveria, também, ofensas pessoais ao prefeito da cidade, bem como ao vice-prefeito e à secretária do Departamento de Cultura, que, em razão disso, ingressaram com uma ação de indenização.

A ação foi julgada procedente, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 5 mil para cada uma das autoridades. O extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais reformou a sentença, concluindo que, em relação ao prefeito, não foi caracterizado o dano moral, porquanto “a apelante narra a existência de fato que está sendo objeto de impugnação do mandato na Justiça Eleitoral, cujo processo não é protegido por segredo de Justiça, sendo que a natureza pública do processo afasta a alegada ofensa à honra do prefeito, ainda que posteriormente não venha a ser considerado crime eleitoral”.

No recurso especial ao STJ, o ministro Fernando Gonçalves considerou que, no caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído, sendo admitida, em tese, a divulgação de informações aptas a formar o juízo crítico dos eleitores sobre o caráter do candidato.

Em outro julgamento, a Terceira Turma admitiu o processamento, em segredo de Justiça, de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico. No caso, o pedido de sigilo foi deferido no âmbito de ação indenizatória.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que dados de caráter estratégico podem causar sérios prejuízos à empresa se chegarem ao conhecimento de terceiros, em especial de concorrentes. “Seja como for, é incontestável que os fatos discutidos neste processo incluem informações de natureza confidencial, conforme consignado no contrato de ‘joint venture’ celebrado entre as partes. Desta forma, nada obsta a inclusão da hipótese dos autos na esfera de proteção conferida pelo artigo 155 do CPC”, afirmou a ministra.

Preservação da confidencialidade

Em junho de 2010, a ministra Nancy Andrighi levou uma proposta ao Conselho de Administração do STJ, com o objetivo de preservar a confidencialidade dos processos sigilosos. A ministra, fazendo referência a uma questão de ordem suscitada na sessão da Corte Especial, realizada em 16 de junho de 2010, relativa a um determinando inquérito de sua relatoria, propôs a edição de uma resolução, pelo Tribunal, regulamentando a extração de cópias reprográficas de processos sigilosos, bem como limitando a disponibilização de cópias por mídia eletrônica.

“Naquela ocasião, sugeri que as cópias extraídas de processos sigilosos passem a ser impressas em papel contendo marca-d’água, capaz de lhes identificar e individualizar. A filigrana, a ser reproduzida repetidas vezes ao longo de todo o papel, apontará o advogado que requereu as cópias, mediante indicação do número de seu registro junto à OAB, inclusive com a seccional à qual pertence”, afirma a ministra.

A ministra destacou, ainda, que esse procedimento, infelizmente, não se harmoniza com a disponibilização de cópia digital dos autos, pois, ao menos com os recursos de informática atualmente existentes, não há como impedir que o arquivo venha a ser editado de maneira a suprimir a marca-d’água.

A proposta da ministra Nancy Andrighi foi incorporada ao projeto em andamento no Conselho de Administração.

RMS 28949 - Resp 656070 - Inq 681 - Resp 253058

Aviso das seguradoras.

Todas as vezes que se envolverem em acidente de trânsito, cujo terceiro seja um motoqueiro, façam o BO (boletim de ocorrência), independentemente de serem culpados ou não.

Têm ocorrido fatos em que o motoqueiro é o culpado e tenta fazer um acordo no local, diz que está bem e não quer socorro médico.

Só que, depois, ele vai a um distrito policial, registra o BO e alega que o veículo fugiu do local sem prestar socorro, cobrando, na justiça, dias parados, conserto da moto, etc ...

Na maioria dos casos, as testemunhas do motoqueiro são outros motoqueiros.

Isto é um fato, pois está ocorrendo com muita freqüência. Portanto, não caia na conversa do motoqueiro, que diz não ter acontecido nada.

Em um dos casos recentes a pessoa envolvida foi até a delegacia registrar BO e, eis que, quando chega à delegacia, lá estavam os tais amigos do motoqueiro tentando registrar BO de ausência de socorro.

ISTO É MUITO IMPORTANTE !!!

