segunda-feira, 24 de maio de 2010

Lei Seca - Entenda melhor a lei.

A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos. A partir de agora, motoristas flagrados excedendo o limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue pagarão multa de 957 reais, perderão a carteira de motorista por um ano e ainda terão o carro apreendido. Para alcançar o valor-limite, basta beber uma única lata de cerveja ou uma taça de vinho. Quem for apanhado pelos já famosos "bafômetros" com mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue (equivalente três latas de cerveja) poderá ser preso. Entenda melhor a nova "Lei seca" brasileira.

A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas das rodovias federais em zonas rurais.

Na verdade, o limite de 0,2 g/l se refere à margem de erro do próprio bafômetro, explica o relator da lei, deputado Hugo Leal (PSC-RJ). "Para que não haja conflito, estabeleceu-se uma pequena margem de erro na questão da aferição do aparelho". Esse limite, porém, poderá ser revisto pelo governo, a partir de estudos que analisam a dosagem de álcool em itens como anti-sépticos e até doces com licor.

O tempo de permanência do álcool no organismo varia de uma pessoa para outra. Fatores como estar com o estômago vazio ou cheio, ser homem ou mulher, branco ou negro e até estar mais ou menos acostumado à bebida influenciam. "Para uma pessoa, por exemplo, que passou a noite em claro, o efeito de uma lata de cerveja é triplicado", explica o médico Alberto Sabbag, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). De maneira geral, um copo de cerveja ou um cálice de vinho demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo – já uma dose de uísque leva mais tempo. Por isso, independentemente do volume ou tipo de bebida ingerida, é mais prudente que o motorista só reassuma o volante 24 horas depois de beber. Assim mesmo, passado esse intervalo, se persistirem sintomas do álcool, o melhor a fazer é não dirigir. A alternativa é tomar um táxi, transporte coletivo ou então entregar a direção a quem não bebeu.

Há três maneiras de realizar o teste: com o bafômetro, por meio de exame de sangue ou ainda exame clínico – que serve para indicar sinais de embriaguez. Esses testes só poderão ser realizados por fiscais de trânsito, policiais militares e agentes das polícias rodoviárias. A autoridade de trânsito também poderá levar o motorista suspeito para um exame clínico, caso não tenha um bafômetro no local.

O motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, no Brasil, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Nesse caso, porém, o condutor sofrerá a mesma punição destinada a pessoas comprovadamente alcoolizadas – ou seja, multa de 957 reais e suspensão do direito de dirigir por um ano. Esse, aliás, é um ponto polêmico da lei: a Ordem dos Advogados do Brasil-SP deve fazer uma representação ao presidente da OAB federal para que seja providenciada uma ação direta de inconstitucionalidade, segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Cyro Vidal. Por ora, caso o motorista use a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz.



Conclusão - SE BEBER, NÃO DIRIJA!


Motorista é responsável por passageiro sem cinto de segurança.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que os motoristas devem ser multados e responsabilizados quando o passageiro não utiliza o cinto de segurança.

Segundo a relatora do processo no tribunal, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, a não utilização do cinto de segurança constitui infração de trânsito e a penalidade deve ser imposta ao condutor, pois a ele cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Assim determina o artigo 65 do Código de Trânsito;

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.



A não utilização do cinto de segurança é considerada infração grave, com penalidade de multa. (artigo 167 do Código de Trânsito).

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;
Penalidade - multa;

Assim, é válido para todos os motoristas que solicitem aos passageiros a utilização do cinto de segurança.
Fonte:  - http://www.trf4.jus.br/ n.º0005858-97.2009.404.7000/TRF
http://www.jf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/marco-1/trf4-motorista-e-responsavel-por-passageiro-sem-cinto-de-seguranca

sexta-feira, 21 de maio de 2010

O que fazer se bater o carro ?

Do início do ano até a última quarta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) havia registrado 735 acidentes nas vias da cidade, desses, 691 com feridos, 36 mortos e oito sem maior gravidade. Segundo o órgão é importante que ao se envolver em qualquer tipo de acidente de trânsito, a pessoa faça o registro em algum dos postos da Transalvador, mas o motorista deve tomar alguns cuidados.

De acordo com o artigo 178 do Código Brasileiro de Trânsito, o condutor que se envolve em acidentes sem vítimas deve tirar o automóvel das vias. “Se não fizer, pode ser multado em R$ 86 e menos quatro pontos na carteira”, explica o gerente de trânsito Janivaldo Rosário. Segundo ele, a medida tem como objetivo não causar congestionamento nas ruas e avenidas.

Em caso de colisão com qualquer tipo de ferido, a pessoa deve - de preferência – registrar o fato na sede da Transalvador, no Vale dos Barris, além de fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.) em alguma delegacia. “Pois nestes casos a situação não é mais tratada como acidente, mas sim como crime de trânsito”, alerta Rosário.

Conforme ele, é importante também, que em situações desse tipo seja chamada uma equipe médica para realizar uma avaliação. “É necessário o atendimento médico; apenas ele pode avaliar o grau da lesão”, acrescenta. Os automóveis também são encaminhados para perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT).

Se o outro condutor se evadir do local, é importante que a placa – letras, números e município – seja anotada, além da descrição da via e horário. “Não precisa discutir e muito menos sair em perseguição”, explica o gerente de trânsito. De acordo com ele, estes casos geralmente vão parar no Juizado Especial de Trânsito. “E a primeira audiência é sempre de conciliação e a pessoa deve ter feito três orçamentos. Se conseguir uma testemunha também é importante”, lembra ele.

Quando o outro dá no pé – Depois de se envolver num acidente de trânsito na Avenida Luiz Viana (Paralela), a professora Andréa Santos, 39 anos, levou quase seis meses para fazer o reparo no veículo. “Foi uma batida de leve, mas o outro condutor fugiu. Como não tinha anotado nenhum dado foi mais complicado ainda”, depois de tentar, sem sucesso contato com o outro motorista a professora cansou. “Era como procurar uma agulha no palheiro, paguei a franquia e fiz o conserto”.

