quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Motoristas podem converter multas em advertências.

Interessados só podem ser beneficiados em casos de infrações leves ou médias e, para isso, precisam recorrer no órgão de trânsito que aplicou a penalidade.

Apesar de poucos motoristas terem conhecimento, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contém um artigo que pode livrar muita gente das sempre desagradáveis multas. Isso porque a lei prevê que, quando são cometidas infrações de caráter leve ou médio, a penalidade em dinheiro pode ser revertida, em alguns casos, em uma simples advertência.

A advogada da procuradoria do Detran, Débora de Faria Gurgel, explica que a pessoa interessada em ser beneficiada com base no artigo que trata sobre o assunto, o de número 267 do CTB, deve ir ao Detran e se dirigir ao setor de recursos. Para isso, precisa levar cópia da carteira de habilitação e a própria notificação da multa. O prazo para isso é de 30 dias.

Após o recurso ter sido feito, os técnicos do órgão vão analisar o prontuário do motorista, já que ele não poderá ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Além de também não poder ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima no mesmo período, segundo esclarece Débora Gurgel.

Ainda de acordo com a advogada, é raro que os motoristas façam esse tipo de recurso, e isso acontece justamente pela falta de conhecimento desse dispositivo legal. Ela diz que, apesar de não ter dados estatísticos sobre o assunto, teve conhecimento, neste ano, de apenas um caso de uma pessoa interessada em fazer um recurso do tipo.

Débora Gurgel reforça, no entanto, que o motorista só pode vir a ter direito à conversão da multa em advertência em casos de infrações leves ou médias, que são aquelas punidas com três e quatro pontos na carteira, e multa, respectivamente, de 50 e 80 UFIR. A advogada esclarece que a advertência tem caráter unicamente educativo.

Obs.: Porém, a concessão não é obrigatória.
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Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º. A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
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Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR;
§ 1º. Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
§ 2º. Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º. Se o infrator cometer a mesma infração mais de uma vez no período de doze meses, o valor da multa respectiva será multiplicado pelo número de infrações cometidas. (VETADO)
§ 4º. Tratando-se de cometimento de infrações continuadas, a aplicação da penalidade poderá ser renovada a cada quatro horas. (VETADO)

Fonte:http://www.nominuto.com/noticias/cidades/motoristaspodemconvertermulta-em-advertencias/37298/

2 comentários:

sandro luis disse...

meu caso eu recebi uma multa onde tem como gravissima eu tenho como reclamar essa para transaformar em advertencia?

Graziela Vellasco disse...

A conversão são em casos de infrações leves ou médias !

O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

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