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Mostrando postagens de 2010

Havaianas, crime ou infração ???

Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º9.503/97.

Art. 252. Dirigir o veículo:

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

Infração - média.

Penalidade - multa.

O comercial das Havaianas é ótimo, acabou com a dúvida da maioria dos brasileiros,ou seja, não podemos dirigir de chinelos.

STJ reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro .

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia.
Além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o réu apresentou-se, segundo o próprio técnico, com “vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante”, “reflexo fotomotor lento” e “coordenação muscular perturbada”.
A juíza da causa inocentou o motorista, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para a ministra Laurita Vaz, o tribunal gaúcho acertou ao rever o entendimento da magistrada. O réu foi condenado a prestar serviços à comunidade por um ano – seis meses acima da pena mínima, por ter ferido levemente duas pessoas em razão da conduta.
Controvérsia
Em seu voto, a ministra…

Cláusula comum das apólices- excludente de pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.

Desde o começo dos ataques, no último dia 21 de novembro, já foram incendiados 109 veículos. O ressarcimento do prejuízo não será fácil, principalmente para os proprietários que não têm seguro contratado.
Para quem teve o carro incendiado no Rio de Janeiro, a primeira providência a ser tomada, de acordo com Mário Sérgio de Almeida Santos, presidente do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo), é avisar às autoridades e retirar o veículo da rua, pois o dono do carro ainda será responsável por ele.
De acordo com ele, o seguro pode apelar para uma cláusula comum das apólices, que não obriga o pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.
http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.phpaction=999&data=20101202&cod_noticia=979502243

Súmula: MP não pode propor ação em benefício de segurado do DPVAT.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 470 com a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.
A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro. Isso porque se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.
No precedente que unificou o entendimento das duas Turmas de direito privado do STJ, o Ministério Público do Estado de Goiás constatou, em inquérito civil, que vítimas de acidentes de trânsito receberam indenização em valores inferiores aos previstos em lei. Por isso, o MP ajuizou açã…

Seguradoras pagam por carros incendiados no Rio - 24/11/2010

A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) divulgou ontem nota oficial esclarecendo que as seguradoras associadas à entidade estão dando cobertura aos segurados vítimas dos ataques do tráfico de drogas no Rio de Janeiro por entender que ainda são pontuais os arrastões que resultam em carros incendiados. “As condições gerais dos contratos de seguros preveem que os atos de vandalismo ou de terrorismo estão entre os riscos excluídos de pagamento. Porém, como o entendimento é de que se trata de atos isolados, as seguradoras vão pagar os sinistros provocados por incêndio quando houver solicitação", explicou o diretor da FenSeg, Neival Rodrigues Freitas.
A FenSeg, contudo, lembra que o pagamento do seguro só pode ser concretizado para os segurados que tenham contratado a cobertura de colisão, incêndio e roubo, que é a proteção tradicionalmente mais solicitada pelo consumidor. Para aqueles que optaram por adquirir exclusivamente a garantia de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF…

Seguro de automóveis - quais sãos os riscos que não estão cobertos ?

Prejuízos não indenizáveis, causados por automóvel segurado, geralmente provocam situações de conflito e contrariedades. No entanto, na maioria das vezes, o motivo de insatisfação é o desconhecimento das regras do seguro.
Vale lembrar que a recusa do pagamento da indenização pode decorrer de:
• riscos excluídos ou prejuízos não indenizáveis: riscos e situações que não estão cobertos pelo seguro; • perda de direitos: situações nas quais o segurado perde o direito de ser indenizado; • descumprimento das obrigações do segurado: deveres que o segurado não cumpre determinam a perda de direitos sobre o seguro.
Dentre as principais exclusões e situações que podem promover a perda do direito de cobertura para perdas e danos causados pelo automóvel, destacam-se:
1. Riscos excluídos:
• guerra, rebelião, insurreição ou revolução; • confisco, nacionalização, destruição, requisição ou apreensão efetivada por qualquer ato de autoridade civil ou militar; • tumultos, motins, greves, "lock-out" e qua…

Quais são as coberturas para danos a terceiros?

A cobertura para riscos de danos a terceiros é a Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), que garante o reembolso de indenizações que você seja obrigado a pagar devido a danos causados a outras pessoas ou a proprietários de bens materiais. Prevê também o pagamento de advogado e custas judiciais.
A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) cobre os riscos de danos materiais ou pessoais a terceiros, sendo que os danos pessoais podem ser corporais (físicos) ou morais. Ao contratar esse seguro, você passa a ter o direito ao reembolso – até o limite determinado na sua apólice – de indenizações que seja obrigado a pagar, judicial ou extrajudicialmente, por ter provocado danos pessoais ou materiais a outros.
O RCF-V, relativo a danos corporais, representa uma cobertura chamada de “segundo risco”, pois o DPVAT, seguro obrigatório de responsabilidade civil, pago no licenciamento do veículo, é considerado primeiro risco.
Ou seja, o seguro que você contratou…

Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito é comemorado neste domingo .