Complementando o texto acima, não pdemos esquecer que lesão corporal é crime de trânsito e o causador responde por processo criminal, por isso não deixem de fazer o boletim de ocorrência, anotar o nome, telefone e endereço da testemunha, tirar foto dos veículos e do local.







quinta-feira, 4 de novembro de 2010

Caminhões estão envolvidos em 25% dos acidentes nas estradas.

A cada quatro acidentes em estradas, um caminhão está envolvido. O JH ensina qual a velocidade e a distância corretas, além de truques para uma ultrapassagem segura durante a viagem.

Caminhões e carretas cada vez maiores e mais potentes e motoristas a passeio apressados. Combinação de alto risco. “Tem alguns caminhoneiros meio distraídos”, comenta o motorista do carro. Para quem dirige a carreta, a opinião é diferente. “Eles andam muito colados, muito próximo da traseira do caminhão.”

A distância mínima ideal é de dois segundos ou cerca de 50 metros do veículo da frente. O suficiente para se fazer uma frenagem de emergência.

Evite ficar atrás de caminhões e carretas. Muitas vezes o caminhoneiro dá uma ajuda, como Rodrick Dias de Souza. Ele ensina alguns códigos:

- Seta para a direita é caminho livre;

- Luz esquerda piscando: espere.

O perito de trânsito, Paulo Ademar, dá mais dicas:

- A velocidade do carro deve estar sempre 20 quilômetros por hora a mais que da carreta e você vai precisar de, no mínimo, 250 metros para iniciar e concluir uma ultrapassagem segura. “O ideal é quando você está num carro mil, você faça a opção de ultrapassar somente nas descidas. O caminhoneiro tem uma limitação da velocidade dada pelo tacógrafo e ele vai colocar o pé no freio.”

- Concluída a ultrapassagem nunca pare o carro bruscamente. “Uma carreta carregada gasta no mínimo 200 metros pra poder parar a uma velocidade de 80 quilômetros por hora”, completa Rodrick.

- A ultrapassagem é sempre mais arriscada em curvas para a direita por causa do chamado ‘ponto cego de visão’. Em locais assim o motorista de carro de passeio fica mais exposto ao risco por não conseguir enxergar o que o espera alguns metros a frente.

- Na curva aberta à esquerda a manobra é mais tranquila. “Se aquele carro branco começa a fazer uma ultrapassagem ele tem visibilidade a partir daquele ponto de tudo que ta acontecendo no sentido contrário.”

Na chuva, fique atento a mais duas situações:

- As rodas dos caminhões jogam muita água no para-brisa de quem vem atrás, atrapalhando a visibilidade na hora da aproximação para a ultrapassagem.

- Cuidado também com o excesso de água na pista. “Carro mais pesado não aquaplana, mas o carro menor vai aquaplanar. Pode ser que você venha a perder o contato do pneu com o piso e você ficar sem dirigibilidade. Se for curva pra direita, você vai pra contramão e pode morrer.”

http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2010/11/caminhoes-estao-envolvidos-em-25-dos-acidentes-nas-estradas.html

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia.

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.

Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até o ano de 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado (quando não cabem mais recursos).

Posteriormente, o motorista impetrou mandado de segurança, entretanto este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porque o tribunal não seria competente para julgar a questão, já que a ação teria transitado em julgado.

Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegação de que o TJSC seria competente para apreciar o mandado de segurança. A defesa do réu afirmou que tribunais de Justiça têm competência para tratar de sentenças de juizados especiais estaduais, especialmente se fica determinada uma indenização maior do que 40 salários-mínimos e, sobretudo, se exigem provas técnicas. Apontou, ainda, que o mandado de segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado.

O entendimento

No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que é possível o tribunal de Justiça estadual realizar o controle de competência dos juizados especiais. A ministra afirmou, também, que a Lei nº 9.099/1995, que rege os juizados especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade. Ou seja, a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia.

Quanto à questão do valor, a ministra considerou não ser necessário que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. “A menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”, afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a hipótese do artigo 3º, IV, da Lei nº 9.099/95.

Quanto à questão do trânsito em julgado, a ministra considerou ser possível que os tribunais de Justiça exerçam o controle de competência dos juizados especiais mediante mandado de segurança, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois, de outro modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos não submetidos ao juizado especial esse controle se faz por ação rescisória.

RMS 30170

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