quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Obrigatoriedade da instalação dos rastreadores em veículos zero quilômetro.

A partir de 2011, os compradores de automóveis zero quilômetro poderão passar a conviver com mais um gasto fixo mensal, além de despesas usuais com combustível, impostos e prestações da compra do carro, entre outras.

A conta a mais virá para quem optar por ativar um dispositivo de bloqueio e rastreamento, que virá instalado, obrigatoriamente, em todos os veículos novos. A regra também valerá para os carros novos importados comercializados no país. O rastreador permite, por exemplo, localizar veículos roubados.

Com a obrigatoriedade, as empresas que ativam esse tipo de equipamento esperam aumentar o peso desse serviço no faturamento. São 330 empresas do setor no país, com receita anual de R$ 1,5 bilhão. Só as oito maiores respondem por 50% do movimento financeiro.

"Vamos concorrer com outras contas mensais, como internet, TV por assinatura e telefone celular, por exemplo", diz o presidente da Sascar, José Ricardo Quintana. Ele estima que o valor da conta para o dono do carro vai ficar entre R$ 29,90 e R$ 50 por mês. O rastreador, por sua vez, poderá custar entre R$ 700 e R$ 800.

A Sascar é uma das maiores empresas do país que ativam o rastreador. Quintana conta que a decisão de ativar o equipamento será tomada pelo comprador do veículo nas concessionárias.

Segundo ele, a Sascar já investiu R$ 6 milhões numa nova plataforma de software para fazer a ativação do equipamento e oferecer serviços além da simples localização de um veículo roubado.

Atualmente 80% do faturamento da Sascar é gerado pelo rastreamento de caminhões. Os 20% restantes vem de outros veículos, incluindo carros de passeio e barcos, por exemplo.

Nos próximos três anos, a expectativa de Quintana é que a fatia da receita proveniente do rastreamento de outros veículos aumente para 35%. "Quem já é proprietário de carro também vai querer o dispositivo", afirma o presidente da Sascar.

A Porto Seguro já instalou o rastreador em 400 mil veículos no país, segundo o diretor da divisão de seguros para automóveis, Marcelo Sebastião. Desse total, 97% são veículos de segurados da empresa, que ganham a instalação como um benefício. Nesse caso, há um desconto para o valor do seguro que depende do perfil do cliente.

"Para a seguradora, o ganho é na recuperação do veículo. Nos veículos com o rastreador, a taxa de recuperação está acima de 65%", afirma Sebastião.

O executivo diz que 3% dos dispositivos instalados pela empresa são de quem não tem seguro da companhia. Nesse caso, o rastreador e a sua ativação são vendidos pela Porto Seguro Proteção e Monitoramento.

O diretor da Porto Seguro Proteção e Monitoramento, José Luis Ferreira da Silva, diz que a venda de rastreadores para não segurados começou há dois anos. Desde então, ele calcula que são instalados, em média, 1 mil rastreadores por mês.

As fabricantes do rastreador no país também têm boas perspectivas com esse novo mercado. O diretor da Quanta, Silvio Cirelli, diz que há potencial para dobrar a sua produção um ano após a entrada em vigor da obrigatoriedade da instalação do dispositivo na montadora.

Atualmente, a Quanta produz 20 mil rastreadores por mês com apenas um turno. Cerca de 70% do faturamento da empresa é gerado pela venda do equipamento para caminhões e 30% vem de outros veículos.

A obrigatoriedade da instalação dos rastreadores na fábrica acontecerá por meio da resolução 245 da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (Contran), órgão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que por sua vez é subordinado ao Ministério das Cidades.

Essa resolução, vinculada à Lei Complementar 121, de 2007, estabelece a proporção de veículos que têm de sair de fábrica com o bloqueador e rastreador. São percentuais que crescem de forma gradual até alcançar 100% .

O ministro das Cidades, Marcio Fortes, afirma que a resolução 245 vai começar a vigorar no dia 1º de maio. De acordo com ele, até o fim do ano que vem todos os veículos que sairão das montadoras terão o rastreador instalado. "A grande vantagem desse equipamento será a queda no preço dos seguros", observa o ministro.

Cirelli, da Quanta, afirma que houve pelo menos quatro prorrogações de data para a resolução entrar em vigor, por causa de dúvidas quanto à tecnologia do equipamento.