Sorte parecida teve o funcionário público Eduardo Mendes, 35 anos. Depois de bater o carro na Avenida D. João VI, ele e o outro motorista conversaram e trocaram telefones. Sem vítimas o registro na Transalvador foi realizado alguns dias depois do fato. “Tudo sem problemas. Fiz os três orçamentos e fui entrar em contato com o outro condutor quando veio a surpresa. O celular não atendia e no número fixo a informação era de que ele teria ido para Barcelona, pois morava lá”.

O funcionário público informou ainda que a pessoa que atendeu a ligação informou que entraria em contato com o responsável e daria um retorno. “Isso já tem mais de seis meses que estou sem resposta. Acho que ele deveria entrar em contato comigo antes de viajar. Não quero entrar na justiça pois é muito demorado, mas parece que não vai ter jeito”, lamenta.

Fonte: Tribuna da Bahia
http://portaldobeiru.com/-noticias/-noticias/783-o-que-fazer-se-bater-o-carro.html

quinta-feira, 20 de maio de 2010

PM prende 12 motoristas sob efeito de álcool em São Paulo .

A Polícia Militar divulgou na tarde desta segunda-feira o resultado da Operação Direção Segura realizada na cidade de São Paulo entre as 22h de quinta-feira (18) e as 5h do domingo (21). Policiais realizaram blitze de fiscalização em 44 pontos da cidade
O objetivo das blitze, de acordo com a PM, é "propiciar maior segurança aos usuários do sistema viário, em especial aos das regiões onde há o maior acúmulo de locais frequentados por pessoas que fazem uso de bebidas alcoólicas".

Segundo a polícia, 2.977 pessoas foram submetidas ao teste do bafômetro. Entre elas 16 se recusaram a fazer o teste. Dois condutores foram submetidos ao exame laboratorial e seis ao exame clínico.

A polícia prendeu 12 pessoas em flagrante pelo crime previsto no artigo 306 (dirigir com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue), e autuou outras 90 por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool).

Operação Direção Segura

A operação realizou 173.781 testes de bafômetro nos motoristas de São Paulo entre abril de 2007 e fevereiro de 2010. Destes, 4,88% estavam com concentração de álcool no sangue suficiente para configurar infração ou crime de trânsito.

Ao todo, 7.256 pessoas foram autuadas por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool) e 1.224 foram presas pelo crime previsto no artigo 306 (dirigir com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue).

Apesar de ter começado em 2007, a operação ganhou força somente após a aprovação da lei seca, em junho de 2008. Antes da lei, o crime de trânsito só existia se o motorista embriagado expusesse outra pessoa a dano potencial.

Além disso, a fiscalização em São Paulo foi estendida para todos os batalhões --até abril de 2009 somente o 34º Batalhão cuidava do assunto. E o número de bafômetros aumentou de 14, no começo, para os atuais 160.

Na comparação entre janeiro e fevereiro de 2008 com o mesmo período deste ano, o número de motoristas submetidos ao teste do bafômetro subiu 13.928,23%. Já as infrações e crimes subiram 4.896,55%, segundo dados da PM --os números refletem também o aumento no número de equipamentos em uso.
 
A polícia não faz um levantamento específico com o número de acidentes durante a operação. Nas estatísticas da Polícia Civil, porém, o número de mortos e feridos no trânsito não teve alteração tão significativa na capital. Nos primeiros três meses de 2008 foram registrados 172 homicídios e 6.808 lesões corporais culposas em acidentes. Em 2009, os homicídios foram praticamente iguais (171), e as lesões caíram 16% (5.713). Os dados de 2010 serão divulgados somente após o fim de março.

A meta da PM é chegar ao número de 200 mil motoristas submetidos ao bafômetro em abril deste ano, quando a operação completa três anos. Até o fim do ano, a polícia espera que o índice de pessoas embriagadas se estabilize em 2,5% dos abordados, o que indicaria alto grau de conscientização dos motoristas.

Apenas 1.139 pessoas abordadas se recusaram a fazer o teste desde o início da operação --menos de 1% do total.


Links no texto: Operação Direção Segura



quarta-feira, 19 de maio de 2010

Ultrapassar semáfaro indicando a cor amarela configura imprudência.

Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segue decisão;

São Paulo,22 de abril de 2010.

Apelação sem Revisão n°: 992.06.040722-0.
Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
Apelada: Terezinha Maria da Silva.
Ação: Reparação de danos (n° 201.020/02).
Comarca: São Paulo -2a Vara Cível.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.040722-0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP SABESP sendo apelado TEREZINHA MARIA DA SILVA.

ACORDAM, em 32a Câmara de Direito Privado do  Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de  conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente) e KIOITSI CHICUTA.
Voto n° 4306

Indenização. Acidente de veículo. Condutor que inicia a travessia do cruzamento já com a sinalização  semafórica indicando a cor amarela. Imprudência configurada.  Responsabilidade da proprietária do veículo. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, ajuizada  por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que a respeitável sentença de fls. 255/256, cujo relatório fica fazendo parte integrante do presente, julgou improcedente.

Irresignada, apela a autora sustentando, em suma, que os documentos acostados à  inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência lavrado por ocasião dos fatos, são mais que suficientes para a comprovação da culpa do condutor do veículo de propriedade da apelada pelo embate, bem como do nexo causai e dos danos decorrentes do infortúnio. Nesse passo, aduz que a falta de oitiva de suas testemunhas em Juízo em nada prejudica a prova documental inicialmente produzida. Pede, então, a reforma da r.  sentença guerreada, com o total acolhimento da pretensão inicial. Subsidiariamente, pugna pela reduçãoda verba honorária fixada.  O recurso foi recebido no duplo efeito e respondido, batendo-se a apelada pelo improvimento. É o relatório.

Comporta reparo a concisa sentença recorrida.

Narra a autora, na inicial, que o veículo de sua propriedade efetuava o cruzamento quando lhe era favorável a sinalização semafórica, atribuindo a culpa pelo embate ao caminhão de  propriedade da ré, o qual desrespeitou o semáforo que apontava a cor vermelha para o seu condutor.

