terça-feira, 27 de abril de 2010

Distância mínima necessária para parar um veículo com base no tempo de reação e na velocidade do veículo.

Cabe destacar que a distância insuficiente em relação ao veiculo dianteiro é umas causas mais comuns em acidentes de trânsito.

O artigo 29, II do Código Trânsito Brasileiro determina que  o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Pergunta-se, qual a distância necessária para conseguirmos evitar o acidente ?

Segue abaixo uma tabela informando a velocidade e a distância necessária para se evitar a colisão.


Fonte.: http://www.bombeiros.ac.gov.br/doc/TRAB_TEC/ACIDENTESAUTO.pdf

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos.

A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 anos estabelecida na sentença para uma expectativa etária de 70 anos.

Fonte.:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86731

segunda-feira, 19 de abril de 2010

Falta de cadeirinha em carro vai render multa

Pode parecer carinhosa a imagem do bebê acolhido nos braços da mãe no banco traseiro ou até divertida a da criança inquieta, que pula para lá e para cá no carro em movimento. Quem não imagina os riscos nessas cenas falsamente amistosas irá cometer uma infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na CNH.

A partir do dia 9 de junho não haverá mais discussão: será obrigatória, e não só recomendável, a utilização do dispositivo de retenção adequado para transportar as crianças de até sete anos e meio no automóvel. Conforme a idade, bebê conforto, cadeirinha ou "booster".

A CET de São Paulo e a Polícia Rodoviária Federal começam nas próximas semanas o treinamento dos agentes. A mudança na legislação havia sido determinada dois anos atrás pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), já que, por enquanto, brechas permitem que as crianças sejam transportadas só com cinto de segurança no banco traseiro.

A avaliação dos especialistas é de que o cinto é insuficiente. A OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgou que a utilização correta da cadeirinha reduz em 70% a possibilidade de morte de um bebê em acidente.

Em relatório da entidade do ano passado, a pior avaliação do Brasil, dentre cinco itens de segurança viária, foi em relação ao uso das cadeirinhas: nota 4, numa escala até 10.

Só nos primeiros sete anos desta década, mais de 180 mil crianças foram vítimas de acidentes de trânsito no país, das quais mais de 8.000 morreram. Há, porém, obstáculos e deficiências que colocam em xeque o sucesso da medida. Segundo a OMS, de 178 países avaliados, embora a norma existisse em mais de 90% dos ricos e 20% dos pobres, em apenas 14% a lei era eficiente.

No Brasil, a regra previa que ela seria precedida de campanhas por parte do poder público _até agora muito tímidas. "Precisava ter trabalhado mais a parte educativa", avalia Alessandra Françoia, coordenadora da ONG Criança Segura.

O presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, alega que está prevista uma ampla publicidade a partir do mês que vem.

Os empecilhos se estendem às dificuldades para a fiscalização correta e ao comércio.

Hoje há modelos que variam de R$ 150 a mais de R$ 1.000, valores altos para a população de baixa renda. E não há variedade de marcas populares, segundo a Abrapur (Associação Brasileira de Produtos Infantis), que ressalta que a criança precisa de três assentos diferentes até os sete anos e meio.

Mas para quem pode pagar, as opções são consideradas satisfatórias pelo Inmetro. De um ano para cá, só cadeirinhas certificadas pelo instituto podem ser vendidas nas lojas. Até a semana passada, havia 88 modelos, de 14 empresas, aprovados.

Simulação

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u722026.shtml

sexta-feira, 16 de abril de 2010

O Homem Que Fazia Chover.