O executivo conta que os rastreadores funcionam com tecnologia de telefonia celular GSM. Por isso, têm no seu interior um chip de alguma operadora de telefonia móvel. O objetivo é proporcionar ao consumidor um rastreador que possa usar um chip que se conecte com as 29 operadoras diferentes no país. Isso não estava previsto na resolução inicial. Liminares que contestavam a invasão de privacidade que o novo equipamento pode trazer também atrasaram a entrada em vigor da resolução.

Fonte: Alberto Komatsu - De São Paulo

quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Uso correto do assento para crianças

Mil carros são roubados por dia, veja a lista dos 10 mais.

Conforme último balanço divulgado pela CNseg Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, em média, por dia, 1.050 proprietários perdem seus veículos para os ladrões.

O resultado da pesquisa engloba o primeiro semestre deste ano, e abrangeu todo o país.

O Estado de São Paulo lidera a lista, com 513 veículos roubados ou furtados, e a cidade de São Paulo, registra qause a metade dos casos, com 251 roubos por dia.

Veja a lista abaixo, que pode impactar no prêmio do seu seguro:

  1. VW Gol
  2. Honda CG 125
  3. Fiat Uno
  4. Fiat Palio
  5. Honda CG 150
  6. GM Corsa
  7. GM Celta
  8. Honda CBX
  9. VW Fusca
  10. VW Parati

Fonte.: Revista Abet informa, ano XIV - n.º 247 - outubro de 2010.

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Motoristas podem converter multas em advertências.

Interessados só podem ser beneficiados em casos de infrações leves ou médias e, para isso, precisam recorrer no órgão de trânsito que aplicou a penalidade.

Apesar de poucos motoristas terem conhecimento, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contém um artigo que pode livrar muita gente das sempre desagradáveis multas. Isso porque a lei prevê que, quando são cometidas infrações de caráter leve ou médio, a penalidade em dinheiro pode ser revertida, em alguns casos, em uma simples advertência.

A advogada da procuradoria do Detran, Débora de Faria Gurgel, explica que a pessoa interessada em ser beneficiada com base no artigo que trata sobre o assunto, o de número 267 do CTB, deve ir ao Detran e se dirigir ao setor de recursos. Para isso, precisa levar cópia da carteira de habilitação e a própria notificação da multa. O prazo para isso é de 30 dias.

Após o recurso ter sido feito, os técnicos do órgão vão analisar o prontuário do motorista, já que ele não poderá ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Além de também não poder ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima no mesmo período, segundo esclarece Débora Gurgel.

Ainda de acordo com a advogada, é raro que os motoristas façam esse tipo de recurso, e isso acontece justamente pela falta de conhecimento desse dispositivo legal. Ela diz que, apesar de não ter dados estatísticos sobre o assunto, teve conhecimento, neste ano, de apenas um caso de uma pessoa interessada em fazer um recurso do tipo.

Débora Gurgel reforça, no entanto, que o motorista só pode vir a ter direito à conversão da multa em advertência em casos de infrações leves ou médias, que são aquelas punidas com três e quatro pontos na carteira, e multa, respectivamente, de 50 e 80 UFIR. A advogada esclarece que a advertência tem caráter unicamente educativo.

Obs.: Porém, a concessão não é obrigatória.
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Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º. A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
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Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR;
§ 1º. Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.
§ 2º. Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.
§ 3º. Se o infrator cometer a mesma infração mais de uma vez no período de doze meses, o valor da multa respectiva será multiplicado pelo número de infrações cometidas. (VETADO)
§ 4º. Tratando-se de cometimento de infrações continuadas, a aplicação da penalidade poderá ser renovada a cada quatro horas. (VETADO)

Fonte:http://www.nominuto.com/noticias/cidades/motoristaspodemconvertermulta-em-advertencias/37298/

terça-feira, 19 de outubro de 2010

STJ - Aprovada súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.

Diz a Súmula n. 465: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”.

O projeto de súmula foi relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, e se fundamenta nos artigos 1.432, 1.443 e 1.463 do Código Civil de 1916; e 757, 765 e 785 do Código Civil de 2002. Os precedentes citados datam desde 2000.

No mais recente, em 2010, o ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, afirma que não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro apenas em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo. Conforme o relator, mesmo que o contrato exija a comunicação prévia da mudança, deve ser feito um exame concreto das situações envolvidas para autorizar a exclusão da responsabilidade da seguradora, que recebeu o pagamento do prêmio. A obrigação poderia ser excluída em caso de má-fé ou aumento do risco segurado.

Em outro precedente citado, do ministro Humberto Gomes de Barros, atualmente aposentado, a Terceira Turma afirmou que “a transferência da titularidade do veículo segurado sem comunicação à seguradora, por si só, não constitui agravamento do risco”.

Já a Terceira Turma, em voto da ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que, “na hipótese de alienação de veículo segurado, não restando demonstrado o agravamento do risco, a seguradora é responsável perante o adquirente pelo pagamento da indenização devida por força do contrato de seguro.”

A súmula foi aprovada pela Segunda Seção no dia 13 de outubro.

REsp 302662 - Resp 600788 - Resp 188694 - Resp 771375

domingo, 17 de outubro de 2010

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei Seca foi apontado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que se recusou sujeitar-se aos exames.

Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. Com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo.

“Aparentemente benfazeja, essa modificação legislativa trouxe consigo enorme repercussão nacional, dando a impressão de que a violência no trânsito, decorrente da combinação bebida e direção, estaria definitivamente com os dias contados”, observa o ministro Og Fernandes na decisão. “Entretanto, com forte carga moral e emocional, com a infusão na sociedade de uma falsa sensação de segurança, a norma de natureza até simbólica, surgiu recheada de dúvidas.”

De acordo com a decisão, a ausência da comprovação por esses meios técnicos impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da persecução penal.

Efeito prático

“Procurou o legislador inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez – daí a conclusão de que a reforma pretendeu ser mais rigorosa”, observa o ministro Og Fernandes na decisão. “Todavia, inadvertidamente, criou situação mais benéfica para aqueles que não se submetessem aos exames específicos”, completa.

Para o relator, como o individuo não é obrigado a produzir prova contra si – sendo lícito não se sujeitar a teste de bafômetro ou exame de sangue –, e que o crime previsto na Lei Seca exige a realização de prova técnica específica, “poderíamos, sem dúvida alguma, tornar sem qualquer efeito prático a existência do sobredito tipo penal”.

“É extremamente tormentoso deparar-se com essa falha legislativa”, lamenta o relator, ressaltando a impossibilidade de sujeitar a lei ao sentimento pessoal de justiça do juiz. Tal opção, afirma, levaria ao “arbítrio na aplicação do direito que, fora de controle, colidiria inevitavelmente com princípios fundamentais como o da segurança jurídica”.

HC 166377

Atrasou o pagamento do seguro? Saiba quais são as conseqüências

SÃO PAULO – Quem atrasa o pagamento de uma dívida com o comércio, por exemplo, pode ter o nome incluído em um cadastro de restrição de crédito e ficar impedido de comprar a prazo. Mas quais são as consequências para quem atrasa o pagamento de uma apólice de seguro?

De acordo com o advogado, presidente da Comissão de Direito e Relação de Consumo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Eduardo Tavolieri, o atraso no pagamento do prêmio (valor pago pelo seguro) pode fazer com que a seguradora cancele a apólice, deixando o consumidor sem proteção, em caso de sinistro.

Contudo, explica ele, o fim da prestação de serviço por conta de atraso no pagamento deve estar previsto no contrato, incluindo o número de dias a ser considerado para que a seguradora tome tal atitude.

Outras consequências

O atraso no pagamento da apólice pode ainda fazer com que a seguradora ajuíze ação de cobrança de prêmio contra o cliente, explica o advogado associado do Gaiofato Advogados Associados, Márcio Holanda Teixeira.

Por outro lado, completa Teixeira, a companhia de seguros pode tomar medidas menos radicais do que as citadas anteriormente, como suspender a ação do prêmio, enquanto o segurado não quitar os débitos existentes.

STJ

No que diz respeito a esse assunto, no início de outubro, ao julgar um caso de um consumidor do Paraná, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o simples atraso no pagamento do seguro não autoriza a seguradora a anular automaticamente o contrato.