Contrapondo-se a essa versão,  sustentou a ré-apelada culpa exclusiva do condutor do outro veículo, este que imprimiu marcha sem se certificar da possibilidade de efetivar o cruzamento com segurança, sendo que o condutor de seu caminhão já havia ingressado na zona de cruzamento quando o semáforo indicou a cor amarela.

O conjunto probatório, ainda que  escasso, agasalha a versão ofertada pela apelante ao embate.  Com efeito, no Boletim de Ocorrência, consignou-se que o próprio condutor do  veículo da apelada afirmou, à época, "ter passado no semáforo amarelo, sendo que o vermelho estava  desligado" (fls. 36 verso), informação esta que foi corroborada em Juízo pela testemunha Eduardo da Silva Santos, arrolada pela própria ré, que asseverou: "eu era ajudante do caminhão. O farol estava amarelo e o motorista estava embalado com velocidade e tentou passar" (fls. 236).

Ora, diante dessas narrativas, fica evidenciado que o condutor do caminhão da ré, quando  ainda fora da zona de cruzamento, notou que o semáforo indicava a cor amarela e, ainda assim, tentou fazer a travessia, consoante asseverado por "Eduardo".

De outra banda, ainda que o semáforo estivesse com defeito, como alegou o condutor do veículo da ré (fls. 36 verso) - sem que, contudo, exista qualquer elemento de prova a esse respeito -tampouco estaria ele livre de culpa, na medida em que, apercebendo-se desta circunstância, deveria ter redobrado os cuidados antes de efetivar a travessia, e não simplesmente "tentar atravessar" a qualquer custo.


Assim, vislumbra-se imprudência do condutor do veículo da ré ao nitidamente forçar a  passagem com a sinalização semafórica na cor "amarela", porquanto só deveria ter prosseguido na travessia do cruzamento acaso já a tivesse iniciado, o que não se logrou comprovar.

Nesse sentido, confira-se o seguinte

julgado: "Age imprudentemente, ante a perfeita previsibilidade das conseqüências, o motorista que, em cruzamento sinalizado, inicia a travessia da interseção com o sinal passando do verde para o amarelo" (TACRIM-SP AC Rei. Costa Mendes JUTACRIM 40/231).

Logo, reconhecida a responsabilidade da apelada pelo evento danoso, de rigor sua condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial, eis que não impugnados especificamente, com juros de mora e correção monetária da data do ilícito, a teor da Súmula 54/STJ.

Diante do provimento do recurso, ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do CPC.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER
RELATOR