Título Original do filme: The Rainmaker

O Homem que Fazia Chover narra a história de um jovem advogado desempregado, vivido por Damon. O rapaz não só acredita em seus sonhos como transforma-se na única esperança de um pobre casal que luta contra o sistema de saúde americano. Motivo simples: eles não conseguem obter de uma companhia de seguros a quantia suficiente para realizar a cirurgia do filho - o menino tem leucemia e precisa de um transplante de medula óssea para voltar a ter uma vida normal. O final é bastante realista: eles ganham a ação, mas não levam. O casal Black não recebe a indenização que lhes é devida; nem tampouco Rudy Baylor, seus honorários. O máximo que conseguem é a falência da seguradora.
O mais interessante no filme é a questão do  "ganha, mas não leva" .
No decorrer do filme a companhia de seguros faz uma proposta de acordo e o casal não aceita, visando um valor maior.
E ai vem a pergunta, será que "antes um mau acordo que uma boa demanda" ??
A ficção não está distante da realidade, será que vale a pena esperar por vários anos uma sentença e no final não receber o que é devido ?
Pense..




titulo original: (The Rainmaker)

lançamento: 1997 (EUA)
direção: Francis Ford Coppola
atores: Matt Damon , Danny deVito , Jon Voight , Virginia Madsen , Claire Danes
duração: 134 min
gênero: Drama

terça-feira, 6 de abril de 2010

Qual o limite para a condenação de danos morais ?

Primeiramente, cabe conceituar o que é dano moral.

No acidente de trânsito, o dano moral é caracterizado pela ofensa a integridade física, ou, pelo sofrimento interior da pessoa, em sua intimidade, como a morte de uma pessoa querida.

Cabe esclarecer que o dano moral independe de prova, basta ocorrer à lesão corporal ou a morte da vítima para a sua caracterização.

A legislação vigente não prevê critério científico para fixar o montante da indenização de danos morais. O legislador confiou ao magistrado a liberdade para arbitrar o valor da indenização conforme a sua convicção.

Assim, não há como prever o valor da condenação, o que traz uma grande insegurança jurídica.

Poderíamos até ter uma idéia do valor da condenação a ser arbitrada por meio de julgados reiterados do mesmo assunto, mas não há uma uniformização entre os Juízes e Tribunais na quantificação da indenização por danos morais.

A grande preocupação é pela banalização do dano moral, ou seja, a reparação por dano moral por fatos corriqueiros que todos enfrentam no seu dia-a-dia, mas que de modo algum encontram fundamento para reparação por dano moral.

A condenação de danos morais deve atender a dupla função, ou seja, reparar o dano e punir o ofensor, além de seguir alguns outros critérios a seguir relacionados;

a extensão do prejuízo,
as particularidades do caso,
a condição econômica das partes,
o grau de culpa do ofensor,
a função de desestímulo da indenização,

Além dos critérios já descritos, a condenação em danos morais não pode ensejar um enriquecimento sem causa ao ofendido.

A título de esclarecimento, a jurisprudência tem aceitado o limite de até 500 (quinhentas) vezes o valor do salário mínimo para casos de morte em acidente de trânsito.

Por fim, vejamos alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

EMENTA - Acidente de veículo. Indenização por danos morais Morte da filha dos autores, que estava na garupa da motocicleta que foi abalroada pelo veículo do motorista réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Nos cruzamentos sinalizados com "Pare", o condutor obrigado a parar completamente o veículo antes de seguir em frente As testemunhas arroladas não divergem sobre a dinâmica do infortúnio, sendo incontroversa a imprudência do réu ao ingressar em via preferencial. Indenização por dano moral reduzida para quantia equivalente a 100 (cem) salários mínimos, com desconto do seguro obrigatório.Juros compostos não devidos. Apelação provida em parte. (Apelação n° 990.09.257828-6)

ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVÓT) PEDIDO DE REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. A quantia fixada a titulo de danos morais não pode ser fator de enriquecimento injustificado do indenizado, mas também não pode ir em excesso na direção oposta, tornando-se extremamente modesta e não provocando qualquer esforço ao devedor para adimpli-la. A autora embora tenha sofrido com as seqüelas do acidente, ficou afastada de suas tarefas habituais por quatro meses Assim, analisando a capacidade econômica dos réus e os danos suportados pela autora, é de rigor a redução da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por considerar que esta importância melhor se amolda ao caso subjudice..(Apelação sem Revisão n° 992.09.051766-0 (antigo n° 1 268.979-0/4)

O seguro do seu veículo tem cobertura para danos morais ?

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