De acordo com a decisão, antes de cancelar a apólice, a companhia de seguros deve notificar o segurado da suspensão da proteção. Para Teixeira, a decisão, válida para este caso específico, pode se tornar tendência no julgamento de ações semelhantes.


Fonte:http://dinheiro.br.msn.com/suascontas/artigo.aspx?page=0&cp-documentid=25867123

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

Habeas Corpus - Embriaguez ao volante - Liminar concedida.

Habeas Corpus - Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) - Pedido liminar de suspensão da audiência prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e pedido final de trancamento de ação penal - Liminar concedida - Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência da comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do paciente, no momento dos fatos. Prova não produzida por fato não imputável ao paciente. Reconhecimento de falta da materialidade. Ordem concedida, convalidada a Liminar e determinado o trancamento da Ação Penal (TJSP - 16ª Câm. de Direito Criminal; HC nº 990.10.067446-3-São Paulo-SP; Rel. Des. Almeida Toledo; j. 1º/6/2010; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Habeas Corpus n° 990.10.067446-3, da Comarca de São Paulo, em que é paciente P. C. B. e impetrante J. A. T. R.

Acordam, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Concederam a Ordem, convalidada a Liminar, determinando-se o trancamento da Ação Penal. Declara Voto o 2º Juiz, Dr. Mariz de Oliveira. v.u.”, de conformidade com o Voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Newton Neves (Presidente sem voto), Pedro Menin e Edison Brandão.

São Paulo, 1º de junho de 2010
Almeida Toledo
Relator
RELATÓRIO
1 - O Advogado J. A. T. R. impetrou Habeas Corpus em favor de P. C. B. (RG n°...), alegando Constrangimento Ilegal por parte da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional XI de Pinheiros, que teria recebido denúncia por infração ao art. 306 do CTB, supostamente cometida pelo paciente, e designado audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Pugnou, liminarmente, o impetrante, pelo cancelamento da audiência designada e suspensão da Ação Penal até o julgamento final do presente Writ, bem como pelo trancamento da Ação Penal, ao final.

Aduz que, embora o exame clínico tenha concluído pelo estado de embriaguez, não foi realizado exame laboratorial sanguíneo para verificação da concentração de álcool presente no corpo do paciente na data dos fatos. Assim, invoca a aplicação da nova redação dada ao art. 306 do CTB e alega que o não preenchimento da nova elementar, acrescida ao delito pela reforma, culmina na atipicidade da conduta do paciente e não possibilita seu indiciamento ou imputação processual penal pelo fato.

A Liminar foi deferida (fls. 64-65) e a autoridade apontada como coatora prestou suas informações (fls. 71-72) acompanhadas de cópias de peças dos Autos originários (fls. 73/135).

Em seu Parecer, o Il. representante da Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da Ordem, alegando que a interpretação da lei penal não pode ser exclusivamente literal, citou julgados e aduziu admissibilidade da utilização de prova testemunhal e clínica para a caracterização da materialidade do delito.

É o relatório
VOTO
2 - O Recurso comporta provimento.

É imputada ao paciente a prática do delito previsto no art. 306 do CTB, por denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida pela autoridade coatora.Narra a Inicial acusatória que, no dia 31/12/2008, o paciente foi flagrado dirigindo embriagado veículo automotor em via pública, transportando no seu interior o filho menor impúbere.

Em que pese a constatação clínica (fls. 84) de que o paciente se encontrava embriagado, a imputação de prática delituosa prescinde do preenchimento dos parâmetros penais para a aferição da embriaguez.

De fato, como articula o impetrante, a reforma trazida pela Lei nº 11.705, de 19/6/2008, inseriu nova elementar ao art. 306 do CTB.

Estabelece o art. 306 do Código de Trânsito: “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

O Decreto n° 6.488/2008, por sua vez, em seu art. 2º, disciplina que, “para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei n° 9.503/1997 - CTB -, a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I - exame de sangue: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue; ou II - teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro): concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões”.

Desse modo, as elementares objetivas: concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a três décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões devem ser, alternativamente, percorridas pelo agente para caracterização da tipicidade da conduta.

