quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Responsabilidade Civil pelo acidente praticado por quem furtou ou roubou o veículo.

O que acontece quando uma pessoa tem o seu veículo furtado ou roubado e o infrator venha a causar danos a terceiros?

Na verdade, uma vez que o veículo é furtado/roubado o proprietário do veículo deixa de exercer o dever de vigiar o bem, e consequentemente não poderá ser responsabilizado por eventual acidente que o infrator venha a causar.

O furto ou roubo do veículo se equipara a caso fortuito, ou seja, um acontecimento imprevisível e inevitável por parte do proprietário.

O proprietário do veículo somente será responsabilizado se agir com negligência e facilitar o furto, como por exemplo, deixar o veículo aberto com a chave no contato.

Cumpre ressaltar que, mesmo que o proprietário tenha segurado o veículo, a seguradora não será obrigada a ressarcir o terceiro, pois a seguradora somente é obrigada a indenizar uma vez reconhecia a culpa do segurado.

Segue decisão proferida no Juizado Especial Cível de Santo Amaro/SP sobre o tema, “A existência de prévio roubo do veículo da ré, ainda, foi fartamente comprovada pela documentação que instruiu a resposta. Por óbvio, o roubo é fato imprevisível, que elide o nexo necessário para que se pudesse cogitar de aplicação da teoria do guarda da coisa inanimada, em desfavor da requerida. Tal teoria só se aplica quando o proprietário do veículo delega ou consente, de forma voluntária, para que o condutor dele se utilize. Quem é roubado não consente com tal prática. Do contrário, entrega o bem por não poder resistir à violência ou grave ameaça que lhe é imposta pelo roubador. Portanto, falta nexo de causa - efeito a autorizar que a ré, proprietária do veículo roubado e posteriormente danificado pelo assaltante (causando prejuízo a ela e também ao autor), seja responsabilizada pelo ato ilícito praticado pelo meliante. (AUTOS Nº: 583.02.2006.131776-0 (12633) AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACID. DE VEÍCULO)

By Graziela Vellasco

segunda-feira, 16 de agosto de 2010

CET e PM começam a multar motos na pista expressa da Marginal Tietê.

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e o Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran) iniciam nesta segunda-feira (16) a fiscalização com multa para impedir a circulação de motos na pista expressa da Marginal Tietê, a via da cidade que registra o maior número de acidentes com vítimas fatais. A medida está em vigor desde 2 de agosto, mas só agora os infratores começam a ser punidos.

Divididos em três turnos, 42 agentes de trânsito da CET e 23 policiais militares do CPTran estarão posicionados em pontos estratégicos e nos principais acessos das pistas central para a expressa da Marginal. Tietê para fiscalizar os motociclistas que desrespeitarem a nova regulamentação. Transitar em local não permitido pela regulamentação é uma infração média, com perda de 4 pontos na carteira e multa de R$ 85,12.

Com 23,5 quilômetros de extensão em cada sentido, e 1,2 milhão de viagens por dia, a Marginal Tietê registra o maior número de acidentes e de mortes no trânsito. Por esta via circulam, diariamente, 350 mil veículos, sendo 70 mil caminhões e 36 mil motos.

Contagem realizada pela CET aponta que, durante os 15 dias em que os motociclistas tiveram para se adaptar às mudanças, o fluxo de motocicletas que circulam pela pista expressa da Marginal Tietê caiu 88%. Para informar aos usuários da via sobre a proibição, a CET colocou faixas de orientação nas pontes que transpõem a Marginal Tietê, além das placas de regulamentação que já estão instaladas na via.

Das 50 mortes causadas por acidentes na Marginal Tietê em 2009, 26 eram de motociclistas. Dos 31 acidentes com motos, 15 ocorreram na pista expressa. Já em 2008, foram registradas 58 mortes em acidentes, dos quais 29 eram motociclistas. De 27 acidentes com motos, nove ocorreram na pista expressa. Em 2009, o balanço de mortes no trânsito envolvendo motociclistas confirmou uma tendência inédita. O número de motociclistas que perderam a vida no trânsito caiu 10% em relação ao ano anterior, o que representou 50 mortes a menos.