No Brasil, data reforça a necessidade de reduzir mortes em acidentes. Cerca de 38 mil brasileiros perderam a vida no trânsito em 2008, dos quais 82% eram homens
Neste domingo, 21 de novembro, será lembrado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, data criada em outubro de 2005 pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) para estimular governos a realizar ações de mobilização em prol da redução de lesões e, especialmente, os óbitos provocados por acidentes. No Brasil, o Ministério da Saúde produziu peças publicitárias com o mote: “As vítimas do trânsito não podem ser esquecidas jamais”. Os materiais destinados a subsidiar ações de prefeituras estão disponíveis para download no site www.saude.gov.br/svs. Foram disponibilizados banner, cartaz e um spot de rádio. Também serão divulgadas informações por e-mail marketing e em rede sociais, como Facebook, Orkut e Twitter.
Os dados de mortalidade no Brasil reforçam a necessidade de prevenir acidentes. Somente em 2008, 38.273 brasilei…

Seguradora Líder DPVAT apóia Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero.

Evento que acontece amanhã reunirá especialistas e autoridades para a definição de medidas pela redução de mortes no trânsito.
O número de vítimas e mortes no trânsito brasileiro é assustador. Hoje , as estatísticas mostram que são 37 mil fatalidades por ano e 120 mil feridos internados por ano, de acordo com o Ministério da Saúde. A Segurado Líder DPVAT, responsável pela administração do seguro do trânsito, pagou, de janeiro a setembro deste ano, 181.158 indenizações de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica suplementar (DAMS) as vítimas de acidentes de trânsito, totalizando R$1,5 bilhão. Diante desse quadro alarmante, a FGV/EAESP (Fundação Getúlio Vargas) e o movimento Chega de Acidentes! realizam, no dia 17 de novembro (quarta-feira), o evento Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero.
A iniciativa, que acontece a partir das 9h no auditório da FGV, é um ponto de partida para a discussão e acompanhamento das decisões e ações para 2011 a 202…

Campanha pela redução de acidentes de trânsito ganha força em evento.

O número de vítimas e mortes no trânsito brasileiro é assustador - 37 mil fatalidades por ano e 120 mil feridos internados ao ano, de acordo com o Ministério da Saúde. Nos próximos quatro anos, que é o período correspondente ao mandato dos próximos governantes, 150 mil pessoas poderão morrer em virtude da violência no trânsito, e quase 500 mil serão vítimas hospitalizadas, se mantida a atual situação. Sendo que o impacto econômico dessas tragédias pode chegar a R$ 140 bilhões.
Diante dos números alarmantes, a Fundação Getúlio Vargas (FGV e o movimento Chega de Acidentes! realizaram nesta quarta (17/11), o lançamento da Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero. O evento, no auditório da FGV, foi o ponto de partida para o acompanhamento das decisões e ações para a década (período de 2011 a 2020) proclamada pela ONU (Organização das Nações Unidas).
“A expectativa é que em março de 2011 todos os governos tornem público um plano de segurança viária”, comentou na aprese…

Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais.

A P.-C. do Brasil Automóveis Ltda. e a L. Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um P. 206 S., ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O carro, novo, foi adquirido na B.– I. Imports Importação e Comércio, em São Paulo (SP). Logo após, antes de ter completado 9.000 km rodados, a concessionária L., em Porto Alegre (RS), constatou defeitos como banco traseiro e calço do motor soltos, amortecedores com vazamento de óleo, correia do motor em péssimo estado e banco dianteiro rasgado.
Depois de diversas reclamações – foram pelo menos sete visitas à oficina, antes dos 25.000 km –, a concessionária acertou que compraria o carro no estado em que estava e a preço de mercado, em troca da aquisição de um novo veículo, zero quilômetro, pelo consumidor, que pagaria…

Evitando acidentes com motos.

Para os motociclistas em particular, destacamos:
•Atenção à via e suas condições, principalmente àquilo que pode desequilibrar o motociclista, como pista molhada, faixas escorregadias, etc., reduzindo a velocidade e adotando maior cuidado nesses casos.
•A importância de se frear adequadamente, tendo cuidado para não bloquear as rodas. Os fabricantes recomendam utilizar simultaneamente o freio dianteiro e o traseiro, lembrando que é o dianteiro que proporciona maior eficiência na frenagem. •Ser visto é fundamental para o motociclista; por isso, circular sempre com o farol aceso (como exige a lei, de dia e de noite), vestimentas e capacetes de fácil visualização. Coletes e acessórios refletivos também são muito importantes. •Evitar a circulação entre filas de veículos. •Cuidado com a proteção individual, que, em um acidente, dependerá, em grande medida, do uso de vestimentas, luvas, calçados e capacetes adequados – estes últimos fixados adequadamente e, de preferência, do tipo fechado e com…

Evitando acidentes – para motoristas e motociclistas.