terça-feira, 18 de maio de 2010

Seguradoras x danos morais

Recentemente, a Justiça de Santa Cantarina manteve sentença que condenou uma grande seguradora por danos morais e materiais devido à negativa de cobertura por um incêndio involuntário em residência. A indenização foi arbitrada em R$ 90 mil. Em suas razões, a companhia alegou que o contrato excluía a cobertura de incêndio residencial em "imóveis localizados em favelas". Porém, segundo os autos, os danos não se relacionaram à violência urbana, mas à ocorrência involuntária, possível em qualquer local. Em outra decisão também recente, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) julgou ação de danos morais em virtude de veículo furtado durante a vigência do contrato de seguro. Além de negar a indenização, a seguradora alegou que o dono do veículo teria vendido o veículo na Bolívia, antes de avisar o sinistro. A condenação foi de R$ 20 mil. E o ministro relator destacou que a companhia, vencida nas instâncias ordinárias, causou dano moral ao segurado pela utilização de documentos e depoimentos falsos, sem confirmar sua autenticidade. Esses são apenas alguns exemplos que envolvem ações de dano moral contra seguradoras. Segundo dados do STJ, os processos com base em danos morais são a modalidade de ação judicial que mais cresce no país. Em 1995, eram 181 processos. Hoje, são mais de 50 mil. Não há estatísticas específicas para o mercado de seguros, mas com certeza os processos aumentaram vertiginosamente, a julgar pelo volume de ações explosivo contra todos os setores da economia. Situações mais comuns. De acordo com Fernando José Paulo Rebelo Junior, especialista em seguros do Escritório Minhoto Advogados Associados, o seguro de automóvel e os seguros massificados (destinados às classes C e D), respondem pela maior parte dos processos. O advogado acrescenta que as situações mais comuns que levam à condenação de seguradoras por danos morais são, basicamente: negativa de indenização baseada em fundamentos que não se confirmam e a cobrança indevida ou excessiva do prêmio do seguro, além da inclusão do nome do segurado nos órgãos de proteção ao crédito. "A base legal usada para julgar os processos por danos morais são a Constituição Federal de 1988, que fez a previsão fundamental da matéria. Posteriormente, o CDC (Código do Consumidor) e, finalmente, o Novo Código Civil", acrescenta Fernando. Prazos e valores. Segundo o especialista, não existem varas especializadas para julgar o dano moral, de forma que as ações com tais pleitos tramitam juntamente com milhares de outros processos, levando o mesmo prazo para outro processo de igual complexidade."Nos Juizados Especiais, em São Paulo, são julgados em média de dois a três anos, de seis a sete ano na Justiça Comum", comenta. O valor médio das indenizações gira em torno de R$ 5 mil a R$ 10 mil, dependendo do caso. "Já vivi situação em que, pela morte de menina no dia em que completava 15 anos, o juiz conferiu aos pais o equivalente a 100 salários mínimos. Isso numa época em que o salário mínimo era de inferior a US$ 100. Ou seja, equivalia a cerca da R$ 17 mil. Atualmente, os valores estão arbitrados com maior severidade" Segurado como vítima. Na visão do especialista, os magistrados, em sua grande maioria, ao aplicar o CDC, "que é totalmente benéfico ao segurado", consideram-no hipossuficiente diante da seguradora, "o que transmite a impressão de que o Judiciário considera o segurado quase sempre como vítima". Ele concorda com a expressão "indústria do dano moral", pois "hoje em dia, qualquer fato corriqueiro, típico de pura irritação ou aborrecimento, tem servido de fundamento para postular-se por dano moral". Ele acrescenta que a grande maioria dos problemas está a emissão da proposta do seguro, "pois a falta de explicação ao segurado sobre o que está contratando é o que acaba por levar à negativa de indenização e, consequentemente, ao Judiciário". O advogado entende que, por um lado, tais situações poderiam ser evitadas "com um trabalho de prevenção com os corretores de seguros e estipulantes, para que haja uma melhor divulgação sobre as coberturas oferecidas pelos produtos, suas limitações e exclusões, e também no preenchimento da proposta, pois esta norteia toda a relação contratual pactuada". Entretanto, como a intenção do legislador foi exatamente a de amenizar a dor da vítima, assim como coibir determinadas condutas, o que se alcança também é a adequação e modernização dos produtos e serviços oferecidos pelas seguradoras. No ambiente de trabalho. Mas além das ações por danos morais promovidas por consumidores, há também os processos gerados pelas relações trabalhistas. De acordo com Rodrigo Konai, especialista em direito do trabalho pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), com a vigência da atual Constituição Federal, promulgada em 1988, o sistema jurídico brasileiro passou a contemplar formalmente a previsão da reparação pelos danos morais. "Antes disso, não havia no ordenamento jurídico brasileiro norma específica que regulasse a matéria", explica Rodrigo. Ele argumenta que, com a inclusão do direito de reparação por danos morais na Constituição, juízes, procuradores, promotores e advogados passaram a utilizar a "ferramenta" legal para buscar a reparação por prejuízo sofrido com base, por exemplo, em dor, sofrimento, angústias, constrangimentos, humilhações etc. "Ao contrário do que ocorre quando sofremos algum prejuízo material, quando, por exemplo, temos um veículo roubado, o dano moral se refere a 'bens' intangíveis", completa. Na sua visão, considerando que o advento do dano moral na Justiça brasileira tem pouco mais de 20 anos - o que para o direito é um espaço curto de tempo - "estamos passando por um período de descobertas e consolidação de entendimentos, o que ocasiona um aumento crescente no volume de ações, a ponto da expressão 'indústria do dano moral' ter se consagrado na mídia". Dicas para empregadores. O advogado Rodrigo Konai considera que é praticamente impossível elencar todas as situações que o Judiciário tem entendido como passíveis de reparação por dano moral no ambiente de trabalho. Mas ele faz algumas recomendações gerais aos empregadores, além de seus diretores e gerentes. "Via de regra, o empregador tem de entender que há uma linha tênue entre o seu direito de fiscalizar e cobrar o desempenho satisfatório de seus funcionários e, em contrapartida, o direito dos empregados de não serem fiscalizados de modo abusivo - como, por exemplo, com a instalação de câmeras direcionadas a um funcionário específico e não para o ambiente como um todo". Nesse sentido, ele alerta que o empregador não pode fazer exigências aos funcionários com excesso de rigor ou por meio de meios inadequados "como cobranças exageradas em demasia pelo cumprimento de metas, principalmente se acompanhadas pela utilização de xingamentos ou expressões chulas, em público ou em particular". Outras recomendações. Se, de um lado, a legislação cobra uma postura íntegra do funcionário, de outro ela fornece diretrizes que contribuem para a boa relação empregatícia de modo a atender os interesses das empresas. "Ou seja, ao invés de gritar, questionar o empregado em público e se aborrecer além do normal, deve-se utilizar os meios legais, aplicando advertência, suspensão e, em casos extremos, a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Mas para utilização desses meios legais de repreensão, sempre é indicada a orientação de um advogado, pois, em caso de aplicação desmedida dessas sanções, a situação pode também se voltar contra o empregador", alerta Rodrigo. A situação pode se complicar ainda mais para o empresário se for comprado na Justiça que o dano moral é base para dano psicológico ao funcionário, decorrente de circunstâncias ocorridas no local de trabalho. "Orientamos que o empregador esteja sempre atendo aos CIDs (Código Internacional de Doenças) dos atestados apresentados pelo empregado, fazendo o acompanhamento para saber se a origem do referido problema está no ambiente de trabalho, não somente no aspecto psicológico, já que os problemas de saúde têm sido entendidos como passíveis de reparação por danos morais", completa. O especialista ressalta que, na hipótese de se comprovar que a empresa está causando problemas de saúde (incluindo os psicológicos), o empregador deve investigar as causas e dar o devido suporte ao empregado, deixando tudo registrado. Cálculo das indenizações. Por fim, o advogado afirma que o cálculo para danos morais sempre foi matéria controversa na Justiça, sobretudo porque, na grande maioria dos casos, a subjetividade do juiz é que determina o valor final da ação. "O campo da mensuração das indenizações ainda é muito nebuloso. Apesar do esforço do Judiciário em buscar um consenso acerca dos valores, ainda vemos uma disparidade muito grande nas decisões". Mas como na Justiça do Trabalho o ônus da prova cabe ao empregador - ou seja, ele tem de provar que o funcionário está alegando algo sem fundamento - os empregadores devem seguir as recomendações feitas pelo advogado, no sentido de se precaver contra todo tipo de acusação que pode gerar indenizações que hoje variam, em média, de 50 a 300 salários mínimos.



segunda-feira, 10 de maio de 2010

Como proceder diante do sinistro.

É comum em acidentes de trânsito as partes envolvidas não saberem como proceder diante do sinistro. Várias dúvidas surgem, como se é para retirar ou não o veículo do local e a quem recorrer. Foi nessa situação que a contadora Dinoli Wolf Oliveira, 31, se viu essa semana, quando teve a traseira do carro atingida no viaduto da avenida Miguel Sutil, no contorno de acesso para a Rodoviária.

Em Cuiabá e Várzea Grande os procedimentos são diferentes. Mas de um modo geral, inicialmente, em casos de acidentes sem vítimas, o condutor deve retirar o veículo do local para garantir a fluidez do trânsito e evitar novas colisões e congestionamentos. A orientação é do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê ainda infração de natureza média para quem insiste em deixar o carro na rua.

