segunda-feira, 2 de agosto de 2010

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão do Poder Judiciário que julga ações cujo o valor deve ser no máximo de 40 salários mínimos,com a principal função de tornar mais rápido o andamento das ações.

Para ações de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado ou defensor público. Acima desse valor, há necessidade de um desses profissionais.

O Juizado Especial Cível não atende

  •  Ações de valor superior a 40 salários mínimos;
  • Causas de família;
  • Ações de infância e Juventude;
  • Causas Trabalhistas;
  • Ações que envolvam interesses de incapazes;
  • Ações contra empresas falidas;
  • Ações contra espólio;
  • Ações contra órgão público;
  • Alvarás de levantamento para sacar saldo de conta bancária de pessoa falecida ou FGTS.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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