Guardadas as peculiaridades do caso e aplicadas as devidas proporções, faço menção à jurisprudência desta Câmara que caminha no mesmo sentido da presente decisão:

“Extinção da punibilidade. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei nº 9.503/1997. Fato ocorrido antes da publicação da Lei nº 11.705/2008. Falta de comprovação da dosagem alcoólica por litro de sangue do acusado. Abolitio Criminis. Extinção com fulcro no art. 107, inciso III, do CP. Recurso Ministerial improvido” (TJSP; RESE nº 990.09.0740744; Rel. Edison Brandão; órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; data do julgamento: 29/9/2009).
 
Cumpre ainda salientar que este Eg. Tribunal não tem admitido a dispensa do preenchimento da nova elementar do tipo (Ap nº 990092032151 da 14ª Câmara Criminal, Ap nº 993080475628 da 3ª Câmara Criminal, Ap nº 990091282510 da 9ª Câmara Criminal e Ap nº 990092043226 da 4ª Câmara Criminal), de maneira que a jurisprudência citada pelo Il. membro do Ministério Público não só se refere a fato ocorrido antes da publicação da Lei nº 11.705, de 19/6/2008, como também foi construída antes dela.
 
Note-se, ademais, que, no caso em tela, o paciente foi encaminhado ao Instituto Médico Legal para a realização de exames. No entanto, por razões desconhecidas, pois não consta que tenha se negado a fazer o exame de sangue, é certo que não foi submetido a exame laboratorial, mas tão somente à análise clínica.
 
Também prejudicou a produção da prova o fato de o 51º Distrito Policial de Butantã - São Paulo - Capital - não dispor de meios para a realização de exame por etilômetro (fls. 77).
 
Assim, verifica-se que a prova imprescindível à comprovação da prática do delito não foi produzida por fatos não imputáveis ao agente.
 
Portanto, não configurada a materialidade do delito, não há que se falar na prática do crime previsto no art. 306 do CTB.
 
3 - Isto posto, pelo meu Voto, concedo a Ordem, convalidada a liminar, determinando o trancamento da Ação Penal.

Almeida Toledo
Relator
DECLARAÇÃO DE VOTO

Pelo meu Voto, acompanhei o Il. Desembargador Relator Dr. Almeida Toledo para conceder a Ordem impetrada em favor de P. C. B., determinando-se o trancamento da Ação Penal contra ele instaurada, como incurso no art. 306 do CTB.

Cabe ressaltar não ser possível a comprovação da materialidade delitiva pelo “etilômetro” por ter o parágrafo único do supracitado dispositivo dado poderes ao Poder Executivo Federal para estabelecer a equivalência entre os diversos testes, o que ocorreu com o Decreto n° 6.488, de 19/6/2008, que estipulou valores para o exame de sangue e para o “etilômetro”.

Realmente, o art. 306 da Lei n° 9.503/1997 é claro ao se referir especificamente à dosagem de seis ou mais decigramas de álcool por litro de sangue e o decreto regulamentador não pode ultrapassar os limites estabelecidos na forma regulamentada, sem inová-la.

Qualquer entendimento contrário, com a devida vênia, feriria o Princípio da Hierarquia das Normas Jurídicas.

É de se trazer à colação, por tratar de forma precisa essa questão, o v. Acórdão relatado pelo Em. Desembargador Roberto Martins de Souza, da C. 2ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus de nº 990.08.152617-4: “Argumentar que o Decreto nº 6.488/2008, ao regulamentar o parágrafo único do art. 306 do CTB, estipulando a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia (estabelecendo, em seu inciso II, que, para os fins criminais do citado dispositivo legal, o teste em aparelho alveolar pulmonar (etilômetro) deverá acusar concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões), teria suprido tal lacuna.

Ocorre que, no léxico, alcoolemia significa ‘estado do sangue que contém álcool’. Ora, não é possível aferir o estado do sangue sem realizar um exame químico nesse tecido. Assim, forçoso concluir que o etilômetro não constitui espécie de exame de alcoolemia, afigurando inviável, portanto, a equiparação pretendida pelo legislador.

Tal decreto também não reduziu a exigência do art. 158 do CPP, que estabelece ser indispensável o exame de corpo de delito para a caracterização da materialidade nas infrações que deixam vestígios, pois o teste do etilômetro não constitui perícia, exame, sendo sua natureza a de mera prova documental, pois sua realização prescinde de conhecimentos técnicos daquele que manipula o aparelho, sendo a leitura feita eletronicamente pelo próprio instrumento, prescindindo a interpretação do teste de qualquer especialização, conhecimento específico, somando-se a isso a característica de esse teste não ser passível de contraprova” (j. 26/1/2009).