O capitão da Polícia Militar, José Nildon Silva de Oliveira, explica que existem várias situações distintas. Em casos de acidentes com vítimas, a primeira providência a ser tomada é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190 e o resgate para socorrer os feridos.

Quando existe somente o dano material e os 2 veículos têm condições de trafegar, deve-se registrar o Boletim de Acidentes o mais rápido possível. Em Cuiabá, o registro é feito no Comando Geral, na avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA). O mais indicado é que as 2 partes compareçam. Caso haja recusa de algum dos motoristas para documentar o acidente, a parte interessada pode ir sozinha. Para isso, é preciso pegar a placa do veículo. "Se o condutor não quiser dar o nome, não precisa. Com a placa conseguimos chegar ao dono do veículo, que será responsabilizado pelo dano causado a terceiro".

O corretor de seguros Alisson Fernando de Souza, da Afer Brasil, explica que o Boletim de Acidente é documento importante e deve ser registrado. "Mesmo quando a outra pessoa se nega a pagar, com o BA você consegue se prevenir de futuros problemas, de pessoas com má intenção".

Ele conta que tem muita gente que age com má fé e chega a pedir para não ir à Polícia, mas depois termina registrando o BA contra a vítima. "Mesmo quem tem seguro deve registrar o BA para não ter surpresas".

Em casos de sinistros, quem tem seguro, deve entrar em contato imediato com a seguradora.

O capitão José Nildon explica que o motorista que comparece para documentar o acidente sai em vantagem, porque mostra a falta de vontade da outra parte em sanar o problema.

Outra situação que pode acontecer é um dos carros não ter condições de sair do local. Neste caso, a orientação é ligar para a Polícia e avisar para que o trânsito seja organizado com menor prejuízo possível, por meio de desvios ou sinalização. Dependendo da ocasião, a Polícia pode registrar o BA no local, ou o motorista é levado para o Comando para lavrar o documento.

Várzea Grande - O procedimento na cidade vizinha de Cuiabá é um pouco diferenciado e fica sob a responsabilidade da Guarda Municipal que vai até o local para verificar o sinistro. O inspetor GM, Juliano César Bezerra Lemos, explica que a unidade vai ao local, analisa a sinalização, recolhe depoimentos e conversa com testemunhas para emitir o boletim. A competência da GM é limitada às vias públicas de Várzea Grande, em locais privados o órgão não tem autorização para atuar.

O inspetor explica que o fato da Guarda Municipal ir ao local contribui para que os registros sejam feitos de forma adequada e aumenta a eficácia das notificações.

SAI - Outra forma de resolver o problema é acionar o Serviço de Atendimento Imediato (SAI) que vai até o local para conciliar as partes. O telefone de contato é o 9982-8282 e funciona em Cuiabá e Várzea Grande das 9h às 21h, todos os dias, incluindo final de semana e feriado. Para que o atendimento do SAI ocorra é necessário que os 2 motoristas estejam no local para que os documentos sejam assinados. Se houver entendimento dos motoristas, o acordo é homologado. Caso não haja consenso, os atendentes do SAI marcam uma audiência para conciliação. O SAI é um Juizado Volante, que visa resolver a situação sem que o caso vá para a esfera judicial. O serviço não pode ser prestado quando o acidente envolve veículos oficiais ou de empresas.

Acidente com vítimas -Quando o acidente tem vítimas é possível acionar o Seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que indeniza feridos ou dependentes de pessoas que morrem. O DPVAT é destinado apenas a reparos de danos pessoais, não prevendo cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Para requerer o seguro não é preciso contratar advogado e o próprio interessado pode dar entrada na documentação junto aos postos credenciados. O procedimento é simples, gratuito e não exige a contratação de intermediários. Basta juntar a documentação e protocolar em um dos pontos de atendimento da sua cidade.

Para cada situação existe um valor e uma relação específica de documentos. Em caso de morte de motoristas, passageiros ou pedestres o pagamento é efetuado aos herdeiros da vítima. A quantia é de R$ 13,5 mil por vítima.

Em caso de invalidez permanente total ou parcial, o valor da indenização é de até R$ 13,5 mil por vítima. Variando conforme a gravidade das sequelas e de acordo com a tabela do Seguro de Acidentes Pessoais. Quem recebe a indenização por invalidez é a própria vítima.

O reembolso de despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas nos acidentes é de até R$ 2,7 mil por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e comprovadas.

Documentação - Os documentos para dar entrada no seguro variam conforme o tipo de indenização pleiteada. A relação pode ser consultada no site www.dpvatseguro.com.br . Neste endereço também pode ser feita consulta dos pontos de atendimento e protocolo.

Fonte: A Gazeta - MT
http://www.midiaseg.com.br/Default.aspxnc=Noticias&Id=1419&page=1&area=0&tipo=0

quinta-feira, 6 de maio de 2010

Vítimas de acidente de trânsito têm direito ao seguro obrigatório

Acidentes de trânsito acontecem a todo momento, mas algumas pessoas não sabem como e quando usar o seguro obrigatório ou DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre).

O objetivo do seguro DPVAT é indenizar vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre).
Na cidade de São Paulo, há 49 seguradoras que o acidentado pode procurar. Veja onde encontrar.

Em caso de acidente, as situações indenizadas são: morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Deve-se entender que o DPVAT é direcionado para os danos pessoais, ou seja, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos.

De acordo com o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Ciro Vidal, todo ferido tem direito de receber o DPVAT. “Se o acidente realmente foi provocado em razão de um problema na via terrestre, no uso da via pública, o DPVAT cobre.”

Contudo, isso nem sempre acontece. Osvaldo Almeida, representante de vendas de 47 anos, aguarda pelo dinheiro do seguro desde setembro de 2008. Na época, Almeida sofreu um acidente de moto, ficou internado 15 dias em um hospital particular e depois foi transferido para o sistema “home care” por mais três meses.

