quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Lei n.º 12.322, de 9/9/2010

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 - CPC -, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 475-O - (...)

§ 2º - (...)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3º - Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o Advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

(...)”

“Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias.

§ 1º - O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

(...)

§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8/5/2008.

§ 4º - No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.”

“Art. 545 - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557.”

“Art. 736 - (...)

Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo Advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação oficial.

(DOU, Seção I, 10/9/2010, p. 2)

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Motorista é isentado do dever de indenizar quando a culpa exclusiva é do pedestre.

Demonstrada que a culpa exclusiva do acidente se deveu à ação do pedestre, que atravessou a pista na frente da motocicleta conduzida pelo réu, deixando de tomar as precauções necessárias, é correto o veredito de improcedência da ação de indenização. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mantendo a sentença proferida na Comarca de Três de Maio.

Caso

A autora apelou ao Tribunal na tentativa de reformar sentença que, em ação de indenização por acidente de trânsito, além de julgar improcedente seu pedido a condenou a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Segundo ela, a sentença deve ser modificada em razão das graves consequências do acidente, que resultou em debilidade permanente e enfermidade incurável. Alegou que o réu nada fez para minimizar o infortúnio, deixando de frear tão logo percebeu a indecisão da pedestre ao atravessar a pista. A apelante acrescentou que o motociclista trafegava em velocidade superior à permitida, e postulou danos morais, materiais e estéticos.Citado, o réu alegou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima quando esta atravessou na frente de um carro que estava sendo ultrapassado pelo requerido. Aduziu que trafegava em velocidade aproximada de 30 Km/h, e a pedestre não estava na faixa de segurança.

Apelação

No entendimento da relatora do recurso, Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, não era previsível ao réu a súbita investida da autora. Sendo a culpa a falta de previsão do previsível, não há como proclamar-se a obrigação de indenizar, ponderou a relatora. Não vejo a possibilidade de ter o requerido evitado o acidente, sendo que não há motivos para responsabilizá-lo, uma vez que a autora agiu de forma imprudente, e o acidente se sucedeu por culpa exclusiva desta.

(Apelação Cível nº 70037793551 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Data/Hora: 22/9/2010 - 11:10:43)

terça-feira, 21 de setembro de 2010

Mercado segurador foi o que mais se adaptou ao Código de Defesa do Consumidor.

SÃO PAULO - O mercado de seguros foi o que mais se adaptou às regras do CDC (Código de Defesa do Consumidor), segundo informa o advogado Carlos Josias Menna de Oliveira.

Segundo ele, antes do surgimento do Código, o contrato do seguro era redigido pelo segurador, sob as regras da Susep (Superintendência de Seguros Privados) e do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), cujo segurado assinava sempre por adesão, o que gerava divergências de interpretação e, posteriormente, discordâncias.

Com o Código, os seguradores tiveram que informar com clareza o que o contrato estabelece, fazendo com que os corretores passassem a conhecer melhor o produto, esclarecendo as exclusões ou adesões previstas na apólice, impulsionando, assim, as vendas e, consequentemente, o mercado.

"A lei determina que o segurado receba todas as informações sobre o que está comprando, o que minimiza conflitos", diz ele.

Em 2009, o mercado de seguros movimentou R$ 75,7 bilhões no Brasil e a perspectiva para 2012 é fechar com R$ 89,1 bilhões.

Entre janeiro e julho de 2010, o mercado de seguros voltados para pessoas, que engloba seguros prestamistas, educacionais, individual e grupo, entre outros produtos, acumulou R$ 8,7 bilhões e cresceu 13,12% em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados divulgados pela Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida).

Fonte: funenseg.empauta.com‏

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