Para os condutores em geral, motoristas ou motociclistas, alguns cuidados sempre recomendáveis:
•Não desviar a atenção do trânsito, reduzindo a velocidade e tomando maior cuidado quando as condições exigirem, como trânsito intenso, concentração de pedestres, etc.
•Circular com maior cuidado nos locais com visibilidade prejudicada, como cruzamentos, em curvas, próximos a veículos de grande porte, etc,
•Reconhecer e ser cuidadoso em relação aos pontos cegos do veículo, para frente e para trás, lembrando que o ajuste adequado dos espelhos diminui os pontos cegos traseiros.
•Sinalizar sempre as manobras, inclusive mudanças de faixas.
•Outros cuidados: respeito à sinalização e uma atenção extra nos cruzamentos, reduzindo a velocidade na aproximação e parando sempre que indicado ou necessário.
•Sobre álcool e direção: Esta é uma combinação perigosa, demonstrada em diversos estudos. Um deles, publicado no “Journal of Studies on Alcohol, USA”, indica que, se a concentração de álcool no sangue for…

O segurado emprestou o carro para um amigo e houve um acidente. A seguradora pode recusar o pagamento da indenização?

As seguradoras utilizam várias formas de identificar os condutores do veículo: principal, mais frequente ou habitual. Geralmente, o empréstimo do veículo para alguém em caráter claramente eventual, ou seja, que não tem periodicidade fixa, não resulta na negativa do pagamento do sinistro.
Se o empréstimo foi para alguém que usa habitualmente o veículo e não foi relacionado na proposta de seguro, a seguradora pode se negar a pagar o sinistro.
Em algumas situações de usuário eventual, há maior rigor quando o empréstimo é para alguém com idade inferior a 25 anos.
Se o amigo do segurado usa o carro dele uma vez por semana, por exemplo, isso é considerado uso habitual. Para ter direito à indenização, é preciso incluí-lo como motorista.

Fonte.: http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=176

CNJ suspende juiz que ofendeu mulheres.

Caros leitores, hoje vou fugir um pouco do tema do blog, pois não poderia deixar de postar e comentar esta matéria.
Dá para acreditar que nos tempos de hoje exista um juiz que profira comentários machistas em suas decisões.
Pois é, existe ! Vejam a seguir a matéria. Eu questiono o seguinte, como uma pessoa dessa foi passar no cocnurso da magistratura ?? Vejam como nós advogados somos vítimas de magistrados com pensamentos tão esdrúxulo e retrógrado. Abraços.
"O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), foi afastado ontem da função por pelo menos dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de comentários considerados machistas em suas decisões.
Rodrigues foi acusado de utilizar linguagem preconceituosa em processos que envolviam a aplicação da Lei Maria da Penha. Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 aumentou as penas para agressões contra mulheres. Para o juiz, a lei é um "conjunto de regras diabólicas". Numa decisão, ele escreveu q…

O segurado assumiu a culpa pelo acidente no lugar de outro motorista que não tem seguro. Quais são os riscos?

Um motorista sem seguro bate no carro de outro que tem seguro. O segurado assume a culpa pelos dois acidentes, mas o outro paga a franquia dele. Parece um acordo bom para os dois lados, só que isso é fraude (equivalente a roubo!).
Além do aspecto moral, as seguradoras utilizam um vasto arsenal tecnológico para identificar esse tipo de situação. As empresas podem reconstituir os acidentes e verificar se há divergências com o que o segurado informou.
As seguradoras estimam que pelo menos 20% das indenizações pagas têm algum tipo de irregularidade. Para reduzir esse percentual, que resulta em maior preço do seguro para todos, as seguradoras têm sido cada vez mais rigorosas, inclusive denunciando criminalmente os responsáveis.
Fonte: http://migre.me/2ayvK

Você sabe dirigir sob neblina ?