No mesmo dia do acidente, foi feito o boletim de ocorrência e, um mês após a batida, o representante comercial deu entrada no seguro do DPVAT. Entretanto, até hoje Almeida espera o reembolso do seguro. De acordo com o perito do IML, que autoriza o débito do seguro, ele só poderá receber o seguro quando tiver alta definitiva.

O prazo para dar entrada no pedido de indenização do seguro obrigatório é de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Os documentos necessários são: RG, boletim de ocorrência e comprovante de despesas médicas. No caso de morte, é preciso apresentar o atestado de óbito.

Indenização por morte

“Se houver morte, a família vai receber o valor aproximado de R$ 13 mil pelo óbito”, explica Vidal. A indenização é direcionada aos herdeiros da vítima.
De acordo com a lei 11.482/07, o valor da indenização é dividido em cotas iguais entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros. Conforme a quantidade de herdeiros, a cota é fracionada em partes iguais.

Se o acidente ocorreu antes de 29 de dezembro de 2006, o cônjuge ou o companheiro recebe primeiro a indenização e, na falta destes, os filhos ou os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos, nesta ordem.

Indenização por invalidez permanente

O DPVA cobre a seguinte situação: invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores ou cargas transportadas pelos veículos.

E o que é invalidez permanente? É a perda ou redução das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.

A indenização pode chegar até R$ 13,5 mil por ferido, dependendo da sequela. A pessoa beneficiada é a própria vítima.

Reembolso de despesas médico-hospitalares

O reembolso de despesas serve para arcar com o tratamento de lesões provocadas por veículos. O valor é de até R$ 2,7 mil por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e comprovadas.

Para a médica Júlia Greve, fisiatra do Hospital das Clínicas, o dinheiro do DPVAT pode ser importante no tratamento. "Mas não é suficiente. Acho que se a gente não tiver uma campanha de esclarecimento e a própria população se conscientizar que acidente é uma coisa evitável, é uma coisa muito grave”.
Caso a pessoa tenha menos de 16 anos, a indenização será paga ao representante legal ou ao tutor. Se o acidentado tiver entre 16 e 18 anos, a indenização será paga ao menor desde que assistido por representante legal ou tutor. A apresentação de alvará judicial também é necessária.

Fonte: G1- Edição do dia 05/05/2010
05/05/2010 12h09 - Atualizado em 05/05/2010 12h09

terça-feira, 4 de maio de 2010

Acidentes de trânsito e Lesão Corporal

"Nas grandes cidades brasileiras, especialmente em São Paulo, é enorme o número de acidentes de trânsito. A maior parte, felizmente, é constituída por abalroamentos sem vítimas e o prejuízo é só material.

Alguns acidentes, porém, são mais graves. É o caso dos atropelamentos de pedestres e dos acidentes com motos, veículos que têm infestado ruas e avenidas das cidades maiores e mais densamente povoadas. Os motoqueiros prestam um serviço importante, levando papéis ou pequenas encomendas de um canto para outro mais rapidamente do que se fosse usado outro meio de transporte. No entanto, trata-se de uma atividade de alto risco. Eles se locomovem, muitas vezes imprudentemente, por entre as filas dos carros e acidentam-se com muita facilidade.

Em relação aos acidentes automobilísticos, o uso obrigatório do cinto de segurança representou um avanço na proteção de motoristas e passageiros, mas ainda não consegue evitar um tipo de traumatismo chamado chicote, ou seja, a batida dos carros faz com que a cabeça seja jogada bruscamente para frente e para trás o que pode provocar uma lesão na medula espinal na altura da coluna cervical com seqüelas muito graves."*

A Dra. Júlia Greve é médica fisiatra e trabalha no Instituto de Ortopedia e Traumatologia da Universidade de São Paulo e concedeu entrevista ao Dr. Drauzio Varella. (Entrevista publicada no site http://www.drauziovarella.com.br/ExibirConteudo/623/acidentes-de-transito)
Drauzio - Qual é a magnitude do problema representado pelos acidentes de trânsito em termos de morbidade e mortalidade em nosso país?
Julia Greve– Nos pacientes jovens, com menos de 35 anos, os acidentes de trânsito e a violência urbana são as causas mais importantes de mortalidade. Especificamente, em se tratando da população masculina com menos de 35 anos, os acidentes de trânsito são a primeira causa de morte no Brasil inteiro. Embora não tenhamos dados confiáveis a respeito, provavelmente eles sejam também a causa principal de morbidade, lesões e incapacidades graves nessa faixa etária.

Drauzio Entre os acidentes de trânsito, quais são os mais freqüentes?
Julia Greve– Apesar de o Brasil ser um país tão grande e com tantas estradas, os acidentes ocorrem com mais freqüência dentro do perímetro urbano, nas ruas ou avenidas de alta velocidade. Em geral, são acidentes graves e os que trazem maiores problemas em termos de saúde. Em cidades como São Paulo, por exemplo, prevalecem os atropelamentos e os acidentes com motocicletas nos quais as vítimas costumam sofrer lesões muito sérias e até fatais. A propósito, não se pode deixar de mencionar a questão do álcool, uma droga lícita responsável por grande parte dos acidentes. Todo o mundo acha que pode beber um pouco, pegar o automóvel e sair por aí. Nossa sociedade é permissiva e complacente com as pessoas que dirigem embriagadas.

