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Mostrando postagens de Outubro, 2010

Obrigatoriedade da instalação dos rastreadores em veículos zero quilômetro.

A partir de 2011, os compradores de automóveis zero quilômetro poderão passar a conviver com mais um gasto fixo mensal, além de despesas usuais com combustível, impostos e prestações da compra do carro, entre outras.
A conta a mais virá para quem optar por ativar um dispositivo de bloqueio e rastreamento, que virá instalado, obrigatoriamente, em todos os veículos novos. A regra também valerá para os carros novos importados comercializados no país. O rastreador permite, por exemplo, localizar veículos roubados.
Com a obrigatoriedade, as empresas que ativam esse tipo de equipamento esperam aumentar o peso desse serviço no faturamento. São 330 empresas do setor no país, com receita anual de R$ 1,5 bilhão. Só as oito maiores respondem por 50% do movimento financeiro.
"Vamos concorrer com outras contas mensais, como internet, TV por assinatura e telefone celular, por exemplo", diz o presidente da Sascar, José Ricardo Quintana. Ele estima que o valor da conta para o dono do carro …

Mil carros são roubados por dia, veja a lista dos 10 mais.

Conforme último balanço divulgado pela CNseg Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, em média, por dia, 1.050 proprietários perdem seus veículos para os ladrões.
O resultado da pesquisa engloba o primeiro semestre deste ano, e abrangeu todo o país.
O Estado de São Paulo lidera a lista, com 513 veículos roubados ou furtados, e a cidade de São Paulo, registra qause a metade dos casos, com 251 roubos por dia.
Veja a lista abaixo, que pode impactar no prêmio do seu seguro:
VW Gol Honda CG 125 Fiat Uno Fiat Palio Honda CG 150 GM Corsa GM Celta Honda CBX VW Fusca VW Parati
Fonte.: Revista Abet informa, ano XIV - n.º 247 - outubro de 2010.

Motoristas podem converter multas em advertências.

Interessados só podem ser beneficiados em casos de infrações leves ou médias e, para isso, precisam recorrer no órgão de trânsito que aplicou a penalidade.
Apesar de poucos motoristas terem conhecimento, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contém um artigo que pode livrar muita gente das sempre desagradáveis multas. Isso porque a lei prevê que, quando são cometidas infrações de caráter leve ou médio, a penalidade em dinheiro pode ser revertida, em alguns casos, em uma simples advertência.
A advogada da procuradoria do Detran, Débora de Faria Gurgel, explica que a pessoa interessada em ser beneficiada com base no artigo que trata sobre o assunto, o de número 267 do CTB, deve ir ao Detran e se dirigir ao setor de recursos. Para isso, precisa levar cópia da carteira de habilitação e a própria notificação da multa. O prazo para isso é de 30 dias.
Após o recurso ter sido feito, os técnicos do órgão vão analisar o prontuário do motorista, já que ele não poderá ser reincidente na mesma infraç…

STJ - Aprovada súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.
Diz a Súmula n. 465: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”.
O projeto de súmula foi relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, e se fundamenta nos artigos 1.432, 1.443 e 1.463 do Código Civil de 1916; e 757, 765 e 785 do Código Civil de 2002. Os precedentes citados datam desde 2000.
No mais recente, em 2010, o ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, afirma que não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro apenas em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo. Conforme …

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei Seca foi apontado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que se recusou sujeitar-se aos exames.
Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. Com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo.
“Aparenteme…

Atrasou o pagamento do seguro? Saiba quais são as conseqüências

SÃO PAULO – Quem atrasa o pagamento de uma dívida com o comércio, por exemplo, pode ter o nome incluído em um cadastro de restrição de crédito e ficar impedido de comprar a prazo. Mas quais são as consequências para quem atrasa o pagamento de uma apólice de seguro?
De acordo com o advogado, presidente da Comissão de Direito e Relação de Consumo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Eduardo Tavolieri, o atraso no pagamento do prêmio (valor pago pelo seguro) pode fazer com que a seguradora cancele a apólice, deixando o consumidor sem proteção, em caso de sinistro.
Contudo, explica ele, o fim da prestação de serviço por conta de atraso no pagamento deve estar previsto no contrato, incluindo o número de dias a ser considerado para que a seguradora tome tal atitude.
Outras consequências
O atraso no pagamento da apólice pode ainda fazer com que a seguradora ajuíze ação de cobrança de prêmio contra o cliente, explica o advogado associado do Gaiofato Advogados Associados, Márcio Holanda T…

Habeas Corpus - Embriaguez ao volante - Liminar concedida.

Habeas Corpus - Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) - Pedido liminar de suspensão da audiência prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e pedido final de trancamento de ação penal - Liminar concedida - Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência da comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do paciente, no momento dos fatos. Prova não produzida por fato não imputável ao paciente. Reconhecimento de falta da materialidade. Ordem concedida, convalidada a Liminar e determinado o trancamento da Ação Penal (TJSP - 16ª Câm. de Direito Criminal; HC nº 990.10.067446-3-São Paulo-SP; Rel. Des. Almeida Toledo; j. 1º/6/2010; v.u.).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Habeas Corpus n° 990.10.067446-3, da Comarca de São Paulo, em que é paciente P. C. B. e impetrante J. A. T. R.
Acordam, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Concederam a Ordem, convalidada a Liminar, determinando-se o trancamento da Ação…

Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice.

O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da sucinta recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone. Ao reter impropriamente a apólice, a própria seguradora deu causa à condição suspensiva da prescrição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto pela Companhia de Seguros Previdência do Sul (Previsul).
No caso analisado, o segurado celebrou, por telefone, um contrato de seguro de vida com a Previsul. Durante a ligação, o corretor informou-lhe que o seguro de vida que contratara oferecia ampla cobertura para os eventos morte acidental e invalidez. Após aceitar a oferta, o segurado passou a efetuar pontualmente os pagamentos mensais, que eram automaticamente descontados de sua conta-corrente.
Após sofrer uma isquemia cerebral, que o deixou em estado de invalidez permanente, o …

Dirigir embriagado pode cancelar seguro do carro.

O contrato de seguro observa as circunstancias que possam caracterizar a natureza do risco. O segurador necessita da boa-fé do segurado para não agravar a possibilidade da ocorrência do sinistro, pois isto altera o valor do prêmio impactando no fundo comum para pagamento das indenizações.
O segurado ao conduzir o veículo sob efeito do álcool rompe o equilíbrio entre as prestações.
O artigo 768 do Código Civil é claro, “o segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.”
Conforme exposto pelo Relator Des. Mota e Silva no julgamento do recurso de apelação nº 1.0024.08.138083-4/001(1) TJMG ;
“O contrato de seguro é formado por quatro elementos básicos: o interesse segurável, o prêmio, o risco e a indenização.
O interesse segurável é o objeto do seguro; o prêmio é o valor que o segurado paga à seguradora como contraprestação pelo risco assumido por esta; o risco é compreendido como evento futuro e incerto que venha a afetar o interesse segurável; …

Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato.

O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da I. S. S/A.
O julgamento consolida posicionamento do Tribunal que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado.
No caso específico, o contrato de seguro foi renovado de forma automática com o pagamento do primeiro boleto, em 29 de outubro de 2001. O acidente ocorreu em 15 de dezembro. Para a I. S., o atraso da parcela vencida em 28 de novembro teria anulado automaticamente o contrato.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a obrigação de indenizar da seguradora porque se trataria de atraso aleatório de uma parcela. Para o TJPR, a I. se recusou a receber o pagamento por não ter enviado ao segurado a apólice e os boletos bancários, conforme previa expressamente a Proposta de Renovaçã…

Profissional autônomo pode fazer seguro para garantir renda mensal.

Itaú Unibanco lança produto no mercado brasileiro que paga diárias de até R$ 800 em caso de acidente ou doença.
Para o profissional autônomo, deixar de trabalhar um dia é sinônimo de salário menor no fim do mês. A causa da ausência não importa. O ganha pão só depende dele. De olho nesse mercado, o Itaú Unibanco é o primeiro dos grandes bancos brasileiros a lançar um seguro de "renda protegida".
Com contribuições mínimas de R$ 30, os profissionais liberais têm como garantia, além do comum seguro de vida, diárias de R$ 800 (no máximo, de acordo com o plano acertado no contrato). O pagamento só ocorre em caso de acidente ou doença ocorrida com o segurado.
"Desenvolvemos esse produto justamente para proteger ou manter a estabilidade financeira do segurado, pagando diárias de acordo com o valor contratado", diz Luiz Butori, diretor de Pessoa Física da Itaú Seguros.
Interesse. A empresária gaúcha Nilce Maria Bettoni Nobre, de 48 anos, foi uma das primeiras clientes do Itaú U…

Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da A.P.M. e a S. S. S. S/A.
Os associados alegam que a A.P.M. enviou-lhes uma correspondência avisando que a S. não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plan…

Seguradoras devem responder mais duramente às fraudes contra seguros.

SÃO PAULO - As seguradoras devem responder de forma mais dura às fraudes contra seguros. Segundo especialistas, o mercado está cada vez mais propenso não só a negar o pagamento de indenizações de fraudes comprovadas, mas também a pedir à Justiça que puna os infratores. Não basta negar o pagamento e emitir a carta de recusa, mas deve-se acionar criminalmente os fraudadores", disse, conforme publicado pelo Viver Seguro, o diretor de operações da seguradora Líder DPVAT, Cláudio Ladeira, ao participar de debates do seminário "Quantificação da Fraude em Seguro", promovido pela CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).
Além disso, para o superintendente de sinistros auto da Mapfre, as denúncias de irregularidades não devem se restringir aos sinistros de grande valor, já que os pedidos menores também impactam o resultado operacional das empresas.
Fraudes
De acordo com dados publicados na sétima edi…