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Mostrando postagens de Setembro, 2010

Lei n.º 12.322, de 9/9/2010

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - CPC -, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 475-O - (...)
§ 2º - (...)
II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
§ 3º - Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o Advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:
(...)”
“A…

Motorista é isentado do dever de indenizar quando a culpa exclusiva é do pedestre.

Demonstrada que a culpa exclusiva do acidente se deveu à ação do pedestre, que atravessou a pista na frente da motocicleta conduzida pelo réu, deixando de tomar as precauções necessárias, é correto o veredito de improcedência da ação de indenização. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mantendo a sentença proferida na Comarca de Três de Maio.
Caso
A autora apelou ao Tribunal na tentativa de reformar sentença que, em ação de indenização por acidente de trânsito, além de julgar improcedente seu pedido a condenou a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Segundo ela, a sentença deve ser modificada em razão das graves consequências do acidente, que resultou em debilidade permanente e enfermidade incurável. Alegou que o réu nada fez para minimizar o infortúnio, deixando de frear tão logo percebeu a indecisão da pedestre ao atravessar a pista. A apelante acrescentou que o motociclista trafegava em velocidade superior à permitida, e p…

Mercado segurador foi o que mais se adaptou ao Código de Defesa do Consumidor.

SÃO PAULO - O mercado de seguros foi o que mais se adaptou às regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor), segundo informa o advogado Carlos Josias Menna de Oliveira.
Segundo ele, antes do surgimento do Código, o contrato do seguro era redigido pelo segurador, sob as regras da Susep (Superintendência de Seguros Privados) e do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), cujo segurado assinava sempre por adesão, o que gerava divergências de interpretação e, posteriormente, discordâncias.
Com o Código, os seguradores tiveram que informar com clareza o que o contrato estabelece, fazendo com que os corretores passassem a conhecer melhor o produto, esclarecendo as exclusões ou adesões previstas na apólice, impulsionando, assim, as vendas e, consequentemente, o mercado.
"A lei determina que o segurado receba todas as informações sobre o que está comprando, o que minimiza conflitos", diz ele.
Em 2009, o mercado de seguros movimentou R$ 75,7 bilhões no Brasil e a perspectiva para 201…