Drauzio – Em países com leis rígidas em relação ao álcool, nota-se que a população leva isso muito a sério. Numa festa, os que vão dirigir na volta para casa não experimentam uma gota de bebida alcoólica. No Brasil, ao contrário, não existe praticamente restrição nenhuma para as pessoas que vão dirigir um automóvel.
Julia Greve – O Código de Trânsito promulgado em 1997 prevê penas severas para o motorista que dirige embriagado. Ele perde a carteira de motorista e responderá a processos se for apanhado dirigindo bêbado. No entanto, como costuma acontecer em nosso país, não há fiscalização efetiva sobre os transgressores. Não existiu, ainda, por parte das autoridades, a preocupação com o fato de que o álcool é a grande causa de morte no trânsito, e isso impede a adoção de medidas efetivas para resolver o problema. Num primeiro momento, policiamento e repressão forte é o que resolve. Claro que programas educativos são importantes. No Japão, se o indivíduo for apanhado dirigindo embriagado, as sanções são pesadas. Ele perde a carteira e vai preso. Mesmo nos Estados Unidos ou na Alemanha, país em que as pessoas ingerem habitualmente mais álcool, nota-se um comportamento mais responsável em quem bebe e vai dirigir. É uma questão de postura social. O brasileiro é mais permissivo e não demonstra estar preocupado o bastante quanto à educação dos filhos no que se refere ao álcool.Quem já não escutou – “Bebe um pouquinho. Tudo bem. Um pouco só dá para dirigir”. Na verdade, não é bem assim. Mesmo bebendo pouco e a coordenação motora não estando comprometida, a euforia provocada pela bebida pode ser mais perigosa do que não conseguir manobrar o volante com destreza.

Drauzio – Nos países em que a legislação é rígida, o uso do bafômetro é encarado com naturalidade e não é raro encontrar pessoas que foram testadas várias vezes por ano nas ruas, na saída dos supermercados ou perto de bares e cinemas. Aqui, não conheço ninguém que tenha passado por essa experiência. Essa certeza de impunidade facilita o consumo de bebidas alcoólicas. É comum ver nas ruas, especialmente nas noites de sextas-feiras e nos finais de semana, gente bêbada dirigindo automóveis, fazendo acrobacias mirabolantes e pondo em risco a própria vida e a vida dos outros. Você não acha que deveria haver uma conscientização maior associada a uma fiscalização eficaz e permanente para reduzir o número de acidentes de trânsito?
Julia Greve Acho que as duas medidas devem ser tomadas conjuntamente. Num primeiro momento, como o problema é grave, a repressão tem de ser enérgica e é inevitável. Na legislação brasileira existe um empecilho importante. A Constituição Federal reza que o indivíduo não pode fornecer provas contra si próprio e ele está fazendo isso no instante em que embriagado sopra no bafômetro. Esse artifício jurídico precisa ser discutido. Até que ponto uma pessoa embriagada, que coloca em risco a vida dos outros, tem o direito de negar-se a fazer esse exame? Nos países que levam o problema a sério, se a quantidade de álcool presente no ar alveolar superar os níveis permitidos por lei, o infrator é levado à delegacia onde pode ser submetido a exames complementares, mas aquela primeira soprada é prova cabal e indiscutível de que ele estava embriagado e transgredindo a lei. No Brasil, como o sujeito pode negar-se a soprar o bafômetro, é levado à delegacia para colher sangue e tem de esperar o médico legista para uma avaliação. Com isso, já se passaram duas ou três horas, o nível de álcool no sangue baixou e não há punição possível. Pensando assim, é que defendo a idéia da repressão. A sociedade precisa entender que essa história de dar um jeitinho de que se vangloriam os brasileiros não resolve coisa alguma.Por outro lado, o exemplo dos pais é fundamental para os filhos aprenderem que, sob nenhum pretexto, devem dirigir embriagados. Acidentes de trânsito não são privilégio do Brasil. Existem no mundo inteiro, mas aqui o número de mortes ligadas a indivíduos, que beberam mais do que deviam, é maior por causa da certeza da impunidade.

Drauzio – Nos países de legislação mais rígida, as pessoas sabem exatamente o que podem beber antes de pegar no volante. No Brasil, isso não está claro.As pessoas custam a entender que beberam demais, sempre se julgam aptas para dirigir e é raro entregarem a chave do carro para quem não bebeu. Segundo as leis em vigor no país, o nível de álcool permitido é de até 0,6g por litro de sangue. Quanto uma pessoa pode beber para atingir esse limite de concentração de álcool no sangue?
Julia Greve – Considerando a média das pessoas (homens, mulheres, peso, altura, etc.), a maioria pode beber duas latas de cerveja, ou uma dose de bebida destilada forte, como uísque ou vodca, diluída em água ou soda, ou um copo, um copo e meio de vinho. Uma dessas doses fará com que a alcoolemia alcance quase 0,6g. Portanto, a pessoa estará perto do limite permitido por lei o que não quer dizer que esteja em condições de dirigir porque existem algumas que se alteram com pequena quantidade de álcool. Está provado que nas mulheres, nos magros e em quem não está acostumado a beber, o álcool demora mais tempo para diluir-se no sangue e provoca certa euforia que interfere na autocrítica e na habilidade para guiar um automóvel.Esse é outro ponto importante que se deve destacar. A pessoa bebe para ficar mais alegre, para se liberar e a primeira coisa que perde é a capacidade de avaliação crítica. Inúmeros trabalhos demonstram que o indivíduo que sofreu um acidente e estava embriagado, esqueceu-se também de colocar o cinto de segurança, correu demais e foi imprudente na direção. Por isso, há países que advogam alcoolemia igual a zero para o motorista. Quem vai dirigir não deve beber, porque são imprevisíveis as alterações comportamentais que o álcool pode provocar. É o caso do meninão que bebe na boate para ter coragem de paquerar a menina e acaba se acidentando seriamente na volta para casa.