Também nesta segunda, o limite de velocidade para ônibus e caminhões será reduzido de 90 km/h para 70 km/h na pista expressa da Marginal Tietê. Entretanto, os motoristas terão 15 dias para se adaptar à mudança sem serem multados.

Fonte:http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/08/cet-e-pm-comecam-multar-motos-na-pista-expressa-da-marginal-tiete.html

Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados.

Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF).

A ação de cobrança foi ajuizada pela CEB, a qual alegou que, no dia 6 de novembro de 1991, a colisão do veículo causou danos suficientes no poste, tornando necessária sua substituição. Ao contestar a ação, o proprietário do automóvel sustentou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição e culpa da concessionária. Segundo alegou, o poste foi instalado no final de duas pistas retas que se encontram por força de uma curva acentuada.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal considerou não haver no processo qualquer elemento de prova que esclarecesse sobre a culpa do réu, inclusive porque constou do registro de ocorrência que o condutor do veículo, no dia da colisão, era o filho do proprietário.

A CEB apelou, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados. Ressaltou que o réu nem sequer cuidou de demonstrar em que residiria a culpa exclusiva da concessionária. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento à apelação, afirmando caber ao autor da ação o ônus da prova.

“Para que se tenha direito à indenização proveniente de acidente de trânsito, resultante da colisão de veículo automotor com poste de iluminação e com supedâneo no artigo 159 do vetusto código civil, mister a comprovação de que tenha o réu agido ao menos culposamente. Ausente tal requisito, a improcedência do pedido é medida que se impõe”, considerou o TJDFT.

Insatisfeita, a CEB recorreu ao STJ, alegando ser presumida a responsabilidade do proprietário do veículo. Segundo a defesa da CEB, a responsabilidade civil do proprietário deve ser considerada objetiva e baseada no risco. Alegou, novamente, que o recorrido não demonstrou em que residiria a culpa exclusiva da recorrente, pois nenhuma prova foi produzida na contestação.

A Quarta Turma deu provimento ao recurso especial, entendendo que a responsabilidade do proprietário do automóvel é objetiva em relação aos atos culposos praticados pelo terceiro condutor do veículo, em decorrência da aplicação da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. “Não restaram demonstrados minimamente o erro ou culpa da CEB no posicionamento e localização do poste de iluminação pública e inconteste que foi o veículo do autor o causador do dano”, considerou o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior.

Segundo observou, o poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar acidente, “de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, causando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu”, acrescentou o relator.

Com o provimento do recurso especial, a ação foi julgada procedente e o proprietário condenado a pagar à CEB o valor de R$ 2.038,63, corrigidos monetariamente desde a citação, além de juros a partir do evento danoso e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

REsp 895419
http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=8229

quarta-feira, 4 de agosto de 2010

HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CULPA OU DOLO?

A lei brasileira não define de forma clara e nossa doutrina não é pacífica como enquadrar um atropelamento com morte, decorrente de um racha.Pode ser um homicídio doloso (com intenção de matar ou assumindo o condutor risco da morte) ou culposo (acidental) . Essa tema apresenta uma zona cinzenta entre o chamado dolo eventual e a culpa consciente , pois não há posição fixada quer pela Doutrina, quer pela Jurisprudência .

Uma corrente de doutrinadores chega a sustentar que nunca existe dolo eventual em homicídio no trânsito. No entanto, é bom esclarecer que o dolo direto existe quando alguém, no volante de um carro, deliberadamente mata outrem .