Ante todo o exposto, concede-se a presente Ordem, nos termos do Voto do Em. Relator.

São Paulo, 27 de abril de 2010
Alberto Mariz de Oliveira
2° Juiz

quarta-feira, 6 de outubro de 2010

Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice.

O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da sucinta recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone. Ao reter impropriamente a apólice, a própria seguradora deu causa à condição suspensiva da prescrição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto pela Companhia de Seguros Previdência do Sul (Previsul).

No caso analisado, o segurado celebrou, por telefone, um contrato de seguro de vida com a Previsul. Durante a ligação, o corretor informou-lhe que o seguro de vida que contratara oferecia ampla cobertura para os eventos morte acidental e invalidez. Após aceitar a oferta, o segurado passou a efetuar pontualmente os pagamentos mensais, que eram automaticamente descontados de sua conta-corrente.

Após sofrer uma isquemia cerebral, que o deixou em estado de invalidez permanente, o segurado acionou a Previsul para receber os valores que lhe seriam devidos. A empresa, no entanto, recusou-se a pagar a indenização, alegando que o contrato não previa cobertura para os casos de invalidez permanente causada por doença.

O segurado sustentou nunca ter recebido uma via de apólice ou qualquer outro documento que pudesse ratificar a relação contratual estabelecida entre as partes e, por isso, não poderia prever a ausência de cobertura para o evento “invalidez por doença”. Segundo o consumidor, quando o contrato foi celebrado, o representante da companhia assegurou-lhe, por telefone, que o seguro possuía a referida cobertura.

O juízo de primeiro grau condenou a Previsul ao pagamento de indenização ao segurado no valor de R$ 100 mil, corrigido monetariamente na forma da apólice. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na apelação, manteve a sentença.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o segurado, após a comunicação do sinistro e da ciência da recusa da indenização, efetuou solicitação de apresentação de cópia do contrato, sendo que a seguradora ficou inerte por vários meses.

“É possível afirmar que somente após o recebimento do contrato de seguro, contendo as cláusulas utilizadas pela regulação do sinistro, recomeçou a fluir o prazo suspenso com a notificação da seguradora a respeito da ocorrência do sinistro”, afirmou a ministra.

Segundo a relatora, retomar a contagem do prazo prescricional a partir da ciência do segurado acerca da concisa e desfundamentada recusa da seguradora não atende aos ideais de justiça, de equidade e de humanização, que devem sempre ser perseguidos por todos os operadores do Direito.

REsp 1176628

segunda-feira, 4 de outubro de 2010

Dirigir embriagado pode cancelar seguro do carro.

O contrato de seguro observa as circunstancias que possam caracterizar a natureza do risco. O segurador necessita da boa-fé do segurado para não agravar a possibilidade da ocorrência do sinistro, pois isto altera o valor do prêmio impactando no fundo comum para pagamento das indenizações.

O segurado ao conduzir o veículo sob efeito do álcool rompe o equilíbrio entre as prestações.

O artigo 768 do Código Civil é claro, “o segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.”

Conforme exposto pelo Relator Des. Mota e Silva no julgamento do recurso de apelação nº 1.0024.08.138083-4/001(1) TJMG ;

“O contrato de seguro é formado por quatro elementos básicos: o interesse segurável, o prêmio, o risco e a indenização.

O interesse segurável é o objeto do seguro; o prêmio é o valor que o segurado paga à seguradora como contraprestação pelo risco assumido por esta; o risco é compreendido como evento futuro e incerto que venha a afetar o interesse segurável; a indenização é o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo segurado, em virtude da ocorrência de evento incerto que afete o interesse segurável.

Referido contrato se constitui através de proposta, que é assinada pelo segurado ou por corretor habilitado. Caso aceita a proposta pela seguradora, é emitida a apólice, que é o instrumento de constituição do contrato de seguro.

Na proposta, devem constar todos os dados que necessitam constar da apólice, como o interesse segurável, os riscos assumidos, o prêmio, o valor total segurado etc., os quais devem ser reiterados na apólice.