Drauzio – Você diz que duas latinhas de cerveja, ou dois copos de vinho tinto, ou uma dose de bebida destilada são o suficiente para atingir a alcoolemia de 0,6g por litro que é o nível de álcool no sangue permitido pela legislação brasileira. Eu diria que, nas noites de sexta-feira, praticamente todos os jovens que dirigem estão infringindo a lei. Não conheço rapaz que saia para um programa e beba somente uma latinha de cerveja, por exemplo.
Julia Greve – Certamente eles bebem mais, mas como a cerveja é uma bebida em que o álcool é diluído em grande quantidade de líquido, ele pode não atingir o nível de alcoolemia se beber três ou quatro latinhas durante um longo período de tempo. Bebidas destiladas, ao contrário, concentram grande quantidade de álcool em pequeno volume de líquido e mais de uma dose extrapolam os limites aceitáveis pela legislação.Se o vinho for tomado acompanhando as refeições, a absorção é mais lenta. Parece razoável que duas pessoas bebam uma garrafa durante o jantar. Elas podem não estar embriagadas, mas a dosagem da alcoolemia provavelmente indicará que o limite foi alcançado.Estudo realizado com alunos da Faculdade de Medicina revelou que, depois da terceira lata de cerveja, tanto bebedores inveterados quanto os não habituais tinham ultrapassado o nível de 0,6g/l. Tratava-se de uma situação particular porque eles estavam proibidos de ingerir alimentos. É claro que se pudessem comer alguma coisa, a absorção seria menor. No entanto, as pessoas precisam ficar atentas. Mesmo a cerveja, considerada a bebida nacional e classificada como fraquinha, tem álcool em quantidade suficiente para provocar alterações importantes. Essa é uma das grandes preocupações que se deve ter no Brasil. Os números do IML indicam que 50% dos mortos vítimas de acidente de trânsito estavam embriagados no momento do acidente.

Drauzio – Esse é um número viciado porque não computa os que estavam embriagados e não morreram.
Julia Greve – E há outros aspectos. Esse número se refere às vítimas que morreram e foram autopsiadas no IML, o que não acontece com todos os acidentados. Além disso, muitos motoristas embriagados não se ferem nos acidentes, mas provocam a morte de terceiros que não estavam embriagados.

Drauzio Como você acha que esse assunto deve ser tratado?
Julia Greve – O problema do álcool é sério e a solução não é simples. A repressão é importante, assim como o é a educação. A questão é como convencer um jovem de que ele não pode beber. Campanhas moralistas não surtem nenhum efeito. A mídia está repleta de mensagens do tipo: “Se beber, não dirija”. De certa forma, essa banalização do assunto faz com que as pessoas se mostrem anestesiadas e não se impressionem com o testemunho de alguém que sofreu um acidente grave depois de ter bebido. Os aspectos educativos são importantes, mas é preciso conscientizar a sociedade de que muita gente está morrendo por causa disso e que inverter essa situação é responsabilidade de todos.

Drauzio – Que perigo as motos representam no trânsito das grandes cidades?
Julia Greve – Nas regiões urbanas, em termos de vítimas graves ou fatais, acidentes com motos só perdem um pouco para os acidentes com pedestres. Se considerarmos o número de pessoas que anda a pé e o número de motoqueiros, proporcionalmente as motos representam um problema maior na cidade de São Paulo. Basta observar como os motoboys dirigem entre os automóveis nos corredores de trânsito para se ter uma idéia do risco que correm. De um lado são jovens com menos de 20 anos submetidos a condições de trabalho absurdas que ganham por corrida que fazem e que têm de cumprir prazos e horários rígidos. De outro, são jovens interessados num esporte radical que libere muita adrenalina. As autoridades de trânsito devem estar conscientes do problema, mas acredito que haja uma certa pressão para manter essa atividade profissional num país em que arranjar emprego está cada dia mais difícil. No entanto, as perdas humanas e os custos sociais são bastante altos. Em geral, as empresas não registram esses funcionários que trabalham como autônomos, não têm seguro saúde e vão parar nos hospitais públicos onde chegam a ficar internados por meses, às vezes, um ano inteiro, e de lá saem, em muitos casos, com seqüelas permanentes. As empresas deveriam incluir no custo um seguro para os motoboys que sofressem um acidente. Além disso, é preciso tomar providências a fim de evitar que nossos jovens continuem morrendo por uma postura inadequada no trânsito.

Drauzio – Uma cidade como São Paulo talvez não dispense mais o trabalho desses motoqueiros que circulam feito formigas em alta velocidade pelos corredores de trânsito. Suas atitudes são temerárias e parece que não contam com a possibilidade de um imprevisto. Que tipo de lesões eles sofrem com mais freqüência?
Julia Greve – As pernas costumam ser a região mais comprometida nos acidentes de moto, principalmente a tíbia, osso muito exposto e desprotegido. Não importa como tenha ocorrido a acidente, o motoqueiro sempre cai da moto. Muitas vezes é lançado longe e sofre lesões graves com perda de pele que infeccionam e demandam longo tempo de tratamento ou até mesmo a amputação do membro. Na verdade, num país sem campos minados nem guerras, estamos criando uma geração de indivíduos que perderam a perna em acidentes de moto ou que tiveram que amputá-la como conseqüência desses acidentes. Em segundo lugar, vêm os traumatismos de face e de crânio, em geral traumas mistos também com lesões graves. A propósito, é importante observar que alguns trabalhos de campo com motoqueiros mostram que as condições do capacete que usam deixam muito a desejar. Os protetores estão vencidos ou foram retirados, a mentoneira está quebrada ou não existe e os capacetes servem, quando muito, para esquentar a cabeça e enganar a fiscalização. Quando arremessados da moto, os motoboys batem a cabeça que é pesada e está mal protegida e sofrem traumas de crânio de difícil e lenta recuperação. Eles ficam em coma durante muito tempo e nunca se sabe como será sua recuperação. Em terceiro lugar, estão as lesões dos braços e do plexobraquial, nervos que enervam os membros superiores. Os motoqueiros podem sofrer trações violentas provocadas por movimentos bruscos da coluna cervical em relação ao tronco e que resultam em estiramento ou ruptura. O plexobraquial é arrancado na região da medula na altura da coluna cervical, o que resulta em paralisia do membro afetado. Às vezes, essas lesões são tão graves que nenhuma microcirurgia consegue reparar o dano e fazer o paciente recuperar os movimentos. Por fim, vêm os acidentes que lesam tronco e coluna. Quando o motoqueiro está em velocidade e bate em alguma coisa ou se depara com um obstáculo, é lançado longe porque a energia acumulada na moto é transferida para seu organismo. Dessa forma, tanto motoqueiros quanto pedestres recebem um impacto sem nenhum tipo de proteção o que explica a gravidade das lesões sofridas por esses indivíduos. Nos automóveis, o ocupante que usa o cinto de três pontas está muito mais protegido do que aquele que não o usa.

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