Todavia, a diferença de enquadramento entre dolo e culpa é imensa. Na culpa consciente, o motorista imagina o resultado do seu ato , mas não admite que este resultado possa ocorrer, agindo assim com imperícia, imprudência ou negligência .Neste caso, enquadra-se o condutor no no Art. 302, do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) , como homicídio culposo, o qual é decidido pelo juiz singular, sujeito a pena de 2 a 4 anos.

Já no dolo eventual, o motorista prevê o resultado e o admite, sem buscar evitá-lo. Portanto, assume o risco de produzí-lo. Esse é o homicídio doloso, previsto no Art. 121 do Código Penal, que está sujeito a pena de 6 a 20 anos ou de 12 a 30 anos, se for qualificado, sendo julgado pelo Tribunal do Júri.

Nos últimos anos, vem se registrando uma tendência de endurecimento do sistema repressivo do Estado, inclusive na aplicação da legislação de trânsito. Verificar-se atualmente que nas ocorrência de trânsito com morte, enquadra-se mais como homicídio doloso do que como culposo. Aliás, como aconteceu em Brasília ,em 2007, quando um motorista que dirigia alcoolizado e em alta velocidade foi a Júri por ter invadido o eixão sul e atropelado e matado um ciclista de 25 anos, sem prestar socorro à vítima.

O simples racha, no qual não haja vítima já é crime, sendo tipificado no Art. 308 do CBT, sujeito a pena de 6 meses a 2 anos. O racha potencializa o risco de danos a terceiros, podendo ferir e até matar pedestres e outros condutores.

A violência no trânsito, que leva a tantas mortes, além do problema criminal é acima de tudo um problema cultural.

Fonte: Luiz Flávio Borges D”Urso, advogado criminal, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB SP. Artigo publicado no jornal " O Estado de S. Paulo" de 22/7/10

terça-feira, 3 de agosto de 2010

A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência da correção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em que se deu a condenação. A Turma deu provimento ao recurso da empresa Folha da Manhã contra decisão anterior que entendeu haver incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

No caso julgado no STJ, Daniel Floriano entrou com ação de indenização por danos morais contra a empresa Folha da Manhã, em razão de ter sido publicada erroneamente sua fotografia em periódico de propriedade da empresa.

No caso, Daniel Floriano entrou com ação de indenização por danos morais contra a empresa Folha da Manhã S/A, em razão de ter sido publicada erroneamente sua fotografia em periódico de propriedade da empresa, apontando-o como autor de diversos delitos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o jornal a indenizar o autor na quantia de R$ 18 mil, acrescidos de juros e correção monetária a contar do ajuizamento da demanda.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), ao apreciar a apelação da empresa, manteve a sentença, com destaque para que a correção monetária incidisse a partir do ajuizamento da ação. A Folha da Manhã alega que a quantificação do valor indenizatório se deu apenas quando proferida a sentença, de modo que foi a partir daquele momento tão-somente que o título condenatório passou a ter liquidez.

Para o relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, a incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que o quantifica, ou seja, somente a partir da data da condenação da Folha da Manhã para indenizar Daniel Floriano é que há incidência da correção monetária, não a partir do ajuizamento da ação. “No caso presente, tem-se que foi a partir da data em que proferida a sentença de procedência que deve ser corrigido o valor devido”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 2 de agosto de 2010

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível (JEC) é o órgão do Poder Judiciário que julga ações cujo o valor deve ser no máximo de 40 salários mínimos,com a principal função de tornar mais rápido o andamento das ações.

Para ações de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado ou defensor público. Acima desse valor, há necessidade de um desses profissionais.

O Juizado Especial Cível não atende

  •  Ações de valor superior a 40 salários mínimos;
  • Causas de família;
  • Ações de infância e Juventude;
  • Causas Trabalhistas;
  • Ações que envolvam interesses de incapazes;
  • Ações contra empresas falidas;
  • Ações contra espólio;
  • Ações contra órgão público;
  • Alvarás de levantamento para sacar saldo de conta bancária de pessoa falecida ou FGTS.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

Pesquisar