Algumas pessoas acreditam que já tem experiência o bastante para enfrentar qualquer tipo de situação no volante, mas é sempre bom lembrar que existem algumas situações raras e perigosas que não esperamos e ficamos sem saber o que fazer quando elas acontecem.
Dirigir sob neblina, por exemplo, é algo que requer muita atenção do motorista. As pessoas acham que diminuir a velocidade e acender o farol alto já resolvem o problema, mas não é bem por aí.
Por isso, o Trânsito + gentil vai dar algumas dicas de como agir quando nos deparamos com aquela névoa branca nas estradas que tapa praticamente toda nossa visão tornando o trajeto bem mais perigoso.
Aqui vão:

- Ligar o farol baixo. Muitos acham que a melhor alternativa é usar o farol alto mas as gotículas de água presentes na neblina acabam refletindo a luz do farol alto, fazendo com que a nossa visibilidade diminua.
- Reduzir a velocidade do veículo. Na hora da neblina todo cuidado é pouco. Diminuir a velocidade em que trafegamos é importante pa…

TJSP prepara sistema de acompanhamento de processo por email

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo prepara um sistema de acompanhamento de processos por email. O programa, chamado de push, consiste em enviar uma mensagem eletrônica aos advogados quando seus processos tiverem movimentações.
A medida facilitará o cotidiano dos advogados, que devem cadastrar seus endereços eletrônicos para que possam receber as mensagens.
A expectativa da presidência do TJSP é de que o sistema esteja em funcionamento até o final deste ou início do próximo ano, já que encontra-se em fase de preparação e testes.
A nova ferramenta será implantada inicialmente para processos em 2ª Instância e, em seguida, estendido para todos os fóruns que possuam sistema SAJ – Sistema de Automação do Judiciário.

Radar multa carro que não fez inspeção.

Os radares da cidade de São Paulo começam a multar neste mês os veículos que não passaram pela inspeção veicular ambiental. São 177 equipamentos que têm o sistema de Leitura Automática de Placas (LAP) e que poderão fiscalizar a regra, de um modo semelhante ao que já acontece com o rodízio municipal de veículos. Decreto assinado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) autorizando a nova modalidade de fiscalização será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade.
O valor da multa é de R$ 550. A data exata para o início das autuações depende de uma portaria conjunta das Secretarias do Verde e do Meio Ambiente e dos Transportes regulamentando a fiscalização. O documento está em fase final de elaboração. Por isso, a previsão é de que as multas comecem a ser aplicadas no máximo até o fim do mês.
Os veículos serão flagrados sempre que passarem por um dos radares habilitados – o equipamento consegue identificar quem deixou de fazer a inspeção veicular ao cruzar a placa com a base de d…

Os limites legais para o segredo de Justiça.

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.
“A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema.
Tamanha é a importância da publicidade que o ordenamento brasileiro considera nulos os atos realizados sem a observância dessa garantia processual, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo …

Aviso das seguradoras.

Todas as vezes que se envolverem em acidente de trânsito, cujo terceiro seja um motoqueiro, façam o BO (boletim de ocorrência), independentemente de serem culpados ou não.
Têm ocorrido fatos em que o motoqueiro é o culpado e tenta fazer um acordo no local, diz que está bem e não quer socorro médico.
Só que, depois, ele vai a um distrito policial, registra o BO e alega que o veículo fugiu do local sem prestar socorro, cobrando, na justiça, dias parados, conserto da moto, etc ...
Na maioria dos casos, as testemunhas do motoqueiro são outros motoqueiros.
Isto é um fato, pois está ocorrendo com muita freqüência. Portanto, não caia na conversa do motoqueiro, que diz não ter acontecido nada.
Em um dos casos recentes a pessoa envolvida foi até a delegacia registrar BO e, eis que, quando chega à delegacia, lá estavam os tais amigos do motoqueiro tentando registrar BO de ausência de socorro.
ISTO É MUITO IMPORTANTE !!!
Complementando o texto acima, não pdemos esquecer que lesão corporal é crime de tr…

Caminhões estão envolvidos em 25% dos acidentes nas estradas.

A cada quatro acidentes em estradas, um caminhão está envolvido. O JH ensina qual a velocidade e a distância corretas, além de truques para uma ultrapassagem segura durante a viagem.
Caminhões e carretas cada vez maiores e mais potentes e motoristas a passeio apressados. Combinação de alto risco. “Tem alguns caminhoneiros meio distraídos”, comenta o motorista do carro. Para quem dirige a carreta, a opinião é diferente. “Eles andam muito colados, muito próximo da traseira do caminhão.”
A distância mínima ideal é de dois segundos ou cerca de 50 metros do veículo da frente. O suficiente para se fazer uma frenagem de emergência.
Evite ficar atrás de caminhões e carretas. Muitas vezes o caminhoneiro dá uma ajuda, como Rodrick Dias de Souza. Ele ensina alguns códigos:
- Seta para a direita é caminho livre;
- Luz esquerda piscando: espere.
O perito de trânsito, Paulo Ademar, dá mais dicas:
- A velocidade do carro deve estar sempre 20 quilômetros por hora a mais que da carreta e você vai precisar de…