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Mostrando postagens de Agosto, 2010

Responsabilidade Civil pelo acidente praticado por quem furtou ou roubou o veículo.

O que acontece quando uma pessoa tem o seu veículo furtado ou roubado e o infrator venha a causar danos a terceiros?
Na verdade, uma vez que o veículo é furtado/roubado o proprietário do veículo deixa de exercer o dever de vigiar o bem, e consequentemente não poderá ser responsabilizado por eventual acidente que o infrator venha a causar.
O furto ou roubo do veículo se equipara a caso fortuito, ou seja, um acontecimento imprevisível e inevitável por parte do proprietário.
O proprietário do veículo somente será responsabilizado se agir com negligência e facilitar o furto, como por exemplo, deixar o veículo aberto com a chave no contato.
Cumpre ressaltar que, mesmo que o proprietário tenha segurado o veículo, a seguradora não será obrigada a ressarcir o terceiro, pois a seguradora somente é obrigada a indenizar uma vez reconhecia a culpa do segurado.
Segue decisão proferida no Juizado Especial Cível de Santo Amaro/SP sobre o tema, “A existência de prévio roubo do veículo da ré, ainda, foi …

CET e PM começam a multar motos na pista expressa da Marginal Tietê.

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e o Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran) iniciam nesta segunda-feira (16) a fiscalização com multa para impedir a circulação de motos na pista expressa da Marginal Tietê, a via da cidade que registra o maior número de acidentes com vítimas fatais. A medida está em vigor desde 2 de agosto, mas só agora os infratores começam a ser punidos.
Divididos em três turnos, 42 agentes de trânsito da CET e 23 policiais militares do CPTran estarão posicionados em pontos estratégicos e nos principais acessos das pistas central para a expressa da Marginal. Tietê para fiscalizar os motociclistas que desrespeitarem a nova regulamentação. Transitar em local não permitido pela regulamentação é uma infração média, com perda de 4 pontos na carteira e multa de R$ 85,12.
Com 23,5 quilômetros de extensão em cada sentido, e 1,2 milhão de viagens por dia, a Marginal Tietê registra o maior número de acidentes e de mortes no trânsito. Por esta via circulam, diaria…

Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados.

Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF).
A ação de cobrança foi ajuizada pela CEB, a qual alegou que, no dia 6 de novembro de 1991, a colisão do veículo causou danos suficientes no poste, tornando necessária sua substituição. Ao contestar a ação, o proprietário do automóvel sustentou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição e culpa da concessionária. Segundo alegou, o poste foi instalado no final de duas pistas retas que se encontram por força de uma curva acentuada.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do D…

HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CULPA OU DOLO?

A lei brasileira não define de forma clara e nossa doutrina não é pacífica como enquadrar um atropelamento com morte, decorrente de um racha.Pode ser um homicídio doloso (com intenção de matar ou assumindo o condutor risco da morte) ou culposo (acidental) . Essa tema apresenta uma zona cinzenta entre o chamado dolo eventual e a culpa consciente , pois não há posição fixada quer pela Doutrina, quer pela Jurisprudência .
Uma corrente de doutrinadores chega a sustentar que nunca existe dolo eventual em homicídio no trânsito. No entanto, é bom esclarecer que o dolo direto existe quando alguém, no volante de um carro, deliberadamente mata outrem .
Todavia, a diferença de enquadramento entre dolo e culpa é imensa. Na culpa consciente, o motorista imagina o resultado do seu ato , mas não admite que este resultado possa ocorrer, agindo assim com imperícia, imprudência ou negligência .Neste caso, enquadra-se o condutor no no Art. 302, do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) , como homicídio culpo…

A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência da correção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em que se deu a condenação. A Turma deu provimento ao recurso da empresa Folha da Manhã contra decisão anterior que entendeu haver incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.
No caso julgado no STJ, Daniel Floriano entrou com ação de indenização por danos morais contra a empresa Folha da Manhã, em razão de ter sido publicada erroneamente sua fotografia em periódico de propriedade da empresa.
No caso, Daniel Floriano entrou com ação de indenização por danos morais contra a empresa Folha da Manhã S/A, em razão de ter sido publicada erroneamente sua fotografia em periódico de propriedade da empresa, apontando-o como autor de diversos delitos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o jornal a indeniz…

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão do Poder Judiciário que julga ações cujo o valor deve ser no máximo de 40 salários mínimos,com a principal função de tornar mais rápido o andamento das ações.

Para ações de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado ou defensor público. Acima desse valor, há necessidade de um desses profissionais.

O Juizado Especial Cível não atende

 Ações de valor superior a 40 salários mínimos;Causas de família;Ações de infância e Juventude;Causas Trabalhistas;Ações que envolvam interesses de incapazes;Ações contra empresas falidas;Ações contra espólio;Ações contra órgão público;Alvarás de levantamento para sacar saldo de conta bancária de pessoa falecida ou FGTS.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo