quarta-feira, 24 de março de 2010

Fraude à execução

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de registro de penhora de um veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido feita após a citação do devedor em uma ação de execução fiscal. Com esse entendimento a turma rejeitou um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra um acórdão do Tribunal de Justiça (TJRS) que havia negado o reconhecimento da presunção de fraude porque a penhora não havia sido registrada no Detran, mesmo tendo o vendedor sido citado em julho de 2001 e vendido o veículo meses depois, em outubro. O Estado, no entanto, questionou a decisão com o argumento de que a lei não exige o registro da indisponibilidade do veículo no órgão de trânsito para a caracterização de fraude, portanto a Justiça não poderia estabelecer esse requisito. Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a turma, no entanto, reiterou que o STJ já superou o entendimento de que a citação da execução fiscal é suficiente para caracterizar alienação fraudulenta de bem de devedor da Fazenda pública, e que cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a ação de cobrança. Para a relatora, como o Código Brasileiro de Trânsito exige que todos os veículos sejam registrados perante os órgãos estaduais de trânsito, a jurisprudência do STJ passou a adotar para os veículos automotores um entendimento semelhante ao aplicado para os imóveis, cuja penhora deve ser inscrita no cartório competente, conforme o parágrafo 4º do artigo 659 do Código de Processo Civil (CPC).


Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=5751

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