São fatos incontroversos nos autos, a contratação do seguro e a cláusula excludente de cobertura, consistente na condução do veículo em estado de embriaguez.

Há que se ter em conta que a seguradora não pode arcar com o agravamento do risco provocado pelo segurado, nos termos do art. 768 do Código Civil, sob pena de se afetar o equilíbrio do contrato e, via de conseqüência, dificultar sobremaneira o cumprimento das obrigações contratadas. ”

A respeito do tema, o ensinamento de José Augusto Delgado:

"O segurado não pode agravar o risco por sua própria vontade. Isso ocorrendo, há modificação introduzida nas condições primitivamente pactuadas, aumentando o grau da responsabilidade do segurador pela possibilidade, em maior escala do risco acontecer.” (Comentários ao Novo Código Civil, v. XI, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2004, p. 239/240).

Ademais, conduzir veículo sob influência de álcool é crime, conforme artigo 306 do Código de Trãnsito;

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Por isso, “se beber, não dirija”.

Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato.

O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da I. S. S/A.

O julgamento consolida posicionamento do Tribunal que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado.

No caso específico, o contrato de seguro foi renovado de forma automática com o pagamento do primeiro boleto, em 29 de outubro de 2001. O acidente ocorreu em 15 de dezembro. Para a I. S., o atraso da parcela vencida em 28 de novembro teria anulado automaticamente o contrato.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a obrigação de indenizar da seguradora porque se trataria de atraso aleatório de uma parcela. Para o TJPR, a I. se recusou a receber o pagamento por não ter enviado ao segurado a apólice e os boletos bancários, conforme previa expressamente a Proposta de Renovação Automática. “Concordando com essas condições, basta pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se houver, serão enviadas com sua apólice”, afirmava o contrato.

Segundo o TJPR, o atraso do segurado só ocorreu por culpa da seguradora. E, além disso, a demora no pagamento da parcela de prêmio não gera o cancelamento automático do contrato de seguro.

O ministro Aldir Passarinho Junior confirmou o entendimento do tribunal local. Ele esclareceu que o STJ firmou jurisprudência nessa linha em outro caso relatado por ele na Segunda Seção – órgão que reúne as duas Turmas que tratam de direito privado.

A Turma também rejeitou o recurso da I. S. quanto aos juros não previstos em contrato. Segundo o relator, na vigência do Código Civil anterior aplica-se 0,5% de juros ao mês, passando à forma do artigo 406 do Código Civil atual, a partir de sua vigência. A seguradora pretendia aplicar a regra anterior por todo o período, já que o acidente ocorreu na vigência do código revogado.

REsp 867489

Profissional autônomo pode fazer seguro para garantir renda mensal.

Itaú Unibanco lança produto no mercado brasileiro que paga diárias de até R$ 800 em caso de acidente ou doença.

Para o profissional autônomo, deixar de trabalhar um dia é sinônimo de salário menor no fim do mês. A causa da ausência não importa. O ganha pão só depende dele. De olho nesse mercado, o Itaú Unibanco é o primeiro dos grandes bancos brasileiros a lançar um seguro de "renda protegida".

Com contribuições mínimas de R$ 30, os profissionais liberais têm como garantia, além do comum seguro de vida, diárias de R$ 800 (no máximo, de acordo com o plano acertado no contrato). O pagamento só ocorre em caso de acidente ou doença ocorrida com o segurado.

"Desenvolvemos esse produto justamente para proteger ou manter a estabilidade financeira do segurado, pagando diárias de acordo com o valor contratado", diz Luiz Butori, diretor de Pessoa Física da Itaú Seguros.

Interesse. A empresária gaúcha Nilce Maria Bettoni Nobre, de 48 anos, foi uma das primeiras clientes do Itaú Unibanco a aderir ao produto. "Tenho uma relação próxima com meu gerente. Assim que ele me informou que esse produto existia, eu contratei", conta.

Nilce é dona, ao lado de seu marido Manoel, de uma pizzaria e de uma confecção, que produz roupas de cama, mesa e banho, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. Ela é a responsável pela administração da pizzaria e ele, pela confecção. "Não há quem nos substitua, por isso achei esse negócio de pagar diária pela ausência muito interessante", conta.

Em seu caso, a contribuição mensal é de R$ 134 e a diária paga pelo banco, em caso de doença ou acidente, é de quase R$ 600. "Quando cheguei em casa e contei para o meu marido sobre o produto, ele foi ao banco e fez um igual."

Divulgação. Butori afirma que o boca a boca é a principal aposta do banco para a disseminação do produto. "Lançamos há poucas semanas e o volume de adesão é impressionante", conta, mas sem precisar o número de contratos já acertados.

No Brasil, a cultura do seguro ainda é pouco difundida. Basicamente, o produto desta linha que mais tem sucesso é o de automóveis. Para se ter uma ideia do potencial de crescimento, a participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro foi de 3% em 2009. Nos Estados Unidos, o volume representou quase 9% das riquezas. Na África do Sul, o segmento foi responsável por 15% do PIB no ano passado.

"Fazer um seguro é uma escolha importante para um bom planejamento financeiro. Ao contratar a melhor opção para seu perfil, o cliente pode se precaver em relação ao risco que impacte mais seu orçamento e sua sustentabilidade financeira", afirma Butori. "É importante, por outro lado, que o segurado observe as condições de contrato e entenda se elas atendem às suas necessidades."

Do total de seguros oferecidos pelo mercado nacional, 35% dos vendidos são para carros; 22% de vida; 20% de saúde; e os outros 23% são pulverizados entre as dezenas de modalidades oferecidas.

Edson Jardim, diretor da consultoria atuarial Triaxes, salienta a importância de se criar a cultura do seguro no Brasil. Segundo ele, a ideia só será disseminada quando houver a consciência da necessidade de proteção dos bens.

"É preciso entender que você paga um pouco pelo seguro para garantir que aquilo será seu por muitos anos e com boa qualidade", considera Jardim.

LUIZ BUTORI- DIRETOR DE PESSOA FÍSICA DA ITAÚ SEGUROS "Desenvolvemos esse produto justamente para proteger ou manter a estabilidade financeira do profissional autônomo, pagando diárias no caso de ausência no trabalho de acordo com o valor contratado

sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da A.P.M. e a S. S. S. S/A.

Os associados alegam que a A.P.M. enviou-lhes uma correspondência avisando que a S. não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saúde não decorreu da resilição do contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de ato ilícito de o que quer que seja, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de obrigações num contrato) e o equilíbrio entre as prestações”.

No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestação dos serviços de assistência médica. Quer, assim, a anulação da decisão do tribunal paulista que entendeu que o aumento da mensalidade não ocorreu por causa da rescisão do contrato ou de qualquer outro ato, mas pela constatação de que o contrato do plano de saúde foi extinto pela perda de suas obrigações e do equilíbrio entre as prestações.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da A.P.M. para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.

Quanto à legitimidade da rescisão do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.

REsp 1106557

Seguradoras devem responder mais duramente às fraudes contra seguros.

SÃO PAULO - As seguradoras devem responder de forma mais dura às fraudes contra seguros. Segundo especialistas, o mercado está cada vez mais propenso não só a negar o pagamento de indenizações de fraudes comprovadas, mas também a pedir à Justiça que puna os infratores. Não basta negar o pagamento e emitir a carta de recusa, mas deve-se acionar criminalmente os fraudadores", disse, conforme publicado pelo Viver Seguro, o diretor de operações da seguradora Líder DPVAT, Cláudio Ladeira, ao participar de debates do seminário "Quantificação da Fraude em Seguro", promovido pela CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).

Além disso, para o superintendente de sinistros auto da Mapfre, as denúncias de irregularidades não devem se restringir aos sinistros de grande valor, já que os pedidos menores também impactam o resultado operacional das empresas.

Fraudes

De acordo com dados publicados na sétima edição do SQF (Sistema de Quantificação da Fraude), no ano passado, as seguradoras atuantes no mercado brasileiro negaram em torno de R$ 230 milhões em indenizações, por conta das fraudes. As carteiras de automóvel, transportes e vida foram as que mais puxaram para cima o índice geral de sinistros recusados por fraudes, sendo que as três modalidades responderam por 88% das fraudes comprovadas no ano passado, o que equivale a R$ 198 milhões.

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